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ISSQN: Tabela de serviços da Lei Complementar nº 116/2003

Resumo:

Apresentamos na presente publicação a tabela completa de serviços constantes na Lei Complementar nº 116/2003, serviços esses sujeitos ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), imposto de competência Municipal. Com esse material, pretendemos colocar a disposição dos nossos leitores uma lista de fácil consulta.

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Postado em: - Área: Imposto sobre Serviços (ISSQN).

1) Serviços de informática e congêneres:

ItemDescrição do serviço
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02Programação.
1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06Assessoria e consultoria em informática.
1.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

2) Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza:

ItemDescrição do serviço
2.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

3) Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:

ItemDescrição do serviço
3.01(VETADO)
3.02Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

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4) Serviços de saúde, assistência médica e congêneres:

ItemDescrição do serviço
4.01Medicina e biomedicina.
4.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04Instrumentação cirúrgica.
4.05Acupuntura.
4.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07Serviços farmacêuticos.
4.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10Nutrição.
4.11Obstetrícia.
4.12Odontologia.
4.13Ortóptica.
4.14Próteses sob encomenda.
4.15Psicanálise.
4.16Psicologia.
4.17Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

5) Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres:

ItemDescrição do serviço
5.01Medicina veterinária e zootecnia.
5.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

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6) Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:

ItemDescrição do serviço
6.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

7) Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:

ItemDescrição do serviço
7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04Demolição.
7.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08Calafetação.
7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14(VETADO)
7.15(VETADO)
7.16Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

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8) Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza:

ItemDescrição do serviço
8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

9) Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres:

ItemDescrição do serviço
9.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03Guias de turismo.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

10) Serviços de intermediação e congêneres:

ItemDescrição do serviço
10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06Agenciamento marítimo.
10.07Agenciamento de notícias.
10.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10Distribuição de bens de terceiros.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

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11) Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:

ItemDescrição do serviço
11.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
11.05Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

12) Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres:

ItemDescrição do serviço
12.01Espetáculos teatrais.
12.02Exibições cinematográficas.
12.03Espetáculos circenses.
12.04Programas de auditório.
12.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10Corridas e competições de animais.
12.11Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12Execução de música.
12.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

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13) Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia:

ItemDescrição do serviço
13.01(VETADO)
13.02Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

14) Serviços relativos a bens de terceiros:

ItemDescrição do serviço
14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02Assistência técnica.
14.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07Colocação de molduras e congêneres.
14.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10Tinturaria e lavanderia.
14.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12Funilaria e lanternagem.
14.13Carpintaria e serralheria.
14.14Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

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15) Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito:

ItemDescrição do serviço
15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

16) Serviços de transporte de natureza municipal:

ItemDescrição do serviço
16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

17) Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres:

ItemDescrição do serviço
17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07(VETADO)
17.08Franquia (franchising).
17.09Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13Leilão e congêneres.
17.14Advocacia.
17.15Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16Auditoria.
17.17Análise de Organização e Métodos.
17.18Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21Estatística.
17.22Cobrança em geral.
17.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

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18) Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres:

ItemDescrição do serviço
18.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

19) Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres:

ItemDescrição do serviço
19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

20) Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:

ItemDescrição do serviço
20.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

21) Serviços de registros públicos, cartorários e notariais:

ItemDescrição do serviço
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

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22) Serviços de exploração de rodovia:

ItemDescrição do serviço
22.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

23) Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres:

ItemDescrição do serviço
23.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

24) Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres:

ItemDescrição do serviço
24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

25) Serviços funerários:

ItemDescrição do serviço
25.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03Planos ou convênio funerários.
25.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

26) erviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres:

ItemDescrição do serviço
26.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

27) Serviços de assistência social:

ItemDescrição do serviço
27.01Serviços de assistência social.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

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28) Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza:

ItemDescrição do serviço
28.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

29) Serviços de biblioteconomia:

ItemDescrição do serviço
29.01Serviços de biblioteconomia.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

30) Serviços de biologia, biotecnologia e química:

ItemDescrição do serviço
30.01Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

31) Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres:

ItemDescrição do serviço
31.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

32) Serviços de desenhos técnicos:

ItemDescrição do serviço
32.01Serviços de desenhos técnicos.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

33) Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres:

ItemDescrição do serviço
33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

34) Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres:

ItemDescrição do serviço
34.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

35) Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas:

ItemDescrição do serviço
35.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

36) Serviços de meteorologia:

ItemDescrição do serviço
36.01Serviços de meteorologia.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

37) Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins:

ItemDescrição do serviço
37.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

38) Serviços de museologia:

ItemDescrição do serviço
38.01Serviços de museologia.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

39) Serviços de ourivesaria e lapidação:

ItemDescrição do serviço
39.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).

40) Serviços relativos a obras de arte sob encomenda:

ItemDescrição do serviço
40.01Obras de arte sob encomenda.
Base Legal: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Checado pela Valor em 26/09/21).
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"Valor Consulting. ISSQN: Tabela de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 (Área: Imposto sobre Serviços (ISSQN)). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1152&titulo=issqn-tabela-de-servicos-da-lei-complementar-n-116-2003. Acesso em: 25/10/2021."

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ISSQN: Aspectos gerais da Lei Complementar nº 116/2003

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as regras a serem observadas pelos Municípios e pelo Distrito Federal para instituição do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), com fundamento na Lei Complementar nº 116/2003. Este Roteiro também visa ajudar os contribuintes (nossos leitores) a entender as regras gerais que cerceiam esse imposto. Vale mencionar que este Roteiro está atualizado, inclusive, com as disposições trazidas pela L (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Serviços (ISSQN)


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