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Transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária

Resumo:

Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos os aspectos relacionados à transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária contratual, com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, na Resolução CGSN nº 140/2018 e na Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que atualmente dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.

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Postado em: - Área: Sociedades empresariais.

1) Introdução:

De acordo com a legislação atualmente em vigor, é considerado microempreendedor individual (MEI) o empresário individual, sem sócios, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, que atenda cumulativamente as seguintes condições:

  1. tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018) (1);
  2. seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática;
  3. que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, observadas as alterações posteriores. Para tanto, entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade (2);
  4. que possua um único estabelecimento;
  5. que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
  6. que não contrate mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria.

Vale aqui um adendo, segundo a legislação atualmente em vigor, considera-se a soma das respectivas receitas brutas, caso um mesmo empresário tenha mais de uma inscrição cadastral no mesmo ano-calendário, como empresário individual ou microempreendedor individual (MEI), ou atue também como pessoa física, caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte individual ou segurado especial.

Também considera-se microempreendedor individual (MEI), a partir de 01/01/2018, o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Vale enfatizar que não pode optar pelo MEI o empresário individual cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI da Lei Complementar nº 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Também não poderá fazer a opção pelo MEI o empresário individual constituído na forma de startup.

O tratamento diferenciado e favorecido previsto para o MEI aplica-se exclusivamente na vigência do período de enquadramento no sistema de recolhimento de valores fixos (Simei) (3), exceto na hipótese de ter excedido o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).

Por fim, registra-se, ainda, que o microempreendedor individual (MEI):

  1. não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do Simples Nacional; e
  2. é considerado uma modalidade de microempresa (ME).

Bom, acreditamos que para fins introdutórios é o que podemos falar nesse momento, caso queiram saber mais recomendamos a leitura do nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Microempreendedor Individual (MEI)". Agora, vamos para o que interessa!!!

Neste Roteiro de Procedimentos estudaremos os aspectos relacionados à transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária contratual, com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, na Resolução CGSN nº 140/2018 e na Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que atualmente dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.

Notas Valor Consulting:

(1) No caso de início de atividade, esse limite de receita bruta será de R$ 5.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou R$ 6.750,00 (vigência a partir de 01/01/2018) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.

(2) Observadas as demais condições, e para efeito da letra "c" acima, poderá enquadrar-se como microempreendedor individual (MEI) o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista.

(3) O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) nada mais é que a forma pela qual o MEI pagará, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), um valor fixo mensal aos cofres do Governo em substituição aos tributos normalmente exigidos dos empresários individuais.

Base Legal: Art. 966 do Código Civil/2002; Arts. 18-A, §§ 1º, 2º, 4º e 4º-A, 18-C, caput e 18-E, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006; Arts. 100, caput, §§ 1º a 5º, 8º e 9º, 101, caput, 105, caput e 116, § único, II da Resolução CGSN nº 140/2018 e; Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 07/09/21).

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2) Formalização do MEI:

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

A formalização é gratuita, ou seja, está isenta de qualquer tarifa ou taxa, e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br,por meio do preenchimento de dados cadastrais do empresário e de seu negócio e declaração de aceite das regras gerais relativas ao registro empresarial e as relativas à emissão do termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento (4).

O SEBRAE oferece orientação gratuita sobre a formalização. Para saber qual a unidade do SEBRAE mais próxima acesse: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato.

É necessário atentar que, após a regularização, deve-se recolher mensalmente as contribuições de R$ 55,00 (ao INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor (valores válidos para o período de fevereiro a dezembro de 2020). Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.

Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Ressalta-se que não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.

Nota Valor Consulting:

(4) Os atos de inscrição, alteração e extinção do MEI serão recebido pelas Juntas Comerciais por meio de arquivos eletrônicos.

Base Legal: Art. 6º, § 1º da Resolução CGSN nº 140/2018; Item 1 da seção V do capítulo II do Manual de Registro de Empresário Individual, aprovado pelo Anexo II da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 e; Questões 3.1 e 3.8 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela Valor em 07/09/21).

3) Autorização para transformação em sociedade empresária:

Como já comentado na introdução deste Roteiro de Procedimentos, ao microempreendedor individual (MEI) não é dado a permissão para ter sócios, mas ele pode solicitar à Junta Comercial a transformação de seu registro em sociedade empresária.

No caso do empresário individual enquadrado na condição de microempreendedor individual (MEI), o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), emitido por meio do Portal do Empreendedor, é o documento hábil para comprovar suas inscrições, alvarás, licenças e sua situação de enquadramento perante terceiros não havendo óbice, ainda assim, que a Junta Comercial emita certidão das informações constantes do seu cadastro sobre o microempreendedor individual (MEI).

Base Legal: Art. 105 da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 e; Questão 3.8 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela Valor em 07/09/21).

4) Desenquadramento da condição de MEI:

O microempreendedor individual (MEI) poderá se desenquadrar, por opção, a qualquer tempo. Contudo, a data do desenquadramento produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicado no próprio mês de janeiro, ou, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicado nos demais meses.

O MEI está obrigado a retirar-se do "Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei)", mediante comunicação no Portal Simples Nacional, quando incorrer em uma das situações abaixo, sendo a data do efeito aplicada conforme legislação daquele órgão:

  1. o faturamento do microempreendedor individual (MEI) ultrapassa o valor permitido;
  2. quando desejar contratar mais de um empregado;
  3. quando desejar exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas;
  4. quando decidir abrir uma filial;
  5. se passar a ser sócio ou administrador de outra empresa; ou
  6. quando adotar uma natureza jurídica diferente de Empresário Individual (transformação).

Realizado o processo de desenquadramento da condição de MEI:

  1. os atos de alteração e extinção continuarão a ser praticados pelo Portal do Empreendedor até à data anterior à data efeito do respectivo evento de desenquadramento, quando essa for data futura;
  2. a partir da data efeito a que se refere a letra anterior, os atos de alteração e extinção do empresário, antes praticados pelo Portal do Empreendedor, passarão a ser protocolizados e arquivados diretamente na Junta Comercial, devendo, o primeiro ato, ser instruído com cópia do desenquadramento mediante comunicação do interessado ou de ofício;
  3. o empresário cuja inscrição foi gerada pelo Portal do Empreendedor deverá arquivar alteração na Junta Comercial promovendo a inclusão de dados não fornecidos no processo especial de registro, caso não o faça por intermédio de ato de alteração de dados ou de extinção; e
  4. nos casos de desequadramento, em razão dos motivos abaixo indicados, o empresário procederá arquivamento, na Junta Comercial, de documentos de formalização dos respectivos atos, como segue:
Motivo do desenquadramentoProvidência na Junta Comercial
375 - SIMEI - Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte - Natureza jurídica vedada Protocolar processo de transformação de empresário para outra natureza jurídica
376 - SIMEI - Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte - Atividade econômica vedada Protocolar processo de alteração do objeto do empresário
378 - SIMEI - Desenquadramento do SIMEI por comunicação do contribuinte - Abertura de filial Protocolar processo de abertura de filial do empresário
Base Legal: Item 4 da seção V do capítulo II do Manual de Registro de Empresário Individual, aprovado pelo Anexo II da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 07/09/21).

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5) Transformação de empresário individual em sociedade empresária:

Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai transformar-se.

A transformação pode ser:

  1. societária, nos termos do artigo 1.113 do Código Civil/2002 e do artigo 220 da Lei nº 6.404/1976, quando ocorrer entre sociedades (5); e
  2. de registro, nos termos dos artigos 968, § 3º e 1.033, § único do Código Civil/2002, quando ocorrer (5):
    1. de sociedade empresária para empresário individual e vice versa;
    2. de sociedade empresária para Eireli e vice versa; e
    3. de empresário individual para Eireli e vice versa.

A transformação não altera a condição do empresário individual, da Eireli ou da sociedade empresária enquadrada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), exceto caso, em função do ato, incorra numa das vedações relacionadas no artigo 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006.

O instrumento que se referir à deliberação de transformação poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo.

Para efeito de arquivamento perante a Junta Comercial, a transformação poderá ser formalizada em instrumento único ou em separado.

Será considerada como data de início das atividades aquela constante na inscrição ou na constituição originária.

Nota Valor Consulting:

(5) A transformação a que se refere a letra "a" está sujeita ao regime de decisão colegiada, assim como a transformação a que se refere a letra "b" quando envolver sociedade anônima.

Base Legal: Art. 62 da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 07/09/21).

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5.1) Modelo de Contrato Social:

TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESARIO EM SOCIEDADE LTDA

XXXXXXXXXX LTDA


xxxxxx xxxxx xxxxx, brasileiro, solteiro, nascido em xx/xx/xxxx – natural de Bauru/SP, empresário, residente e domiciliado nesta cidade de Bauru, Estado de São Paulo a Rua xxxxx xxxx, nº x-xx, Vila Cárdia, Cep xxxxx-xxx, portador do RG-x.xxx.xxx(SSP/SP) e CPF-xxx.xxx.xxx-xx, titular da empresa registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº. 35.xxx.xxx.xxx em xx/xx/xxxx, e no CNPJ sob nº. xx.xxx.xxx/xxxx-xx, sob o nome empresarial x. x. xxxxxxx xxxxxx xxxxxx, com sede na xxxxxxx fazendo uso do que permite o §3º do art. 968 da lei 10.406/2002, com redação alterada pelo art. 10 da Lei Complementar 128/2008, ora transforma seu registro de EMPRESARIO em SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, uma vez que admitiu a sócia xxxxx xxxxx xxxx, brasileira, solteira, nascida em xx/xx/xxx, empresaria, residente e domiciliada nesta cidade de Bauru, Estado de São Paulo na Rua xxxx. xxxxx, nº xx-xx, , Jardim América, Cep 17017-332, portadora do RG-xx.xxx.xxx (SSP/SP) e CPF-xxx.xxx.xxx-xx, passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA, a qual regerá, doravante, pelo CONTRATO SOCIAL o qual se obrigam mutuamente todas as sócias.


-PRIMEIRA-

A sociedade que ora se constitui, assume a responsabilidade de todo ativo e passivo do Requerimento de Empresário sucedido, garantindo todos os direitos a seus credores e mantendo os móveis, utensílios e acessórios, sem haver interrupção de continuidade de espécie alguma.

-SEGUNDA-

Fica transformado de Empresário em LTDA, sob o nome empresarial de xxxxxx xxxxx LTDA, com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes.

-TERCEIRA-

A Empresa que mantinha seu endereço na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, a Rua xxxxxxxxx x, nº 04, xxxxx, Cep xxxxx, neste ato passa para Rua xxxxxxxxxx nº 2-44, xxxxxxxx, Cep xxxxxx, nesta cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

-QUARTA-

A Empresa que mantinha seu objeto social de treinador de atividades esportivas e atividades de condicionamento físico neste ato passa para gestão esportiva em condomínios e empresas em geral.

-QUINTA-

O capital social, no valor de R$-3.000,00 (três mil reais), neste ato é elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) divididas em 10.000 (dez mil) quotas de capital no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, cujo aumento é integralizado neste ato em moeda corrente do país, ficando assim distribuído entre os sócios:

a-) O sócio xxxxxxxxxx, 5.000 (cinco mil) quotas de capital no valor de R$-1.00 (hum real) cada uma, num total de ....... R$-5.000,00

b-) A sócia xxxxxxxxxx, 5.000 (cinco mil) quotas de capital no valor de R$-1.00 (hum real) cada uma, num total de ....... R$-5.000,00

PERFAZENDO AQUELE TOTAL DE ....... R$-10.000,00


Para tanto, passa a transcrever, na integra, o ato constitutivo da referida LTDA, com o teor a seguir:



CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL


xxxxxx xxxxx xxxxx, brasileiro, solteiro, nascido em xx/xx/xxxx – natural de Bauru/SP, empresário, residente e domiciliado nesta cidade de Bauru, Estado de São Paulo a Rua xxxxx xxxx, nº x-xx, Vila Cárdia, Cep xxxxx-xxx, portador do RG-x.xxx.xxx(SSP/SP) e CPF-xxx.xxx.xxx-xx, “e”

xxxxxx xxxxx xxxxx, brasileiro, solteiro, nascido em xx/xx/xxxx – natural de Bauru/SP, empresário, residente e domiciliado nesta cidade de Bauru, Estado de São Paulo a Rua xxxxx xxxx, nº x-xx, Vila Cárdia, Cep xxxxx-xxx, portador do RG-x.xxx.xxx(SSP/SP) e CPF-xxx.xxx.xxx-xx.


-PRIMEIRA-

A sociedade girara sob a denominação XXXXXX XXXXXX LTDA, e tem sua sede nesta cidade de Bauru, Estado do São Paulo, na Rua xxxxxx, nº xxx, Residencial xxxxxx, Cep xxxxx, com o objeto social de xxxxxxxxxx.

-SEGUNDA-

A sociedade iniciou suas atividades em xx/xx/xxxx, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.

-TERCEIRA-

O capital social será de R$-10.000,00 (dez mil reais), divididas em 10.000 (dez mil) quotas de capital no valor de R$-1,00 (hum real) cada uma, assim subscritas e integralizadas em moeda corrente do país, entre os sócios, a saber:

a-) O sócio xxxxxxxxxx, 5.000 (cinco mil) quotas de capital no valor de R$-1.00 (hum real) cada uma, num total de ....... R$-5.000,00

b-) A sócia xxxxxxxxxx, 5.000 (cinco mil) quotas de capital no valor de R$-1.00 (hum real) cada uma, num total de ....... R$-5.000,00

PERFAZENDO AQUELE TOTAL DE ....... R$-10.000,00

ÚNICO:- A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

-QUARTA-

A administração da sociedade caberá aos sócios xxxxxxxxxx e xxxxxxxxx, individualmente, com os poderes e atribuições de representá-la ativa e passivamente em juízo ou fora dele, perante todas as repartições publicas e autarquias federais, estaduais e municipais, inclusive movimentação das contas bancárias, praticando enfim todas as operações e transações de interesse da sociedade autorizando o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar imóveis da sociedade, sem autorização do outro.-

-QUINTA-

Os sócios xxxxxxxx e xxxxxxxx, poderá retirar mensalmente uma determinada importância a título de Pró-Labore, essa retirada poderá ser alterada, elevada ou reduzida mediante simples entendimento entre os sócios desde que atendidos os limites e as possibilidades financeiras da sociedade.-

-SEXTA-

Os sócios ficam expressamente proibidos de praticarem atos e transações estranhas aos objetivos da sociedade, tais como aval; fianças; endossos de favor e análogos, caso por algum motivo isto ocorra, o sócio infrator se responsabilizará pelo ato com seu patrimônio pessoal.-

-SETIMA-

Os lucros ou prejuízos verificados anualmente em balanço geral encerrado em 31 de dezembro de cada exercício serão aplicados ou suportados anualmente entre os sócios, em partes proporcionais ao capital de cada um. Poderão os sócios destinarem partes ou a totalidades dos lucros líquidos à constituição de fundo de reserva, a ser utilizado em futuros aumentos do capital social.-

-OITAVA-

A sociedade não se dissolverá por morte ou retirada de qualquer dos sócios, podendo continuar com os sucessores ou herdeiros do sócio retirante ou falecido, devendo ser levantado balanço especial na ocasião e verificado o crédito e ser assentada a participação dos sucessores ou herdeiros na sociedade.-

-NONA-

O sócio que desejar retirar-se da sociedade deverá comunicar o outro por escrito e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, após a comunicação seus, haveres serão apurados e pagos de acordo com o estabelecido na ocasião.

-DECIMA-

Nenhum dos sócios poderão ceder ou transferir suas quotas de capital a terceiros no todo ou em partes, sem o consentimento do outro sócio, cabendo-lhes a este o direito de preferência para a aquisição em igualdade de condições.-

-DÉCIMA PRIMEIRA-

Os Administradores declaram, sob as penas da Lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.-

-DÉCIMA SEGUNDA-

Fica eleito o foro da comarca de Bauru, Estado de São Paulo para dirimir as dúvidas oriundas na interpretação do presente instrumento.


E, por assim haverem justos e contratados firmam o presente perante as testemunhas adiante assinadas.

BAURU/SP, 10 de Julho de 2018.



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TESTEMUNHAS-

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RG- xxxxxxxxxxxxx (SSP/PR)


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RG- xxxxxxxxxxxxx (SSP/PR)

Base Legal: JUCESP Bauru (Checado pela Valor em 07/09/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária (Área: Sociedades empresariais). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1024&titulo=transformacao-de-microempreendedor-individual-mei-em-sociedade-empresaria. Acesso em: 26/09/2021."

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