Códigos de Recolhimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf

Resumo:

No campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), campo este denominado de Código de Receita (CR), deve ser informado o código correspondente ao tributo Federal (contribuição, imposto ou taxa) que está sendo recolhido aos cofres do Governo, conforme Tabela de Códigos publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela cobrança dos tributos Federais. No presente Roteiro de Procedimentos estamos disponibilizando os códigos de recolhimento já publicados pela RFB afim de auxiliar nossos amigos leitores.

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Postado em: - Área: Assuntos gerais sobre tributação.

1) Introdução:

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 81/1996, é o documento (ou guia) pelo qual os contribuintes recolhem os tributos Federais (impostos, contribuições e taxas) devidos aos cofres do Governo Federal. Sua emissão é de caráter obrigatório tanto para as pessoas físicas (PF) como pessoas jurídicas (PJ) e, sem sua utilização, o pagamento do tributo correspondente não será reconhecido como quitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela cobrança dos tributos Federais.

Portanto, é através do Darf que os seguintes impostos são pagos ao Governo Federal:

  1. Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF);
  2. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  3. Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
  4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  5. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  6. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF);
  7. entre outros não menos importantes.

Devido sua importância, as pessoas físicas e os empreendedores devem ter atenção na hora de emitir e pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), mantendo, assim, sua situação em dia perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Neste ponto, vale mencionar que a presença de um bom contador é fundamental para realizar esse processo corretamente e não ter dores de cabeça no futuro.

Na prática, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) possui 11 (onze) campos que devem ser preenchidos com a devida atenção. Seu layout atualmente é o seguinte:

Modelo de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)
Figura 1: Modelo de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

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A instrução para preenchimento de cada campo é o seguinte:

CampoO que deve conter
01Nome e telefone do contribuinte.
02Data da ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AAAA.
03Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com 11 dígitos, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com 14 dígitos.
04Código da receita que está sendo paga. Os códigos de tributos administrados pela RFB podem ser obtidos na Agenda Tributária, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
05Preencher conforme orientações da RFB para receitas que exigem o preenchimento deste campo.
06Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AAAA.
07Valor da receita principal que está sendo paga.
08Valor da multa, quando devida.
09Valor dos juros de mora, ou encargos do Decreto-Lei nº 1.025/1969 (PFN), quando devidos.
10Soma dos campos 07 a 09.
11Autenticação bancária do Agente Arrecadador.

Hoje, estamos disponibilizando os códigos de recolhimento já publicados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que devem ser utilizados para preenchimento do campo 04 (Código da receita) do Darf. Esperamos que o material seja útil!!!

Base Legal: Anexo da Instrução Normativa SRF nº 81/1996 (Checado pela Valor em 13/08/22).

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2) Códigos de Recolhimento:

2.1) Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF):

Tipo de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)Código
Quotas do Imposto Apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA)0211
Recolhimento mensal (carnê-leão)0190
Recolhimento complementar mensal (facultativa) por contribuinte com mais de uma fonte de rendimentos (mensalão)0246
Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos4600
Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos e na liquidação ou no resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira8523
Imposto sobre Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas6015
Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie8960
Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013)0312
Doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente (Ato Declaratório Executivo Codac nº 99/2012)3351
Devolução do Auxílio Emergencial (Ato Declaratório Executivo Codar nº 3/2021)5930
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.2) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):

Tipo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)Código
Pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo Lucro Real:
Entidades financeiras:
- Balanço trimestral1599
- Estimativa mensal2319
Demais entidades:
- Balanço trimestral0220
- Estimativa mensal2362
Pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do Lucro Real:
Optantes pela apuração com base no Lucro Real:
- Balanço trimestral3373
- Estimativa mensal5993
Lucro presumido2089
Devolução de Restituição Indevida - IRPJ - Não Tributário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013)1496
Saldo do imposto anual apurado pelas empresas que optaram pelo pagamento mensal:
Entidades financeiras2390
Outras pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Lucro Real2430
Demais pessoas jurídicas2456
Ganhos líquidos em operações na bolsa - Lucro Real (Ato Declaratório Executivo Codac nº 63/2011)3317
Lucro inflacionário3320
Lucro arbitrado5625
Ganhos de capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo Codac nº 90/2007)0507
Ganhos de capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional - Lançamento de ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2006)0450
Devolução de recursos aplicados como redução por reinvestimento (artigo 19 da Lei nº 8.167/1991 e Ato Declaratório Executivo Corat nº 69/2006)0733
Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado (Ato Declaratório Executivo Codac nº 60/2007)0231
Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 91/2007)0416
Optantes pelo Simples Nacional:
Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo Codac nº 85/2012)3225
Ganhos de capital na Alienação de Ativos - Simples Nacional - Lançamento de Ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 86/2012)3219
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

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2.3) Incentivos fiscais:

Tributo / contribuiçãoCódigo
Finor - RD Ativa - Recuperação de Recursos (Ato Declaratório Executivo Codac nº 72/2012)1039
Finan - RD Ativa - Recuperação de Recursos (Ato Declaratório Executivo Codac nº 72/2012)1045
Fiset - RD Ativa - Florestamento e Reflorestamento (Ato Declaratório Executivo Codac nº 51/2011)2894
FNDCT - Doação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2013)3494
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.4) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

Tributo / contribuiçãoCódigo
Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro real:
Entidades financeiras:
- Quotas da contribuição apurada com base em balanço trimestral2030
- Contribuição mensal calculada por estimativa2469
Demais pessoas jurídicas:
- Quotas de contribuição apurada com base em balanço trimestral6012
- Contribuição mensal calculada por estimativa2484
Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ trimestral com base no lucro presumido ou arbitrado2372
Retenção na fonte - Contribuição retida na fonte sobre serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003)5987
Saldo da contribuição anual apurado pelas empresas que optaram pelo pagamento mensal:
- Entidades financeiras6758
- Demais entidades6773
Devolução de Restituição Indevida - CSL - Não Tributário (Ato Declaratório executivo Codac nº 25/2013)3442
Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (Ato Declaratório executivo Codac nº 91/2007)0542
IRPJ/CSL/PIS-Pasep/Cofins (Lei nº 10.931/2004):
- Pagamento unificado - Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias4095
Pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigio 8º da Instrução Normativa SRF nº 689/2006):
- IRPJ4112
- CSL4153
- Cofins4166
- PIS/Pasep4138
Optantes pelo Simples Nacional:
CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício (Lei nº 11.051/2004 e Ato Declaratório Executivo Codac nº 58/2007)0191
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

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2.5) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

Tributo / contribuiçãoCódigo
Rendimentos do trabalho:
Rendimentos do trabalho assalariado (inclusive pro labore ou remuneração de titular de empresa individual, sócios e dirigentes de pessoas jurídicas e gratificações e participação de diretores no lucro)0561
Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva (Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2013)5565
Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (inclusive fretes e carretos e remuneração de empreiteiros de obras, pessoas físicas)0588
Rendimento decorrente de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/19885936
Transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai (Instrução Normativa RFB nº 887/2008)0610
Rendimentos Acumulados - artigo 12-A da Lei nº 7.713/19881889
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/19881895
Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público (Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2013)3533
Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva (Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2013)3540
Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva (Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2013)3556
Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva (Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2013)3579
IRRF - Rendimentos do Trabalho - Honorários Advocatícios de Sucumbência - Artigo 27 da Lei nº 13.327/2016 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2017)5200
Rendimentos do capital:
Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física8053
Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica3426
Fundo de Investimento - Renda Fixa6800
Fundo de Investimento em Ações6813
Fundo de Investimento Imobiliário5232
Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados5557
Operações de swap5273
Juros remuneratórios do capital próprio (artigo 9º da Lei nº 9.249/1995)5706
Juros e outros acréscimos, pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, na alienação de bens e direitos a prazo3208
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física3208
Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não optante Tributação exclusiva (Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2013)3223
Resgate de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi)3223
Juros de caderneta de poupança e letras hipotecárias3426
Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador3277
Rendimentos auferidos em operações de day trade8468
Demais rendimentos de capital0924
Participação nos lucros ou resultados - PLR (Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2013)3562
IRRF - Tributação Exclusiva - Artigo 2º da Lei nº 12.431/2011 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 49/2013)3699
Participação especial - Artigo 2º da Lei nº 12.858/2013 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 56/2013)3990
Outros rendimentos:
Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica1708
Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica nas atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber (artigo 29 da Lei nº 10.833/2003)5944
Rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas, referentes a coberturas por sobrevivência de seguro de vida6891
Rendimento decorrente de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/19885928
Prêmios obtidos em concursos e sorteios0916
Prêmios obtidos em sorteios dos jogos de bingo permanente ou eventual8673
Importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais prestados por associados destas3280
Indenização por danos morais6904
Juros e indenizações por lucros cessantes5204
Tributação exclusiva sobre remuneração indireta2063
Comissões e serviços de propaganda8045
Multas e qualquer outra vantagem9385
Valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência de seguros de vida6891
Royalties Até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma3008
Royalties Excedente 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma3014
Participação Especial - Lavra na Área Pré-Sal3037
Royalties até 5% - Artigo 2º da Lei nº 12.858/2013 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 56/2013)3961
Royalties excedente a 5% - Artigo 2º da Lei nº 12.858/2013 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 56/2013)3978
Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos - Artigo 1º da Lei nº 13.043/2014 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2015)5029
Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento - Artigo 8º da Lei nº 13.043/2014 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2015)5035
Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - artigo 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 11/2016)5411
Remessas para o exterior:
Ganhos líquidos em bolsa obtidos por investimento oriundo de país com tributação favorecida9086
Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior0422
Rendimentos e ganhos de capital de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, renda e proventos de qualquer natureza0473
Aluguéis e arrendamentos9478
Fretes Internacionais - Residentes no Exterior9412
Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior0481
Juros sobre capital próprio9453
Previdência Privada e Fapi9466
Remuneração de direitos9427
Rendimentos de participação societária (lucros, dividendos etc.) apurados até 31.12.19950490
Rendimentos de aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos (artigo 80 da Lei nº 8.981/1995)0490
Obras Audiovisuais Cinematográficas e Videofônicas, de que trata a Lei nº 8.685/1993 - Residentes no Exterior5192
Rendimentos de aplicações em fundos de investimento coletivo e carteiras de valores mobiliários distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento5286
Remessas de juros de empréstimos externos não aplicados no financiamento de exportações5299
Pagamento a beneficiário não identificado5217
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

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2.6) Contribuições Sociais Retidas da Fonte (CSRF):

Tributo / contribuiçãoCódigo
Retenção na Fonte (Lei nº 10.833/2003)5952
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.7) Contribuição para o PIS/Pasep:

Tributo / contribuiçãoCódigo
PIS/Pasep - Faturamento (cumulativo)8109
PIS - Combustíveis6824
PIS - Não-cumulativo (Lei nº 10.637/2002)6912
PIS - Não-cumulativo - Lançamento de ofício6656
PIS/Pasep - Folha de salários8301
PIS/Pasep - Importação de bens5602
PIS/Pasep - Importação de serviços5434
PIS/Pasep - Importação - Não pago devido a suspensão0497
PIS/Pasep - Importação de serviços - Lançamento de ofício0449
PIS/Pasep - Importação de produtos - Lançamento de ofício4562
PIS/Pasep - Importação - Não pago devido a suspensão0497
PIS/Pasep - Zona Franca de Manaus - Substituição tributária (artigos 64 e 65 da Lei nº 11.196/2005)1921
PIS/Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno3703
PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas4574
PIS/Pasep - Dedução8002
PIS/Pasep - Repique8205
Contribuição devida pelos fabricantes e pelos importadores dos veículos classificados nas posições 8432.30 e 87.11, na condição de contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas8496
Retenção na fonte (artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003)5979
Retenção na fonte (artigo 3º , §§ 3º e 4º da Lei nº 10.485/2002)3770
Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 91/2007)0513
PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (Ato Declaratório Executivo Codac nº 8/2009)0906
PIS - Importação - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (Ato Declaratório Executivo Codac nº 8/2009)0912
Devolução de Restituição Indevida - PIS-Pasep - Não Tributário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013)3465
PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0679
PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0691
PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0724
PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0753
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

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2.8) Contribuição para a Cofins:

Tributo / contribuiçãoCódigo
Cofins - Entidades financeiras e equiparadas7987
Cofins - Importação de bens5629
Cofins - Importação de bens - Lançamento de ofício4685
Cofins - Importação de serviços5442
Cofins - Importação de serviços - Lançamento de ofício0434
Cofins - Importação - Não paga devido a suspensão0474
Cofins - Zona Franca de Manaus - Substituição tributária (artigos 64 e 65 da Lei nº 11.196/2005)1840
Demais contribuintes2172
Contribuição devida pelos fabricantes e pelos importadores dos veículos classificados nas posições 8432.30 e 87.11, na condição de contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas8645
Combustíveis6840
Cofins não-cumulativa5856
Cofins não-cumulativa - Lançamento de ofício5477
Retenção na fonte (artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003)5960
Retenção na fonte (artigo 3º, §§ 3º e 4º da Lei nº 10.485/2002)3746
Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 91/2007)0468
Cofins/Finsocial - Devolução de Restituição Indevida - Não Tributário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013)0880
Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (Ato Declaratório Executivo Codac nº 8/2009)0929
Cofins - Importação - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (Ato Declaratório Executivo Codac nº 8/2009)0935
Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0760
Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0776
Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0782
Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0809
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.9) Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF):

Tributo / contribuiçãoCódigo
Lançamento débito em conta (Fora de uso desde 11/12/2013 - Ato Declaratório Executivo Codac nº 61/2013)5869
Operação de liquidação/pagamento de valores não creditados em conta do beneficiário (Fora de uso desde 11/12/2013 - Ato Declaratório Executivo Codac nº 61/2013)5871
CPMF - Instituição Financeira como Contribuinte (Fora de uso desde 11/12/2013 - Ato Declaratório Executivo Codac nº 61/2013)5884
Multa Isolada - CPMF (artigo 43 Lei nº 9.430/1996 - Fora de uso desde 11/12/2013 - Ato Declaratório Executivo Codac nº 61/2013)6420
CPMF - Lançamento de Ofício (Fora de uso desde 11/12/2013 - Ato Declaratório Executivo Codac nº 61/2013)7213
CPMF - Depósito Judicial (Fora de uso desde 11/12/2013 - Ato Declaratório Executivo Codac nº 61/2013)7512
CPMF - Depósito Administrativo (Fora de uso desde 11/12/2013 - Ato Declaratório Executivo Codac nº 61/2013)7662
CPMF - Ação Judicial (artigos 45 e 46 da Medida Provisória nº 2.037-21/2000)8536
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

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2.10) Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide):

Tributo / contribuiçãoCódigo
Cide-Combustíveis:
Importação9438
Importação - Lançamento de ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 78/2007)0148
Comercialização no mercado interno9331
Devolução de Restituição Indevida - Cide - Não Tributário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013)3459
Cide-Royalties:
Devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.168/20008741
Outros:
Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2020)2369
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.11) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI):

Tributo / contribuiçãoCódigo
IPI - Veículos das posições 87.03 a 87.06 da TIPI0676
IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI0668
IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI1020
IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI5110
IPI - Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI1097
IPI - Todos os produtos, exceto bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI5123
Devolução de Restituição Indevida - IPI - Não Tributário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013)3413
IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0821
IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais bebidas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0838
IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0850
IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais bebidas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0867
Importação:
IPI - Vinculado  à importação1038
IPI - Vinculado à importação - Veículos5503
IPI - Vinculado à importação transnavios7743
IPI - Vinculado à importação - Lançamento de ofício3345
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.12) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF):

Tributo / contribuiçãoCódigo
Operações de Câmbio - Entrada de Moeda:
- operações de renda fixa;
- operações entre instituições financeiras no exterior e bancos autorizados a operar em câmbio no Brasil;
- constituição de disponibilidade de curto prazo, no Brasil, de residentes no exterior;
- operações vinculadas à exportação de bens e serviços;
- demais operações de entrada de moeda.
4290
Operações de Câmbio - Saída de Moeda:
- operações com cartões de crédito internacional;
- operações vinculadas à importação de serviços;
- demais operações de saída de moeda.
5220
Operações de Crédito - Pessoa Jurídica:
- operações de crédito em que o tomador de crédito é pessoa jurídica, incluindo as operações de mútuo previstas no artigo 13 da Medida Provisória nº 1.788/1998.
1150
Operações de Crédito - Pessoa Física:
- operações de crédito em que o tomador de crédito é pessoa física, incluindo as operações de mútuo previstas no artigo 13 da Medida Provisória nº 1.788/1998.
7893
Seguros:
- Operações de seguros realizadas por seguradoras.
3467
Aplicações Financeiras:
- operações de que trata a Portaria MF nº 341-A/1997 - Ato Declaratório SRF nº 1/1998;
- operações com opções (Portaria MF nº 338/1998);
- demais operações.
6854
Aquisição de Títulos e Valores Mobiliários:
- operações relativas à aquisição de títulos ou valores mobiliários, inclusive quotas de fundo ou clube de investimento, referidas no artigo 4º da Portaria MF nº 348/1998.
7905
Contrato de Derivativos (Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2011) 2927
Ouro Ativo Financeiro:
- operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.
4028
Factoring:
- operações previstas no artigo 58 da Lei nº 9.532/1997.
6895
Devolução de Restituição Indevida - IOF - Não Tributário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013) 3436
Lançamento de Ofício 0244
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.13) Imposto de Importação (II):

Tributo / contribuiçãoCódigo
II - Bagagem acompanhada0094
II - Petróleo e seus derivados1962
II - Outros0086
II - Veículos5516
Remessa Expressa1587
Remessa Expressa - Lançamento de Ofício1593
Regime de Tributação Unificada (RTU)2933
Regime de Tributação Unificada (RTU) - Lançamento de Ofício2956
Devolução de Restituição Indevida - II - Não Tributário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013)3399
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.14) Imposto de Exportação (IE):

Tributo / contribuiçãoCódigo
IE - Cacau1089
IE - Outros0107
Lançamento de Ofício0298
Devolução de Restituição Indevida - IE - Não Tributário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013)3407
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2.15) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):

Tributo / contribuiçãoCódigo
ITR - Exercício de 1997 e posteriores1070
Lançamento de ofício7051
Devolução de Restituição Indevida - ITR - Não Tributário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013)3412
Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Exercício de 1997 e posteriores7288
Débitos no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa da União)7317
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.16) Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB):

Tributo / contribuiçãoCódigo
Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Serviços2985
Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Indústria2991
RD Ativa - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta3202
Devolução de Restituição Indevida - Contribuição Previdenciária - Não Tributário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013)3504
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de Associações Desportivas que Mantêm Equipe de Futebol Profissional em Substituição à Contribuição Patronal - Lançamento de Ofício 4857
Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização da Produção Rural - Lançamento de ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2016)4863
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2.17) Parcelamento tributário:

Tributo / contribuiçãoCódigo
Pessoa física (Lei nº 10.684/2003)7042
Microempresa (Lei nº 10.684/2003)7093
Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 10.684/2003)7114
Demais pessoas jurídicas (Lei nº 10.684/2003)7122
Empresas enquadradas no Simples Federal (Lei nº 10.925/2004 e Ato Declaratório Executivo Codac nº 53/2007)7659
Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos (Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2017)5184
Parcelamento PGFN - Ajustes - Previdenciário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 10/2018)5554
Parcelamento PGFN - Ajustes - Demais (Ato Declaratório Executivo Codac nº 10/2018)5577
Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos não Previdenciários Recolhíveis Originialmente em Darf - Até 120 Parcelas ou até 84 Parcelas com Utilização de PF e BCN da CSLL (Ato Declaratório Executivo Codar nº 5/2021)5947
Parcelamento - Recuperação Judicial - Tributos Retidos/Descontados Recolhíveis Originalmente em Darf (IOF, IRRF, Contribuição Previdenciária) - Até 24 parcelas (Ato Declaratório Executivo Codar nº 5/2021)5976
Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Patronais Recolhíveis Originalmente em Darf (Previdenciário e Contribuição Devida por Lei a Terceiros) - Até 60 Parcelas (Ato Declaratório Executivo Codar nº 5/2021)5982
Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Patronais Recolhíveis Originalmente em GPS (Previdenciário e Contribuição Devida por Lei a Terceiros) - Até 60 Parcelas (Ato Declaratório Executivo Codar nº 5/2021)6005
Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Retidos/Descontados Recolhíveis Originalmente em GPS (Contribuição Previdenciária) - Até 24 parcelas (Ato Declaratório executivo Codar nº 5/2021)6011
Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional (artigo 79 da Lei Complementar nº 123/2006):
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)0285
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o artigo 13 , § 1º, XII da Lei Complementar nº 123/20060285
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)0285
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o artigo 13 , § 1º, XII da Lei Complementar nº 123/20060285
Contribuição para o PIS-Pasep, observado o artigo 13 , § 1º, XII da Lei Complementar nº 123/20060285
Simples Federal (Lei nº 9.317/1996)0285
Receita Dívida Ativa0400
Parcelamento para ingresso no Simples Nacional - 20090873
Receita Dívida Ativa - Parcelamento para ingresso no Simples Nacional - 20090970
Parcelamento Excepcional:
PAEX1 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (artigo 1º da Medida Provisória nº 303/2006)0830
PAEX1 - Demais pessoas jurídicas (artigo 1º da Medida Provisória nº 303/2006)0842
PAEX2 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (artigo 8º da Medida Provisória nº 303/2006)1927
PAEX3 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (artigo 9º da Medida Provisória nº 303/2006)1919
Parcelamento de Débitos do aproveitamento indevido do incentivo fiscal e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários:
Pagamento/Parcelamento - Medida Provisória nº 470/2009 - RFB1444
R D Ativa - Pagamento/Parcelamento Medida Provisória nº 470/2009 - PGFN1480
Parcelamento de relativos IRPJ e à CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31/12/2008, pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos:
Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB4983
Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN4990
Programa de Recuperação Fiscal (Refis):
Parcelamento vinculado à receita bruta9100
Parcelamento alternativo, em até sessenta prestações9222
ITR/Exercícios até 19969113
ITR/Exercício a partir de 19979126
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.18) Refis da crise (Lei nº 11.941/2009):

Tributo / contribuiçãoCódigo
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º1136
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º1165
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros1171
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros1188
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º1194
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º1204
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Artigo 2º1210
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º1233
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º1240
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros1256
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros1262
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º1279
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º1285
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Artigo 2º1291
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Artigo 1º (ADE nº 17/2014)3780
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Artigo 3º (ADE nº 17/2014)3796
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros (ADE nº 17/2014)3812
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais débitos - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros (ADE nº 17/2014)3829
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais débitos - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Artigo 1º (ADE nº 17/2014)3835
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais débitos - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Artigo 3º (ADE nº 17/2014)3841
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Parcelamento dívida decorrente de aproveitamento indevido de créditos de IPI - Artigo 2º (ADE nº 17/2014)3858
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Artigo 1º (ADE nº 17/2014)3870
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Artigo 3º (ADE nº 17/2014)3887
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros (ADE nº 17/2014)3903
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais débitos - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros (ADE nº 17/2014)3910
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais débitos - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Artigo 1º (ADE nº 17/2014)3926
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais débitos - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Artigo 3º (ADE nº 17/2014)3932
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Parcelamento de dívida decorrente de aproveitamento indevido de créditos de IPI - Artigo 2º (ADE nº 17/2014)3955
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Artigo 39, caput (ADE nº 17/2014)4007
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Artigo 39, caput (ADE nº 17/2014)4071
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Artigo 39, caput (ADE nº 17/2014)4013
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Artigo 39, caput (ADE nº 17/2014)4088
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento PIS/Cofins - Artigo 39, § 1º (ADE nº 17/2014)4020
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Artigo 39, § 1º (ADE nº 17/2014)4094
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento PIS/Cofins - Artigo 39, § 1º (ADE nº 17/2014)4042
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Artigo 39, § 1º (ADE nº 17/2014)4104
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Artigo 40 (ADE nº 17/2014)4059
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - IRPJ/CSLL - Artigo 40 (ADE nº 17/2014)4110
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Artigo 40 (ADE nº 17/2014)4065
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - IRPJ/CSLL - Artigo 40 (ADE nº 17/2014)4127
Lei nº 12.996/2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - (ADE nº 24/2014)4720
Lei nº 12.996/2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - (ADE nº 24/2014)4737
Lei nº 12.996/2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - (ADE nº 24/2014)4743
Lei nº 12.996/2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - (ADE nº 24/2014)4750
Lei nº 12.996/2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL - (ADE nº 24/2014)4766
Lei nº 12.996/2014 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL - (ADE nº 24/2014)4772
Lei nº 12.996/2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL - (ADE nº 24/2014)4789
Lei nº 12.996/2014 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL - (ADE nº 24/2014)4795
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.19) Débitos de pequeno valor (Lei nº 11.941/2009):

Tributo / contribuiçãoCódigo
Pagamento/parcelamento - Migração Refis/Paes - Artigo 3º da Lei nº 11.941/20090958
Pagamento/Parcelamento - Artigo 1º da Lei nº 11.941/20090941
Pagamento/Parcelamento - Créditos Indevido de IPI - Artigo 2º da Lei nº 11.941/20090987
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.20) Recolhimento fora do prazo:

Tributo / contribuiçãoCódigo
Encargos por Recolhimento Fora do Prazo - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) - Ato Declaratório Executivo Codac Codac nº 44/20133647
Encargos por Repasse Fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - DAE - Ato Declaratório Executivo Codac Codac nº 44/20133653
Simples Nacional:
Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional4578
Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional4584
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.21) Multas isoladas:

Tributo / contribuiçãoCódigo
Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - Pessoa Física5320
Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica5338
Multa por atraso na entrega da DCTF1345
Multa por Atraso na entrega da DCTFWeb (Ato Declaratório Executivo Codac nº 22/2016)5440
Multa por atraso na entrega do Diat ou Diac5300
Multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME (Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2018)5616
Multa por falta ou atraso na entrega da DPREV0662
Multa por falta ou atraso na entrega da Decred0656
Multa por falta ou atraso na entrega da Derex0627
Multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) (Ato Declaratório Executivo Codac nº 34/2008)0390
Multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações Negociadas Fora de Bolsa (DTTA) (Ato Declaratório Executivo Codac nº 35/2008)0439
Multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) (Ato Declaratório Executivo Codac nº 36/2008)0559
Multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) (Ato Declaratório Executivo Codac nº 37/2008)0565
Multa por falta ou atraso na Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) (Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2008)0594
Multa por atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) (Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2010)1506
Multa por falta ou atraso na entrega da e-Financeira (Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2018)5583
Multas diversas aplicadas pela Receita Federal3738
Multas por omissão/erro na Dirf anual0381
Multas por atraso na entrega da Dirf anual2170
Multa por omissão/erro/atraso Dacon6808
Multa por omissão/erro/atraso Dimob6680
Multa por falta da placa indicativa - Simples6882
Multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo Codac nº 94/2010)6841
Multa isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação (Ato Declaratório Executivo Codac no 76/2010)3148
Multa por falta ou atraso na entrega da DIF-Papel Imune (Ato Declaratório Executivo Codac nº 73/2009)1376
Multa por falta ou atraso da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) (Ato Declaratório Executivo Codac nº 86/2009)1438
Multa por não recolhimento da estimativa - IRPJ1632
Multa por não recolhimento da estimativa - CSLL1649
Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições (Ato Declaratório Executivo Codac nº 73/2011)2203
Receita Dívida Ativa - Multas Diversas - SPU (Ato Declaratório Executivo Codac nº 50/2011)2888
Receita Dívida Ativa - Multa destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (Ato Declaratório Executivo Codac n° 93/2012)3290
Multa do regime disciplinar aplicada a rede arrecadadora do Simples Nacional (RAS) (Ato Declaratório Executivo Codac n° 100/2012)3374
Multa administrativa por falta de pagamento de lote arrematado em leilão (Ato Declaratório Executivo Codac n° 106/2012)3397
Multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - EFD-ICMS/IPI (Ato Declaratório Executivo Codac nº 39/2013)3630
Multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2015)3624
Multa por atraso no envio de Alvará e/ou Habite-se (Ato Declaratório Executivo Codac nº 43/2013)3676
Multa por atraso na entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), com efeitos desde 27/01/2014 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 3/2014)4406
Multa por atraso/erro/omissão - Siscoserv (Ato Declaratório Executivo Codac nº 19/2014)3864
R D Ativa - Multa isolada (Ato Declaratório Executivo Codac nº 27/2018)4834
Multa - Parcela não Restituída por Infração à Legislação - Dolo ou Má-Fé do Contribuinte - Pessoa Física (Ato Declaratório Executivo Codac nº 34/2014)4840
Multa por falta ou atraso na Prestação de Informação sobre Veículo/Carga Transportadora/Operação Executada (Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2017)5132
Receita Dívida Ativa - Multa não tributária - RFB (Ato Declaratório Executivo Codac nº 18/2019)5697
Receita Dívida Ativa - Multa não tributária - Departamento de Polícia Federal - Fiscalização Segurança Privada (Ato Declaratório Executivo Codac nº 19/2019)5713
Multa por omissão/incorreção/atraso na prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos (Ato Declaratório Executivo Codac nº 23/2019)5720
Multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) (Ato Declaratório Executivo Codac nº 23/2020)5794
Multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) (Ato Declaratório Executivo Codar nº 1/2020)5804
Multa por atraso na entrega da DIPJ - Operações Intraorçamentárias (ADE RFB nº 11/2020)0054
Multa por atraso na entrega da DIPJ (ADE RFB nº 11/2020)5338
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.22) Multas de ofício:

Tributo / contribuiçãoCódigo
Cofins6337
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)6094
Contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte - Juros isolados3495
Contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte - Multa isolada3482
Contribuições sociais retidas na fonte - Juros isolados3711
Contribuições sociais retidas na fonte - Multa isolada3682
Imposto de Importação (II)6340
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)6352
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)6378
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)6380
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)7049
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - juros7036
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)6405
IOF particular6418
IPI vinculado à importação6393
PIS-Pasep6324
ITR - Depósito Administrativo (Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2009)7621
PIS - Depósito Administrativo (Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2009)7634
CSLL - Depósito Administrativo (Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2009)7647
Cofins - Depósito Administrativo (Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2009)7650
CPMF - Depósito Administrativo (Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2009)7662
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo (Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2009)7880
Depósito Administrativo - Outros (Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2009)8050
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo (Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2009)8944
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo (Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2009)8957
Multa por falta de retenção na fonte de imposto ou contribuição (Ato Declaratório Executivo Codac nº 5/2013)3488
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.23) Depósitos Judicial ou Extrajudicial (DJE):

Tributo / contribuiçãoCódigo
Depósitos judiciais:
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial0163
Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros0216
Parcelamento - Artigo 1º da Medida Provisória nº 303/2006 - Depósito Judicial0701
Pasep - Depósito Judicial0868
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial1382
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial1399
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial1415
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial1421
PIS - Importação - Depósito Judicial1947
Cofins - Importação - Depósito Judicial1994
Contribuição Segurado - Depósito Judicial2226
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial2300
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial2420
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial2450
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial2466
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial2472
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial2489
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial2505
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial2528
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial2534
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial2557
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Depósito Judicial2563
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial2570
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial2586
Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2020)2592
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial2602
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Artigo 2º - Depósito Judicial3043
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial3066
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial3089
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Artigo 2º - Depósito Judicial3095
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial3111
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial3128
CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial3300
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial4412
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial4429
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN -Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial4435
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial4464
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Artigo 2º - Depósito Judicial4470
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial4487
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial4510
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial4526
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial4532
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Artigo 2º - Depósito Judicial4549
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Artigo 39, caput - Depósito Judicial4617
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Artigo 39, caput - Depósito Judicial4623
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Artigo 39, § 1º - Depósito Judicial4646
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Artigo 39, § 1º - Depósito Judicial4652
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Artigo 40 - Depósito Judicial4675
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Artigo 40 - Depósito Judicial4681
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial4892
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial4902
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial4919
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial4931
Perdimento de Bens Apreendidos - Depósito Judicial5470
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial6648
Imposto de Importação - Depósito Judicial7363
IPI - Outros - Depósito Judicial7389
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial7391
IRPF - Depósito Judicial7416
IRPJ - Depósito Judicial7429
IRRF - Depósito Judicial7431
IOF - Depósito Judicial7444
ITR - Depósito Judicial7457
PIS - Depósito Judicial7460
CSLL - Depósito Judicial7485
Cofins - Depósito Judicial7498
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal7525
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual7961
Depósito Judicial - Outros8047
Refis - Depósito Judicial8811
Depósitos extrajudiciais:
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo0174
Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros0229
PIS - Importação - Depósito Administrativo0447
Cofins - Importação - Depósito Administrativo0855
Pasep - Depósito Administrativo0860
Contribuição Segurado - Depósito Administrativo2619
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo2625
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo2654
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo2677
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo2683
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo2716
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo2722
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo2739
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo2745
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo2774
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo2780
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo2797
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo2813
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo2820
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo2859
Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2020)2842
CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo3322
Imposto de Importação - Depósito Administrativo7538
IPI - Outros - Depósito Administrativo7540
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo7553
IRPF - Depósito Administrativo7566
IRPJ - Depósito Administrativo7581
IRRF - Depósito Administrativo7594
IOF - Depósito Administrativo7619
ITR - Depósito Administrativo7621
PIS - Depósito Administrativo7634
CSLL - Depósito Administrativo7647
Cofins - Depósito Administrativo7650
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo7880
Depósito Administrativo - Outros8050
II Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo8944
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo8957
Depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários:
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG2080
Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial4396
Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE5155
Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE5246
Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE5252
Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE5269
Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE5275
Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE5281
Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997 , art. 49 , I - DJE5298
Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997 , art. 49 , I - DJE5308
Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE5314
Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997 , art. 49 , II - DJE5337
Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997 , art. 49 , II - DJE5343
Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE5350
Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997 , art. 50 - DJE5366
Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997 , art. 50 - DJE5372
Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE5405
Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas - DJE5428
Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE7118
Fundo Nacional Antidrogas - DJE5680
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.24) Receita de dívida ativa do Simples Nacional:

Tributo / contribuiçãoCódigo
R D Ativa - IRPJ - Lançado de Ofício - Simples Nacional3134
R D Ativa - CSLL - Lançado de Ofício - Simples Nacional3140
R D Ativa - Cofins - Lançado de Ofício - Simples Nacional3157
R D Ativa - PIS - Lançado de Ofício - Simples Nacional3163
R D Ativa - IPI - Lançado de Ofício - Simples Nacional3186
R D Ativa - Contribuição Previdenciária Patronal - Lançado de Ofício - Simples Nacional3192
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.25) Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa:

Tributo / contribuiçãoCódigo
R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados4133
R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador4156
R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposentadoria Especial4162
R D Ativa - Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária4185
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação4201
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar4218
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra4224
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário4230
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM4253
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat4260
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest4276
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI4282
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - SESI4299
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac4309
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - SESC4321
R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2020)4338
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop4344
R D Ativa - Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida4350
R D Ativa - Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária4373
R D Ativa - Glosa de Compensação Previdenciária4380
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).

2.26) Outros Códigos de Recolhimento:

Tributo / contribuiçãoCódigo
Taxa pela Utilização do Selo de Controle - Artigo 13, I da Lei nº 12.995/2014 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 28/2014)4805
Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção - Artigo 13, I da Lei nº 12.995/2014 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 28/2014)4811
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Empresa estrangeira de navegação ou empresa brasileira de navegação, operando afretada de registro estrangeiro (Ato Declaratório Executivo Codac nº 29/2014)3709
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Lançamento de Ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 29/2014)3767
TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) (Ato Declaratório Executivo Codac nº 29/2014)3773
TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) - Lançamento de Ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 29/2014)5006
Quota Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (Fundo da Marinha Mercante - FMM) (Ato Declaratório Executivo Codac nº 29/2014)6057
Regime de Tributação Simplificada - Mercadoria Importada não Identificada - Artigo 67 da Lei nº 10.833/2003 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2015)5058
Parcelamento Profut - Demais Débitos - RFB (Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2015)5064
Parcelamento Profut - Demais Débitos - PGFN (Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2015)5087
Alienação de Bens Apreendidos - Sistema de Leilão Eletrônico (Ato Declaratório Executivo Codac nº 22/2016)5457
CPSS/FCDF- Servidor Civil Ativo ( Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2016)5492
CPSS/FCDF - Servidor Civil Inativo/Pensionista (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2016)5502
CPSS/FCDF - Patronal (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2016)5519
Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios (PREM) - Medida Provisória nº 778/2017 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2017)5525
Programa de Regularização Tributária Rural - PRR (Ato Declaratório Executivo Codac nº 27/2017)5161
Receitas de Medidas Compensatórias (Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2018)5622
Receitas de Medidas de Salvaguarda (Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2018)5651
Receitas de Medidas Compensatórias - Lançamento de Ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2018)5668
Receitas de Medidas de Salvaguarda - Lançamento de Ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2018)5674
Doações aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso (Ato Declaratório Executivo Codac nº 8/2020)9090
Participação da União em Receita de Loteria Federal (Ato Declaratório Executivo Codac nº 10/2020)5736
Participação da União em Receita de Loteria Esportiva (Ato Declaratório Executivo Codac nº 10/2020)5742
Participação da União em Receitas de Loteria de Prognósticos Numéricos (Ato Declaratório Executivo Codac nº 10/2020)5759
Participação da União em Receita de Loteria Instantânea Exclusiva (Ato Declaratório Executivo Codac nº 10/2020)5765
Participação da União em Receitas de Loteria de Prognóstico Específico (Ato Declaratório Executivo Codac nº 10/2020)5771
Contribuição facultativa em período de benefício emergencial com suspensão temporária de contrato ou redução de jornada de trabalho/salário - Artigo 20 da Lei nº 14.020/2020 (Ato Declaratório Executivo Codar nº 2/2020)5827
Contribuição facultativa em período de afastamento/inatividade sem remuneração e atividade vinculada ao RGPS/RPPS Artigos 11 , § 5º e 216 , § 35 do Decreto nº 3.048/1999 (Ato Declaratório Executivo Codar nº 2/2020)5833
Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor – Demais Débitos (Ato Declaratório Executivo Codar nº 14/2021)6034
Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos (Ato Declaratório Executivo Codar nº 6/2020)5879
Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Débitos Previdenciários (Ato Declaratório Executivo Codar nº 6/2020)5885
Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica de que trata a Lei nº 13.988/2020 (Ato Declaratório Executivo Codar nº 10/2021)6028
Valores Oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo - Artigo 2º, § 6º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 10/2020)5891
Valores Oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça Trabalho - Projeto Garimpo - Período Pandemia - Artigo 1º, § 2º da Recomendação GCGJT nº 9/2020 (Ato Declaratório Executivo Codac nº 10/2020)5918
Timemania (Lei nº 11.345/2006):
Contribuição sobre Receita de Loteria de Prognóstico Específico (Ato Declaratório Executivo Codac nº 10/2020)0135
Parcelamento Timemania (Ato Declaratório Executivo Codac nº 77/2007)0353
Receita Dívida Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol (Ato Declaratório Executivo Codac nº 73/2007)0176
Programa Minha Casa Minha Vida (Medida Provisória nº 460/2009):
Pagamento unificado - PMCMV (Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2014)1068
Receita Dívida Ativa - Pagamento unificado - Incorporações - PMCMV (Ato Declaratório Executivo Codac n° 103/2012)3339
Receita Dívida Ativa - Pagamento unificado - Construções - PMCMV (Ato Declaratório Executivo Codac n° 103/2012)3368
Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop):
RD Ativa - Crédito Rural - Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop (Ato Declaratório Executivo Codac nº 37/2011)2865
Compensação Previdenciária Indevida em GFIP:
Compensação Previdenciária Indevida em GFIP (Ato Declaratório Executivo Codac nº 34/2013)3618
Regime Especial - Pagamento Unificado - Obras em Creches e Pré-Escolas:
RD Ativa - Regime Especial - Pagamento Unificado - Obras em Creches e Pré-Escolas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 8/2014)4698
Complemento de contribuição previdenciária de segurado empregado:
Complemento de Contribuição Previdenciária - Recolhimento Mensal (Ato Declaratório Executivo Codac nº 5/2020)1872
Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 13/08/22).
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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Códigos de Recolhimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf (Área: Assuntos gerais sobre tributação). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1130&titulo=codigos-de-recolhimento-do-documento-de-arrecadacao-de-receitas-federais-darf. Acesso em: 04/10/2022."

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Área: Assuntos gerais sobre tributação


Assinaturas eletrônicas

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos analisaremos todas as disposições trazidas pelo Decreto nº 10.43/2020, o qual veio dispor sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o mencionado artigo 5º da Lei nº 14.063/2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público. (...)

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Área: Assuntos gerais sobre tributação


Pluralidade de sujeitos passivos: Procedimentos a serem adotados pela Receita Federal para imputação da responsabilidade tributária

A responsabilidade tributária se configura quando o dever de pagar/recolher determinado tributo ou penalidade pecuniária recai sobre sujeito passivo que não praticou o respectivo fato gerador (contribuinte), relacionando-se com este apenas indiretamente. Interessante mencionar que esse sujeito passivo é legalmente intitulado, na relação tributária, como responsável tributário da obrigação tributária principal. Você sabia que a Secretaria da Receita Federal do Br (...)

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Área: Assuntos gerais sobre tributação


Recolhimento de tributos federais em atraso: Cálculo dos juros e multa de mora

Veremos neste Roteiro de Procedimentos como calcular a multa e juros de mora incidentes sobre o recolhimento de tributos federais em atraso, com fundamento na Lei nº 9.430/1996 . (...)

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Informação do valor dos tributos no documento fiscal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos gerais relativos as informações dos tributos que obrigatoriamente deverão constar nos documentos fiscais emitidos para consumidores de mercadorias e serviços. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 12.741/2012, mais conhecida como "Lei da Transparência", que foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff com objetivo de dar mais transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as (...)

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Área: Assuntos gerais sobre tributação


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Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Set/21 Out/21 Nov/21 Dez/21 Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
IBC-Br Bacen -0,23 0,41 0,89 0,63 -0,58 1,08 1,17 -0,36 -0,27 0,93 1,17
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IVAR FGV -0,88 -0,07 0,79 0,66 1,86 2,92 0,81 0,82 0,59 -0,31 1,05 1,76
IPC-M FGV 1,19 1,05 0,93 0,84 0,42 0,33 0,86 1,53 0,35 0,71 -0,28 -1,18 -0,08
IPC-DI FGV 1,43 0,77 1,08 0,57 0,49 0,28 1,35 1,08 0,50 0,67 -1,19 -0,57
IPC-10 FGV 0,93 1,26 0,79 1,08 0,40 0,39 0,47 1,67 0,54 0,72 0,42 -1,56 -0,14
IPA-M FGV -1,21 0,53 -0,29 0,95 2,30 2,36 2,07 1,45 0,45 0,30 0,21 -0,71 -1,27
IPA-DI FGV -1,17 1,90 -1,16 1,54 2,57 1,94 2,80 0,19 0,55 0,44 -0,32 -0,63
IPA-10 FGV -0,76 -0,77 1,31 -0,51 2,27 2,51 1,44 2,81 -0,08 0,47 0,57 -0,65 -1,18
INCC-M FGV 0,56 0,80 0,71 0,30 0,64 0,48 0,73 0,87 1,49 2,81 1,16 0,33 0,10
INCC-DI FGV 0,51 0,86 0,67 0,35 0,71 0,38 0,86 0,95 2,28 2,14 0,86 0,09
INCC-10 FGV 0,43 0,53 0,95 0,54 0,50 0,61 0,34 1,17 0,74 3,29 1,26 0,74 -0,02
IGP-M FGV -0,64 0,64 0,02 0,87 1,82 1,83 1,74 1,41 0,52 0,59 0,21 -0,70 -0,95
IGP-DI FGV -0,55 1,60 -0,58 1,25 2,01 1,50 2,37 0,41 0,69 0,62 -0,38 -0,55
IGP-10 FGV -0,37 -0,31 1,19 -0,14 1,79 1,98 1,18 2,48 0,10 0,74 0,60 -0,69 -0,90
IPC FIPE 1,13 1,00 0,72 0,57 0,74 0,90 1,28 1,62 0,42 0,28 0,16 0,12
IPP IBGE 0,25 2,26 1,46 -0,08 1,20 0,54 3,12 2,08 1,81 1,01 1,13 -3,11
IPCA-15 IBGE 1,14 1,20 1,17 0,78 0,58 0,99 0,95 1,73 0,59 0,69 0,13 -0,73 -0,37
IPCA IBGE 1,16 1,25 0,95 0,73 0,54 1,01 1,62 1,06 0,47 0,67 -0,68 -0,36
INPC IBGE 1,20 1,16 0,84 0,73 0,67 1,00 1,71 1,04 0,45 0,62 -0,60 -0,31
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,3012 0,3575 0,4412 0,4902 0,5608 0,5000 0,5976 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639 0,7421 0,6814
TBF Bacen 0,4221 0,5046 0,5927 0,7191 0,7609 0,7272 0,8678 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844 1,0929 1,0020
TJLP Bacen 0,4067 0,4433 0,4433 0,4433 0,5067 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,0000 0,0000 0,0000 0,0488 0,0605 0,0000 0,0971 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631 0,2409 0,1805
CDI Cetip 0,4420 0,4860 0,5868 0,7691 0,7323 0,7550 0,9271 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349 1,1694
Selic RFB 0,44 0,49 0,59 0,77 0,73 0,76 0,93 0,83 1,03 1,02 1,03 1,17 1,07
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,54 23,54 23,54 23,54 23,55 23,55 23,55 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67 23,67
Minimo Federal 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 29,09 29,09 29,09 29,09 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97
Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
IBC-Br Bacen 0,93 1,17
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00
IVAR FGV -0,31 1,05 1,76
IPC-M FGV 0,71 -0,28 -1,18 -0,08
IPC-DI FGV 0,67 -1,19 -0,57
IPC-10 FGV 0,72 0,42 -1,56 -0,14
IPA-M FGV 0,30 0,21 -0,71 -1,27
IPA-DI FGV 0,44 -0,32 -0,63
IPA-10 FGV 0,47 0,57 -0,65 -1,18
INCC-M FGV 2,81 1,16 0,33 0,10
INCC-DI FGV 2,14 0,86 0,09
INCC-10 FGV 3,29 1,26 0,74 -0,02
IGP-M FGV 0,59 0,21 -0,70 -0,95
IGP-DI FGV 0,62 -0,38 -0,55
IGP-10 FGV 0,74 0,60 -0,69 -0,90
IPC FIPE 0,28 0,16 0,12
IPP IBGE 1,01 1,13 -3,11
IPCA-15 IBGE 0,69 0,13 -0,73 -0,37
IPCA IBGE 0,67 -0,68 -0,36
INPC IBGE 0,62 -0,60 -0,31
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,6491 0,6639 0,7421 0,6814
TBF Bacen 0,9496 0,9844 1,0929 1,0020
TJLP Bacen 0,5683 0,5842 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,1484 0,1631 0,2409 0,1805
CDI Cetip 1,0153 1,0349 1,1694
Selic RFB 1,02 1,03 1,17 1,07
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,59 23,67 23,67 23,67
Minimo Federal 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97