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Síndico condominial e a legislação previdenciária

Resumo:

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos as questões previdenciárias ligadas ao síndico condominial. Veremos desde o seu conceito até as questões relacionadas ao seu salário-de-contribuição e cálculo da contribuição previdenciária, sem deixar de recorrer a um bom exemplo prático.

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Postado em: - Área: Previdenciário em geral.

1) Introdução:

Na atual estrutura jurídica brasileira, é a Lei nº 4.591/1964 que dispõe sobre o condomínio em edificações (ou condomínio edilício), complementada pelos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil/2002. A lei do inquilinato (Lei nº 8.245/1991) também trás importantes esclarecimentos a respeito do condomínio.

Em ambos dispositivos legais podemos extrair uma figura deveras importante, trata-se do síndico, a qual cabe a administração do condomínio, bem como sua representação legal perante terceiros e aos próprios condôminos.

Portanto, o síndico é a pessoa que gerencia os interesses e negócios do condomínio, podendo ser ele uma pessoa física ou jurídica. Caso seja pessoa física, é indiferente tratar-se de morador ou não do condomínio.

O síndico é eleito na forma prevista em convenção, por até 2 (dois) anos, com direito à reeleição. Suas principais atribuições são:

  1. convocar a assembléia dos condôminos;
  2. representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
  3. dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
  4. cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
  5. diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
  6. elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
  7. cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
  8. prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
  9. realizar o seguro da edificação.

De acordo com a Lei nº 4.591/1964, ao síndico será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a convenção do condomínio dispuser diferentemente. Agora sim passamos a adentrar no assunto que visa tratar o presente Roteiro de Procedimentos, qual seja, as questões previdenciárias ligadas à mencionada remuneração... Bora lá!!!

Base Legal: Preâmbulo e art. 22, §§ 1º e 4º da Lei nº 4.591/1964; Lei nº 8.245/1991; Arts. 1.347 e 1.348, caput do Código Civil/2002 e; Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 07/09/21).

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2) Enquadramento previdenciário:

O síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta (1), é considerado contribuinte individual perante a Previdência Social.

Vale lembrar que os síndicos que não recebem qualquer pagamento, ajuda de custo ou isenção não contribuem com a Previdência Social (INSS).

Nota Valor Consulting:

(1) Também é considerado remuneração indireta o valor da taxa de condomínio que os síndicos ou administradores deixarem de recolher em razão do cargo. Neste caso, o condomínio deverá declarar na GFIP/Sefip o valor da taxa de condomínio, devendo o síndico reembolsar o condomínio do valor correspondente ao desconto da contribuição previdenciária.

Base Legal: Arts. 3º, § 4º, III e 9º, caput, XIII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 07/09/21).

3) Salário-de-contribuição:

O salário-de-contribuição do síndico corresponde a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. No caso do síndico ou do administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, estar isento de pagamento da taxa de condomínio, o valor da referida taxa integra a sua remuneração.

Base Legal: Art. 55, caput, III, § 6º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 07/09/21).

4) Alíquota da contribuição:

A contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, a qual abarca o síndico ou do administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, é de 20% (vinte por cento) e incide sobre a remuneração auferida durante o mês.

Nota Valor Consulting:

(1) Nunca é demais lembrar que deverá ser observado os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição quando da aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento).

Base Legal: Art. 65, caput, II, "a" da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 07/09/21).

4.1) Redução de alíquota:

De acordo com a legislação atualmente em vigor, o segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de-contribuição. Assim, restou fixada em 11% (onze por cento) a alíquota a ser aplicada pelo condomínio sobre o valor dos serviços prestados pelo síndico para efeito de desconto da contribuição previdenciária, ou seja, aplicou-se sobre a alíquota de 20% (vinte por cento) a dedução máxima permitida, os 9% (nove por cento), restando uma alíquota de 11% (onze por cento).

Deste modo, quando do pagamento da remuneração ao síndico, o condomínio deverá descontar do valor a ser pago, a título de contribuição social previdenciária, a quantia equivalente à aplicação da alíquota de 11% (onze por cento), observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Base Legal: Art. 65, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 07/09/21).

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4.2) Casos práticos:

Caso prático 1:

Imaginemos que um determinado condomínio de apartamentos eleja um síndico morador para exercer atividade de administração condominial e reste estabelecido na convenção do condomínio uma remuneração mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante o exposto, teremos o seguinte cálculo da contribuição previdenciária:

DescriçãoValor/%
Salário-de-contribuição4.000,00
Alíquota da contribuição previdenciária11%
Valor da contribuição previdenciária (R$ 4.000,00 X 11%)440,00

Como podemos verificar, sobre a remuneração mensal do síndico deverá ser retido o valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) a título de contribuição previdenciária. A responsabilidade pelo recolhimento dessa importância é do condomínio.

Registra-se que o recolhimento deverá ser efetuado através de Guia da Previdência Social (GPS), a qual é utilizada para recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

Caso prático 2:

Imaginemos que um determinado condomínio de apartamentos eleja um síndico morador para exercer atividade de administração condominial e reste estabelecido na convenção do condomínio uma remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) mais isenção da taxa condominial, cujo valor é de R$ 600,00 (seiscentos reais). Diante o exposto, teremos o seguinte cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela da remuneração do síndico:

DescriçãoValor/%
Salário-de-contribuição3.000,00
Alíquota da contribuição previdenciária11%
Valor da contribuição previdenciária (R$ 3.000,00 X 11%)330,00

Já no que se refere à isenção da taxa condominial, a contribuição previdenciária será calculada da seguinte forma:

DescriçãoValor/%
Valor da taxa condominial isentada600,00
Alíquota da contribuição previdenciária20%
Valor da contribuição previdenciária (R$ 600,00 X 20%)120,00

A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a isenção da taxa (os R$ 120,00) também caberá ao condomínio e deverá ser efetuada junto com a GPS que será utilizada para pagar a retenção previdenciária incidente sobre a remuneração mensal (os R$ 330,00). Assim, o valor total a ser recolhido será de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).

Importante mencionar que caberá ao síndico ressarcir o condomínio da contribuição previdenciária incidente sobre a isenção da taxa condominial, caso está não tenha ocorrido por ocasição do pagamento da remuneração ou no caso de síndico que somente ganhe a isenção da taxa.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

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5) Encargos previdenciários a cargo do condomínio:

Além da contribuição previdenciária descontada do síndico (ver capítulo 4 acima), caberá ao condomínio recolher a "contribuição previdenciária patronal" de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada ao síndico, no decorrer do mês, inclusive sobre o valor da isenção da taxa condominial.

Utilizando o caso 2 do subcapítulo 4.2 como exemplo, teremos a seguinte "contribuição previdenciária patronal" a ser reolhida aos sofres do governo:

DescriçãoValor/%
Remuneração do síndico3.000,00
Isenção da taxa condominial600,00
Base de Cálculo da contribuição previdenciária (R$ 3.000,00 + R$ 600,00)3.600,00
Alíquota da contribuição previdenciária patronal20%
Valor da contribuição previdenciária (R$ 3.600,00 X 20%)720,00

O recolhimento da contribuiição a cargo do condomínio (R$ 720,00) deverá ser efetuado na mesma GPS onde será recolhido as contribuições previdenciárias descontadas do síndico.

Base Legal: Art. 57, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 07/09/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Síndico condominial e a legislação previdenciária (Área: Previdenciário em geral). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1037&titulo=sindico-condominial-legislacao-previdenciaria. Acesso em: 26/09/2021."

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