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Códigos de Recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep a ser utilizado no Darf

Resumo:

No campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), campo este denominado de Código de Receita (CR), deve ser informado o código correspondente ao tributo Federal (contribuição, imposto ou taxa) que está sendo recolhido aos cofres do Governo, conforme a Tabela de Códigos publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela cobrança dos tributos Federais. No caso da contribuição para o PIS/Pasep devem ser utilizados os códigos apresentados neste Roteiro para recolhimento do mencionado tributo.

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Postado em: - Área: PIS/Pasep e Cofins.

1) Introdução:

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 81/1996, é o documento (ou guia) pelo qual os contribuintes recolhem os tributos Federais (impostos, contribuições e taxas) devidos aos cofres do Governo Federal. Sua emissão é de caráter obrigatório tanto para as pessoas físicas (PF) como pessoas jurídicas (PJ) e, sem sua utilização, o pagamento do tributo correspondente não será reconhecido como quitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela cobrança dos tributos Federais.

Portanto, é através do Darf que os seguintes impostos são pagos ao Governo Federal:

  1. Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF);
  2. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  3. Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
  4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  5. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  6. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF);
  7. Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF);
  8. entre outros não menos importantes.

Devido sua importância, as pessoas físicas e os empreendedores devem ter atenção na hora de emitir e pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), mantendo, assim, sua situação em dia perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Neste ponto, vale mencionar que a presença de um bom contador é fundamental para realizar esse processo corretamente e não ter dores de cabeça no futuro.

Na prática, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) possui 11 (onze) campos que devem ser preenchidos com a devida atenção. Seu layout atualmente é o seguinte:

Modelo de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)
Figura 1: Modelo de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

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A instrução para preenchimento de cada campo é o seguinte:

CampoO que deve conter
01Nome e telefone do contribuinte.
02Data da ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AAAA.
03Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com 11 dígitos, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com 14 dígitos.
04Código da receita que está sendo paga. Os códigos de tributos administrados pela RFB podem ser obtidos na Agenda Tributária, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
05Preencher conforme orientações da RFB para receitas que exigem o preenchimento deste campo.
06Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AAAA.
07Valor da receita principal que está sendo paga.
08Valor da multa, quando devida.
09Valor dos juros de mora, ou encargos do Decreto-Lei nº 1.025/1969 (PFN), quando devidos.
10Soma dos campos 07 a 09.
11Autenticação bancária do Agente Arrecadador.

Hoje, trataremos do campo 04 (Código da receita) com foco na contribuição para o PIS/Pasep. Assim, no capítulo que se segue apresentaremos os códigos que devem ser utilizados pelas pessoas jurídicas para pagamento dessa contribuição.

Base Legal: Anexo da Instrução Normativa SRF nº 81/1996 (Checado pela Valor em 01/08/21).

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2) Códigos de Recolhimento do PIS/Pasep:

No campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), campo este denominado de Código de Receita (CR), deve ser informado o código correspondente à receita que está sendo paga, conforme a Tabela de Códigos publicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). No caso da contribuição para o PIS/Pasep devem ser utilizados um dos seguintes Códigos de Recolhimento:

Tributo / contribuiçãoCódigo
PIS/Pasep - Faturamento (cumulativo)8109
PIS - Combustíveis6824
PIS - Não-cumulativo (Lei nº 10.637/2002)6912
PIS - Não-cumulativo - Lançamento de ofício6656
PIS/Pasep - Folha de salários8301
PIS/Pasep - Importação de bens5602
PIS/Pasep - Importação de serviços5434
PIS/Pasep - Importação - Não Pago Devido a Suspensão0497
PIS/Pasep - Importação de serviços - Lançamento de ofício0449
PIS/Pasep - Importação de Produtos - Lançamento de ofício4562
PIS/Pasep - Importação - Não Pago Devido a Suspensão0497
PIS/Pasep - Zona Franca de Manaus - Substituição tributária (artigos 64 e 65 da Lei nº 11.196/2005)1921
PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público3703
PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas4574
PIS/Pasep - Dedução8002
PIS/Pasep - Repique8205
Contribuição devida pelos fabricantes e pelos importadores dos veículos classificados nas posições 8432.30 e 87.11, na condição de contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas8496
Retenção na fonte (artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003)5979
Retenção na fonte (artigo 3º , §§ 3º e 4º da Lei nº 10.485/2002)3770
Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 91/2007)0513
PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (Ato Declaratório Executivo Codac nº 8/2009)0906
PIS - Importação - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (Ato Declaratório Executivo Codac nº 8/2009)0912
Devolução de Restituição Indevida - PIS-Pasep - Não Tributário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013)3465
PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0679
PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0691
PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0724
PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas (Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015)0753

Notas Valor Consulting:

(1) Acesse nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Códigos de Recolhimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf" para ter acesso a lista completa de Códigos de Recolhimento.

(2) Vale anotar que os Códigos de Recolhimento (ou Códigos de Receita) listados no presente capítulo são os mais utilizados pelos contribuintes para pagamento do tributo ora tratado, portanto, não esgota a totalidade dos códigos a serem informados no campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 01/08/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Códigos de Recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep a ser utilizado no Darf (Área: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1136&titulo=codigos-de-recolhimento-contribuicao-pis-pasep-utilizado-no-darf. Acesso em: 26/09/2021."

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