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Fiscalização previdenciária: Estabelecimento centralizador

Resumo:

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos o tema "estabelecimento centralizador" no âmbito da Previdência Social. Analisaremos seu conceito, eleição, requisitos para a escolha ou a alteração do estabelecimento centralizador, entre outros não menos importante. Utilizaremos como fonte de estudo à Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

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Postado em: - Área: Previdenciário em geral.

1) Introdução:

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos o tema "estabelecimento centralizador" no âmbito da Previdência Social. Analisaremos seu conceito, eleição, requisitos para a escolha ou a alteração do estabelecimento centralizador, entre outros não menos importantes. Utilizaremos como fonte de estudo à Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que atualmente dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Base Legal: Preâmbulo da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).

2) Conceitos:

2.1) Domicílio tributário:

Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no artigo 127 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN/1966):

SEÇÃO IV

Domicílio Tributário

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Base Legal: Art. 127 do Código Tributário Nacional - CTN/1966 e; Art. 487 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).

2.2) Estabelecimento:

Estabelecimento é uma unidade ou dependência integrante da estrutura organizacional da empresa, sujeita à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI), onde a empresa desenvolve suas atividades, para os fins de direito e de fato.

Base Legal: Art. 488 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).

3) Estabelecimento centralizador:

A partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia após a publicação da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, ou seja, a partir de 16/02/2010, deverão ser observadas as seguintes disposições (1):

  1. o cadastro previdenciário e a base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) terão o mesmo estabelecimento como centralizador e matriz;
  2. o cadastro previdenciário assumirá como centralizador o estabelecimento matriz constante na base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com exceção dos órgãos públicos da administração direta; e
  3. o estabelecimento centralizador constante no cadastro previdenciário passará a ser denominado matriz e regido pelos atos próprios da RFB.

Nota Valor Consulting:

(1) Até 90º (nonagésimo) dia após a publicação da mencionada Instrução Normativa, os dispositivos que mencionam estabelecimento matriz devem ser entendidos como mencionando estabelecimento centralizador, com exceção do disposto neste capítulo e seus subcapítulos.

Base Legal: Arts. 489, caput e 490 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).

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3.1) Órgãos públicos:

Para os órgãos públicos da administração direta, a base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) assumirá como matriz o estabelecimento centralizador constante no cadastro previdenciário.

Base Legal: Art. 489, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).

3.2) Coincidência entre estabelecimento centralizador e estabelecimento matriz:

No caso de coincidência entre estabelecimento centralizador, constante no cadastro previdenciário, e estabelecimento matriz, constante na base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com endereços divergentes, o endereço a ser considerado será aquele cuja data de atualização é a mais recente.

Base Legal: Art. 489, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).

4) Alteração de ofício do estabelecimento matriz:

O estabelecimento matriz será alterado de ofício pela RFB, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria-Fiscal na empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento (2).

Nota Valor Consulting:

(2) O sujeito passivo poderá eleger qualquer de seus estabelecimentos como estabelecimento matriz e poderá alterá-lo por meio de requerimento. Para esse efeito, a RFB recusará o estabelecimento eleito como matriz quando constatar a impossibilidade ou a dificuldade de realizar o procedimento fiscal neste estabelecimento.

Base Legal: Arts. 21 e 491 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).

5) Manutenção dos elementos necessários aos procedimentos fiscais para os AFRFB:

A empresa deverá manter à disposição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), no estabelecimento matriz, os elementos necessários aos procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da empresa e em conformidade com a legislação aplicável.

Base Legal: Art. 492 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).

6) Atribuição da qualidade de matriz a unidade ou dependência da empresa não inscrita no CNPJ:

É vedado atribuir-se a qualidade de matriz a qualquer unidade ou dependência da empresa não inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como àquelas não pertencentes à empresa.

Base Legal: Art. 493 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Fiscalização previdenciária: Estabelecimento centralizador (Área: Previdenciário em geral). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1062&titulo=fiscalizacao-previdenciaria-estabelecimento-centralizador. Acesso em: 12/08/2022."

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Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Jul/21 Ago/21 Set/21 Out/21 Nov/21 Dez/21 Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 0,83 0,75 1,19 1,05 0,93 0,84 0,42 0,33 0,86 1,53 0,35 0,71 -0,28
IPC-DI FGV 0,92 0,71 1,43 0,77 1,08 0,57 0,49 0,28 1,35 1,08 0,50 0,67 -1,19
IPC-10 FGV 0,70 0,88 0,93 1,26 0,79 1,08 0,40 0,39 0,47 1,67 0,54 0,72 0,42
IPA-M FGV 0,71 0,66 -1,21 0,53 -0,29 0,95 2,30 2,36 2,07 1,45 0,45 0,30 0,21
IPA-DI FGV 1,65 -0,42 -1,17 1,90 -1,16 1,54 2,57 1,94 2,80 0,19 0,55 0,44 -0,32
IPA-10 FGV -0,07 1,29 -0,76 -0,77 1,31 -0,51 2,27 2,51 1,44 2,81 -0,08 0,47 0,57
INCC-M FGV 1,24 0,56 0,56 0,80 0,71 0,30 0,64 0,48 0,73 0,87 1,49 2,81 1,26
INCC-DI FGV 0,85 0,46 0,51 0,86 0,67 0,35 0,71 0,38 0,86 0,95 2,28 2,14 0,86
INCC-10 FGV 1,37 0,79 0,43 0,53 0,95 0,54 0,50 0,61 0,34 1,17 0,74 3,29 1,26
IGP-M FGV 0,78 0,66 -0,64 0,64 0,02 0,87 1,82 1,83 1,74 1,41 0,52 0,59 0,21
IGP-DI FGV 1,45 -0,14 -0,55 1,60 -0,58 1,25 2,01 1,50 2,37 0,41 0,69 0,62 -0,38
IGP-10 FGV 0,18 1,18 -0,37 -0,31 1,19 -0,14 1,79 1,98 1,18 2,48 0,10 0,74 0,60
IPC FIPE 1,02 1,44 1,13 1,00 0,72 0,57 0,74 0,90 1,28 1,62 0,42 0,28 0,16
IPP IBGE 1,86 1,89 0,25 2,26 1,46 -0,08 1,20 0,54 3,12 2,08 1,81 1,00
IPCA-15 IBGE 0,72 0,89 1,14 1,20 1,17 0,78 0,58 0,99 0,95 1,73 0,59 0,69 0,13
IPCA IBGE 0,96 0,87 1,16 1,25 0,95 0,73 0,54 1,01 1,62 1,06 0,47 0,67 -0,68
INPC IBGE 1,02 0,88 1,20 1,16 0,84 0,73 0,67 1,00 1,71 1,04 0,45 0,62 -0,60
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,2446 0,2446 0,3012 0,3575 0,4412 0,4902 0,5608 0,5000 0,5976 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639
TBF Bacen 0,3798 0,4248 0,4221 0,5046 0,5927 0,7191 0,7609 0,7272 0,8678 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844
TJLP Bacen 0,4067 0,4067 0,4067 0,4433 0,4433 0,4433 0,5067 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0488 0,0605 0,0000 0,0971 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631
CDI Cetip 0,3556 0,4279 0,4420 0,4860 0,5868 0,7691 0,7323 0,7550 0,9271 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349
Selic RFB 0,36 0,43 0,44 0,49 0,59 0,77 0,73 0,76 0,93 0,83 1,03 1,02 1,03
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,55 23,55 23,55 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67
Minimo Federal 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97
Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 1,53 0,35 0,71 -0,28
IPC-DI FGV 1,08 0,50 0,67 -1,19
IPC-10 FGV 1,67 0,54 0,72 0,42
IPA-M FGV 1,45 0,45 0,30 0,21
IPA-DI FGV 0,19 0,55 0,44 -0,32
IPA-10 FGV 2,81 -0,08 0,47 0,57
INCC-M FGV 0,87 1,49 2,81 1,26
INCC-DI FGV 0,95 2,28 2,14 0,86
INCC-10 FGV 1,17 0,74 3,29 1,26
IGP-M FGV 1,41 0,52 0,59 0,21
IGP-DI FGV 0,41 0,69 0,62 -0,38
IGP-10 FGV 2,48 0,10 0,74 0,60
IPC FIPE 1,62 0,42 0,28 0,16
IPP IBGE 2,08 1,81 1,00
IPCA-15 IBGE 1,73 0,59 0,69 0,13
IPCA IBGE 1,06 0,47 0,67 -0,68
INPC IBGE 1,04 0,45 0,62 -0,60
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639
TBF Bacen 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844
TJLP Bacen 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631
CDI Cetip 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349
Selic RFB 0,83 1,03 1,02 1,03
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67
Minimo Federal 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97