Síndico condominial e a legislação previdenciária

Resumo:

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos as questões previdenciárias ligadas ao síndico condominial. Veremos desde o seu conceito até as questões relacionadas ao seu salário-de-contribuição e cálculo da contribuição previdenciária, sem deixar de recorrer a um bom exemplo prático.

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1) Introdução:

Na atual estrutura jurídica brasileira, é a Lei nº 4.591/1964 que dispõe sobre o condomínio em edificações (ou condomínio edilício), complementada pelos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil/2002. A lei do inquilinato (Lei nº 8.245/1991) também trás importantes esclarecimentos a respeito do condomínio.

Em ambos dispositivos legais podemos extrair uma figura deveras importante, trata-se do síndico, a qual cabe a administração do condomínio, bem como sua representação legal perante terceiros e aos próprios condôminos.

Portanto, o síndico é a pessoa que gerencia os interesses e negócios do condomínio, podendo ser ele uma pessoa física ou jurídica. Caso seja pessoa física, é indiferente tratar-se de morador ou não do condomínio.

O síndico é eleito na forma prevista em convenção, por até 2 (dois) anos, com direito à reeleição. Suas principais atribuições são:

  1. convocar a assembléia dos condôminos;
  2. representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
  3. dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
  4. cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
  5. diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
  6. elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
  7. cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
  8. prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
  9. realizar o seguro da edificação.

De acordo com a Lei nº 4.591/1964, ao síndico será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a convenção do condomínio dispuser diferentemente. Agora sim passamos a adentrar no assunto que visa tratar o presente Roteiro de Procedimentos, qual seja, as questões previdenciárias ligadas à mencionada remuneração... Bora lá!!!

Base Legal: Preâmbulo e art. 22, §§ 1º e 4º da Lei nº 4.591/1964; Lei nº 8.245/1991; Arts. 1.347 e 1.348, caput do Código Civil/2002 e; Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 07/09/21).

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2) Enquadramento previdenciário:

O síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta (1), é considerado contribuinte individual perante a Previdência Social.

Vale lembrar que os síndicos que não recebem qualquer pagamento, ajuda de custo ou isenção não contribuem com a Previdência Social (INSS).

Nota Valor Consulting:

(1) Também é considerado remuneração indireta o valor da taxa de condomínio que os síndicos ou administradores deixarem de recolher em razão do cargo. Neste caso, o condomínio deverá declarar na GFIP/Sefip o valor da taxa de condomínio, devendo o síndico reembolsar o condomínio do valor correspondente ao desconto da contribuição previdenciária.

Base Legal: Arts. 3º, § 4º, III e 9º, caput, XIII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 07/09/21).

3) Salário-de-contribuição:

O salário-de-contribuição do síndico corresponde a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. No caso do síndico ou do administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, estar isento de pagamento da taxa de condomínio, o valor da referida taxa integra a sua remuneração.

Base Legal: Art. 55, caput, III, § 6º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 07/09/21).

4) Alíquota da contribuição:

A contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, a qual abarca o síndico ou do administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, é de 20% (vinte por cento) e incide sobre a remuneração auferida durante o mês.

Nota Valor Consulting:

(1) Nunca é demais lembrar que deverá ser observado os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição quando da aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento).

Base Legal: Art. 65, caput, II, "a" da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 07/09/21).

4.1) Redução de alíquota:

De acordo com a legislação atualmente em vigor, o segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de-contribuição. Assim, restou fixada em 11% (onze por cento) a alíquota a ser aplicada pelo condomínio sobre o valor dos serviços prestados pelo síndico para efeito de desconto da contribuição previdenciária, ou seja, aplicou-se sobre a alíquota de 20% (vinte por cento) a dedução máxima permitida, os 9% (nove por cento), restando uma alíquota de 11% (onze por cento).

Deste modo, quando do pagamento da remuneração ao síndico, o condomínio deverá descontar do valor a ser pago, a título de contribuição social previdenciária, a quantia equivalente à aplicação da alíquota de 11% (onze por cento), observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Base Legal: Art. 65, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 07/09/21).

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4.2) Casos práticos:

Caso prático 1:

Imaginemos que um determinado condomínio de apartamentos eleja um síndico morador para exercer atividade de administração condominial e reste estabelecido na convenção do condomínio uma remuneração mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante o exposto, teremos o seguinte cálculo da contribuição previdenciária:

DescriçãoValor/%
Salário-de-contribuição4.000,00
Alíquota da contribuição previdenciária11%
Valor da contribuição previdenciária (R$ 4.000,00 X 11%)440,00

Como podemos verificar, sobre a remuneração mensal do síndico deverá ser retido o valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) a título de contribuição previdenciária. A responsabilidade pelo recolhimento dessa importância é do condomínio.

Registra-se que o recolhimento deverá ser efetuado através de Guia da Previdência Social (GPS), a qual é utilizada para recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

Caso prático 2:

Imaginemos que um determinado condomínio de apartamentos eleja um síndico morador para exercer atividade de administração condominial e reste estabelecido na convenção do condomínio uma remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) mais isenção da taxa condominial, cujo valor é de R$ 600,00 (seiscentos reais). Diante o exposto, teremos o seguinte cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela da remuneração do síndico:

DescriçãoValor/%
Salário-de-contribuição3.000,00
Alíquota da contribuição previdenciária11%
Valor da contribuição previdenciária (R$ 3.000,00 X 11%)330,00

Já no que se refere à isenção da taxa condominial, a contribuição previdenciária será calculada da seguinte forma:

DescriçãoValor/%
Valor da taxa condominial isentada600,00
Alíquota da contribuição previdenciária20%
Valor da contribuição previdenciária (R$ 600,00 X 20%)120,00

A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a isenção da taxa (os R$ 120,00) também caberá ao condomínio e deverá ser efetuada junto com a GPS que será utilizada para pagar a retenção previdenciária incidente sobre a remuneração mensal (os R$ 330,00). Assim, o valor total a ser recolhido será de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).

Importante mencionar que caberá ao síndico ressarcir o condomínio da contribuição previdenciária incidente sobre a isenção da taxa condominial, caso está não tenha ocorrido por ocasição do pagamento da remuneração ou no caso de síndico que somente ganhe a isenção da taxa.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

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5) Encargos previdenciários a cargo do condomínio:

Além da contribuição previdenciária descontada do síndico (ver capítulo 4 acima), caberá ao condomínio recolher a "contribuição previdenciária patronal" de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada ao síndico, no decorrer do mês, inclusive sobre o valor da isenção da taxa condominial.

Utilizando o caso 2 do subcapítulo 4.2 como exemplo, teremos a seguinte "contribuição previdenciária patronal" a ser reolhida aos sofres do governo:

DescriçãoValor/%
Remuneração do síndico3.000,00
Isenção da taxa condominial600,00
Base de Cálculo da contribuição previdenciária (R$ 3.000,00 + R$ 600,00)3.600,00
Alíquota da contribuição previdenciária patronal20%
Valor da contribuição previdenciária (R$ 3.600,00 X 20%)720,00

O recolhimento da contribuiição a cargo do condomínio (R$ 720,00) deverá ser efetuado na mesma GPS onde será recolhido as contribuições previdenciárias descontadas do síndico.

Base Legal: Art. 57, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 07/09/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Síndico condominial e a legislação previdenciária (Área: Previdenciário em geral). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1037&titulo=sindico-condominial-legislacao-previdenciaria. Acesso em: 03/10/2022."

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Indicador Órgão Set/21 Out/21 Nov/21 Dez/21 Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
IBC-Br Bacen -0,23 0,41 0,89 0,63 -0,58 1,08 1,17 -0,36 -0,27 0,93 1,17
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IVAR FGV -0,88 -0,07 0,79 0,66 1,86 2,92 0,81 0,82 0,59 -0,31 1,05 1,76
IPC-M FGV 1,19 1,05 0,93 0,84 0,42 0,33 0,86 1,53 0,35 0,71 -0,28 -1,18 -0,08
IPC-DI FGV 1,43 0,77 1,08 0,57 0,49 0,28 1,35 1,08 0,50 0,67 -1,19 -0,57
IPC-10 FGV 0,93 1,26 0,79 1,08 0,40 0,39 0,47 1,67 0,54 0,72 0,42 -1,56 -0,14
IPA-M FGV -1,21 0,53 -0,29 0,95 2,30 2,36 2,07 1,45 0,45 0,30 0,21 -0,71 -1,27
IPA-DI FGV -1,17 1,90 -1,16 1,54 2,57 1,94 2,80 0,19 0,55 0,44 -0,32 -0,63
IPA-10 FGV -0,76 -0,77 1,31 -0,51 2,27 2,51 1,44 2,81 -0,08 0,47 0,57 -0,65 -1,18
INCC-M FGV 0,56 0,80 0,71 0,30 0,64 0,48 0,73 0,87 1,49 2,81 1,16 0,33 0,10
INCC-DI FGV 0,51 0,86 0,67 0,35 0,71 0,38 0,86 0,95 2,28 2,14 0,86 0,09
INCC-10 FGV 0,43 0,53 0,95 0,54 0,50 0,61 0,34 1,17 0,74 3,29 1,26 0,74 -0,02
IGP-M FGV -0,64 0,64 0,02 0,87 1,82 1,83 1,74 1,41 0,52 0,59 0,21 -0,70 -0,95
IGP-DI FGV -0,55 1,60 -0,58 1,25 2,01 1,50 2,37 0,41 0,69 0,62 -0,38 -0,55
IGP-10 FGV -0,37 -0,31 1,19 -0,14 1,79 1,98 1,18 2,48 0,10 0,74 0,60 -0,69 -0,90
IPC FIPE 1,13 1,00 0,72 0,57 0,74 0,90 1,28 1,62 0,42 0,28 0,16 0,12
IPP IBGE 0,25 2,26 1,46 -0,08 1,20 0,54 3,12 2,08 1,81 1,01 1,13 -3,11
IPCA-15 IBGE 1,14 1,20 1,17 0,78 0,58 0,99 0,95 1,73 0,59 0,69 0,13 -0,73 -0,37
IPCA IBGE 1,16 1,25 0,95 0,73 0,54 1,01 1,62 1,06 0,47 0,67 -0,68 -0,36
INPC IBGE 1,20 1,16 0,84 0,73 0,67 1,00 1,71 1,04 0,45 0,62 -0,60 -0,31
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,3012 0,3575 0,4412 0,4902 0,5608 0,5000 0,5976 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639 0,7421 0,6814
TBF Bacen 0,4221 0,5046 0,5927 0,7191 0,7609 0,7272 0,8678 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844 1,0929 1,0020
TJLP Bacen 0,4067 0,4433 0,4433 0,4433 0,5067 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,0000 0,0000 0,0000 0,0488 0,0605 0,0000 0,0971 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631 0,2409 0,1805
CDI Cetip 0,4420 0,4860 0,5868 0,7691 0,7323 0,7550 0,9271 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349 1,1694
Selic RFB 0,44 0,49 0,59 0,77 0,73 0,76 0,93 0,83 1,03 1,02 1,03 1,17
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,54 23,54 23,54 23,54 23,55 23,55 23,55 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67 23,67
Minimo Federal 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 29,09 29,09 29,09 29,09 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97
Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
IBC-Br Bacen 0,93 1,17
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00
IVAR FGV -0,31 1,05 1,76
IPC-M FGV 0,71 -0,28 -1,18 -0,08
IPC-DI FGV 0,67 -1,19 -0,57
IPC-10 FGV 0,72 0,42 -1,56 -0,14
IPA-M FGV 0,30 0,21 -0,71 -1,27
IPA-DI FGV 0,44 -0,32 -0,63
IPA-10 FGV 0,47 0,57 -0,65 -1,18
INCC-M FGV 2,81 1,16 0,33 0,10
INCC-DI FGV 2,14 0,86 0,09
INCC-10 FGV 3,29 1,26 0,74 -0,02
IGP-M FGV 0,59 0,21 -0,70 -0,95
IGP-DI FGV 0,62 -0,38 -0,55
IGP-10 FGV 0,74 0,60 -0,69 -0,90
IPC FIPE 0,28 0,16 0,12
IPP IBGE 1,01 1,13 -3,11
IPCA-15 IBGE 0,69 0,13 -0,73 -0,37
IPCA IBGE 0,67 -0,68 -0,36
INPC IBGE 0,62 -0,60 -0,31
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,6491 0,6639 0,7421 0,6814
TBF Bacen 0,9496 0,9844 1,0929 1,0020
TJLP Bacen 0,5683 0,5842 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,1484 0,1631 0,2409 0,1805
CDI Cetip 1,0153 1,0349 1,1694
Selic RFB 1,02 1,03 1,17
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,59 23,67 23,67 23,67
Minimo Federal 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97