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Dispensa da retenção na fonte do Imposto de Renda, CSLL, Cofins e PIS-Pasep

Resumo:

Analisaremos neste artigo se as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) estão ou não sujeitas a retenção na fonte do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins e PIS-Pasep. Fundamento do presente artigo: Instrução Normativa RFB nº 765/2007.

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Postado em: - Área: Simples Nacional.

Considerações:

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte". Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), a partir de 01/07/2007.

Importante mencionar que para ser microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o contribuinte precisa cumprir 2 (dois) tipos de requisitos:

  1. quanto à natureza jurídica, precisa ser uma sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;
  2. quanto à receita bruta, precisa observar o limite máximo anual estabelecido em Lei.

Quanto a esse limite, temos que (1):

  1. desde janeiro de 2012, a microempresa (ME) precisa ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

  2. a partir de janeiro de 2018, a empresa de pequeno porte (EPP) tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Os limites de receita bruta para definição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) no ano-calendário de início de atividade serão proporcionais ao número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

A partir de 01/01/2018, os limites proporcionais para microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) serão, respectivamente, de R$ 30.000,00 e de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Por exemplo, a empresa "XYZ Ltda. EPP" quer iniciar suas atividades em 20/10/2018. Como outubro deve ser considerado um mês inteiro, de outubro a dezembro são 3 (três) meses. Então, seus limites proporcionais de receita bruta para 2018 serão de: 3 X R$ 400.000,00 = R$ 1.200.000,00.

Bom, amigos leitores, fizemos essa breve introdução para situar nossos amigos leitores quanto ao conceito de Simples Nacional e sua abrangência... Agora, adentraremos no assunto retenção tributária, ou seja, se as empresas optantes por esse regime tributário simplificado estão sujeitos ou não à retenção na fonte das contribuições sociais e do Imposto de Renda.

De primeira, já informamos que essas empresas não estão sujeitas à retenção, conforme disposição constante na Instrução Normativa RFB nº 765/2007:

Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

(...)

Por outro lado, temos que a referida dispensa não se aplica às retenções sobre os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o artigo 13, V, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006. Portanto, esses valores devem ser tributados de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015:

Por fim, convém mencionar que os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), também não devem reter os tributos mencionados sobre as importâncias pagas ou creditadas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Nota Valor Consulting:

(1) Para fins de enquadramento na condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos.

Base Legal: Lei Complementar nº 123/2006; Art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 765/2007; Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015 e; Questões 1.1 e 1.4 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (Checado pela Valor em 16/08/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Dispensa da retenção na fonte do Imposto de Renda, CSLL, Cofins e PIS-Pasep (Área: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1035&titulo=dispensa-da-retencao-na-fonte-do-imposto-de-renda-csll-cofins-e-pis-pasep. Acesso em: 27/10/2021."

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