Logomarca - Valor Consulting
Logomarca - Valor Consulting

Siga nas redes sociais:

Aspectos trabalhistas do Programa Empresa Cidadã que concede prorrogação da licença-maternidade e licença-paternidade

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os principais aspectos trabalhistas relacionados à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade na forma instituída pelo Programa Empresa Cidadã. Referido programa permite a prorrogação das referidas licenças, respectivamente, por mais 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias.

Trata-se de uma medida extremamente importante que merece um artigo específico pelo nosso Portal, buscamos, dessa forma, ajudar nosso leitor na interpretação do tema, bem como difundir o mesmo para que cada vez mais empresas solicitem sua adesão.

Hashtags: #empresaCidada, #licencaMaternidade, #licencaPaternidade, #guardaJudicial, #licencaAdocao,

Postado em: - Área: Direito do trabalho.

1) Introdução:

A Lei nº 11.770/2008 (DOU de 10/09/2008) (1) foi um marco nos direitos sociais das mulheres ao instituir o Programa Empresa Cidadã... Esse programa permite a prorrogação por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no artigo 7º, caput, XVIII da Constituição Federal (CF/1988), mediante concessão de incentivo fiscal.

Pela lei os 4 (quatro) primeiros meses de licença-maternidade são pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os salários dos 2 (dois) meses a mais serão pagos pelo empregador. Às empresas enquadradas no regime de tributação com base no Lucro Real poderão deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração paga à empregada nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Referida prorrogação também foi estendida aos pais, por meio da Lei nº 13.257/2016, que alterou o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), bem como os artigos 1º e 3º a 5º da Lei 11.770/2008.

Assim, agora, temos que o Programa Empresa Cidadã permite a prorrogação:

  1. por 60 (sessenta) dias, a duração da licença-maternidade, além dos 120 (cento e vinte) dias;
  2. por 15 (quinze) dias, a duração da licença-paternidade, além dos 5 (cinco) dias.

Nos próximos capítulos apresentaremos aos nossos leitores os principais aspectos trabalhistas relacionados à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade na forma instituída pelo Programa Empresa Cidadã. Esperamos que o material seja útil e incentive as empresas a aderirem ao programa.

Nota Valor Consulting:

(1) A Lei nº 11.770/2008 foi regulamentada pelo Decreto nº 7.052/2009.

Base Legal: Art. 7º, caput, XVIII da Constituição Federal/1988; Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943; Lei nº 11.770/2008; Lei nº 13.257/2016 e; Arts. 1º e 7º do Decreto nº 7.052/2009 (Checado pela Valor em 30/11/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2) Dias de prorrogação:

Conforme visto na introdução desse Roteiro de Procedimentos, o Programa Empresa Cidadã prorroga:

  1. por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no artigo 7º, caput, XVIII da Constituição Federal (CF/1988), inclusive no caso de parto antecipado;
  2. por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecido no artigo 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Base Legal: Art. 7º, caput, XVIII da Constituição Federal/1988; Art. 10, § 1º do ADCT; Art. 1º, caput da Lei nº 11.770/2008; Lei nº 13.257/2016 e; Art. 1º, § 3º do Decreto nº 7.052/2009 (Checado pela Valor em 30/11/21).

2.1) Adoção ou guarda judicial:

O benefício do Programa Empresa Cidadã também aplica-se à empregada de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:

  1. por 60 (sessenta) dias, quando se tratar de criança de até 1 (um) ano de idade;
  2. por 30 (trinta) dias, quando se tratar de criança a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade completos; e
  3. por 15 (quinze) dias, quando se tratar de criança a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos de idade.

Importante mencionar que de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. Além disso, a licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Nota Valor Consulting:

(2) O empregado do sexo masculino (ou segurado da Previdência Social) que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança também terá o direito ao salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme expressamente disposto no artigo 71-A da Lei nº 8.213/1991.

Base Legal: Art. 392-A, caput, §§ 4º e 5º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943; Art. 71-A da Lei nº 8.213/1991; Art. 1º, § 2º da Lei nº 11.770/2008 e; Art. 2º do Decreto nº 7.052/2009 (Checado pela Valor em 30/11/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

3) Condições para adesão ao programa:

A prorrogação prevista no Programa Empresa Cidadã:

  1. será garantida à empregada (sexo feminino) da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do 1º (primeiro) mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade;
  2. será garantida ao empregado (sexo masculino) da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
Base Legal: Art. 1º, § 1º da Lei nº 11.770/2008 e; Art. 1º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 7.052/2009 (Checado pela Valor em 30/11/21).

4) Requerimento de adesão:

A pessoa jurídica poderá aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Desde o dia 25/01/2010, o Requerimento de Adesão poderá ser formulado exclusivamente no sítio da RFB na internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

Parece óbvio, mas convém registrar que não produzirá efeito o requerimento formalizado por contribuinte que não se enquadre nas condições estabelecidas no presente Roteiro de Procedimentos.

O acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso, a ser obtido nos sítios da RFB na internet, ou mediante certificado digital válido.

A pessoa jurídica poderá cancelar sua adesão ao programa a qualquer tempo, por meio do sitio da RFB na internet, no endereço acima mencionado.

Base Legal: Art. 3º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 30/11/21).

4.1) Modelo de adesão:

Abaixo apresentamos modelo do documento para adesão ao Programa Empresa Cidadã, o qual pode ser livremente utilizado:

Colaborador(a): ________ (informar nome da empregado ou empregado)

RG: ___________

CPF: ___________

Matrícula: ___________



Declaro para os devidos fins que aceito aderir ao Programa Empresa Cidadã. Estou ciente que a adesão acarretará a prorrogação da licença-maternidade (ou paternidade, conforme o caso) para mais 60 dias (ou 15 dias, conforme o caso), bem como que nesse período estarei afastado(a) das minhas funções laborais, conforme Lei nº 11.770/2008.



__________, __ de ______ de 20__.




Para uso da empresa:

Empresa: ___________

CNPJ: ___________


Data inicial da licença: DD/MM/AAAA

Data de retorno da licença: DD/MM/AAAA

Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 30/11/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

5) Participação da administração pública, direta, indireta e fundacional:

A administração pública, direta, indireta e fundacional está autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do capítulo 2 acima (3).

Nota Valor Consulting:

(3) O Decreto nº 6.690/2008 instituiu, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.

Base Legal: Art. 2º da Lei nº 11.770/2008 e; Art. 1º do Decreto nº 6.690/2008 (Checado pela Valor em 30/11/21).

6) Garantia da remuneração:

Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:

  1. a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  2. o empregado terá direito à remuneração integral.
Base Legal: Art. 3º da Lei nº 11.770/2008 (Checado pela Valor em 30/11/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

7) Obrigações do(a) empregado(a):

No período de prorrogação da licença-maternidade, da licença-paternidade e da licença adotante:

  1. a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente; e
  2. a criança deverá ser mantida sob seus cuidados, ou seja, não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Em caso de descumprimento dessas obrigações, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.

Base Legal: Art. 4º da Lei nº 11.770/2008 e; Art. 5º do Decreto nº 7.052/2009 (Checado pela Valor em 30/11/21).

8) Preenchimento da GFIP:

O período de prorrogação da licença-maternidade, amparado pela Lei nº 11.770/2008, deverá ser informado com o código Y e Z5 no retorno. Esses códigos referem-se à informação da movimentação do empregado, com as datas de afastamento e retorno, no formato DD/MM/AAAA, conforme as situações discriminadas no quadro a seguir:

Cód.Situação
YOutros motivos de afastamento temporário.
Z5Outros retornos de afastamento temporário e/ou licença.

Vale a pena lembrar que a "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)" será substituída pelos eventos do eSocial.

Base Legal: Item 4.9 do capítulo III do Manual GFIP/Sefip, versão 8.4 (Checado pela Valor em 30/11/21).

docao1

9) Incentivo fiscal:

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Para saber os detalhes do mencionado incentivo fiscal, recomendamos acessar o Roteiro de Procedimentos de nossa lavra intitulado "Empresa cidadã: Prorrogação da licença-maternidade e licença-paternidade".

Base Legal: Art. 5º da Lei nº 11.770/2008 e; Art. 4º do Decreto nº 7.052/2009 (Checado pela Valor em 30/11/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Aspectos trabalhistas do Programa Empresa Cidadã que concede prorrogação da licença-maternidade e licença-paternidade (Área: Direito do trabalho). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1183&titulo=aspectos-trabalhistas-do-programa-empresa-cidada-que-concede-prorrogacao-da-licenca-maternidade-e-licenca-paternidade. Acesso em: 26/01/2022."

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Salão de beleza: Contrato de parceria

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições trazidas pelaLei nº 12.592/2012, principalmente o que diz respeito ao contrato de parceria. Esta Lei veio a dispor sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito do trabalho


Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): Fiscalização do trabalho

Analisaremos no presente trabalho todas as disposições da Instrução Normativa MTP nº 2/2021 a respeito dos procedimentos para divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Importante mencionar que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem como principal objetivo a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da pro (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito do trabalho


Comissão de Conciliação Prévia (CCP)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras gerais que envolvem a instituição, composição e eleição das Comissões de Conciliação Prévia (CCP), bem como da instalação das sessões de conciliação. Para tanto, utilizaremos como base de estudo os artigos 625-A a 625-H da CLT/1943 e a Portaria MTE nº 329/2002, que veio a estabelecer os procedimentos para a instalação e o funcionamento das CCP e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista ( (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito do trabalho


Documentos eletrônicos médicos: Regulamentação pelo Conselho Federal de Medicina (CFM)

Neste trabalho analisaremos as disposições constantes da Resolução CFM nº 2.299/2021, que veio regulamentar, disciplinar e normatizar a emissão de documentos eletrônicos médicos. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito do trabalho


Análises de acidentes do trabalho: Diretrizes a serem observadas pelo Auditor-Fiscal do Trabalho

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a Instrução Normativa MTP nº 2/2021 versa sobre as diretrizes a serem observadas pelo Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) quando da análise de acidentes de trabalho. Interessante mencionar que a mencionada Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT) em diversas situações, dentre as quais nas fiscalizações para análises de acidentes de trabalho. Su (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito do trabalho


CFC solicita à RFB a prorrogação da entrega do módulo SST para janeiro de 2023

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício nº 035/2022 CFC-Direx, nesta quinta-feira (13), à Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando a atualização do calendário de implantação do eSocial, referente à quarta fase do projeto. A preocupação da autarquia está relacionada a problemas que envolvem o módulo de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). Um dos pedidos do CFC é, inclusive, que o órgão prorrogue para 2023 a obrigatoriedade da transmiss (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista (Trabalhista)


Entenda as mudanças para regras no vale-alimentação e no vale-refeição

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 10 de novembro, o Decreto nº 10.854/2021 agregou e simplificou algumas instruções trabalhistas, entre elas o uso de vale-alimentação e refeição. Segundo o novo instrumento, estabelecimentos que aceitam receber vale-alimentação não devem fazer distinção entre as bandeiras das operadoras dos cartões. A norma diz também que as empresas não podem firmar parcerias economicamente vantajosas, como descontos em taxas ou rec (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista (Trabalhista)


Agência Brasil explica: 13º para trabalhador com Benefício Emergencial

Com a proximidade do fim de ano, cerca de 2,6 milhões de trabalhadores fazem a pergunta: como ficará o décimo terceiro salário do empregado que aderiu ao Benefício Emergencial (BEm)? O programa complementou a renda do trabalhador que teve o contrato suspenso ou a jornada reduzida durante a pandemia de covid-19 em troca da preservação do emprego. Embora tenha definido as condições do programa, a Medida Provisória 1.045, que recriou o programa em 2021, não especif (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista (Trabalhista)


Governo simplifica, desburocratiza e consolida a legislação trabalhista infralegal

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, participaram nesta quarta-feira (10), da Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. O evento, no Palácio do Planalto, foi o coroamento de um trabalho que revisou, desburocratizou e simplificou normas trabalhistas, preservando os direitos dos trabalhadores. Os mais de 1000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas identificados desde o in (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista (Trabalhista)


Perfil Profissiográfico Previdenciário passará a ser eletrônico em 2022

A implantação será de forma gradativa, seguindo o cronograma de implantação dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho no eSocial De acordo com a Portaria/MTP nº 313 que entrou em vigor no dia 1º de outubro, a partir de janeiro de 2022, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP passará a ser emitido exclusivamente em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas. A implantação do PPP em meio eletrônico será de forma gradativa, confor (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista (Trabalhista)


Prática discriminatória - Comprovante de vacinação

Pessoal, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) publicou a Portaria MTP nº 620/2021 (DOU de 01/11/2021), visando proibir a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolesc (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista (Trabalhista)


Agência Brasil explica como funciona o programa Jovem Aprendiz

Fruto de uma lei em vigor há quase 21 anos, o Programa Jovem Aprendiz é uma iniciativa federal que visa estimular empresas e órgãos públicos a contratar jovens de 14 a 24 anos de idade, bem como pessoas com necessidades especiais, sem limite de idade. Além de oferecer aos jovens uma oportunidade de aprendizagem profissional e, em muitos casos, uma via de entrada para o mercado formal de trabalho, a política pública de estímulo à contratação de aprendizes també (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista (Trabalhista)


Ajude o Portal:

Me chamo Raphael, sou o idealizador desse Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das nossas poucas fontes de renda. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo, assim, pedimos sua ajuda.

Doações via Pix:

Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:



Transferências bancárias e parcerias:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

d