15/10/2021: Como funciona a fiscalização e entrega da Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) no caso de pessoas em deslocamento internacional?

14/10/2021: Quais as indicações mínimas que devem constar na nota de abastecimento de máquinas vending machine?

14/10/2021: Quando da impressão da Nota de Abastecimento, nas operações realizadas por meio de máquinas automáticas (vending machines), é obrigatória a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)?

14/10/2021: Qual o conceito de dação em pagamento para fins de tributação do ICMS no Estado de São Paulo?

14/10/2021: Como deverá ser entregue (ou apresentado) o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP)?

14/10/2021: É obrigatório proceder com a assinatura digital do Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) para sua entrega à Receita Federal do Brasil (RFB)?

14/10/2021: O contribuinte do IPI poderá manter o crédito fiscal do imposto quando da saída de sucata, aparas ou resíduos de seu estabelecimento?

14/10/2021: A legislação atualmente em vigor permite ao fornecedor de insumos saídos com suspensão do IPI, destinados ao industrializador, manter o crédito fiscal pela entrada?

Sinistro de bens do Ativo Imobilizado

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos como deve ser feito a contabilização do recebimento da indenização de seguro, em decorrência do sinistro de bem do Ativo Imobilizado (ou Ativo Permanente). Aqui, estudaremos desde a baixa do bem sinistrado até a consequente contabilização dos valores apurados com a indenização, bem como do ganho ou da perda de capital apurado com o referido sinistro. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 16/10/2021.

Área: Manual de lançamentos contábeis

Código de Situação Tributária (CST/ICMS)

No presente Roteiro de Procedimentos apresentamos para nossos leitores as Tabelas com o Código de Situação Tributária do ICMS (CST/ICMS) e o Código de Regime Tributário (CRT) presente no Convênio sem nº/1970 e alterações posteriores, para utilização na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 14/10/2021.

Área: Tabelas do ICMS (SP)

A partir de 2022 a prova de vida será realizada no mês do aniversário

Saiu normatização estabelecendo que a partir de 2022 à comprovação anual de vida dos beneficiários do INSS será efetuado no mês do respectivo aniversário. Atualmente, a obrigatoriedade da prova de vida está suspensa pela Lei 14.199/2021. Trata-se da Portaria nº 1.366/2021, que também estabeleceu que a prova de vida do período entre novembro de 2020 à dezembro de 2021 (período suspenso devido a pandemia) deverá ser realizada no início de 2022 por (...)

Notícia postada em: 15/10/2021.

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Diarista que prestava serviços uma ou duas vezes por semana tem vínculo de emprego negado no Rio Grande do Sul

A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os desembargadores não constataram, na relação entre as partes, os requisitos da continuidade e da subordinação. A decisão confirmou sentença do juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da Vara do Trabalho de Santiago. A autora afirmou que trabalhou como empregada doméstica entre outubro de 2016 e dezembro de 2018. Informou que prestava serviços de segunda a sábado, com sal (...)

Notícia postada em: 15/10/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Publicado Portaria do Ministério da Economia sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00

Com a publicação da Portaria ME nº 12.071/2021 (1), a partir de 13/10/2021, as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) com receita bruta anual de até R$ 78 milhões (setenta e oito milhões de reais) publicarão seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e o melhor, sem cobrança de qualquer taxa. Além disso, as companhias fechadas a que se refere a mencionada Portaria ficam desobrigadas de pu (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

Foto com autor do processo em momento de descontração não é suficiente para caracterizar suspeição de testemunha

O depoimento do colega de um profissional que atuava como vendedor em uma loja de vestuários foi mantido com caráter testemunhal pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ainda que a empresa tivesse apresentado uma foto em que ambos fumavam e bebiam cerveja, em um momento de descontração. A decisão confirmou a determinação do juízo de origem. Segundo os autos do processo, o depoimento já indicava que a testemunha havia sa� (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Confaz estabelece critérios para rateio do AFRMM, taxa Siscomex e outras despesas aduaneiras na Nota Fiscal Eletrônica de importação

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou em 01/10/2021 o Ajuste Sinief nº 32/2021 para estabelecer os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex) e outras despesas aduaneiras que integrem a Base de Cálculo (BC) do ICMS na importação. Segundo a nova norma, quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Sped (NF-e)

Começa hoje a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para as empresas do Grupo 1

Iniciou-se hoje, dia 13 de outubro de 2021, a obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para as empresas do Grupo 1, conforme estabelece a Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Nesse grupo de eventos, enquadram-se o S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos. O evento S-2240 exige car (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Trabalhista (eSocial)

Cestas de natal

Com a aproximação das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) muitas empresas aproveitam para distribuir Cestas de Natal aos seus colaboradores e diretores, pois além de ser um belo presente é também uma grande oportunidade para que os empresários presenteiem seus colaboradores e, assim, agradeçam de maneira gentil o desempenho ao longo do ano. Devido a aplicabilidade prática do assunto, analisaremos neste trabalho as regras que tratam da não incidência (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 14/10/2021.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Prêmios de seguro

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos como deve ser feito a contabilização dos prêmios de seguro pagos pelas empresas brasileiras às empresas seguradoras, entendido como tal a soma em dinheiro, paga pelo segurado ao segurador, para que este assuma a responsabilidade de um determinado risco. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 14/10/2021.

Área: Manual de lançamentos contábeis

Empréstimo com juros pré-fixados

Demonstraremos no presente Roteiro de Procedimentos como contabilizar a operação de empréstimos bancários quando os juros ajustados foram contratualmente pré-fixados. Entende-se como pré-fixados, os juros previamente definidos que permitem que o contratante conheça, na data da celebração do contrato, o valor exato de todas as parcelas a pagar. Esses juros serão mantidos por todo o contrato. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 14/10/2021.

Área: Manual de lançamentos contábeis

Contribuintes podem fazer doações aos Fundos das Crianças com dedução no Imposto de Renda

No Dia das Crianças é comum a população se mobilizar e realizar doações para tornar esse momento ainda mais especial para os pequenos. O que muitas pessoas ainda não sabem é que a Declaração do Imposto de Renda pode ajudar projetos sociais em prol de crianças durante o ano todo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que os contribuintes façam doações deduzidas diretamente do imposto de renda com destino para os Fundos das Crianças e dos (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

Governo suspende eSocial até 25/10 para preparação de novos grupos

Por conta das alterações trazidas pelas Notas Técnicas NT S-1.0 nº 03/2021 e NT 2.5 nº 22/2021, a funcionalidade de folha de pagamento de outubro/21 dos módulos simplificados do eSocial, inclusive o módulo doméstico, só estará disponível a partir do dia 25/10. O mês de outubro marca a entrada da folha de pagamento de novos grupos no eSocial e das alterações trazidas pelas Notas Técnicas mencionadas. Como resultado a folha de pagamento do mês de ou (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Trabalhista (eSocial)

Agência Brasil explica: como funciona importação por pessoas físicas

A tecnologia que possibilitou o contato entre pessoas em qualquer parte do mundo também facilitou o comércio. Com um clique é possível comprar produtos do outro lado do planeta. O consumidor, no entanto, deve estar atento aos impostos e a eventuais taxas de entrega para evitar atraso na chegada das mercadorias. Atualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e correspon (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Comércio Exterior (Comércio Exterior)

Conta de luz poderá ser paga com cartão de crédito em São Paulo

Os consumidores de energia elétrica atendidos pela Enel Distribuição São Paulo contam, a partir deste mês, com uma nova condição de pagamento das contas de energia: o cartão de crédito. A nova modalidade de pagamento está disponível no site da distribuidora e qualquer cliente baixa tensão poderá utilizar e pagar suas contas vencidas ou a vencer. Além da praticidade e comodidade de pagar a conta de luz sem sair de casa, a nova opção permite que o c (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Finanças (Finanças pessoais)

TRT da 15ª Região reconhece direito de empregado transgênero a intervalo de descanso destinado a mulheres

A Sexta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), em votação unânime, reconheceu o direito de um empregado transgênero e condenou uma empresa fabricante de computadores ao pagamento de 15 minutos por dia, como horas extras, relativos ao intervalo do artigo 384 da CLT, destinado ao descanso de mulheres em prorrogação de jornada. O autor da ação, um homem transgênero (um indivíduo do sexo feminino que se identifica como homem (...)

Notícia postada em: 14/10/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)