Distribuição de lucros com isenção do Imposto de Renda por parte de empresas do Simples Nacional

Resumo:

Neste Roteiro de Procedimentos, atualizado até a publicação da Resolução CGSN n° 140/2018, veremos o tratamento dispensado à distribuição de lucros pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente, no que se refere à isenção do Imposto de Renda para o beneficiário do lucro. Além disso, veremos a forma de apuração da parcela de lucros distribuída com a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

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1) Introdução:

A legislação brasileira prevê, basicamente, 2 (duas) formas para as empresas remunerarem seus sócios. A primeira é o pró-labore, ou seja, o salário que o sócio recebe para trabalhar no negócio. Já a segunda forma é a distribuição de lucros, ou seja, a remuneração do investidor, quer ele trabalhe ou não na empresa. Também chamado de dividendos, o recebimento desse valor é a forma de o empreendedor ser compensado por ter seu capital empatado na firma e por ter assumido os riscos do empreendimento.

Independentemente da forma escolhida, pró-labore ou dividendo, a empresa deverá observar as regras tributárias que envolvem a remuneração dos sócios. No que diz respeito a distribuição de lucros, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que se consideram isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, que estão sujeitos à tributação na forma da Tabela Progressiva, com alíquotas de variam de 7,5% (sete e meio por cento) a 27,5% (vinte e sete e meio por cento) (1).

Neste Roteiro de Procedimentos, veremos o tratamento tributário dispensado à distribuição de lucros pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente, no que se refere à isenção do Imposto de Renda para o beneficiário do lucro. Além disso, veremos a forma de apuração da parcela de lucros distribuída com a isenção do IRPF.

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Notas Valor Consulting:

(1) Click aqui e acesse às Tabelas Progressivas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) vigentes desde o ano de 1998.

Base Legal: Art. 14, caput da Lei Complementar nº 123/2006 (Checado pela Valor em 10/08/22).

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2) Aspectos societários:

De acordo com o Código Civil/2002 (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, ressalvada a hipótese de haver estipulação em contrário prevista em contrato. Além disso, o sócio cuja contribuição consista em serviços, somente participará dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

Salienta-se que será nula de pleno direito a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

O CC/2002 prescreve, ainda, que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Base Legal: Arts. 1.007 a 1.009 do Código Civil/2002 e; Art. 14, caput da Lei Complementar nº 123/2006 (Checado pela Valor em 10/08/22).

3) Pessoas Jurídicas sem contabilidade:

Conforme mencionado anteriormente, a Lei Complementar nº 123/2006 (artigo 14), juntamente com o artigo 145 da Resolução CGSN nº 140/2018, permite a ME e a EPP distribuir aos seus titulares ou sócios lucros com a isenção do IRPF. Assim, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de ME e EPP optante pelo regime do Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, são isentos do IRPF, na fonte e na DAA do beneficiário.

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais a seguir, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de DAA, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ (2):

Percentuais e Atividades de Presunção (3)
%Atividades
1,6Revenda, para consumo, de combustível derivado petróleo, álcool etílico carburante e gás natural.
8Prestação de serviços de transporte de cargas.
16Prestação de serviços de transporte Municipal de passageiros.
32Prestação de serviços em geral.
8Demais atividades.

Lembramos que esse limite não é aplicável no caso de a ME e a EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao calculado com base na Tabela acima. Observa-se, porém, a importância de se manter sistema de contabilidade, ainda que não seja para a demonstração da apuração de tributos, mas para efeito de controle e comprovação da sistemática societária, gerencial e falimentar.

Dessa forma, comprovado por meio da contabilidade que o lucro apurado é superior ao determinado mediante a regra anteriormente exposta, este lucro poderá ser distribuído com a isenção do IRPF.

E se não bastasse esse motivo para os contribuintes do Simples Nacional manterem sua escrituração contábil, cabe ainda destacar que a isenção prevista neste capítulo refere-se tão somente ao IRPF. Para usufruir isenção da contribuição previdenciária em relação à distribuição de lucros se faz necessária, de qualquer forma, a efetiva existência de lucro, apurado contabilmente, nos moldes do artigo 1.179 e seguintes do CC/2002.

Notas Valor Consulting:

(2) O valor devido do IRPJ pode ser obtido através de consulta ao "Extrato Simplificado - Simples Nacional" no Portal do Simples Nacional.

(3) Os percentuais em referências são aqueles que seriam utilizados para calcular o imposto de renda com base no Lucro Presumido.

(4) Os procedimentos para distribuição de lucros isentos do Imposto de Renda analisados no presente Roteiro de Procedimentos aplicam-se também ao Microempreendedor Individual (MEI).

Base Legal: Art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006; Art. 1.179 e seguintes do Código Civil/2002; Art. 15 da Lei nº 9.249/1995 e; Art. 145 da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela Valor em 10/08/22).

3.1) Exemplo Prático:

Suponhamos que a Papelaria Audax Ltda.-EPP, empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e que exerce atividade de comércio de materiais para escritório tenha no mês de abril de 2X01 apurado receita bruta mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) (5).

Agora, vamos considerar que a atividade exercida pela empresa esteja enquadrada no Anexo I da Resolução CGSN nº 140/2018, assim, teremos o seguinte cálculo do lucro máximo que pode ser distribuído com a isenção do Imposto de Renda, conforme critérios estabelecidos pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 123/206:

I - Apuração da alíquota efetiva:

Observação: No cálculo do valor devido no Simples Nacional, o contribuinte deverá aplicar a alíquota efetiva, calculada através da fórmula abaixo, a qual leva em consideração a alíquota nominal constante da Tabela do Anexo I da Resolução CGSN nº 140/2018:

Alíquota efetiva = [(RBT12 X ALIQ) - PD] / RBT12


Onde:

  1. RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
  2. Aliq: alíquota nominal constante do Anexo I da Resolução CGSN nº 140/2018; e
  3. PD: parcela a deduzir constante do Anexo I da Resolução CGSN nº 140/2018.

No caso do nosso exemplo prático, temos:

Alíquota efetiva = [(RBT12 X ALIQ) - PD] / RBT12

Alíquota efetiva = [(R$ 1.200.000,00 X 10,70%) - R$ 22.500,00] / R$ 1.200.000,00 (6)

Alíquota efetiva = [(R$ 125.400,00 - R$ 22.500,00] / R$ 1.200.000,00

Alíquota efetiva = R$ 105.900,00 / R$ 1.200.000,00

Alíquota efetiva = 8,825%


II - Apuração do valor devido no Simples Nacional (valor mês):

Apuração do valor devido no Simples Nacional:
Receita Bruta em abril de 2X01R$ 100.000,00
(x) Alíquota efetiva10,70%
(=) Valor devidoR$ 8.825,00

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III - Apuração do montante de IRPJ devido no Regime do Simples Nacional:

Do valor total apurado no Simples Nacional temos uma distribuição do valor que será distribuído para cada tributo abrangido pelo regime simplificado. No caso de empresa comercial, o contribuinte deverá observar a seguinte Tabela (Ver Resolução CGSN nº 140/2018):

FaixasPercentual de Repartição dos Tributos
IRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPIPIICMS
1ª Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
2ª Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
3ª Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
4ª Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
5ª Faixa5,50%3,50%11,51%2,49%37,50%7,50%32,00%
6ª Faixa8,50%7,50%20,96%4,54%23,50%35,00%-

No caso do nosso exemplo prático, temos que a empresa deverá observar a 4ª Faixa, destinada a empresas com receita bruta nos últimos 12 meses entre R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00. Assim, temos que do valor de R$ 8.825,00 apurado, R$ 0,00 corresponde a IRPJ:

Apuração do valor devido no Simples Nacional:
Valor devido no Simples Nacional em abril de 2X01R$ 8.825,00
(x) Parcela correspondente aoo IRPJ5,50%
(=) Valor do IRPJR$ 485,37

IV - Apuração do lucro máximo que pode ser distribuído com a isenção do Imposto de Renda:

Apuração do lucro máximo distribuível
Receita Bruta em abril 2X01R$ 100.000,00
(x) Percentual aplicável para fins da apuração do lucro presumido8%
Lucro PresumidoR$ 8.000,00
(-) IRPJ devido no Simples NacionalR$ 485,37
Lucro máximo que pode ser distribuído com a isenção do Imposto de RendaR$ 7.514,63

Como podemos verificar, a Papelaria Audax poderá pagar aos sócios à título de distribuição de lucros com isenção de IRPF o valor máximo de R$ 7.514,63 (sete mil, quinhento e quatorze reais e sessenta e três centavos), ou valor acima caso apure lucro com base na escrituração contábil. Caso pague valor superior ao limite isencional, a diferença deverá ser oferecida à tributação, pela aplicação da Tabela Progressiva Mensal, cujas alíquotas variam entre 7,5% (sete e meio por cento) a 27,5% (vinte e sete e meio por cento), dependendo do enquadramento.

Notas Valor Consulting:

(5) A receita bruta dos últimos 12 (doze) meses é utilizada para determinação da alíquota nominal aplicável no cálculo dos tributos e contribuições devido no Simples Nacional.

(6) Alíquota efetiva e parcela a deduzir aplicável no caso de empresa enquadrada na faixa de receita bruta nos últimos 12 meses entre R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 (4ª Faixa), conforme Anexo I da Resolução CGSN nº 140/2018.

(7) Registra-se que a isenção do Imposto de Renda aqui tratada não se aplica à contribuição previdenciária, pois nesse caso é exigido, como comprovação de lucro, o apurado de forma regular, nos moldes do artigo 1.179 e seguintes do Código Civil/2002.

Base Legal: Art. 14 da Lei Complementar nº 123/206 e; Anexo I da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela Valor em 10/08/22).

4) Pessoas Jurídicas com contabilidade:

Conforme estabelece o artigo 14, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, a limitação tratada no capítulo anterior não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite.

No nosso exemplo, se a empresa Papelaria Audax tivesse apurado e evidenciado contabilmente um lucro de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por exemplo, este valor poderia ser distribuído normalmente, sem qualquer incidência de IRPF.

Portanto, a vantagem de utilizar a contabilidade pode ser grande, porém muitos contratos de prestação de serviços contábeis não contemplam a escrituração contábil completa, com a entrega periódica de Balancetes e dos demais livros contábeis usuais.

É importante que os contribuintes conversem com seus contadores sobre a prática que está sendo adotada para a distribuição de lucros. Conforme o caso pode ser interessante, inclusive, realinhar o contrato de prestação de serviços, pois isto poderá resultar em uma economia tributária compensatória.

Base Legal: Art. 14, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006 (Checado pela Valor em 10/08/22).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Distribuição de lucros com isenção do Imposto de Renda por parte de empresas do Simples Nacional (Área: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=101&titulo=distribuicao-de-lucros-com-isencao-do-imposto-de-renda-empresas-do-simples-nacional. Acesso em: 04/10/2022."

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Indicador Órgão Set/21 Out/21 Nov/21 Dez/21 Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
IBC-Br Bacen -0,23 0,41 0,89 0,63 -0,58 1,08 1,17 -0,36 -0,27 0,93 1,17
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IVAR FGV -0,88 -0,07 0,79 0,66 1,86 2,92 0,81 0,82 0,59 -0,31 1,05 1,76
IPC-M FGV 1,19 1,05 0,93 0,84 0,42 0,33 0,86 1,53 0,35 0,71 -0,28 -1,18 -0,08
IPC-DI FGV 1,43 0,77 1,08 0,57 0,49 0,28 1,35 1,08 0,50 0,67 -1,19 -0,57
IPC-10 FGV 0,93 1,26 0,79 1,08 0,40 0,39 0,47 1,67 0,54 0,72 0,42 -1,56 -0,14
IPA-M FGV -1,21 0,53 -0,29 0,95 2,30 2,36 2,07 1,45 0,45 0,30 0,21 -0,71 -1,27
IPA-DI FGV -1,17 1,90 -1,16 1,54 2,57 1,94 2,80 0,19 0,55 0,44 -0,32 -0,63
IPA-10 FGV -0,76 -0,77 1,31 -0,51 2,27 2,51 1,44 2,81 -0,08 0,47 0,57 -0,65 -1,18
INCC-M FGV 0,56 0,80 0,71 0,30 0,64 0,48 0,73 0,87 1,49 2,81 1,16 0,33 0,10
INCC-DI FGV 0,51 0,86 0,67 0,35 0,71 0,38 0,86 0,95 2,28 2,14 0,86 0,09
INCC-10 FGV 0,43 0,53 0,95 0,54 0,50 0,61 0,34 1,17 0,74 3,29 1,26 0,74 -0,02
IGP-M FGV -0,64 0,64 0,02 0,87 1,82 1,83 1,74 1,41 0,52 0,59 0,21 -0,70 -0,95
IGP-DI FGV -0,55 1,60 -0,58 1,25 2,01 1,50 2,37 0,41 0,69 0,62 -0,38 -0,55
IGP-10 FGV -0,37 -0,31 1,19 -0,14 1,79 1,98 1,18 2,48 0,10 0,74 0,60 -0,69 -0,90
IPC FIPE 1,13 1,00 0,72 0,57 0,74 0,90 1,28 1,62 0,42 0,28 0,16 0,12
IPP IBGE 0,25 2,26 1,46 -0,08 1,20 0,54 3,12 2,08 1,81 1,01 1,13 -3,11
IPCA-15 IBGE 1,14 1,20 1,17 0,78 0,58 0,99 0,95 1,73 0,59 0,69 0,13 -0,73 -0,37
IPCA IBGE 1,16 1,25 0,95 0,73 0,54 1,01 1,62 1,06 0,47 0,67 -0,68 -0,36
INPC IBGE 1,20 1,16 0,84 0,73 0,67 1,00 1,71 1,04 0,45 0,62 -0,60 -0,31
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,3012 0,3575 0,4412 0,4902 0,5608 0,5000 0,5976 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639 0,7421 0,6814
TBF Bacen 0,4221 0,5046 0,5927 0,7191 0,7609 0,7272 0,8678 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844 1,0929 1,0020
TJLP Bacen 0,4067 0,4433 0,4433 0,4433 0,5067 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,0000 0,0000 0,0000 0,0488 0,0605 0,0000 0,0971 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631 0,2409 0,1805
CDI Cetip 0,4420 0,4860 0,5868 0,7691 0,7323 0,7550 0,9271 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349 1,1694
Selic RFB 0,44 0,49 0,59 0,77 0,73 0,76 0,93 0,83 1,03 1,02 1,03 1,17 1,07
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,54 23,54 23,54 23,54 23,55 23,55 23,55 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67 23,67
Minimo Federal 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 29,09 29,09 29,09 29,09 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97
Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
IBC-Br Bacen 0,93 1,17
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00
IVAR FGV -0,31 1,05 1,76
IPC-M FGV 0,71 -0,28 -1,18 -0,08
IPC-DI FGV 0,67 -1,19 -0,57
IPC-10 FGV 0,72 0,42 -1,56 -0,14
IPA-M FGV 0,30 0,21 -0,71 -1,27
IPA-DI FGV 0,44 -0,32 -0,63
IPA-10 FGV 0,47 0,57 -0,65 -1,18
INCC-M FGV 2,81 1,16 0,33 0,10
INCC-DI FGV 2,14 0,86 0,09
INCC-10 FGV 3,29 1,26 0,74 -0,02
IGP-M FGV 0,59 0,21 -0,70 -0,95
IGP-DI FGV 0,62 -0,38 -0,55
IGP-10 FGV 0,74 0,60 -0,69 -0,90
IPC FIPE 0,28 0,16 0,12
IPP IBGE 1,01 1,13 -3,11
IPCA-15 IBGE 0,69 0,13 -0,73 -0,37
IPCA IBGE 0,67 -0,68 -0,36
INPC IBGE 0,62 -0,60 -0,31
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,6491 0,6639 0,7421 0,6814
TBF Bacen 0,9496 0,9844 1,0929 1,0020
TJLP Bacen 0,5683 0,5842 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,1484 0,1631 0,2409 0,1805
CDI Cetip 1,0153 1,0349 1,1694
Selic RFB 1,02 1,03 1,17 1,07
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,59 23,67 23,67 23,67
Minimo Federal 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97