13/05/2021: A Carta de Correção poderá ser utilizada para complementar o ICMS destacado a menor em documento fiscal?

13/05/2021: Na operação de exportação indireta de mercadoria, é obrigatória a obtenção de visto fiscal eletrônico?

13/05/2021: O contribuinte obrigado a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), comumente chamado de Sped-Fiscal, está obrigado a utilizar o Sistema de Registro de Informações de Exportação (RIEX)?

13/05/2021: Qual será a Base de cálculo (BC) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na remessa de produto a título de mostruário?

13/05/2021: As MEs e as EPPs optantes pelo Simples Nacional podem utilizar ou destinar algum valor a título de incentivo fiscal?

13/05/2021: A legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabelece alguma responsabilidade para os transportadores quando realizarem transporte de mercadorias para terceiros?

13/05/2021: Há a possibilidade de se alterar o tomador informado incorretamente no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)?

13/05/2021: Como deverá ser emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) na prestação de serviço de transporte multimodal de cargas?

Crédito Presumido (ou crédito outorgado) do ICMS

O crédito presumido (ou crédito outorgado do ICMS é um mecanismo utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal para desonerar o contribuinte da carga tributária incidente nas operações praticadas. Não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no seu estabelecimento. É apenas uma "presunção de crédito" de ICMS sobre valores apurados com base nas operações efetuadas pelo contribuinte. No presente Roteiro de Proced (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 16/05/2021.

Área: Manual de lançamentos contábeis

TRT da 23ª Região (MT) decide redução de salário durante a pandemia é inválida sem acordo escrito

Empregador deverá quitar as diferenças salariais A redução de salário durante a pandemia da covid-19, prevista pela Medida Provisória 936/2020, só pode ocorrer com a concordância do empregado. Do contrário, a alteração é inválida e o empregador terá de quitar a diferença salarial. Foi o que ocorreu com o colégio CNEC de Nova Mutum, condenado a pagar a remuneração integral a uma auxiliar de serviços gerais. Depois de quase seis anos de e (...)

Notícia postada em: 15/05/2021.

Área: Direito trabalhista - Geral

Tributação de software e meios de acesso

Na atual sociedade em que vivemos, a “transformação digital” é sem dúvida um dos fenômenos mais presentes, já que temos cada vez mais incorporado a tecnologia digital em nosso dia a dia. É nítido que esse processo tem sido acelerado exponencialmente pela pandemia da covid-19, na medida em que, em vista do distanciamento social, temos nos servido da tecnologia mais do que nunca, seja para fins profissionais (home office), para fins de socialização (míd (...)

Notícia postada em: 15/05/2021.

Área: Tributário Federal - Geral

CFC e Sebrae oferecem capacitação gratuita para contadores

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) oferecem capacitação gratuita aos contadores por meio do Programa Contador Parceiro: Construindo o Sucesso. A iniciativa acontece na modalidade on-line, tem duração de 80 horas e está dividida em 13 módulos. As inscrições podem ser feitas pela página do Sebrae na internet. O objetivo da atividade é preparar os profissionais da contabilidade (...)

Notícia postada em: 15/05/2021.

Área: Contabilidade

Criptomoedas devem ser declaradas no imposto de renda

Contador explica como esses investimentos são tributados Há alguns anos, as criptomoedas começaram a ficar mais populares. O que os contribuintes talvez não saibam é que eles são obrigados a incluir esse investimento na declaração anual do Imposto de Renda, conforme alerta o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). “As criptomoedas não são consideradas ativos mobiliários ou moeda de curso, mas são consideradas um investimento e, portanto, de (...)

Notícia postada em: 15/05/2021.

Área: Tributário Federal - IRPF

Restituição do Empregador Doméstico pode ser feita pelo e-CAC

O serviço de restituição do empregador doméstico foi liberado pela Receita Federal para ser realizado pelo e-CAC a partir do mês de maio. O cidadão que deseja solicitar a restituição do empregador doméstico já pode realizar o serviço através do Portal e-CAC. O serviço está relacionado aos pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) que tenham sido recolhidos indevidamente ou em valor maior do que o devido. Pa (...)

Notícia postada em: 15/05/2021.

Área: Tributário Federal - IRPF

Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia

A Presidência da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante, deverá ocorrer sem redução de salário. A lei é originada do PL 3.932/2020, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (...)

Notícia postada em: 14/05/2021.

Área: Trabalhista - Geral

INSS retoma bloqueio de benefícios por falta de prova de vida

A rotina de bloqueio será a partir do mês de maio. OInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) retoma a rotina de bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de prova de vida, a partir da competência do mês de maio, para os residentes no Brasil. De acordo com a Portaria 1.299, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13), a rotina iniciará com os benefícios em que não houve a realização da comprovação de vida por nenhum c (...)

Notícia postada em: 13/05/2021.

Área: Previdenciário

Empregador não pode invocar direito ao silêncio em relação a documentos trabalhistas, decide TRT da 12ª Região (SC)

Processo foi julgado na Seção Especializada 2. O empregador não pode deixar de apresentar à Justiça do Trabalho documentos relativos ao contrato de seus empregados sob o fundamento de não constituir prova contra si mesmo. A decisão é da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação de produção antecipada de provas movida por uma auxiliar de pizzaiolo contra uma empresária de Balneário Camboriú (SC). (...)

Notícia postada em: 12/05/2021.

Área: Direito trabalhista - Geral