Logomarca - Valor Consulting
Logomarca - Valor Consulting

Siga nas redes sociais:

Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6): Colete à prova de balas

Resumo:

Teceremos no presente Roteiro de Procedimentos breves comentários a respeito da obrigatoriedade de fornecimento do colete à prova de balas aos trabalhadores, visando à proteção do tronco. Esse material toma por base a Norma Regulamentadora nº 6 que trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Hashtags: #normaRegulamentadora, #segurancaSaudeTrabalho, #sst, #coleteProvaBala,

Postado em: - Área: Segurança e saúde do trabalho (SST).

1) Introdução:

Através da Portaria SIT nº 191/2006, da Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) e do diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), foi incluído o subitem E.2, no item E, no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6, com a seguinte redação:

E.2 Colete à prova de balas de uso permitido para vigilantes que trabalhem portando arma de fogo, para proteção do tronco contra riscos de origem mecânica.

Importante mencionar que o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 trás a lista detalhada dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que o empregador deve fornecer aos seus trabalhadores, observado as peculiaridades de cada atividade profissional, e está dividido em:

ItemDescrição
AEPI para proteção da cabeça
BEPI para proteção dos olhos e face
CEPI para proteção auditiva
DEPI para proteção respiratória
EEPI para proteção do tronco
FEPI para proteção dos membros superiores
GEPI para proteção dos membros inferiores
HEPI para proteção do corpo inteiro
IEPI para proteção contra quedas com diferença de nível

Como podemos verificar, o item E no qual foi incluído o colete a prova de balas refere-se aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para proteção do tronco. A lista completa desse item é a seguinte:

E - EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO

E.1 - Vestimentas

a) vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica;

b) vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem mecânica;

c) vestimentas para proteção do tronco contra agentes químicos;

d) vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem radioativa;

e) vestimenta para proteção do tronco contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica;

f) vestimentas para proteção do tronco contra umidade proveniente de operações com uso de água.

E.2 - Colete à prova de balas de uso permitido para vigilantes que trabalhem portando arma de fogo, para proteção do tronco contra riscos de origem mecânica.

Base Legal: Item 6.4 e 6.4.1 e subitem E.2, item E do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 e; Art. 1º da Portaria SIT nº 191/2006 (Checado pela Valor em 29/11/21).

2) Certificado de Aprovação (CA):

De acordo com o artigo 167 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), o Equipamento de Proteção Individual (EPI) só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho.

No caso do colete à prova de balas, a emissão do Certificado de Aprovação (CA) está condicionada à homologação do produto e respectivo apostilamento ao título de registro da empresa fabricante ou importadora, efetuados pelo Exército Brasileiro.

A empresa fabricante ou importadora deve comunicar imediatamente ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) qualquer alteração em seu registro ou de seus produtos, efetuada pelo Exército Brasileiro.

Base Legal: Art. 167 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 e; Art. 2º da Portaria SIT nº 191/2006 (Checado pela Valor em 29/11/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2.1) Dispensa do Certificado de Aprovação (CA):

A necessidade do Certificado de Aprovação (CA) não se aplica aos equipamentos fabricados até 270 (duzentos e setenta) dias dias após a publicação da Portaria SIT nº 191/2006.

Base Legal: Art. 4º da Portaria SIT nº 191/2006 (Checado pela Valor em 29/11/21).

3) Atendimento à regulamentação específica:

Os procedimentos de fabricação, homologação, apostilamento, transferência, guarda, transporte, distribuição, comercialização, exposição e utilização do colete à prova de balas devem atender à regulamentação específica do produto.

Base Legal: Art. 3º da Portaria SIT nº 191/2006 (Checado pela Valor em 29/11/21).

4) Periodicidade:

As obrigações de aquisição, fornecimento e uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI), nos postos de trabalho, serão exigidas na proporção de 10% (dez por cento) a cada semestre, totalizando 5 (cinco) anos contados da publicação da Portaria SIT nº 191/2006.

Base Legal: Art. 5º da Portaria SIT nº 191/2006 (Checado pela Valor em 29/11/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6): Colete à prova de balas (Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1160&titulo=norma-regulamentadora-6-nr6-colete-a-prova-de-balas. Acesso em: 04/12/2021."

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Serviços de saúde: Trabalhados da limpeza e conservação e da manutenção de máquinas e equipamentos

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os itens 32.8 e 32.9 da Norma Regulamentadora 32 (NR-32) que tratam dos cuidados necessários com os trabalhadores das áreas de limpeza e conservação e de manutenção de máquinas e equipamentos. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)


Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21): Trabalhos a céu aberto

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a Norma Regulamentadora 21 (NR-21), aprovada pela Portaria GM nº 3.214/1978 (DOU de 06/07/1978) (com suas alterações posteriores), que estabelece as condições mínimas para àqueles trabalhadores que realizam suas atividades a céu aberto. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)


Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15): Poeiras minerais

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o Anexo XII da NR-15 que trata dos limites de tolerância para poeiras minerais. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)


Norma Regulamentadora nº 3 (NR-3): Embargo ou interdição

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a Norma Regulamentadora nº 3 (NR-3) - Embargo e Interdição, a qual estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos objetivos de embargo e interdição. Este Roteiro está atualizado até a edição da Portaria SEPRT nº 1.068/2019, que revisou a mencionada Norma Regulamentadora. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)


Norma Regulamentadora nº 8 (NR-8): Edificações

Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos as disposições constantes na Norma Regulamentadora nº 8 (NR-8), aprovado Portaria MTB nº 3.214/1978 (DOU de 06/07/1978). Essa norma estabelece requisitos técnicos mínimos que devam ser observados nas edificações para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)


Ajude o Portal:

Me chamo Raphael, sou o idealizador desse Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das nossas poucas fontes de renda. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo, assim, pedimos sua ajuda.

Doações via Pix:

Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:



Transferências bancárias e parcerias:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.