01/12/2021: Como deverá ser emitida a Nota Fiscal de devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (ICMS-ST) adquirida de contribuinte substituto?

01/12/2021: O contribuinte paulista que adquirir mercadoria de outro Estado com ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) e realizar operação interestadual também sujeita ao ICMS-ST poderá ressarcir-se do imposto retido?

01/12/2021: Em quais situações não será aplicado a substituição tributária do ICMS?

01/12/2021: Além da informação de que o ICMS já foi pago anteriormente, mais alguma anotação deverá ser efetuada na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo contribuinte substituído?

01/12/2021: Na venda de mercadoria a consumidor final por valor inferior a Base de Cálculo do ICMS retido por substituição tributária, poderá ser solicitado o ressarcimento do ICMS-ST?

01/12/2021: O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre as operações de seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)?

01/12/2021: Quais as hipóteses de isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de seguro?

01/12/2021: Qual é a alíquota do IOF-Seguro incidente sobre a operação de seguro garantia?

Documentos eletrônicos médicos: Regulamentação pelo Conselho Federal de Medicina (CFM)

Neste trabalho analisaremos as disposições constantes da Resolução CFM nº 2.299/2021, que veio regulamentar, disciplinar e normatizar a emissão de documentos eletrônicos médicos. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 01/12/2021.

Área: Direito do trabalho

Estabelecimentos equiparados a industrial para fins do IPI

Veremos nesta oportunidade as hipóteses de equiparação a industrial, obrigatórias e facultativas, presentes no Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 01/12/2021.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Mantida justa causa de trabalhadora que furou a fila da vacina contra a Covid-19 em Belo Horizonte

Mantida a justa causa aplicada à trabalhadora que tomou a vacina contra a Covid-19 antes do tempo previsto na cronologia estabelecida. Segundo a empregadora, a profissional se aproveitou do fato de prestar serviços à tomadora, que é fundação pública federal da área da saúde, para burlar o plano de vacinação e tomar indevidamente a vacina, “o que configura mau procedimento, nos termos do artigo 482, alínea b, da CLT”. A profissional alegou que foi (...)

Notícia postada em: 29/11/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Termina amanhã (30/11) o prazo para as empresas se regularizarem espontaneamente em relação às inconsistências de informações na apuração do GILRAT

Os avisos de autorregularização foram recebidos por 6.150 empresas em todo o Brasil. Mais da metade já promoveu a retificação das respectivas GFIP, elevando o montante de contribuição previdenciária em cerca de R$ 30 milhões, dos quais R$ 18 milhões já foram pagos. Em relação às demais empresas, cerca de 40% também já promoveu a retificação dos valores informados nas GFIP, elevando o montante de contribuição previdenciária devido em mais de R$ 1 (...)

Notícia postada em: 29/11/2021.

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Você conhece o Auxílio Inclusão, voltado para pessoas com deficiência incluídas no BPC que ingressam no mercado formal? Tire suas dúvidas!

Um estímulo à autonomia de pessoas com deficiência. Um incentivo ao profissionalismo e para que empresas privadas incluam a diversidade em seus quadros funcionais. Um recurso para estimular a independência. Esses são alguns dos conceitos que pautam o Auxílio Inclusão, instituído pelo Governo Federal por meio do Ministério da Cidadania e em operação desde outubro de 2021. O benefício pode ser requerido por pessoas com deficiência que fazem parte do Be (...)

Notícia postada em: 29/11/2021.

Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)

Receita Federal disponibilizou a minuta dos registros da série R-4000; confira quais são as alterações.

Nos últimos meses, o governo publicou uma série de novidades em relação à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O documento, que centraliza diversas informações das empresas, é uma obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e deve ser entregue mensalmente, sempre até o dia 15 do mês subsequente ao que se referem os dados. O preenchimento é feito de forma totalmente dig (...)

Notícia postada em: 28/11/2021.

Área: Trabalhista (eSocial)

INSS muda regras para contribuições atrasadas de MEIs, autônomos e domésticos

Mudança pode afetar os trabalhadores que precisam pagar contribuições antigas e que se enquadrariam nas regras de transição da reforma da Previdência O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS publicou a Portaria 1.382 que muda as regras sobre os efeitos das contribuições feitas em atraso por microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e domésticos. Na prática, a mudança pode afetar os trabalhadores que precisam pagar contribuições antigas (...)

Notícia postada em: 28/11/2021.

Área: Previdenciário (Aposentadoria)

De acordo com a Receita Federal a revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 18/2021 não produz efeitos na apuração dos tributos federais

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 23/11/2021, o Ato Declaratório Executivo COSIT nº 34/2021 para declarar que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 18 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla, modificação, ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais. Interessante mencionar que a Revisão de Pro (...)

Notícia postada em: 28/11/2021.

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Instrumento Particular de Contrato de Comodato

Apresentaremos nesse Roteiro uma breve explanação do conceito e das regras gerais que envolvem a operação de comodato, bem como um modelo prático de "Instrumento Particular de Contrato de Comodato" que poderá ser utilizado pelo comodante e comodatário quando da utilização dessa modalidade de empréstimo. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 579 a 585 do Código Civil/2002 (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002, norma que cuida do comodato. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 01/12/2021.

Área: Contratos

Nutricionistas: Regulamentação da prática de acupuntura

Estamos disponibilizando nesta publicação a Resolução CFN nº 681/2021. Esta Resolução veio a regulamentar a prática de acupuntura pelo nutricionista. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 01/12/2021.

Área: Profissões regulamentadas (normas)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PP 02 - Exame de qualificação técnica para perito contábil

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PP 02 - Exame de qualificação técnica para perito contábil. Interessante observar que o Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 01/12/2021.

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

TRF4 - Metalúrgica pode usar créditos de PIS/Cofins nas despesas com aquisição de materiais reciclados

O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento ao recurso de uma metalúrgica de Guaramirim (SC) e determinou que a Receita Federal assegure o direito da empresa de utilizar créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) nas despesas com a aquisição de materiais reciclados (desperdícios, resíduos, aparas e sucatas). A decisão foi proferid (...)

Notícia postada em: 27/11/2021.

Área: Judiciário (Direito tributário)

TRT da 15ª Região (Campinas) não reconhece direito ao saque da rescisão de trabalhadora que optou pelo saque aniversário

Por unanimidade, a Segunda Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas) julgou procedente o recurso da Caixa Econômica Federal e reformou a decisão de 1º grau que determinava a expedição de alvará para levantamento do FGTS de uma empregada que havia optado pelo saque aniversário do FGTS. A trabalhadora alegou que houve mudança do seu regime jurídico, de celetista para estatutário, e ajuizou reclamação trabalhista requerendo a (...)

Notícia postada em: 25/11/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregada do Rio Grande do Sul “proibida” de engravidar deve receber indenização por danos morais

A decisão unânime da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a sentença do juiz Rafael Flach, da Vara do Trabalho de Rosário do Sul. Os desembargadores reconheceram que havia uma conduta reiterada do empregador, por meio do gerente, que atentava contra a dignidade e a saúde mental da assistente administrativa. O valor da indenização foi aumentado de R$ 5 mil para R$ 10 mil. Pela prova oral, foi comprovado o tratamento d (...)

Notícia postada em: 24/11/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Veja os benefícios que todo MEI tem direito e pouca gente sabe

Você pode ser um empreendedor sem gastar muito tempo, dinheiro e burocracia. O microeemprendedor individual, ou MEI, é um profissional autônomo que atua com número de CNPJ, ou seja, vira uma pessoa jurídica, um negócio de uma pessoa só. É o modelo mais simples de empresa e fornece vantagens ao abrir contas bancárias, pedir empréstimos e emitir notas fiscais. Para ser registrado como MEI, é preciso faturar até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês), (...)

Notícia postada em: 23/11/2021.

Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

INSS regulamenta concessão do Auxílio-Inclusão

Publicada nesta sexta (19), no Diário Oficial da União, a Portaria Dirben/INSS Nº 949, de 18 de Novembro de 2021 traz os requisitos necessários para a concessão do Auxílio-Inclusão, novo benefício criado em junho deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro. O benefício pode ser requerido pelas pessoas com deficiência, atendidas pelo INSS, que ingressarem no mercado de trabalho. Segundo a Portaria, a concessão do benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa (...)

Notícia postada em: 23/11/2021.

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)