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Produtos sujeitos ao selo de controle do IPI

Resumo:

No presente Roteiro de Procedimentos listamos os produtos sujeitos ao selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) afim de auxiliar nossos amigos que militam na área tributária, bem como listamos as hipóteses em que a selagem é dispensada.

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Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

1) Introdução:

O selo de controle permite que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha controle de produtos internacionais e nacionais, evitando que esses sejam comercializados ilegalmente e acabem causando competitividade desigual no comércio.

Segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o selo de controle foi instituído para controlar a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre determinados produtos, como também, o controle quantitativo desses. O selo prova que o produto entrou legalmente no Brasil, portanto, que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi pago corretamente. Desse modo, a falsificação do selo é considerada crime, devendo sua originalidade a Casa da Moeda do Brasil (CMB).

Atualmente, temos 2 (dois) grupos de produtos sujeitos ao selo de controle, quais sejam: i) bebidas e; ii) cigarros e cigarrilhas. No presente Roteiro de Procedimentos listamos esses produtos afim de auxiliar nossos amigos que militam na área tributária, bem como listamos as hipóteses em que a selagem é dispensada.

Base Legal: Art. 46 da Lei nº 4.502/1964 e; Art. 284, caput do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 12/06/21).

2) Produtos sujeitos ao selo de controle:

2.1) Bebidas:

Estão sujeitos ao selo de controle os produtos relacionados no Anexo I da Instrução Normativa nº 1.432/2013, quando:

  1. de fabricação nacional:
    1. destinados ao mercado interno; ou
    2. saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para exportação, ou em operação equiparada à exportação, para países limítrofes com o Brasil; ou
  2. de procedência estrangeira, entrados no País.

O mencionado Anexo I da Instrução Normativa nº 1.432/2013 apresenta a seguinte Tabela de bebidas sujeitas ao selo de controle, conforme as suas classificações fiscais:

Anexo I da Instrução Normativa nº 1.432/2013
Código NCM Produto
2205Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromatizadas.
2206.00Outras bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições.
2208.20.00Conhaque, bagaceira ou graspa e outras aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas.
2208.30Uísques.
2208.40.00Cachaça e caninha (rum e tafiá).
2208.50.00Gim e genebra.
2208.60.00Vodca.
2208.70.00Licores.
2208.90.00Aguardente composta de alcatrão.
2208.90.00Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre.
2208.90.00Bebida alcoólica de jurubeba.
2208.90.00Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas.
2208.90.00Aguardentes simples de plantas ou de frutas.
2208.90.00Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre.
2208.90.00Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã.
2208.90.00Batidas.
2208.90.00Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou maçã.
2208.90.00Outros, exceto álcool etílico e bebida refrescante com teor alcóolico inferior a 8%.

As bebidas sujeitas ao selo de controle não poderão sair do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados.

Base Legal: Arts. 14 e 15 e Anexo I da Instrução Normativa nº 1.432/2013 (Checado pela Valor em 12/06/21).

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2.1.1) Exceções à exigência de selagem:

O selo de controle não será aplicado nas bebidas abaixo, ainda que relacionada no Anexo I da Instrução Normativa nº 1.432/2013:

  1. destinadas à exportação para países que não sejam limítrofes com o Brasil;
  2. objeto de amostras comerciais gratuitas destinadas à exportação; e
  3. procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando:
    1. importadas pelas missões diplomáticas e repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes;
    2. importadas pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes;
    3. introduzidas no País como amostras ou remessas postais internacionais, sem valor comercial;
    4. introduzidas no País como remessas postais e encomendas internacionais destinadas à pessoa física;
    5. constantes de bagagem de viajantes procedentes do exterior;
    6. despachadas em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados;
    7. integrantes de bens de residente no exterior por mais de 3 (três) anos ininterruptos, que se tenha transferido para o País a fim de fixar residência permanente;
    8. adquiridas, no País, em loja franca;
    9. arrematadas por pessoas físicas em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
    10. retiradas para análise pelos órgãos competentes;
  4. acondicionadas em recipientes de capacidade até 180ml (cento e oitenta mililitros);
  5. controladas pelo Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) operando em normal funcionamento.
  6. que deixarem de ser controladas pelo Sicobe a partir de 13/12/2016, desde que:
    1. o estabelecimento industrial faça opção definitiva por prestar as informações diárias de sua produção à RFB; e
    2. a pessoa jurídica à qual o estabelecimento estiver vinculado cumpra os requisitos estabelecidos pelo artigo 3º, § 1º da Instrução Normativa nº 1.432/2013, o qual estabelece os requisitos que devem ser atendidos pela pessoa jurídica interessada em requerer registro especial instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593/1977.

As informações diárias da produção deverão ser apresentadas em planilha, no modelo constante do Anexo V da Instrução Normativa nº 1.432/2013, contendo a indicação individualizada da quantidade unitária produzida por tipo e marca de produto, tipo e volume de embalagem e estoque inicial e final de cada produto individualizado.

As informações deverão ser encaminhadas pelo estabelecimento matriz do fabricante, de forma consolidada e individualizada por estabelecimento, até o 5º (quinto) dia útil posterior ao da produção, por meio de dossiê digital de atendimento, na forma prevista no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

As informações de quantidades de produtos saídos do estabelecimento apresentadas pelo contribuinte nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de saída deverão ser discriminadas por unidades de produtos.

Aplica-se a multa de 100% (cem por cento) do valor comercial do produto a que se refere a informação, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, por:

  1. omissão de informação;
  2. informação incorreta ou incompleta quanto à quantidade, o tipo e à marca do produto ou tipo e volume de sua embalagem; ou
  3. apresentação da informação em atraso ou em desacordo com o disposto nesse subcapítulo.
Base Legal: Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593/1977 e; Arts. 1º e 16 da Instrução Normativa nº 1.432/2013 e; Art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018 (Checado pela Valor em 12/06/21).

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2.1.2) Instrução Normativa nº 1.432/2013:

A Instrução Normativa nº 1.432/2013 veio a dispor sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, bem como de outros providências relacionadas ao assunto.

Caso você seja uma dessas empresas e trabalhe com as bebidas alcoólicas relacionadas no subcapítulo 2.1, não pode deixar de estudar essa norma a fim de verificar se está atendendo todas as suas disposições. Outra leitura indicada, é os artigos 284 a 322 do RIPI/2010 que traz importantes disposições gerais a respeito do selo de controle.

Base Legal: Preâmbulo da Instrução Normativa nº 1.432/2013 (Checado pela Valor em 12/06/21).

2.2) Cigarros e cigarrilhas:

Estão sujeitos ao selo de controle, os cigarros classificados no código 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e as cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da TIPI/2016:

  1. de fabricação nacional, destinados ao mercado interno;
  2. de procedência estrangeira entrados no país.

Os cigarros e cigarrilhas sujeitos ao selo de controle não poderão sair dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais, sem que, antes, sejam selados.

Os selos serão aplicados em carteiras, embalagem maço ou rígida, que contenham 20 (vinte) unidades.

Base Legal: Arts. 1º, 1º-A, 14 e 15 da Instrução Normativa nº 770/2007 (Checado pela Valor em 12/06/21).

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2.2.1) Exceções à exigência de selagem:

O selo de controle não será aplicado nos cigarros:

  1. destinados à distribuição gratuita, a título de propaganda, em invólucro que contenha fração de vintena;
  2. distribuídos gratuitamente a empregados do próprio estabelecimento fabricante;
  3. objeto de amostras comerciais gratuitas destinadas à exportação; e
  4. procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando:
    1. importados pelas missões diplomáticas e repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes;
    2. importados pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes;
    3. introduzidos no País como amostras ou remessas postais internacionais, sem valor comercial;
    4. introduzidos no País como remessas postais ou encomendas internacionais destinadas a pessoa física;
    5. constantes de bagagem de viajantes procedentes do exterior;
    6. adquiridos, no País, em loja franca.
  5. saídos do estabelecimento industrial para exportação ou em operação equiparada a exportação.
Base Legal: Art. 17 da Instrução Normativa nº 770/2007 (Checado pela Valor em 12/06/21).

2.2.2) Instrução Normativa nº 770/2007:

A Instrução Normativa nº 770/2007 veio a dispor sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, bem como de outros providências relacionadas ao assunto.

Caso você seja uma dessas empresas e trabalhe com os cigarros e cigarrilhas relacionadas no subcapítulo 2.2, não pode deixar de estudar essa norma a fim de verificar se está atendendo todas as suas disposições. Mais uma vez vale mencionar outra leitura indicada, qual seja, os artigos 284 a 322 do RIPI/2010 que traz importantes disposições gerais a respeito do selo de controle.

Base Legal: Preâmbulo da Instrução Normativa nº 770/2007 (Checado pela Valor em 12/06/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Produtos sujeitos ao selo de controle do IPI (Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1108&titulo=produtos-sujeitos-ao-selo-de-controle-do-ipi. Acesso em: 06/08/2021."

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