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Confissão de débitos previdenciários (INSS)

Resumo:

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos a confissão de débitos previdenciários, levada a efeito através do documento intitulado "Débito Confessado em GFIP (DCG)". Através desse documento é registrado o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".

Analisaremos também o "Lançamento de Débito Confessado (LDC)", documento por meio do qual o sujeito passivo (contribuinte) confessa os débitos que verifica e, por fim, a alteração das informações prestadas em GFIP referentes a competências incluídas no DCG.

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Postado em: - Área: Previdenciário em geral.

1) Introdução:

De acordo com o artigo 456 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o crédito tributário previdenciário será constituído nas formas adiante indicadas:

  1. pelo lançamento por homologação expressa ou tácita, mediante declaração do Aviso para Regularização de Obra (ARO) ou da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), comunicando a existência de crédito tributário, documentos esses que constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário neles comunicado (1);
  2. pelo reconhecimento espontaneamente da obrigação tributária;
  3. pelo lançamento de ofício.

O artigo continua ao estabelecer que os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Amigos, mas quais são os documentos que dão lastro para a constituição do crédito tributário previdênciário?

A resposta para esse questionamento está no artigo 460 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que estabelece que são documentos de constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias:

  1. a GFIP e a DCTFWeb a partir do mês de competência em que a entrega desta se tornar obrigatória;
  2. Lançamento do Débito Confessado (LDC), é o documento por meio do qual o sujeito passivo confessa os débitos que verifica;
  3. Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e apurado mediante procedimento de fiscalização;
  4. Notificação de Lançamento (NL), é o documento constitutivo de crédito expedido pelo órgão da Administração Tributária;
  5. Débito Confessado em GFIP (DCG), é o documento que registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP;
  6. o Aviso para Regularização de Obra (ARO), documento emitido com base nas informações prestadas na Declaração e Informação sobre Obra (DISO), por meio do qual o sujeito passivo responsável por obra confessa os valores das contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra, apurado mediante aferição indireta, e que constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário por meio dele confessado; e
  7. a DCTFWeb Aferição de Obras de que trata o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021, declaração que constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário relativo às contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra apurada na aferição da obra de construção civil realizada por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), e que substitui o ARO a partir de 01/06/2021.

Feito esses comentários, passaremos para a análise dos documentos mencionados nas letras "b" e "e" anteriores, quais sejam, o "Lançamento do Débito Confessado (LDC)" e o "Débito Confessado em GFIP (DCG)". Hoje, analisaremos também os procedimentos para formalização da alteração nas informações prestadas em GFIP referentes a competências incluídas no DCG... Esperamos que o material seja útil e agregue conhecimento no dia-a-dia da labuta previdenciária!

Nota Valor Consulting:

(1) A partir de 01/06/2021, a DCTFWeb Aferição de Obras, de que trata o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021, substitui o ARO como forma de constituição do crédito tributário.

Base Legal: Arts. 456 e 460 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 20/09/21).

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2) Débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos:

O sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ao constatar débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP, poderá registrar este débito em documento próprio, denominado "Débito Confessado em GFIP (DCG)", o qual dará início à cobrança automática independente da instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo.

Base Legal: Art. 461, caput da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 20/09/21).

2.1) Intimação do sujeito passivo:

É facultado à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), antes da emissão do "Débito Confessado em GFIP (DCG)", intimar o sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma mencionada no capítulo 2.

A referida intimação será encaminhada ao sujeito passivo, a critério da RFB, por via postal, com ou sem Aviso de Recebimento (AR), ou por meio eletrônico, e conterá:

  1. o prazo para regularização;
  2. o endereço eletrônico para acesso aos relatórios com detalhamento dos valores apurados e obtenção de instruções para regularização da situação; e
  3. o endereço da unidade da RFB onde o sujeito passivo poderá comparecer, caso manifeste interesse em obter informações adicionais.
Base Legal: Art. 461, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 20/09/21).

2.2) Emissão do Débito Confessado em GFIP (DCG):

O "Débito Confessado em GFIP (DCG)" será emitido caso as divergências, contidas na intimação mencionada no subcapítulo 2.1, não sejam regularizadas no prazo previsto no documento.

Considera-se constituído o crédito tributário apurado a partir do momento da declaração da obrigação tributária, mediante a entrega da GFIP, independentemente da emissão do DCG.

O DCG dispensa o contencioso administrativo e será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial, caso não seja regularizado no prazo nele previsto.

Base Legal: Art. 461, §§ 3º a 5º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 20/09/21).

3) Alteração das informações prestadas em GFIP referentes a competências incluídas no DCG:

A alteração nas informações prestadas em "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)" será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP.

A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado, e que se referir a competências incluídas em "Débito Confessado em GFIP (DCG)", somente será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada (2).

O processamento da GFIP retificadora implicará a confrontação dos novos valores confessados com os recolhimentos feitos, podendo resultar, se for o caso, em retificação dos DCG.

Nota Valor Consulting:

(2) Para esses fins, o contribuinte deverá solicitar o processamento da GFIP retificadora por meio de requerimento administrativo, que deverá fazer referência ao número de controle desta GFIP. Esse requerimento será analisado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observado o disposto no artigo 465 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:

Art. 465. Nos casos de confissão de dívida, não se aplica o contencioso administrativo.

Base Legal: Arts. 463, caput, §§ 1º a 4º e 465 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 20/09/21).

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3.1) Efeitos tributários da retificação:

A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento:

  1. quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
  2. em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Base Legal: Art. 463, § 5º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 20/09/21).

4) Lançamento de Débito Confessado (LDC):

O "Lançamento de Débito Confessado (LDC)" é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 (3), não declaradas em GFIP, decorrente de confissão de dívida pelo sujeito passivo.

O "Lançamento de Débito Confessado (LDC)" será:

  1. emitido quando o sujeito passivo comparecer na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição para, espontaneamente, reconhecer contribuições devidas;
  2. assinado pelo representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo.

Caso a obrigação tributária não seja quitada nem parcelada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do LDC, bem como no caso de rescisão de parcelamento, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição do crédito tributário em dívida ativa e cobrança, juntamente com cópia da comunicação ao sujeito passivo sobre sua inclusão no "Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal (Cadin)".

Enfatizamos que nos casos de confissão de dívida, não se aplica o contencioso administrativo.

Em se tratando de serviços notariais e de registro, o "Lançamento de Débito Confessado (LDC)" será lavrado em nome do titular do serviço ou do substituto designado pela autoridade competente para responder pelo expediente na hipótese de extinção da delegação, por meio de matrícula CEI atribuída de ofício pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB).

Nota Valor Consulting:

(3) Os artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 possuem a seguinte redação

Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

§ 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º Nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes.

§ 3º As obrigações previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4º Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.


Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.

§ 1º A retribuição pelas serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.

§ 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.

§ 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.

§ 4º A remuneração de que trata o § 1º deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pela Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

§ 5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.

§ 6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação.

Base Legal: Arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 e; Art. 464 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 20/09/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Confissão de débitos previdenciários (INSS) (Área: Previdenciário em geral). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1149&titulo=confissao-de-debitos-previdenciarios-inss. Acesso em: 25/10/2021."

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