1) Introdução:
No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos o tema "estabelecimento centralizador" no âmbito da Previdência Social. Analisaremos seu conceito, eleição, requisitos para a escolha ou a alteração do estabelecimento centralizador, entre outros não menos importantes. Utilizaremos como fonte de estudo à Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que atualmente dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Base Legal: Preâmbulo da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).
2) Conceitos:
2.1) Domicílio tributário:
Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no artigo 127 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN/1966):
SEÇÃO IV
Domicílio Tributário
Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Base Legal: Art. 127 do Código Tributário Nacional - CTN/1966 e; Art. 487 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).
2.2) Estabelecimento:
Estabelecimento é uma unidade ou dependência integrante da estrutura organizacional da empresa, sujeita à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI), onde a empresa desenvolve suas atividades, para os fins de direito e de fato.
Base Legal: Art. 488 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).
3) Estabelecimento centralizador:
A partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia após a publicação da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, ou seja, a partir de 16/02/2010, deverão ser observadas as seguintes disposições (1):
- o cadastro previdenciário e a base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) terão o mesmo estabelecimento como centralizador e matriz;
- o cadastro previdenciário assumirá como centralizador o estabelecimento matriz constante na base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com exceção dos órgãos públicos da administração direta; e
- o estabelecimento centralizador constante no cadastro previdenciário passará a ser denominado matriz e regido pelos atos próprios da RFB.
Nota Valor Consulting:
(1) Até 90º (nonagésimo) dia após a publicação da mencionada Instrução Normativa, os dispositivos que mencionam estabelecimento matriz devem ser entendidos como mencionando estabelecimento centralizador, com exceção do disposto neste capítulo e seus subcapítulos.
Base Legal: Arts. 489, caput e 490 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).
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3.1) Órgãos públicos:
Para os órgãos públicos da administração direta, a base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) assumirá como matriz o estabelecimento centralizador constante no cadastro previdenciário.
Base Legal: Art. 489, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).
3.2) Coincidência entre estabelecimento centralizador e estabelecimento matriz:
No caso de coincidência entre estabelecimento centralizador, constante no cadastro previdenciário, e estabelecimento matriz, constante na base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com endereços divergentes, o endereço a ser considerado será aquele cuja data de atualização é a mais recente.
Base Legal: Art. 489, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).
4) Alteração de ofício do estabelecimento matriz:
O estabelecimento matriz será alterado de ofício pela RFB, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria-Fiscal na empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento (2).
Nota Valor Consulting:
(2) O sujeito passivo poderá eleger qualquer de seus estabelecimentos como estabelecimento matriz e poderá alterá-lo por meio de requerimento. Para esse efeito, a RFB recusará o estabelecimento eleito como matriz quando constatar a impossibilidade ou a dificuldade de realizar o procedimento fiscal neste estabelecimento.
Base Legal: Arts. 21 e 491 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).
5) Manutenção dos elementos necessários aos procedimentos fiscais para os AFRFB:
A empresa deverá manter à disposição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), no estabelecimento matriz, os elementos necessários aos procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da empresa e em conformidade com a legislação aplicável.
Base Legal: Art. 492 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).
6) Atribuição da qualidade de matriz a unidade ou dependência da empresa não inscrita no CNPJ:
É vedado atribuir-se a qualidade de matriz a qualquer unidade ou dependência da empresa não inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como àquelas não pertencentes à empresa.
Base Legal: Art. 493 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 18/06/22).
