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Benefício previdenciário: Recursos administrativos previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Resumo:

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos as disposições gerais sobre os recursos administrativos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como o conceito de recurso, prazo para sua interposição, forma de notificação, as diligências dos órgãos julgadores, o cumprimento dos acórdãos dos órgãos julgadores, o pedido de efeito suspensivo, dúvida na execução do julgado, a verificação da existência do benefício, a desistência do benefício, a intempestividade do recurso, a hipótese de impossibilidade de interposição de recurso, entre outros pontos não menos importantes.

Importante mencionar que utilizaremos como fonte principal de estudo a Instrução Normativa INSS nº 77/2015, que atualmente estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.

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Postado em: - Área: Previdenciário em geral.

1) Introdução:

Quando o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adquire o direito à fruição de algum benefício previdenciário deve protocolar requerimento junto ao órgão para fazer valer seu direito. Formalmente, a protocolização do requerimento dá início ao seu processo junto ao órgão e todos os documentos enviados e todas as informações ficarão registradas em um único "arquivo" (1).

Analisado o requerimento e cumprido todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário ele será concedido ao segurado, caso contrário, o benefício será negado. Nesta segunda hipótese, indeferimento do pedido/requerimento de benefício previdenciário, será necessário que o advogado militante na seara previdenciária tenha total domínio sobre as possibilidades de recurso, a fim de que possa tentar reverter a decisão ainda na esfera administrativa (2).

Diga-se de passagem que o recurso administrativo é uma ótima alternativa antes do ajuizamento de processo judicial. Além da forte probabilidade de provimento e obtenção do benefício, a utilização da via recursal administrativa também se presta para "ordinarizar" futura demanda judicial, ou seja, processos em que o advogado conhece a posição pacificada dos Juizados Especiais Federais e quer optar pelo rito ordinário, a utilização dos recursos administrativos também é válida, pois em caso de improvimento dos recursos administrativos, provavelmente a demanda já está "madura" para ajuizamento no rito ordinário.

Nesse sentido, os recursos administrativos mais utilizados são o recurso ordinário e o especial. Todavia, ainda é possível a utilização de procedimentos especiais específicos, tais como os destinados "às intercorrências no processo ou que são julgados pelo Conselho Pleno (órgão máximo na organização recursal administrativa)" (MAUSS, 2017):

  1. embargos de declaração;
  2. revisão de acórdão;
  3. conflito de competência;
  4. pedido de uniformização de jurisprudência; e
  5. reclamação ao Conselho Pleno.

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos as disposições gerais sobre os recursos administrativos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), veremos desde o conceito de recurso, prazo para sua interposição, a tempestividade, a suspensão de processo de benefício, entre outros pontos não menos importantes. Porém, antes de adentrarmos nesses aspectos gerais, convém fazer mais alguns comentários a fim de introduzir ainda mais nosso leitor na temática proposta neste trabalho.

Vamos lá... Ao contrário dos recursos na esfera judicial, em que não é possível trazer novos fatos para julgamento, os recursos do processo administrativo previdenciário permitem a apresentação de novos documentos, o requerimento de realização de provas pelo INSS (Justificativa administrativa (JA), por exemplo) e até mesmo a inclusão de novos períodos de contribuição que não foram apresentados na instância anterior.

Quanto à contagem do prazo, destaca-se que ela é feita em dias corridos, com a exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento. Ainda, conforme a Portaria nº 116/2017, o prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal no órgão em que tramita o recurso ou em que deva ser praticado o ato, sendo que será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente ou em que este for encerrado antes do horário normal.

No ponto, ressalta-se que o agendamento de qualquer recurso pelos "canais remotos de atendimento do INSS (internet ou central telefônica 135) realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias suspende a fruição do mesmo, sendo que, realizando a protocolização do pedido no INSS no dia agendado se perfectibiliza o ato e o recurso é considerado tempestivo" (MAUSS, 2017).

Ainda, para protocolar o recurso, o INSS disponibiliza em seu site um formulário para preenchimento, cujo uso é facultativo, mas que destacam os principais itens que devem constar no documento, como a identificação do recorrido e do benefício em questão, assim como as razões do recurso.

Por fim, em regra, o prazo para interposição de todos os recursos que serão abordados é de 30 (trinta) dias. Assim, feitos esses comentários introdutórios, passemos para uma análise mais detalhada a despeito dos aspectos gerais dos recursos administrativos previdenciário junto ao INSS... Bora lá galerinha!!!

Notas Valor Consulting:

(1) É esse arquivo que contém todas as informações e documentos do requerimento do benefício, que é chamado de processo administrativo.

(2) De um modo bem objetivo, o recurso Administrativo é utilizado para pedir que seja feita uma nova avaliação do requerimento inicial de benefício previdenciário negado, ou seja, uma nova checagem do benefício. Essa nova avaliação ou julgamento pode dar dois resultados: ou o indeferimento é mantido ou ele pode ser revertido ainda na esfera administrativa, ou seja, sem a necessidade de entrar com processo judicial. Isso acontece porque não são os mesmos servidores do INSS que vão analisar o pedido, que deve ser avaliado por um servidor da Junta de Recursos.

Base Legal: Lei nº 9.784/1999; Instrução Normativa INSS nº 77/2015 e; Portaria nº 116/2017 (Checado pela Valor em 27/07/21).

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2) Recursos:

2.1) Recurso ordinário:

Como mencionado na introdução do presente Roteiro de Procedimentos, das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão os interessados, quando não conformados, interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) (3). Diga-se de passagem, que o recurso ordinário é conceituado no artigo 29 do Regimento Interno do CRSS, in verbis:

Art. 29. Denomina-se Recurso Ordinário aquele interposto pelo interessado, segurado ou beneficiário da Seguridade Social, em face de decisão proferida pelo INSS, dirigido às Juntas de Recursos do CRSS, observada a competência regimental.

Parágrafo único. Considera-se decisão de primeira instância recursal os acórdãos proferidos pelas Juntas de Recursos, exceto em matéria de alçada, na forma definida neste Regimento, hipótese em que a decisão será de única instância.

Quanto à legitimidade, terão direito de interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses. Neste sentido, observar o disposto no artigo 660 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, que prevê quais são os legitimados para protocolar o recurso:

Art. 660. São legitimados para realizar o requerimento do benefício ou serviço:

I - o próprio segurado, dependente ou beneficiário;

II - o procurador legalmente constituído;

III - o representante legal, assim entendido o tutor, curador, detentor da guarda ou administrador provisório do interessado, quando for o caso;

IV - a empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada, na forma do art. 117 da Lei nº 8.213, de 1991; e

V - o dirigente de entidade de atendimento de que trata o art. 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , na forma do art. 493.

Parágrafo único. No caso de auxílio-doença, a Previdência Social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado, mesmo que este não o tenha requerido, observado o disposto no art. 314.

Registra-se que os recursos serão interpostos pelo interessado, preferencialmente, perante o órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular instrução.

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes (4).

Admitir, ou não, o recurso é prerrogativa do CRPS, sendo vedado ao INSS recusar o seu recebimento ou sustar-lhe o andamento, exceto nas hipóteses expressamente disciplinadas no Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 548/2011.

Nota Valor Consulting:

(3) A Lei nº 13.341/2016 alterou o nome do antigo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). Considerando que algumas normas ainda utilizam o nome CRPS vamos manter seu uso no decorrer do texto.

(4) A ausência de procuração não pode impedir o protocolo e o encaminhamento do processo de recurso ao CRPS. Neste caso, o INSS deve apontar a falta do documento na instrução processual.

Base Legal: Lei nº 13.341/2016; Art. 537 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015; Portaria MPS nº 548/2011 e; Art. 29 do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela Portaria 116/2017 (Checado pela Valor em 27/07/21).

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2.1.1) Reanálise das decisões do INSS em fase recursal:

Quando houver interposição de recurso do interessado contra decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o processo deverá ser encaminhado para a Unidade que proferiu o ato recorrido e, no prazo estabelecido para contrarrazões, será promovida a reanálise, observando-se que:

  1. se a decisão questionada for mantida, serão formuladas as contrarrazões e o recurso deverá ser encaminhado à Junta de Recursos;

  2. em caso de reforma parcial da decisão, o recurso será encaminhado para a Junta de Recursos para prosseguimento em relação à matéria que permaneceu controversa; e

  3. em caso de reforma total da decisão, deverá ser atendido o pedido formulado pelo recorrente e o recurso perderá o seu objeto, sendo desnecessário o encaminhamento ao órgão julgador.

Base Legal: Art. 539 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 27/07/21).

2.2) Recurso especial:

Seja qual for a decisão proferida acerca do recurso ordinário interposto, ressalvadas as matérias de alçada das Juntas de Recursos, poderão os interessados, quando não conformados, interpor recurso especial às Câmaras de julgamento (órgão de segunda instância recursal do INSS), na forma do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). No ponto, se a interposição for tempestiva, serão suspensos os efeitos da decisão de primeira instância e devolvidos à instância superior o conhecimento integral da causa.

Vale mencionar que constituem alçada exclusiva das Juntas de Recurso, não comportando recurso à instância superior, as seguintes decisões colegiadas:

  1. fundamentadas exclusivamente em matéria médica, quando os laudos ou pareceres emitidos pela Assessoria Técnico Médica da Junta de Recursos e pelos Médicos Peritos do INSS apresentarem resultados convergentes; ou
  2. proferidas sobre reajustamento de benefício em manutenção, em consonância com os índices estabelecidos em lei, exceto quando a diferença na Renda Mensal Atual (RMA) decorrer de alteração da Renda Mensal Inicial (RMI).

Nesses casos, a decisão é considerada de instância única, ou seja, somente das Juntas de Recursos, não cabendo recurso especial às Câmaras de Julgamento. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses acima, o prazo para interposição do recurso especial também será de 30 (trinta) dias, assim como para apresentação das contrarrazões.

Caso o interessado apresente recurso das decisões de matérias de alçada, deverá a Agência da Previdência Social (APS) recepcionar o requerimento e encaminhar ao Serviço ou a Seção de Reconhecimento de Direitos, para contrarrazões e remessa à Câmara de Julgamento.

Base Legal: Arts. 538 e 660 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 27/07/21).

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2.2.1) Reanálise das decisões do INSS em fase recursal:

Observadas as competências previstas no Regimento Interno do INSS, cabe ao Serviço e à Seção de Reconhecimento de Direitos das Gerências-Executivas interpor recurso especial e oferecer as contrarrazões às Câmaras de Julgamento do CRPS.

Nos termos do artigo 16, § único do Regimento Interno do CRPS, o recurso especial somente será interposto pelo INSS quando as decisões das Juntas de Recursos:

  1. violarem disposição de lei, decreto ou portaria ministerial;
  2. divergirem de súmula ou de parecer do Advogado Geral da União, editado na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;
  3. divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência Social; ou da Procuradoria Federal Especializada - INSS, aprovado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada - INSS;
  4. divergirem de enunciados editados pelo Conselho Pleno do CRPS;
  5. tiverem sido fundamentadas em laudos ou pareceres médicos divergentes emitidos pela Assessoria Técnico Médica da Junta de Recursos e pelos Médicos peritos do INSS; e
  6. contiverem vício insanável, considerado como tal as ocorrências elencadas no § 1º do art. 60 do Regimento Interno do CRPS.

Não cabe interposição de recurso especial por parte do INSS por motivo diferente daqueles citados no parágrafo anterior.

O recurso especial interposto pelo interessado e apresentado na Agência da Previdência Social (APS) deverá ser imediatamente encaminhado ao Serviço e à Seção de Reconhecimento de Direitos das Gerências-Executivas para contrarrazões.

Base Legal: Art. 540 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 27/07/21).

3) Prazos de recurso:

O prazo para interposição de recurso ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias, contados de forma contínua, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Referido prazo inicia-se:

  1. para apresentação de contrarrazões por parte do INSS, a partir do protocolo do recurso, ou, quando encaminhado por via postal, da data de recebimento na Unidade que proferiu a decisão;
  2. para interposição de recurso especial por parte do INSS, a partir da data da entrada do processo na Unidade competente para apresentação das razões recursais; ou
  3. para os demais interessados, a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária.

O prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal no órgão em que tramita o recurso ou em que deva ser praticado o ato. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente ou em que este for encerrado antes do horário normal.

Expirado o prazo de 30 (trinta) dias da data em que foi interposto o recurso sem que haja contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme o caso, sendo considerados como contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento.

O recurso intempestivo do interessado deve ser encaminhado ao respectivo órgão julgador com as devidas contrarrazões do INSS, apontada a ocorrência da intempestividade.

A constatação da intempestividade não impede a revisão de ofício pelo INSS quando incorreta a decisão administrativa.

As contrarrazões apresentadas pelo interessado fora do prazo regulamentar serão remetidas ao local onde o processo se encontra para que seja feita a juntada.

A intempestividade do recurso só poderá ser invocada se a ciência da decisão observar estritamente o contido no artigo 28, § 2º do Regimento Interno do CRPS, devendo tal ocorrência ficar devidamente registrada nos autos:

Art. 28. A intimação será efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a regularidade da ciência do interessado ou do seu representante, sem sujeição a ordem de preferência.

(...)

§ 2º Considera-se feita a intimação:

I - se pessoal, na data da ciência do interessado ou de seu representante legal ou, caso haja recusa ou impossibilidade de prestar a nota de ciente, a partir da data em que for dada a ciência, declarada nos autos pelo servidor que realizar a intimação;

II - se por via postal ou similar, na data do recebimento aposta no comprovante, ou da nota de ciente do responsável;

III - se por edital, quinze dias após sua publicação ou afixação.

(...)

Nota Valor Consulting:

(5) Exceto se houver disposição em contrário disciplinada em ato do INSS, as razões do indeferimento e os demais elementos que compõem o processo administrativo previdenciário substituirão as contrarrazões apresentadas pelo INSS, hipótese em que o processo poderá ser remetido ao CRPS imediatamente após a interposição do recurso pelo interessado, preferencialmente por meio eletrônico.

Base Legal: Art. 305, § 7º do RPS/1999; Art. 541 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 e; Art. 28, § 2º do Regimento Interno do CRPS (Checado pela Valor em 27/07/21).

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4) Desistência do recurso:

Em qualquer fase do processo, desde que antes do julgamento do recurso pelo órgão competente, o recorrente poderá, voluntariamente, desistir do recurso interposto. A desistência voluntária será manifestada de maneira expressa, por petição ou termo firmado nos autos do processo.

Uma vez interposto o recurso, o não cumprimento de exigência pelo interessado não implica em desistência tácita ou renúncia ao direito de recorrer, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra.

A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (6).

Para identificar a existência da ação judicial, é autorizada a utilização de qualquer sistema informatizado de consulta processual à disposição do INSS.

Se for localizada ação judicial com as mesmas partes, mas os dados disponíveis não puderem firmar a convicção de que o objeto é idêntico ao do processo administrativo, o INSS dará prosseguimento ao recurso, cabendo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) decidir sobre a sua admissibilidade.

Quando houver comprovação da existência de ação judicial com o mesmo objeto, o INSS dará ciência ao interessado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, observado que:

  1. se o interessado não comparecer, ou declarar que se trata de mesmo objeto, o INSS arquivará o processo; ou

  2. se o interessado alegar que se trata de objeto diverso, o processo será encaminhado ao órgão julgador.

Caso o conhecimento da propositura da ação judicial seja posterior ao encaminhamento do recurso ao CRPS, o INSS observará os seguintes procedimentos:

  1. se o recurso ainda não tiver sido julgado, o INSS comunicará o fato à Junta ou Câmara incumbida da decisão, juntamente com o comprovante da ação judicial com o mesmo objeto;
  2. se o recurso já tiver sido julgado, com decisão favorável ao interessado, e não houver trânsito em julgado da decisão judicial, o INSS comunicará o fato à Procuradoria Federal Especializada para orientação sobre como proceder em relação ao cumprimento da decisão administrativa; ou
  3. se o recurso já tiver sido julgado, e houver decisão judicial transitada em julgado, a coisa julgada prevalecerá sobre a decisão administrativa.

Nota Valor Consulting:

(6) Considera-se idêntica a ação judicial que tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do processo administrativo.

Base Legal: Arts. 544 a 548 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 27/07/21).

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5) Cumprimento dos acórdãos:

É vedado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido.

É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.

A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento, for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado, na forma do artigo 688 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015:

Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.

§ 1º A opção deverá ser expressa e constar nos autos.

§ 2º Nos casos previstos no caput, deverá ser observada a seguinte disposição:

I - se os benefícios forem do mesmo grupo, conforme disposto no art. 669, a DER será mantida; e

II - se os benefícios forem de grupos distintos, e o segurado optar por aquele que não requereu inicialmente, a DER será fixada na data da habilitação do benefício, conforme art. 669.

Observado o disposto no Regimento Interno do CRPS, a matéria julgada pela Junta de Recurso em matéria de alçada e pela Câmara de Julgamento não será objeto de novas discussões por parte do INSS, ressalvadas as seguintes hipóteses:

  1. oposição de embargos de declaração;
  2. revisão de acórdão;
  3. alegação de erro material; ou
  4. pedido de uniformização de jurisprudência.

A revisão de acórdão somente poderá ser suscitada se presentes os requisitos constantes no artigo 60 do Regimento Interno do CRPS (7), e não suspende o cumprimento da decisão.

Sendo rejeitada pelo órgão julgador a sugestão de revisão de acórdão, a decisão será mantida nos exatos termos em que foi proferida.

Se a revisão de acórdão ocasionar a cessação do benefício concedido em fase de recurso, não será efetuada a cobrança administrativa dos valores já recebidos, exceto:

  1. se a revisão se deu em decorrência de fraude, dolo ou máfé do recorrente; ou

  2. em relação aos valores recebidos após a ciência da decisão por parte do interessado.

Nota Valor Consulting:

(7) O artigo 60 do Regimento Interno do CRPS possui a seguinte redação:

Art. 60. Ocorre conflito de competência quando dois ou mais órgãos julgadores se declaram competentes para julgar o mesmo processo, ou quando nenhum deles assuma a competência.

§ 1º Os conflitos de competência entre Juntas de Recursos serão dirimidos pelos Presidentes das Câmaras de Julgamento, segundo distribuição alternada, e nos demais casos, pelo Presidente do CRSS.

§ 2º Em qualquer hipótese o conflito será resolvido por decisão monocrática irrecorrível.

Base Legal: Arts. 549 a 550 e 668 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 e; Art. 60 do Regimento Interno do CRPS (Checado pela Valor em 27/07/21).

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5.1) Existência de matéria controvertida:

Se o INSS verificar, nas decisões recursais, a existência de matéria controversa prevista no artigo 309 do RPS/1999 (8), deverá:

  1. fazer um relatório circunstanciado da matéria, em abstrato, expondo o entendimento da autarquia devidamente fundamentado e acompanhado de cópias das decisões que comprovem a controvérsia; e
  2. encaminhar à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE-INSS Local), para análise e pronunciamento.

Será considerada como matéria controversa a divergência de interpretação de lei, decreto ou pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, bem como do Advogado Geral da União, entre órgãos ou entidades vinculadas ao MPS.

O exame da matéria controversa de que trata o artigo 309 do RPS/1999 (8) só deverá ser evocado em tese de alta relevância, em abstrato, não sendo admitido para alterar decisões recursais em casos concretos já julgados em única ou última instância.

O INSS poderá suscitar junto ao Conselho Pleno do CRPS a uniformização em tese da jurisprudência administrativa previdenciária, mediante a prévia apresentação de estudo fundamentado sobre a matéria a ser uniformizada, no qual deverá ser demonstrada a existência de relevante divergência jurisprudencial ou de jurisprudência convergente reiterada, nos termos do Regimento Interno do CRPS.

O INSS pode, enquanto não ocorrida a decadência, reconhecer expressamente o direito do interessado e reformar sua decisão, independentemente das decisões recursais, observado o seguinte procedimento:

  1. quando o reconhecimento ocorrer após a chegada do recurso no CRPS, mas antes de qualquer decisão colegiada, a comprovação da reforma da decisão deverá ser encaminhada ao órgão julgador que decidirá a respeito da extinção do processo; ou
  2. quando o reconhecimento ocorrer após o julgamento pelo CRPS, em qualquer instância, o INSS deverá encaminhar os autos com a devida comprovação ao órgão julgador que proferiu a última decisão.

Nota Valor Consulting:

(8) O artigo 309 do RPS/1999 possui a seguinte redação:

Art. 309. Na hipótese de haver controvérsia em matéria previdenciária, na aplicação de lei ou de ato normativo, entre órgãos do Ministério da Economia, entidades a ele vinculadas e, na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 305, entes federativos, ou ocorrência de questão previdenciária de relevante interesse público ou social, o órgão ministerial ou a entidade interessada poderá, por intermédio de seu dirigente, solicitar ao Ministro de Estado da Economia solução para a controvérsia ou questão.

§ 1º A controvérsia na aplicação de lei ou ato normativo será relatada in abstracto e encaminhada com manifestações fundamentadas dos órgãos interessados, podendo ser instruída com cópias dos documentos que demonstrem sua ocorrência.

§ 2º A Procuradoria Geral Federal Especializada/INSS deverá pronunciar-se em todos os casos previstos neste artigo.

Base Legal: Art. 309 do RPS/1999 e; Arts. 551 a 553 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 27/07/21).

6) Existência de outro benefício:

Se verificada, no cumprimento de decisão recursal, a existência de outro benefício inacumulável já concedido ao interessado, deverá a Agência da Previdência Social (APS) elaborar comparativo de cálculo dos benefícios que permita ao interessado identificar qual é o mais vantajoso.

Cabe ao interessado, de forma expressa, optar por um ou outro benefício:

  1. caso opte por aquele que já está em manutenção, o órgão julgador deverá ser cientificado através do encaminhamento dos autos com o comprovante da opção; ou
  2. caso opte pelo benefício recursal, os valores pagos naquele que será cessado deverão ser compensados na concessão do novo benefício.

Caso o interessado não seja localizado ou não compareça para realizar sua opção de forma expressa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá manter o benefício que já está sendo pago e encaminhar os autos ao órgão julgador com a devida comprovação do fato.

A apresentação de novos elementos em fase recursal não interfere na fixação da Data de Início do Pagamento (DIP) do benefício.

Base Legal: Arts. 554 e 555 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 27/07/21).

7) Óbito do interessado:

Ocorrendo óbito do interessado, a tramitação do recurso não será interrompida e, se a decisão lhe for favorável, os efeitos financeiros vigorarão normalmente, nos termos da decisão final, e os valores apurados serão pagos na forma do artigo 521 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015:

Art. 521. O valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento.

§ 1º Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, na forma do caput, o pagamento será realizado mediante autorização judicial ou pela apresentação de partilha por escritura pública, observadas as alterações implementadas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterada pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

§ 2º Havendo mais de um herdeiro, o pagamento poderá ser efetuado a apenas um deles, mediante declaração de anuência dos demais.

Base Legal: Arts. 521 e 556 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 27/07/21).

8) Acordo Internacional:

No caso de recurso interposto em face de decisão fundamentada por Acordo Internacional, a instrução do recurso à Junta de Recursos ou à Câmara de Julgamento ficará a cargo do Organismo de Ligação Brasileiro (APSAI), de acordo com a Resolução emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Base Legal: Art. 557 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 27/07/21).

9) Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB):

Ocorrendo a interposição de recurso à JR/CRPS contra decisão resultante de atuação do Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB), cabe a manifestação do MOB da Agência da Previdência Social (APS) ou da Gerência-Executiva (GEX), dependendo daquele que atuou e que originou o decisório contrário, para subsidiar a elaboração das contrarrazões do INSS por parte da APS.

Base Legal: Art. 558 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 27/07/21).

10) Desistência do processo:

O interessado poderá, mediante manifestação escrita e enquanto não proferida a decisão, desistir do pedido formulado.

O pedido de desistência atinge somente aquele que o solicitou.

A desistência não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Base Legal: Art. 695 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 27/07/21).

11) Conclusão do processo administrativo:

Conclui-se o processo administrativo com a decisão administrativa, ressalvado o direito de o requerente solicitar recurso ou revisão nos prazos previstos nas normas vigentes.

Constatado erro, ainda que em fase de novo requerimento, o processo administrativo anterior, já concluído, deverá ser reaberto de ofício para a concessão do benefício, observado a decadência e a prescrição.

Base Legal: Art. 696 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 27/07/21).

12) Vistas, cópia e retirada de processos:

É assegurado o direito de vistas e cópia de processo administrativo, mediante requerimento, aos seguintes interessados:

  1. o titular do benefício, o representante legal e o procurador; e
  2. ao advogado, em relação a qualquer processo, independentemente de procuração, exceto matéria de sigilo.

As cópias poderão ser entregues em meio físico ou digital, observando-se que o custo das cópias entregues em meio físico será ressarcido pelo requerente, conforme disposto em ato específico.

Quando o interessado optar pela realização das cópias fora da Unidade, deverá ser acompanhado por servidor, que se responsabilizará pela integridade do processo.

O advogado poderá retirar os autos da Unidade, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante requerimento e termo de responsabilidade com compromisso de devolução tempestiva, observados os impedimentos previstos no artigo 702 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015:

Art. 702. Não será permitida a retirada do processo nos seguintes casos:

I - quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração;

II - processos durante apuração de irregularidades;

III - processos com prazo em aberto para recurso ou contrarrazões por parte do INSS;

IV - processos em andamento nos quais o advogado deixou de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fez depois de intimado; e

V - processos que, por circunstância relevante justificada pela autoridade responsável, devam permanecer na unidade.

Para processos em andamento, o deferimento da carga depende da apresentação de procuração ou substabelecimento. Já para processos findos, é dispensada a apresentação de procuração, exceto quando houver documentos sujeitos a sigilo.

O requerimento de carga deverá ser decidido no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis.

É admitido o deferimento da carga àquele que não é advogado somente nas hipóteses de estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que apresente o substabelecimento ou procuração outorgada pelo advogado responsável, nos termos do artigo 3º, § 2º da Lei nº 8.906/1994.

Quando aberto prazo para interposição de recurso ou contrarrazões do interessado, a data de devolução do processo não será posterior ao termo final do prazo para a prática do ato, ainda que inferior a 10 (dez) dias.

Não sendo devolvido o processo no prazo estabelecido, a Unidade de Atendimento deverá comunicar o fato à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE-INSS Local) para adoção das medidas cabíveis.

Quando da entrega e da devolução do processo em carga, a Unidade deverá:

  1. verificar a sua integridade;
  2. conferir a numeração de folhas;
  3. apor o carimbo de carga previsto no Anexo VII da Instrução Normativa INSS nº 77/2015;
  4. reter termo de responsabilidade no qual fique expressa a obrigatoriedade de devolução tempestiva; e
  5. efetuar o registro em livro ou sistema específico.
Base Legal: Arts. 697 a 702 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 27/07/21).

12.1) Anexo VII da Instrução Normativa INSS nº 77/2015:

Abaixo Anexo VII da Instrução Normativa INSS nº 77/2015:

Anexo VII da Instrução Normativa INSS nº 77/2015
Figura 1: Anexo VII da Instrução Normativa INSS nº 77/2015.
Base Legal: Anexo VII da Instrução Normativa INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 27/07/21).

13) Recursos interpostos referentes às contribuições sociais para a Previdência Social:

A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências, transferiu do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgamento de recursos interpostos referentes às contribuições sociais:

  1. contribuições previdenciárias previstas no artigo 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991;
  2. instituídas a título de substituição; e
  3. devidas, por lei, a terceiros.

Os processos que se encontrarem no CRPS serão encaminhados para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato de instalação das novas Câmaras.

Fica prorrogada, até a publicação do ato de instalação das novas Câmaras no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a competência do CRPS para julgamento dos recursos interpostos.

Cabe ressaltar que de acordo com o artigo 51 da Lei nº 11.457/2007, a sua vigência se deu:

  1. na data de sua publicação (19/03/2007), para o disposto nos artigos 40, 41, 47, 48, 49 e 5 da Lei nº 11.457/20070;
  2. no primeiro dia útil do segundo mês subsequente à data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Base Legal: Lei nº 11.457/2007 (Checado pela Valor em 27/07/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Benefício previdenciário: Recursos administrativos previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (Área: Previdenciário em geral). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1048&titulo=beneficio-previdenciario-recursos-administrativos-previdenciario-junto-ao-instituto-nacional-do-seguro-social-inss. Acesso em: 23/09/2021."

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