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Carteira de Identidade Profissional do contador e do técnico em contabilidade

Resumo:

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos a atual norma do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que trata da Carteira de Identidade Profissional do contador e do técnico em contabilidade, qual seja, a Resolução CFC nº 1.624/2021. Essa norma trata tanto da carteira física como da digital.

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Postado em: - Área: Contabilidade geral.

1) Introdução:

De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, que veio definir as atribuições do contador e criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a todo profissional registrado será entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Interessante observar que a Carteira de Identidade Profissional substituirá, o diploma ou o título de provisionamento para os efeitos legais; servirá de carteira de identidade e terá fé pública.

A Carteira de Identidade Profissional do contador e do técnico em contabilidade também é citada na Resolução CFC nº 1.612/2021, que regulamenta os Conselhos de Contabilidade. No artigo 17 dessa Resolução é listado uma série de competências do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), entre os quais:

  1. regular e supervisionar o registro, a fiscalização do exercício da profissão e o Programa de Educação Profissional Continuada em todo o território nacional;
  2. dispor sobre a identidade profissional dos registrados nos Conselhos de Contabilidade;
  3. dispor sobre os símbolos, emblemas e outras insígnias dos Conselhos de Contabilidade, bem como sobre o juramento para ingresso na profissão.

Já o artigo 18 da Resolução CFC nº 1.612/2021, lista as competências dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC), observadas as diretrizes estabelecidas pelo CFC. Dentre essas competências temos a de processar, conceder, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros de contador, técnico em contabilidade e organização contábil.

Enfim, são esses órgãos que os contadores e técnicos em contabilidade devem seguir no desenvolvimento de suas atividades, dentre os quais manter seus registros em dia.

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos a atual norma do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que trata da Carteira de Identidade Profissional do contador e do técnico em contabilidade, qual seja, a Resolução CFC nº 1.624/2021. Essa norma trata tanto da carteira física como da digital.

Base Legal: Preâmbulo e arts. 17, caput e 18 do Decreto-Lei nº 9.295/1946; Arts. 17, caput, VII, XI e XII e 18, caput, V da Resolução CFC nº 1.612/2021 e; Art. 1º, caput da Resolução CFC nº 1.624/2021 (Checado pela Valor em 11/07/21).

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2) Disponibilização:

Ao profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) serão disponibilizadas Carteiras de Identidade Profissional nas versões física e/ou digital nas categorias Contador(a) ou Técnico(a) em Contabilidade.

Base Legal: Art. 1º, caput da Resolução CFC nº 1.624/2021 (Checado pela Valor em 11/07/21).

2.1) Carteira física:

A carteira física será confeccionada com observância do mencionado no subcapítulo 2.1.1 a seguir, em plástico rígido, contendo itens de segurança definidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A confecção da carteira física será realizada mediante requerimento do interessado e pagamento da taxa respectiva para a sua confecção.

Base Legal: Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução CFC nº 1.624/2021 (Checado pela Valor em 11/07/21).

2.1.1) Dados da carteira:

A Carteira de Identidade Profissional, na modalidade física, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conterá:

a) nome por extenso;

b) nome social, quando for o caso;

c) filiação;

d) nacionalidade e naturalidade;

e) data de nascimento;

f) categoria profissional;

g) data do registro;

h) número de registro em CRC respectivo;

i) número de CPF;

j) documento de identificação;

k) fotografia de frente e assinatura;

l) Brasão da República e a expressão: “República Federativa do Brasil”;

m) nome do CRC expedidor;

n) marca ou símbolo do CFC, inserido ao fundo;

o) espaço para assinatura do presidente do CRC;

p) data de expedição da carteira;

q) a expressão “Carteira de Identidade Profissional;

r) declaração de que a carteira é válida em todo o território nacional; e

s) a expressão “Esta carteira tem fé pública como documento de identidade, nos termos do Art. 18 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, c/c o Art. 1º da Lei n.º 6.206/1975”.

Conforme constante no Anexo da Resolução CFC nº 1.624/2021, a Carteira de Identidade Profissional deverá seguir o seguinte modelo:

Modelo de Carteira de Identidade Profissional
Figura 1: Modelo de Carteira de Identidade Profissional.
Base Legal: Art. 2º e Anexo da Resolução CFC nº 1.624/2021 (Checado pela Valor em 11/07/21).

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2.2) Carteira digital:

A carteira digital será disponibilizada aos profissionais que obtiveram carteiras emitidas a partir do ano de 2007.

Para disponibilização da carteira digital, os profissionais que obtiveram carteiras emitidas antes do ano de 2007 deverão comparecer ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da respectiva jurisdição para a coleta dos dados biométricos e de imagem.

A carteira digital será gratuita e será disponibilizada por meio de aplicativo desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contendo, no mínimo, as especificações estabelecidas nas letras "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "q", "r" e "s" do subcapítulo 2.1.1 acima.

Base Legal: Art. 4º da Resolução CFC nº 1.624/2021 (Checado pela Valor em 11/07/21).

2.3) Substituição da carteira:

Ao profissional da contabilidade registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) será facultada a substituição de sua atual carteira física pelo modelo constante no Anexo desta Resolução, mediante requerimento do interessado e recolhimento da taxa respectiva.

Base Legal: Art. 3º da Resolução CFC nº 1.624/2021 (Checado pela Valor em 11/07/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Carteira de Identidade Profissional do contador e do técnico em contabilidade (Área: Contabilidade geral). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1147&titulo=carteira-de-identidade-profissional-do-contador-e-do-tecnico-em-contabilidade. Acesso em: 26/09/2021."

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