05/08/2021: Quando a empresa deve registrar o encerramento de um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)?

05/08/2021: Quando há obrigatoriedade de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) pelo destinatário da mercadoria?

05/08/2021: Estou tentando emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de saída de mercadoria para consumidor final e estou recebendo como retorno o código de rejeição (erro) 938, como devo proceder para emitir corretamente essa NF-e?

05/08/2021: Os contribuintes estão obrigados a informar o código de barras para seus produtos nos campos I03 cEAN e I12 cEANTrib da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?

05/08/2021: Como deve ser preenchido o campo cEAN caso o produto mencionado na NF-e não tenha código de barras?

05/08/2021: O que diferencia uma NF-e Complementar de outra emitida em condições normais?

05/08/2021: Quais são as análises mínimas que a Secretaria da Fazenda irá fazer antes de conceder a Autorização de Uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?

05/08/2021: Há respaldo normativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração destinada ao mesmo contribuinte acobertada por Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)?

Retificação de lançamentos contábeis

No Brasil, grande parte dos departamentos de contabilidade trabalham com equipe enxuta para minimizar custos administrativos e maximizar seus lucros, assim, seus profissionais acabam trabalhando em ritmo acelerado para liberar informações para alta gerência e, nesse esforço acabam cometendo erros em lançamentos contábeis que podem prejudicar a interpretação dos números pelos usuários da contabilidade. Estudaremos nesse Roteiro os procedimentos existentes (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 05/08/2021.

Área: Manual de lançamentos contábeis

Estabelecimento empresarial

No presente artigo fazemos comentários a respeito do estabelecimento empresarial... Com base em nosso Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.402/2002. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 04/08/2021.

Área: Direito de Empresa

Trabalhador com câncer de pele obtém reconhecimento de dispensa considerada discriminatória

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) declarou nula uma dispensa sem justa causa e determinou o retorno de um motorista, acometido por um câncer de pele maligno, para o posto de trabalho, bem como o pagamento de verbas trabalhistas e recolhimento do FGTS relativos ao período de afastamento. A relatora, desembargadora Rosa Nair, aplicou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contido na Súmula 443, que presume ser discr (...)

Notícia postada em: 01/08/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sistema de auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif) chega à 4ª fase com novidades

Agora o Classif passa a permitir consultas às exigências administrativas e aos requisitos técnicos para importação de mercadorias. O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM). A nova versão do Classif traz as seguintes novidades: Consulta ao Tratamento Administrativo (TA) na importação e na exportação Consulta às decisões sobre (...)

Notícia postada em: 01/08/2021.

Área: Comércio Exterior (Comércio Exterior)

Telefônica terá de indenizar atendente que tinha pausas para ir ao banheiro vinculadas a remuneração

Segundo o processo, as pausas eram utilizadas como critério de pagamento de prêmio. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A., em Maringá (PR), a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma atendente por utilizar programa de incentivo condicionado a restrição de pausas para ir ao banheiro. Além de serem contadas para fins remuneratórios, havia a divulgação de ranking pela empregadora. Para o órgão (...)

Notícia postada em: 27/07/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Tutora de sistema EAD não será reconhecida como professora

A pretensão da tutora era ser reconhecida como professora/pedagoga de ensino superior. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma profissional de ensino a distância (EAD), em Londrina-PR, contra decisão que concluiu que as atividades que exercia na Editora e Distribuidora Educacional S.A não se enquadravam na condição de professora. Ao entender por não conhecer do recurso, o colegiado esclareceu que a decisão está d (...)

Notícia postada em: 27/07/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Correção de cópias ilegíveis do Livro Diário

Apresentaremos neste Roteiro de Procedimentos modelo de ressalva para correção de cópias ilegíveis do Livro Diário. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 03/08/2021.

Área: Manual de lançamentos contábeis

Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos

Veremos no presente Roteiro quais são os procedimentos a serem observados para a realização de venda a bordo de aeronaves em voos domésticos. Para tanto, utilizaremos como base o Ajuste Sinief nº 07/2011 (DOU 08/08/2011) que dispõe sobre a concessão de Regime Especial nas referidas operações. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 03/08/2021.

Área: ICMS São Paulo

Falta reiterada de depósitos de FGTS condena empregador em SP por dano moral coletivo

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho relativo a uma ação coletiva ajuizada por um sindicato de trabalhadores da indústria de Itaquaquecetuba-SP. A decisão de 2º grau reconheceu o dano moral coletivo, condenando uma fabricante de peças à indenização de R$ 10 mil. O motivo foi a falta do recolhimento e do pagamento do FGTS desde 2014, de forma reiterada, tanto para os empregados (...)

Notícia postada em: 22/07/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

CFC firma parceria com SEPRT para ampliar a fiscalização da profissão contábil

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), do Ministério da Economia, firmaram um acordo de cooperação técnica para ampliar e fortalecer a fiscalização do exercício ilegal da profissão contábil no Brasil. A parceria começou a valer a partir de abril deste ano e terá duração de três anos, podendo ser renovada por igual período. Por meio da ação, o CFC passa a ter acesso à base de dados da (...)

Notícia postada em: 22/07/2021.

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

Tabela de entes federativos responsáveis facilita prestação de informações por órgãos públicos

Foi disponibilizada para consulta a tabela de entes federativos responsáveis - EFR para os órgãos públicos que optem por prestar suas informações ao eSocial de forma descentralizada. Os órgãos públicos da administração direta e indireta (autárquica e fundacional) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem prestar suas informações de forma descentralizada ao eSocial. Nesse caso, cada órgão que corresponda a uma unidade adminis (...)

Notícia postada em: 21/07/2021.

Área: Trabalhista (eSocial)

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém - Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da sentença. Conforme entendimento do colegiado no TST, a multa ofende o princípio do devido processo legal. Co (...)

Notícia postada em: 21/07/2021.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)