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Venda de mercadoria para consumidor final não contribuinte do ICMS com entrega em outro domicílio

Resumo:

Neste trabalho, teceremos comentários a respeito da venda de mercadoria para consumidor final não contribuinte do ICMS (pessoa física, por exemplo) com entrega da mesma em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, tendo por base o artigo 125, § 7º do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. Tal operação é permitida dentro do Estado de São Paulo, desde que observado certas condições, as quais analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos.

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Postado em: - Área: Manual de emissão de Notas Fiscais.

1) Introdução:

É muito comum as empresas, contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, realizarem vendas de mercadoria para não contribuintes do imposto (pessoas físicas, empresas que não comercializam mercadorias, etc.) com entrega em outro domicílio. Na prática, a "pessoa não contribuinte" adquire a mercadoria e solicita que o vendedor as entregue diretamente em outro endereço (domicílio) seu ou, até mesmo, em domicílio de outra pessoa.

Essa operação é permitida no Estado de São Paulo, desde que:

  1. a pessoa que irá receber fisicamente a mercadoria também seja "não contribuinte do ICMS";
  2. o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação; e
  3. o local da entrega esteja localizado dentro do território paulista.

Neste trabalho, comentaremos detalhadamente essa operação, tendo por base o artigo 125, § 7º do RICMS/2000-SP, bem com outras fontes que se fizerem necessárias.

Base Legal: Art. 125, § 7º do RICMS/2000-SP e; Ementa da Resposta à Consulta nº 16.386/2017 (Checado pela Valor em 07/10/21).

2) Não aplicabilidade da Venda a Ordem:

Para efeitos da legislação do ICMS, a operação de "venda à ordem" ocorre quando um estabelecimento contribuinte do imposto (adquirente originário) adquire mercadoria de um determinado fornecedor (vendedor remetente) e, antes mesmo de recebê-la, promove a venda a terceiro (destinatário final), qualificando-o como o efetivo destinatário da mercadoria, razão pela qual a saída promovida pelo fornecedor será feita por conta e ordem do adquirente originário (1).

Figuram na operação de venda à ordem 3 (três) pessoas distintas que devem ter as seguintes características:

  1. Fornecedor: é quem vende a mercadoria, sendo, obrigatoriamente contribuinte do ICMS;
  2. Adquirente originário: é quem adquiri a mercadoria do fornecedor e a revende ao destinatário final. Também deverá ser contribuinte do ICMS; e
  3. Destinatário final: é o adquirente final da mercadoria, ou seja, é quem compra a mercadoria do adquirente originário. Poderá ser qualquer pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS.

Como podemos verificar nessa sucinta explicação, na operação de venda à ordem tanto o fornecedor (remetente) como o adquirente originário devem ser contribuintes do ICMS... Deste modo, torna-se inaplicável a operação quando o adquirente originário for não contribuinte do ICMS.

Porém, quando o adquirente originário for não contribuinte do ICMS a legislação reservou uma tratativa especial para realização de venda para não contribuinte com entrega em outro domicílio, prevista no artigo 125, § 7º do RICMS/2000-SP, a qual analisaremos detidamente no capítulo 3 abaixo.

Nota Valor Consulting:

(1) Quer saber mais sobre a operação de venda à ordem?, então recomendamos a leitura do nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Venda à ordem (ou venda por conta e ordem)".

Base Legal: Art. 40 do Convênio Sinief s/nº, de 15/12/1970 e; Art. 129, §§ 2º e 3º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 07/10/21).

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3) Venda de mercadoria para não contribuinte do ICMS com entrega em outro domicílio:

De acordo com o artigo 125, § 7º do RICMS/2000-SP, tratando-se de destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação, observando-se o seguinte:

  1. nas operações interestaduais, o local de entrega deverá estar situado na mesma Unidade Federada de destino;
  2. esse procedimento não se aplica à mercadoria cuja entrega seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no Estado do Mato Grosso.
Base Legal: Ajuste Sinief nº 1/2014; Art. 125, § 7º do RICMS/2000-SP e; Ementa da Resposta à Consulta nº 16.386/2017 (Checado pela Valor em 07/10/21).

4) Emissão da Nota Fiscal:

Veremos neste capítulo um exemplo de como deverá ser emitida a Nota Fiscal de venda de mercadoria para não contribuinte do ICMS com entrega em outro domicílio, para tanto, utilizaremos uma empresa fictícia, a Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., que possui sua matriz localizada no Município de Campinas/SP e costuma vender produtos eletrônicos para pessoas físicas.

É oportuno comentar que a Vivax deverá emitir Nota Fiscal de venda ao comprador da mercadoria (adquirente originário), na qual fará constar, além dos demais requisitos exigidos para emissão de documentos fiscais, as seguintes indicações:

  1. Natureza da operação: Venda;
  2. CFOP: X.101, X.102, X.405, X.107, X.108 ou outro, conforme o caso. No lugar do X usar 5 para operações estaduais e 6 para as operações interestaduais;
  3. no campo "Destinatário": os dados identificativos do adquirente originário da mercadoria (o não contribuinte do ICMS);
  4. Informações Complementares da NF: indicar o nome, o endereço de entrega e o número do CNPJ ou CPF (conforme o caso), da pessoa que irá receber a mercadoria; e
  5. destacar o valor do ICMS, se devido.

Por ocasião da escrituração fiscal do referido documento, o estabelecimento emitente deverá escriturá-lo nas colunas próprias do Livro Registro de Saídas (LRS), conforme previsto no artigo 215 do RICMS/2000-SP, inclusive a coluna relativa a "ICMS - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto", quando aplicável. No caso do Sped-Fiscal, referida Nota Fiscal deverá constar nos registros próprios dessa obrigação acessória.

Base Legal: Art. 215 do RICMS/2000-SP e; Ementa da Resposta à Consulta nº 16.386/2017 (Checado pela Valor em 07/10/21).

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4.1) Nota Fiscal de Venda:

Vamos admitir que a Vivax venda para o Sr. Carlos Pereira Nunes, pessoa física não contribuinte do ICMS residente em Campinas/SP, 1 (um) monitor para computador para ser entregue no endereço de sua mãe, também no Município de Campinas/SP. Assim, considerando essas informações a XP deverá emitir Nota Fiscal nos seguintes moldes:

Nota Fiscal de venda para não contribuinte com entrega em outro domicílio
Figura 1: Nota Fiscal de venda para não contribuinte com entrega em outro domicílio.

Como podemos observar, a Nota Fiscal foi emitida com os dados do adquirente originário (Carlos Pereira Nunes), pois este é que está adquirindo a mercadoria e irá fazer o pagamento da mesma. Observemos também que, no campo "Dados Adicionais" da NF-e consta o nome e o endereço da pessoa que efetivamente receberá a mercadoria, conforme estabelece o RICMS/2000-SP.

Base Legal: Ajuste Sinief nº 1/2014; Art. 125, § 7º do RICMS/2000-SP e; Ementa da Resposta à Consulta nº 16.386/2017 (Checado pela Valor em 07/10/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Venda de mercadoria para consumidor final não contribuinte do ICMS com entrega em outro domicílio (Área: Manual de emissão de Notas Fiscais). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1161&titulo=venda-de-mercadoria-para-consumidor-final-nao-contribuinte-do-icms-com-entrega-em-outro-domicilio. Acesso em: 04/12/2021."

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