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Redução de Base de Cálculo (BC) do ICMS: Critérios para cálculo do ICMS devido

Resumo:

No presente Roteiro de Procedimentos apresentamos para nossos leitores os critérios a serem observados para calcular o ICMS devido em operações ou prestações amparas pelo benefício fiscal denominado redução de Base de Cálculo (BC), com fundamento no Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

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Postado em: - Área: ICMS São Paulo.

1) Introdução:

A redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS tem por objetivo fazer com que a carga tributária do imposto seja igual ao aplicado nas aquisições interestaduais, cuja carga é de 4% (quatro por cento), 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), dependendo do Estado de origem da mercadoria e/ou do Conteúdo de Importação (CI) que a mesma tenha. Assim, com este benefício fiscal, o fabricante e o atacadista, do Estado de São Paulo, poderá praticar o preço igual aos originários nas operações interestaduais, neste caso oferecendo maior competitividade em termos de preço e logística, bem como não comprometendo o "capital de giro" das empresas paulistas.

Seguindo essa filosofia e buscando reduzir a tributação de determinados produtos e serviços sujeitos ao ICMS e, consequentemente, incentivar determinados setores da economia, o governador do Estado de São Paulo incluiu no Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, um Anexo com diversas hipóteses de redução de Base de Cálculo (BC), qual seja, o Anexo II.

O Anexo II do RICMS/2000-SP prevê redução de Base de Cálculo (BC) para uma dezena de operações e prestações, que vão desde aeronaves, e suas partes e peças, passando pelos itens da cesta básica chegando até suco de laranja. Devido a alta aplicabilidade desse tema nos departamentos fiscais das empresas, decidimos escrever o presente Roteiro de Procedimentos a fim de apresentar para nossos leitores os critérios a serem observados para calcular o ICMS devido em operações ou prestações amparas pelo benefício fiscal ora em pauta.

Base Legal: Arts. 1º, 3º e 61 do Anexo II do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 13/05/22).

2) Redução de Base de Cálculo (BC) do ICMS:

Os dispositivos normativos constantes no Anexo II do RICMS/2000-SP geram muitas dúvidas entre os profissionais que militam na seara fiscal/tributária, pois não existe um padrão na formulação do seu texto. Essa falta de padronização dificulta a interpretação da norma para fins de aplicação do benefício de redução da Base Cálculo (BC) do ICMS.

Utilizaremos os dispositivos abaixo para demonstrar 3 (três) formas que os redatores já se utilizaram, no Estado de São Paulo, para conceder redução de Base de Cálculo (BC):

  1. artigo 6º do Anexo II do RICMS/2000-SP: "(...) fica reduzida a base de cálculo do imposto em XX%";
  2. artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000-SP: "(...) a base de cálculo do imposto corresponderá a XX%";
  3. artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000-SP: "Fica reduzida a base de cálculo do imposto (...) de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de XX%".
Base Legal: Arts. 6º, 17 e 61 do Anexo II do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 13/05/22).

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3) Exemplos Práticos:

Quando o contribuinte paulista for calcular o ICMS devido numa operação ou prestação amparada pela redução de Base de Cálculo (BC) do imposto, deverá observar as disposições regulamentares que disciplinam o beneficio fiscal, de maneira a verificar todas condições que o artigo trás para sua fruição (a regra é um artigo para cada benefício de redução da Base de Cálculo), bem como verificar a forma de aplicação do benefício fiscal.

Nos subcapítulos que se seguem utilizaremos exemplos afim de demonstrar as 3 (três) formas de aplicação da redução de Base de Cálculo (BC), formas estas mencionada no capítulo 2 acima.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

3.1) Artigo 6º do Anexo II do RICMS/2000-SP:

Nos termos do artigo 6º do Anexo II do RICMS/2000-SP, "nas operações internas com equino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês - PSI, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 26,3% (vinte e seis inteiros e três décimos por cento)".

Como podemos verificar, o referido dispositivo normativo estabelece a aplicação da redução da Base de Cálculo (BC) mediante aplicação do percentual específico nele indicado. Isso significa dizer que devemos simplesmente aplicar o percentual de redução da Base de Cálculo (BC) sobre o valor da operação, da seguinte forma:

DescriçãoValores
Valor total da operação:R$ 4.500,00
Percentual de redução da Base de Cálculo:26,3%
Base de Cálculo Reduzida (R$ 4.500,00 - 26,3%):R$ 3.316,50
Alíquota interna do ICMS:18%
ICMS devido (R$ 3.316,50 X 18%):R$ 596,97
Base Legal: Art. 6º do Anexo II do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 13/05/22).

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3.2) Artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000-SP:

O artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000-SP, na redação dada pelo Decreto nº 65.254/2020, estabelece que "na saída de refeição promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuada a saída de bebidas, a base de cálculo do imposto corresponderá a 76,2% (setenta e seis inteiros e dois décimos por cento) do valor da operação".

Como podemos verificar, o referido dispositivo normativo estabelece que a Base de Cálculo (BC) tributável deve corresponder ao percentual de 76,2% (setenta e seis inteiros e dois décimos por cento) do valor da operação. Isso significa dizer que o contribuinte deve reduzir em 23,8% (vinte e três inteiros e oito décimos por cento) a Base de Cálculo (BC) do ICMS.

Abaixo, um exemplo de cálculo:

DescriçãoValores
Valor total da operação:R$ 200,00
Percentual de redução da Base de Cálculo:23,8%
Percentual da Base de Cálculo tributável:76,2%
Valor a ser reduzido da Base de Cálculo (R$ 200,00 X 23,8%):R$ 47,60
Base de Cálculo Reduzida (R$ 200,00 - R$ 47,60):R$ 152,40
Alíquota interna do ICMS:13,3%
ICMS devido (R$ 152,40 X 13,3%):R$ 20,27
Base Legal: Art. 54, caput, XII, § 7º e art. 17 do Anexo II do RICMS/2000-SP e; Decreto nº 65.254/2020 (Checado pela Valor em 13/05/22).

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3.3) Artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000-SP:

O artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000-SP, na redação dada pelo Decreto nº 65.254/2020, estabelece que "fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de suco de laranja classificado no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento)".

Como podemos verificar, o referido dispositivo normativo estabelece a aplicação da redução da Base de Cálculo (BC) de forma que a carga tributária resulte no percentual de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento). A título de exemplo, suponhamos que uma indústria de suco de laranja tenha efetuado à venda de 1.000 (um mil) caixas de suco de laranja a um valor unitário de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) e que a carga tributária da operação seja de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento), ou seja, com redução de 26,11% (vinte e seis inteiros e onze décimos por cento), assim, teremos o seguinte cálculo do ICMS devido na operação:

DescriçãoValores
Carga Tributária:13,3%
Valor total da operação (1.000 X R$ 4,50):R$ 4.500,00
Percentual de redução da Base de Cálculo (vide equação abaixo):26,11%
Base de Cálculo Reduzida (R$ 4.500,00 - 26,11%):R$ 3.325,05
Alíquota interna do ICMS:18%
ICMS devido (R$ 3.325,05 X 18%):R$ 598,51

O percentual de redução da Base de Cálculo do ICMS (26,11%) foi calculada considerando que a alíquota interna desse produto no Estado de São Paulo é de 18% (dezoito por cento). Assim, temos que o percentual de redução na Base de Cálculo (BC) foi calculado mediante aplicação da seguinte equação:

Base de cálculo tributável = 100% - (carga tributária/alíquota)

Base de cálculo tributável = 100% - (13,3%/18%)

Base de cálculo tributável = 26,11%

Nota Valor Consulting:

(1) Para efeito de simplificação, não consideramos no cálculo o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando aplicável.

Base Legal: Art. 61 do Anexo II do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 13/05/22).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Redução de Base de Cálculo (BC) do ICMS: Critérios para cálculo do ICMS devido (Área: ICMS São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1067&titulo=reducao-base-de-calculo-icms-criterios-para-calculo-do-imposto-devido. Acesso em: 17/05/2022."

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Indicador Órgão Abr/21 Mai/21 Jun/21 Jul/21 Ago/21 Set/21 Out/21 Nov/21 Dez/21 Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 0,44 0,61 0,57 0,83 0,75 1,19 1,05 0,93 0,84 0,42 0,33 0,86 1,53
IPC-DI FGV 0,23 0,81 0,64 0,92 0,71 1,43 0,77 1,08 0,57 0,49 0,28 1,35 1,08
IPC-10 FGV 0,87 0,35 0,72 0,70 0,88 0,93 1,26 0,79 1,08 0,40 0,39 0,47 1,67
IPA-M FGV 1,84 5,23 0,42 0,71 0,66 -1,21 0,53 -0,29 0,95 2,30 2,36 2,07 1,45
IPA-DI FGV 2,90 4,20 -0,26 1,65 -0,42 -1,17 1,90 -1,16 1,54 2,57 1,94 2,80 0,19
IPA-10 FGV 1,79 4,20 2,64 -0,07 1,29 -0,76 -0,77 1,31 -0,51 2,27 2,51 1,44 2,81
INCC-M FGV 0,95 1,80 2,30 1,24 0,56 0,56 0,80 0,71 0,30 0,64 0,48 0,73 0,87
INCC-DI FGV 0,90 2,22 2,16 0,85 0,46 0,51 0,86 0,67 0,35 0,71 0,38 0,86 0,95
INCC-10 FGV 1,24 1,02 2,81 1,37 0,79 0,43 0,53 0,95 0,54 0,50 0,61 0,34 1,17
IGP-M FGV 1,51 4,10 0,60 0,78 0,66 -0,64 0,64 0,02 0,87 1,82 1,83 1,74 1,41
IGP-DI FGV 2,22 3,40 0,11 1,45 -0,14 -0,55 1,60 -0,58 1,25 2,01 1,50 2,37 0,41
IGP-10 FGV 1,58 3,24 2,32 0,18 1,18 -0,37 -0,31 1,19 -0,14 1,79 1,98 1,18 2,48
IPC FIPE 0,44 0,41 0,81 1,02 1,44 1,13 1,00 0,72 0,57 0,74 0,90 1,28 1,62
IPP IBGE 2,19 0,99 1,29 1,86 1,89 0,25 2,26 1,46 -0,08 1,20 0,54 3,13
IPCA-15 IBGE 0,60 0,44 0,83 0,72 0,89 1,14 1,20 1,17 0,78 0,58 0,99 0,95 1,73
IPCA IBGE 0,31 0,83 0,53 0,96 0,87 1,16 1,25 0,95 0,73 0,54 1,01 1,62 1,06
INPC IBGE 0,38 0,96 0,60 1,02 0,88 1,20 1,16 0,84 0,73 0,67 1,00 1,71 1,04
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,1590 0,1590 0,2019 0,2446 0,2446 0,3012 0,3575 0,4412 0,4902 0,5608 0,5000 0,5976 0,5558
TBF Bacen 0,2404 0,2737 0,2891 0,3798 0,4248 0,4221 0,5046 0,5927 0,7191 0,7609 0,7272 0,8678 0,8159
TJLP Bacen 0,3842 0,3842 0,3842 0,4067 0,4067 0,4067 0,4433 0,4433 0,4433 0,5067 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683
CDI Cetip 0,2078 0,2703 0,3078 0,3556 0,4279 0,4420 0,4860 0,5868 0,7691 0,7323 0,7550 0,9271 0,8343
Selic RFB 0,21 0,27 0,31 0,36 0,43 0,44 0,49 0,59 0,77 0,73 0,76 0,93 0,83
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,55 23,55 23,55 23,59 23,59
Minimo Federal 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97
Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 0,42 0,33 0,86 1,53
IPC-DI FGV 0,49 0,28 1,35 1,08
IPC-10 FGV 0,40 0,39 0,47 1,67
IPA-M FGV 2,30 2,36 2,07 1,45
IPA-DI FGV 2,57 1,94 2,80 0,19
IPA-10 FGV 2,27 2,51 1,44 2,81
INCC-M FGV 0,64 0,48 0,73 0,87
INCC-DI FGV 0,71 0,38 0,86 0,95
INCC-10 FGV 0,50 0,61 0,34 1,17
IGP-M FGV 1,82 1,83 1,74 1,41
IGP-DI FGV 2,01 1,50 2,37 0,41
IGP-10 FGV 1,79 1,98 1,18 2,48
IPC FIPE 0,74 0,90 1,28 1,62
IPP IBGE 1,20 0,54 3,13
IPCA-15 IBGE 0,58 0,99 0,95 1,73
IPCA IBGE 0,54 1,01 1,62 1,06
INPC IBGE 0,67 1,00 1,71 1,04
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,5608 0,5000 0,5976 0,5558
TBF Bacen 0,7609 0,7272 0,8678 0,8159
TJLP Bacen 0,5067 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683
CDI Cetip 0,7323 0,7550 0,9271 0,8343
Selic RFB 0,73 0,76 0,93 0,83
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,55 23,55 23,55 23,59 23,59
Minimo Federal 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97