01/08/2021: No caso de devolução de partes e peças defeituosas substituídas ao fabricante ou importador, qual será a Base de Cálculo (BC) do ICMS a ser usada por parte da assistência técnica?

01/08/2021: Qual Base de Cálculo (BC) deverá ser utilizada na operação de remessa de amostra grátis tributada?

01/08/2021: O valor cobrado pela montagem estará sujeito ao ICMS mesmo quando cobrado separadamente da máquina vendida?

01/08/2021: O valor relativo ao frete integra a Base de Cálculo (BC) do ICMS?

01/08/2021: O valor do ICMS destacado no documento fiscal deve ser somado ao valor total do mesmo?

01/08/2021: O estabelecimento industrial que exportar produtos para o exterior fica autorizado a manter o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) escriturado na aquisição dos insumos utilizados na produção dos mesmos?

01/08/2021: O material adquirido para uso e/ou consumo que, eventualmente, seja revertido para estoque de insumos gera direito a crédito fiscal do IPI?

01/08/2021: As máquinas e/ou equipamentos adquiridos por estabelecimento industrial para integração ao seu Ativo Permanente (ou Imobilizado) geram crédito do IPI?

Códigos de Recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep a ser utilizado no Darf

No campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), campo este denominado de Código de Receita (CR), deve ser informado o código correspondente ao tributo Federal (contribuição, imposto ou taxa) que está sendo recolhido aos cofres do Governo, conforme a Tabela de Códigos publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela cobrança dos tributos Federais. No caso da contribuição para o PIS/Pasep devem ser (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 01/08/2021.

Área: PIS/Pasep e Cofins

Alíquota Zero do PIS/Pasep e Cofins: Aparelhos ortopédicos e equipamentos para portadores de deficiência física

O Governo Federal objetivando incrementar a atuação estatal na assistência a pessoas com deficiência, almejando acelerar e universalizar o processo de inclusão social e digital das pessoas portadoras de necessidades especiais, reduziu a 0% (zero) as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização no mercado interno de aparelhos ortopédicos e equipamentos destinados a benefic (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 01/08/2021.

Área: PIS/Pasep e Cofins

Trabalhador com câncer de pele obtém reconhecimento de dispensa considerada discriminatória

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) declarou nula uma dispensa sem justa causa e determinou o retorno de um motorista, acometido por um câncer de pele maligno, para o posto de trabalho, bem como o pagamento de verbas trabalhistas e recolhimento do FGTS relativos ao período de afastamento. A relatora, desembargadora Rosa Nair, aplicou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contido na Súmula 443, que presume ser discr (...)

Notícia postada em: 01/08/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sistema de auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif) chega à 4ª fase com novidades

Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias. O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM). A nova versão do Classif traz as seguintes novidades: Consulta ao Tratamento Administrativo (TA) na importação e na exportação Consulta às decisões sobre (...)

Notícia postada em: 01/08/2021.

Área: Comércio Exterior (Comércio Exterior)

Telefônica terá de indenizar atendente que tinha pausas para ir ao banheiro vinculadas a remuneração

Segundo o processo, as pausas eram utilizadas como critério de pagamento de prêmio. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A., em Maringá (PR), a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma atendente por utilizar programa de incentivo condicionado a restrição de pausas para ir ao banheiro. Além de serem contadas para fins remuneratórios, havia a divulgação de ranking pela empregadora. Para o órgão (...)

Notícia postada em: 27/07/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Tutora de sistema EAD não será reconhecida como professora

A pretensão da tutora era ser reconhecida como professora/pedagoga de ensino superior. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma profissional de ensino a distância (EAD), em Londrina-PR, contra decisão que concluiu que as atividades que exercia na Editora e Distribuidora Educacional S.A não se enquadravam na condição de professora. Ao entender por não conhecer do recurso, o colegiado esclareceu que a decisão está d (...)

Notícia postada em: 27/07/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Regras gerais de escrituração contábil

Veremos no presente Roteiro os critérios e procedimentos a serem adotados pelas entidades para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, por meio de qualquer processo, bem como a guarda e a manutenção da documentação e de arquivos contábeis e a responsabilidade do profissional da contabilidade. O presente Roteiro está em consonância com a Resolução CFC nº 1.330/2011 (ITG 2000 – Escrituração Contábil). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 01/08/2021.

Área: Manual de lançamentos contábeis

Juros sobre o capital próprio (JSCP)

Demonstraremos no presente Roteiro os procedimentos para contabilização dos juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real, a título de remuneração do capital próprio. Analisaremos tanto a contabilização na empresa pagadora como na empresa beneficiária dos juros. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 01/08/2021.

Área: Manual de lançamentos contábeis

Falta reiterada de depósitos de FGTS condena empregador em SP por dano moral coletivo

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho relativo a uma ação coletiva ajuizada por um sindicato de trabalhadores da indústria de Itaquaquecetuba-SP. A decisão de 2º grau reconheceu o dano moral coletivo, condenando uma fabricante de peças à indenização de R$ 10 mil. O motivo foi a falta do recolhimento e do pagamento do FGTS desde 2014, de forma reiterada, tanto para os empregados (...)

Notícia postada em: 22/07/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

CFC firma parceria com SEPRT para ampliar a fiscalização da profissão contábil

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), do Ministério da Economia, firmaram um acordo de cooperação técnica para ampliar e fortalecer a fiscalização do exercício ilegal da profissão contábil no Brasil. A parceria começou a valer a partir de abril deste ano e terá duração de três anos, podendo ser renovada por igual período. Por meio da ação, o CFC passa a ter acesso à base de dados da (...)

Notícia postada em: 22/07/2021.

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

Tabela de entes federativos responsáveis facilita prestação de informações por órgãos públicos

Foi disponibilizada para consulta a tabela de entes federativos responsáveis - EFR para os órgãos públicos que optem por prestar suas informações ao eSocial de forma descentralizada. Os órgãos públicos da administração direta e indireta (autárquica e fundacional) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem prestar suas informações de forma descentralizada ao eSocial. Nesse caso, cada órgão que corresponda a uma unidade adminis (...)

Notícia postada em: 21/07/2021.

Área: Trabalhista (eSocial)

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém - Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da sentença. Conforme entendimento do colegiado no TST, a multa ofende o princípio do devido processo legal. Co (...)

Notícia postada em: 21/07/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)