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Quais são as faltas (ou ausências) justificadas que o empregado pode dar sem desconto no seu salário?

Resumo:

Estamos listando nesse Roteiro quais são as faltas (ou ausências) justificadas que o empregado pode dar sem desconto no seu respectivo salário. Faremos isso em formato de tabela para facilitar o entendimento, bem como a consulta.

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Postado em: - Área: Direito do trabalho.

1) Introdução:

No Roteiro de Procedimentos intitulado "Jornada de trabalho: Faltas justificadas e injustificadas" analisamos de forma detalhada as faltas justificadas e injustificadas, bem como seus reflexos nas férias, no 13º Salário e no cálculo dos respectivos encargos trabalhistas do empregado.

Já no presente Roteiro decidimos publicar de forma resumida uma tabela com a lista de faltas (ou ausências) justificadas que o empregado pode dar sem desconto no seu respectivo salário, visando facilitar seu entendimento e consulta.

Vale mencionar que as faltas justificadas, conceitualmente falando, são àquelas ausências do empregado ao trabalho que não acarretam a perda da remuneração do período. Essas faltas podem ser abonadas em decorrência de lei, norma coletiva ou por determinação do empregador em virtude de regulamento da empresa ou contrato de trabalho (1).

Nota Valor Consulting:

(1) Existem ainda as chamadas faltas injustificadas, entendidas como tal àquelas que não estão previstas em lei, e a empresa pode decidir por descontar o dia do empregado, já que por lei ela não é obrigada a abonar a ausência. Um exemplo dessa situação é a falta para comparecimento a uma reunião escolar do filho, nesse caso, como não há previsão legal para que o empregador abone a ausência, poderá ele decidir pelo desconto do respectivo dia.

Base Legal: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela Valor em 09/10/21).

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2) Tabela de faltas justificadas:

Motivo da faltaDuração da ausênciaBase legal
Acidentes em meios de transporte, quando devidamente comprovados mediante atestado da empresa concessionária. pelo período de atraso. Art. 12, § 3º do Decreto nº 27.048/1949
Aprendizagem. no período de frequência ao curso. arts. 62 e 64 do Decreto nº 9.579/2018
Acidente do trabalho ou doença atestada pelo INSS. no período de afastamento, inclusive os 15 primeiros dias pagos pelo empregador. art. 131, III da CLT/1943
art. 60 da Lei nº 8.213/1991
Art. 75 do RPS/1999
Acompanhamento de filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. por 1 (um) dia por ano. art. 473, XI da CLT/1943
Alistamento eleitoral. até 2 (dois) dias consecutivos ou não. art. 473, V da CLT/1943
Comparecimento como parte na Justiça do Trabalho. no período necessário. Súmula TST 155
Comparecimento como jurado no Tribunal do Jurú. no período necessário. Art. 441 do CPP/1941
Comparecimento em juízo. pelo tempo que se fizer necessário. art. 473, VIII da CLT/1943
Casamento. até 3 (três) dias consecutivos. art. 473, II da CLT/1943
Doação voluntária de sangue devidamente comprovada. por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho. art. 473, IV da CLT/1943
Exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas. art. 473, VII da CLT/1943
Falecimento de:
cônjuge;
ascendente (pai, mãe, avô, avó, etc.);
descendente (filho(a), neto(a), etc.);
irmão (ã); ou
pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica.		 até 2 (dois) dias consecutivos. art. 473, I da CLT/1943
Faltas justificadas pelo empregador. no período justificado pelo empregador. art. 131, caput, IV da CLT/1943
Férias. no período correspondente às férias. art. 129 da CLT/1943
Futuro pai, para acompanhamento de consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira. até 2 (dois) art. 473, X da CLT/1943
Gestante. no mínimo, 6 consultas médicas e demais exames complementares. art. 392, § 4º, II da CLT/1943
Greve, desde que tenha acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho sobre a manutenção dos direitos trabalhistas aos grevistas. pelo período da paralização. Lei nº 7783/1969
Licença-maternidade (nascimento de filho). por 120 dias, prorrogáveis por mais 14 dias, mediante atestado médico ou; 14 dias, em caso de aborto não criminoso. art. 392 da CLT/1943
arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213/1991
Licença-paternidade (nascimento de filho)
Observação: O entendimento predominante é que a contagem desses dias são corridos. Porém, a Instrução Normativa SRT nº 1/1988 definiu que a licença deve ser entendida como ampliação do antigo 1 (um) dia para 5 (cinco), assim, a contagem deve ser em dias úteis.		 por 5 (cinco) dias. art. 7º, XIX da CF/1988
art. 10, § 1º do ADCT
art. 473, III da CLT/1943
Professor, no caso de faltas por casamento ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, pai mãe ou filho. por 9 das. art. 320, § 3º da CLT/1943
Realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho. art. 473, XII da CLT/1943
Representante de entidade sindical, quando estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. pelo tempo que se fizer necessário. art. 473, IX da CLT/1943
Representante dos empregados como conciliadores nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP). no período de atuação. art. 625-B, § 2º da CLT/1943
Representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS. no período de atuação. art. 3º, § 7º da Lei nº 8.036/1990
Representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência (CNP). no período de atuação. art. 3º, § 6º da Lei nº 8.213/1991
Serviço eleitoral. o dobro dos dias de convocação. art. 365 da Lei nº 4.737/1965
art. 98 da Lei nº 9.54/1997
Serviço militar. no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço. art. 473, VI da CLT/1943
Suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido. pelo período da suspensão. art. 131, caput, V da CLT/1943
Testemunhas, quando devidamente arroladas ou convocadas. no período necessário para seu comparecimento para depor. art. 822 da CLT/1943
art. 463, § único do CPC/2015
art. 459 c/c o art. 441 CPP/1941
Motivos diversos devidamente previstos em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. pelos dias correspondentes. norma coletiva correspondente
Base Legal: Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela Valor em 09/10/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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"Valor Consulting. Quais são as faltas (ou ausências) justificadas que o empregado pode dar sem desconto no seu salário? (Área: Direito do trabalho). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1166&titulo=quais-sao-as-faltas-ou-ausencias-justificadas-que-o-empregado-pode-dar-sem-desconto-no-seu-salario. Acesso em: 25/10/2021."

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