19/09/2021: Na operação de industrialização por encomenda, ocorrendo perdas no processo industrial de material recebido do autor da encomenda, qual procedimento deverá ser observado pelo industrializador?

19/09/2021: Qual procedimento o contribuinte paulista deverá observar quando do pedido de prorrogação do prazo de retorno, na operação de industrialização por encomenda?

19/09/2021: O estabelecimento industrializador estará dispensado da emissão da Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente quando o encomendante da industrialização solicitar a entrega por sua conta e ordem?

19/09/2021: A empresa que realizar remessa para industrialização de camisas cortadas para serem costuradas por pessoa física em sua residência, e destinadas a posterior venda, está sujeita à tributação pelo ICMS?

19/09/2021: Qual é o prazo para o retorno de produtos industrializados ao estabelecimento encomendante?

19/09/2021: Qual é o prazo de vigência dos benefícios fiscais do IPI previsto para a Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT)?

19/09/2021: Em quais hipóteses não se aplica o selo de controle para bebidas?

19/09/2021: Qual o tratamento fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto para as operações com palete?

Confissão de débitos previdenciários (INSS)

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos a confissão de débitos previdenciários, levada a efeito através do documento intitulado "Débito Confessado em GFIP (DCG)". Através desse documento é registrado o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)". Analisaremos ta (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 20/09/2021.

Área: Previdenciário em geral

Isenção do ICMS: Prestação de serviço de transporte de mercadorias para o exterior

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras gerais para utilização da isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte vinculados à operação de exportação de mercadorias para o exterior. Para tanto, utilizaremos como base o RICMS/2000-SP e a Portaria CAT nº 13/2013. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 19/09/2021.

Área: ICMS São Paulo

Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos - contados da resposta negativa da administração - para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito. O colegiado acompanhou o relator, desembargador convocado Manoel Erhardt, no julgamento de embargos de declaração em recurso anteriormente relatado pe (...)

Notícia postada em: 18/09/2021.

Área: Judiciário (Direito previdenciário)

Senado define praça para cobrança do IPI

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo "praça" para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria já havia sido discutida em Plenário no último dia 25 de agosto, mas teve sua votação adiada. De iniciativa do deputado William Woo (PV-SP) e relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República. (...)

Notícia postada em: 18/09/2021.

Área: Tributário Federal (IPI)

Decreto aumenta alíquotas do IOF para custear novo Bolsa Família

Regra vale até fim do ano e deve gerar R$ 2,14 bilhões em arrecadação O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (16) um decreto para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito de pessoas jurídicas e físicas. As novas alíquotas, que ainda não foram detalhadas, começam a valer a partir do dia 20 de setembro e têm validade até 31 de dezembro de 2021 deste ano. O objetivo da medida (...)

Notícia postada em: 18/09/2021.

Área: Tributário Federal (Imposto sobre Operações Financeiras-IOF)

Novo serviço no e-CAC da Receita Federal: Obtenção do Laudo Fiscal para destruição de bens

Através da Portaria Cofis nº 23/2021, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) veio a dispor sobre a disponibilização de um novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)... Trata-se da abertura de processo digital, no ambiente do e-CAC, para obtenção do Laudo Fiscal para destruição de bens, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. O serviço "Obter Laudo Fiscal de Destruição de Bens" está localizado na área de concentração (...)

Notícia postada em: 18/09/2021.

Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as principais regras para elaboração e divulgação da Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA). Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 6.404/1976 e o Pronunciamento Técnico CPC 00 - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (R2), que nos trás a estrutura conceitual para Relatório Financeiro. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 19/09/2021.

Área: Contabilidade geral

Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL)

Veremos neste Roteiro de Procedimentos as principais regras para elaboração e divulgação da Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 6.404/1976 (Leis das S/As), bem como outras normas citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 19/09/2021.

Área: Contabilidade geral

Lei de Goiás que imputa responsabilidade solidária ao contador é derrubada pelo STF

A totalidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional partes da Lei n° 17.519/2011, do Estado de Goiás, que estabelece a responsabilidade solidária do profissional da contabilidade pelo pagamento de tributos e penas pecuniárias de seus clientes. A votação da ação teve início no último dia 3 e foi finalizada nesta terça-feira (14). A decisão é resultado do trabalho do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) (...)

Notícia postada em: 15/09/2021.

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

Receita Federal anuncia nova funcionalidade para a DCTFWeb

Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial. AReceita Federal publicou na segunda-feira, dia 13/09/2021, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021, que prevê a possibilidade de enviar a DCTFWeb de forma automática, assim que for realizado o fechamento do eSocial. A partir do período de apuração de outubro de 2021, os contribuintes poderão indicar no eSocial a opção de enviar automaticamen (...)

Notícia postada em: 15/09/2021.

Área: Trabalhista (eSocial)

Frigorífico de São Paulo é condenado por demitir trabalhador com epilepsia

Para desembargadores do TRT da 15ª Região (Campinas/SP), dispensa foi discriminatória 09/09/2021 - A Quarta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou, por unanimidade, um frigorífico a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil pela dispensa discriminatória de um funcionário com epilepsia. No recurso do trabalhador, julgado parcialmente procedente pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, ele tam (...)

Notícia postada em: 13/09/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O (...)

Notícia postada em: 13/09/2021.

Área: Simples Nacional (Simples Nacional)