11/08/2022: As operações com aves de um dia estão no campo de incidência do ICMS? Se sim, qual a tributação?

11/08/2022: A bonificação em mercadorias está sujeita à tributação pelo ICMS?

11/08/2022: Ocorre a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados no Estado de São Paulo?

11/08/2022: No Estado de São Paulo é tributável a aquisição de veículo usado de pessoa física para comercialização?

11/08/2022: A produção de artesanato é considerado industrialização para efeitos de incidência do IPI?

11/08/2022: O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de Ativo Imobilizado?

11/08/2022: Os produtos de confeitaria estão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados?

11/08/2022: Haverá a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando uma indústria remeter a título de arrendamento mercantil equipamento importado e incorporado ao Ativo Imobilizado a 2 (dois) anos?

Base de Cálculo do IPI: Abatimentos, descontos ou diferenças

Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos a situação atual a respeito da tributação ou não, pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos abatimentos, descontos ou diferenças. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 11/08/2022.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Benefícios fiscais do ICMS: Energia eólica

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os incentivos fiscais ligados ao setor de energia eólica do Estado de São Paulo. Registra-se que utilizaremos como base de estudo os artigos 400-H e 400-I e 30 do Anexo I do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto n° 45.490/2000. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 11/08/2022.

Área: ICMS São Paulo

Gari de MG será indenizado após acidente com coleta de seringas descartadas inadequadamente

Um coletor de lixo, em Ribeirão das Neves (MG), ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, após sofrer lesões durante o serviço de coleta de seringas descartadas inadequadamente. A decisão é dos desembargadores da Primeira Turma do TRT da 3ª Região (MG). O trabalhador informou que foi admitido pela empregadora em 9/3/2016, na função de coletor de lixo. Contou que foi vítima de dois acident (...)

Notícia postada em: 10/08/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

PGFN vai averbar inscrição de dívida ativa no Renavam

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai passar a encaminhar certidões de dívida ativa para a averbação na base de registro de automóveis – Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) – como forma de evitar a transmissão fraudulenta de bens e reforçar a transparência da dívida ativa. Funciona assim: as certidões de dívida ativa, conforme autoriza o art. 20-B, §3º, inc. II, da Lei nº 10.522/2002, podem ser averbadas nos órgã (...)

Notícia postada em: 10/08/2022.

Área: Economia e mercado (Economia e mercado)

FGTS poderá ser usado para pagar até 12 parcelas atrasadas do imóvel

A partir de amanhã (2), o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 20. Na ocasião, o Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vale até 31 de dezembro. O uso do FGTS para reduzir o (...)

Notícia postada em: 10/08/2022.

Área: Economia e mercado (Economia e mercado)

Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição

A rede de lanchonetes Burger King foi condenada a pagar indenização por danos morais por dar a empregado lanche incompleto para refeição como forma de puni-lo. O ato ocorria quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado pelo supervisor da empresa. De acordo com testemunhas, a carne ou a salada eram retiradas do lanche oferecido. Em algumas ocasiões, era dado apenas o pão. Outra forma de castigo relatada nos autos foi a (...)

Notícia postada em: 10/08/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Terceira Turma do TRT-GO reconhece estabilidade à gestante em contrato de aprendizagem

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), em decisão unânime, reformou sentença de primeiro grau para reconhecer o direito de uma empregada submetida a contrato de aprendizagem à estabilidade gestacional. O colegiado entendeu que a trabalhadora gestante tem direito à estabilidade, ainda que se trate de contrato de aprendizagem, por estar abarcada pelo entendimento da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Entenda o caso (...)

Notícia postada em: 10/08/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Decreto moderniza regras da corretagem de imóveis

Foi publicado nesta terça-feira (9/8), o Decreto nº 11.165/2022, que altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, e modifica a regulamentação da profissão de corretor de imóveis, com o objetivo de fomentar a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária. O texto torna mais precisa a definição da atividade de intermediação imobiliária, esclarecendo que outras atividades, como publicidade ou marketing imobiliário e serviços auxiliares (...)

Notícia postada em: 10/08/2022.

Área: Economia e mercado (Economia e mercado)

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), a ser apresentada mensalmente pelos contribuintes paulistas sujeitos às normas do Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Ajuste Sinief nº 12/2015, o Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015, bem como a Portaria CAT nº 23/2016 que dispõe sobre essa obrigação no Es (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 11/08/2022.

Área: ICMS São Paulo

Regime de tributação monofásica

Em algumas operações, onde é extremamente difícil a fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nosso legislador achou por bem tributá-las de forma diferenciada. Para essas operações o legislador criou o regime monofásico para tributação das contribuições destinadas ao PIS/Pasep e a Cofins. Assim, determinados produtos passaram a ter suas alíquotas majoradas quando da saída de empresa que os tenha industrializado ou impor (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 11/08/2022.

Área: PIS/Pasep e Cofins

Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6): Colete à prova de balas

Teceremos no presente Roteiro de Procedimentos breves comentários a respeito da obrigatoriedade de fornecimento do colete à prova de balas aos trabalhadores, visando à proteção do tronco. Esse material toma por base a Norma Regulamentadora nº 6 que trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 11/08/2022.

Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)

Sabia mais: Decreto 11.165/2022 atualiza regras da corretagem de imóveis

1) O que é o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022? É uma normativa para promoção da segurança jurídica e do reconhecimento de inovações no mercado imobiliário. A medida reduz custos associados nos processos de compra, venda e locação de imóveis. 2) Qual a premissa do decreto em relação aos corretores de imóveis e aos conselhos profissionais? Acima de tudo, a medida respeita as atribuições legais dos corretores de imóveis e dos consel (...)

Notícia postada em: 10/08/2022.

Área: Economia e mercado (Economia e mercado)

Congresso Nacional aprova Medida Provisória voltada à reciclagem de caminhões

A Medida Provisória nº 1.112/2022, que institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no país – Programa Renovar – foi aprovada pelo Senado Federal na quarta-feira (3/8) e pela Câmara dos Deputados na terça-feira (2/8). A ação é uma iniciativa do Ministério da Economia, que pretende estimular de forma voluntária a retirada de circulação de veículos que não atendam aos parâmetros técnicos de rodagem e com idade acima de 30 an (...)

Notícia postada em: 08/08/2022.

Área: Economia e mercado (Economia e mercado)

TRT-10 mantém demissão por justa causa de motorista que expôs nas redes informações sigilosas da empresa

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a demissão por justa causa aplicada a um motorista de caminhão de combustíveis que divulgou, em suas redes sociais, vídeos com informações sigilosas da empresa para a qual trabalhava. Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular enquanto dirigia, delito grave de trânsito que colocou em risco (...)

Notícia postada em: 08/08/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Disponível sistema que permite pedir benefício por incapacidade sem passar pela perícia presencial

Ministério do Trabalho e Previdência e INSS disponibilizam a partir desta quarta-feira (3) sistema que permite aos segurados do instituto entrar com o pedido de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem a necessidade de passar por um atendimento pericial. Um teste já foi feito e, como a documentação tinha todos os requisitos necessários, o benefício foi concedido logo após a análise do perito médico federal. O segurado que de (...)

Notícia postada em: 03/08/2022.

Área: Trabalhista (Trabalhista)

TRT-18 (GO) mantém adicional de periculosidade a condutor de veículo com tanque superior a 200 litros

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que deferiu a um motorista rodoviário adicional de periculosidade por condução de veículo com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros. O colegiado entendeu que ficou comprovado que o empregado conduzia veículo com dois tanques de combustível, com capacidade para 200 litros ou mais, de forma habitual, sem certificação do órgão competente no tanque suplem (...)

Notícia postada em: 03/08/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)