Abono anual: Seguradas afastadas por salário maternidade

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o abono anual devido às seguradas afastadas por salário maternidade. Veremos, desde o valor do benefício até as peculiaridades quando de sua concessão. Tomaremos por base de estudo o já mencionado Decreto nº 3.048/1999 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022

Hashtags: #abonoAnual #salarioMaternidade #licencaMaternidade #13Salario #gratificacaoNatalina

Postado em: - Área: Benefícios previdenciários.

1) Introdução:

O abono anual, conhecido como 13º (décimo terceiro) salário ou gratificação natalina, corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do benefício, para o beneficiário que recebeu auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão, na forma do que dispõe o artigo 120 do RPS/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.

De acordo com o artigo 120, § 1º do RPS/1999, abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e o seu pagamento será efetuado em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma:

  1. a 1ª (primeira) parcela corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e
  2. a 2ª (segunda) parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da 1ª (primeira) parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro.

Feito esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar no presente Roteiro de Procedimentos o abono anual devido às seguradas afastadas por salário maternidade. Veremos, desde o valor do benefício até as peculiaridades quando de sua concessão. Tomaremos por base de estudo o já mencionado Decreto nº 3.048/1999 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Bora lá galerinha!!!

Base Legal: Art. 120, caput, § 1º do RPS/1999 e; Art. 619, caput, § 6º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 (Checado pela Valor em 29/11/22).

2) Valor do abono anual:

Conforme comentado na introdução desse trabalho, o abono anual corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do benefício.

Salientamos que, o pagamento de benefício por período inferior a 12 (doze) meses, dentro do mesmo ano, determina o cálculo do abono anual de forma proporcional. Além disso, período igual ou superior a 15 (quinze) dias, dentro do mês, será considerado como mês integral para efeito de cálculo do abono anual.

Base Legal: Art. 201, § 6º da Constituição Federal/1988; Art. 40, § único da Lei nº 8.213/1991 e; Art. 619, caput, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 (Checado pela Valor em 29/11/22).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2.1) Auxílio acompanhante:

O abono anual incidirá sobre a parcela de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), referente ao auxílio-acompanhante (1), observado o disposto no artigo 120 do RPS/1999.... kkk, estamos falando muito nesse artigo 120, então vamos "printá-lo":

Art. 120. Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, receberam auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

§ 1º O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e o seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma:

I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro.

§ 2º O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida.

Nota Valor Consulting:

(1) De acordo com o artigo 128 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, o aposentado por incapacidade permanente que necessitar da assistência permanente de outra pessoa terá direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de seu benefício, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição, independentemente da data do início da aposentadoria e sendo devido a partir:

  1. da data do início do benefício (DIB), quando comprovada a situação na perícia que sugeriu a aposentadoria por incapacidade permanente; ou
  2. da data do pedido do acréscimo, quando comprovado que a situação se iniciou após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida em cumprimento de ordem judicial.

Esse acréscimo cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

Base Legal: Art. 120 do RPS/1999 e; Arts. 328 e 619, § 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 (Checado pela Valor em 29/11/22).

3) Pagamento parcelado do abono anual:

O pagamento do abono anual será efetuado em 2 (duas) parcelas, a partir de 01/01/2021, sendo que:

  1. a 1ª (primeira) corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício devido no mês de agosto, pago juntamente com essa competência; e
  2. a 2ª (segunda) parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da 1ª (primeira) parcela, devendo ser paga juntamente com a competência de novembro.
Base Legal: Art. 120, § 1º do RPS/1999 e; Art. 619, § 6º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 (Checado pela Valor em 29/11/22).

3.1) Pagamento em 2022:

Excepcionalmente, no ano de 2022, o Decreto nº 10.999/2022 veio estabelecer que o pagamento do abono anual, devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o mencionado ano, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado neste ano em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma:

  1. a 1ª (primeira) parcela corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e
  2. a 2ª (segunda) parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência do mês de maio.

Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31/12/2022, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário. O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses:

  1. a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários; ou
  2. a cessação do benefício ocorrer antes de 31/12/2022, quando se tratar de benefícios permanentes.

Para os benefícios concedidos após o mês de maio de 2022, o pagamento do abono anual será efetuado em parcela única, juntamente com a mensalidade da competência novembro/2022. Nessa situação, não caberá pagamento de qualquer valor referente ao abono anual em competências anteriores à prevista.

Nota Valor Consulting:

(2) O valor do abono anual pago antecipadamente no exercício de 2022 será calculado com base na renda mensal do benefício prevista para o mês de dezembro/2022 ou no mês da alta ou da cessação programada, conforme o caso, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Em caso de evento posterior ao pagamento da antecipação que implique alteração na renda mensal da competência de referência para o cálculo do abono anual, deverão ser realizados os acertos financeiros correspondentes.

Base Legal: Decreto nº 10.999/2022 e; Portaria Dirben/INSS nº 1.002/2022 (Checado pela Valor em 29/11/22).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

4) Peculiaridades no caso de salário-maternidade:

O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício.

Base Legal: Art. 120, § 2º do RPS/1999 e; Art. 619, § 4º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 (Checado pela Valor em 29/11/22).

4.1) Responsabilidade pelo pagamento:

A empresa é responsável pelo pagamento do 13º salário, incluindo a parcela do abono anual diretamente à segurada empregada em caso de ocorrência de parto ou aborto não criminoso. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por sua vez, é responsável pelo pagamento do salário-maternidade e abono anual, diretamente à segurada empregada, quando se tratar de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Base Legal: Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 (Checado pela Valor em 29/11/22).

4.2) Contribuição previdenciária:

As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre o 13º salário proporcional aos meses de salário-maternidade, ainda que este seja pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à segurada, é recolhida pela empresa ou empregador doméstico juntamente com as contribuições relativas ao 13º Salário do ano em que o benefício foi pago.

O recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador a ser quitada até o dia 20 (vinte) de dezembro do ano a que se referir o respectivo recolhimento, ou até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da rescisão, em caso de ruptura do contrato de trabalho. As alíquotas correspondentes serão aplicadas sobre o valor total do 13º Salário (incluindo o abono anual).

Base Legal: Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela Valor em 29/11/22).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

4.2.1) Reembolso:

A parcela do 13º Salário correspondente ao período da licença maternidade poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições previdenciárias devidas, exceto das contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos). A dedução será efetuada da seguinte forma:

  1. a remuneração correspondente ao 13º Salário deverá ser dividida por 30 (trinta);
  2. o resultado da operação descrita na letra "a" deverá ser dividido pelo número de meses considerados no cálculo da remuneração do 13º Salário;
  3. a parcela referente ao 13º Salário proporcional ao período de licença-maternidade corresponde ao produto da multiplicação do resultado da operação descrita na letra "b" pelo número de dias de gozo de licença-maternidade no ano.

Para efeito de dedução, o valor pago a título de salário-maternidade não poderá ser superior ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme dispõe o artigo 248 da Constituição Federal/1988.

Base Legal: Art. 59, caput, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela Valor em 29/11/22).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Abono anual: Seguradas afastadas por salário maternidade (Área: Benefícios previdenciários). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=1211&titulo=abono-anual-seguradas-afastadas-por-salario-maternidade. Acesso em: 03/02/2023."

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

INSS: Tetos da contribuição previdenciária

Veremos neste Roteiro um histórico com os valores do teto da contribuição previdenciária vigente desde 01/05/1995, com as respectivas bases legais. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Previdenciário em geral


Aspectos previdenciários do pró-labore

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento dado pela legislação previdenciária para o pró-labore. Para tanto, utilizaremos como fundamento a Lei nº 8.212/1991, o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Previdenciário em geral


Empresa de Natal é condenada a pagar motorista por valor de troco roubado

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou a Reunidas Transportes Urbanos Ltda. a pagar a um motorista o valor subtraído em assalto e reservado por ele para ser utilizado em troco. O profissional, que trabalhou para a empresa de maio de 2016 a dezembro de 2020, explicou que mantinha consigo dinheiro seu em espécie, em cédulas miúdas e moedas, para facilitar o troco. Durante esse período, houve a perda desses valores, que g (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Juiz de Passo Fundo nega enquadramento como metalúrgicos e define como comerciários trabalhadores de loja de pneus que também faziam reparos em veículos

O juiz Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), indeferiu os pedidos do Sindicato dos Metalúrgicos de Passo Fundo, Marau e Tapejara em ação ajuizada para beneficiar trabalhadores de uma loja de comércio de pneus. Os profissionais foram enquadrados na categoria de comerciários e não como mecânicos e, portanto, não poderiam ser representados pelo sindicato autor do processo. O sindicato afirmou que os empregados realizavam prioritar (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a matéria, com repercussão geral, prosseguirá na próxima quarta-feira (8) com a discussão sobre o marco temporal para a reto (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito tributário)


Justiça acolhe perícia e afasta periculosidade para trabalho com gás liquefeito de petróleo

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de operador de empilhadeira que buscava reconhecimento de trabalho insalubre e perigoso. O trabalhador tentou invalidar laudo pericial que afastava as condições alegadas, mas não apresentou elementos ou indícios que pudessem ter esse efeito. De acordo com o parecer do perito, a atividade do homem com o equipamento, que incluía substituição de cilindro de gás liquefeito de petróleo (GLP), não é classificad (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Trabalhador sem salário por dois anos é considerado em condição semelhante à de escravo, decide TRT da 2ª Região (SP)

Em sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), a juíza Julia Pestana Manso de Castro condenou um empregador a pagar R$ 50 mil em danos morais por ter reduzido um trabalhador a condição análoga à de escravo. Na decisão, foi destacada norma do Ministério do Trabalho e Emprego que considera em tal situação a pessoa que está sujeita a condições degradantes de labor. De acordo com o documento, o homem ficou mais de dois anos sem receber (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Emissão de DAS SIMEI 2023 e Indisponibilidade da DASN SIMEI

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração 01/2023, com vencimento em 22/02/2023, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo. Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a: R$ 65,10 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.302,00); R$ 5,00 de ISS, caso seja (...)

Notícia postada em: .

Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))


Pró-labore

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos os lançamentos contábeis que as empresas deverão fazer no momento de registrar e pagar a remuneração denominada pró-labore aos seus sócios, diretores ou administradores, bem como, aos titulares de empresas individuais (atualmente empresários) e aos membros do Conselho de Administração de companhia. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Manual de lançamentos contábeis


Tabelas do eSocial

Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de qualidade e de fácil acesso, estamos publicando a lista completa de Tabelas do eSocial. Essas Tabelas são usadas para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: eSocial


Tabela 30 do eSocial: Formas de tributação para rendimentos de beneficiários no exterior

Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de fácil acesso, estamos publicando a íntegra da Tabela 30 do eSocial, que lista os códigos de formas de tributação para rendimentos de beneficiários no exterior. Essa Tabela é usada para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: eSocial


Magistrado de Fortaleza reconhece vínculo de emprego de entregador com Ifood

Decisão da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) reconheceu o vínculo de emprego de um entregador que trabalhava para a empresa Ifood. Na sentença, publicada em dezembro do ano passado, o juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro apontou a existência dos requisitos que caracterizam a modalidade de trabalho como contrato intermitente, uma prestação de serviço não contínua, na qual se alternam períodos de atividade e inatividade. O trabalhador realizou e (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito em geral)


TRT-2 mantém justa causa de motorista que dormia no expediente

A 16ª Turma do TRT-2 manteve a justa causa de motorista que dormia em posto de combustível contratado para abastecer veículos de empresa de assistência técnica. Para os magistrados, embora não punida anteriormente, a conduta do profissional foi grave o suficiente para romper o vínculo empregatício. Na ação, o homem alega ter mais de dez anos de firma e que o fim do contrato se deu por suposta alegação de desídia. A empresa afirma, porém, que o desem (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Técnico obtém redução de jornada para cuidar de filho com malformação cerebral congênita

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um técnico em farmácia da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de Teresina (PI), para reduzir em 25% sua jornada semanal, ou seja, de 40 para 30 horas, a fim de acompanhar filho com síndrome de Dandy-Walker em atividades terapêuticas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pai da criança, de quatros anos de idade, precisa assumir os ônus acarretados pela síndrome, o que l (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Juiz de São Luís determina pensão mensal e indenização a trabalhador que perdeu olho direito

Soldador que perdeu a visão do olho direito em decorrência de acidente de trabalho tem direito à pensão mensal até a idade de 76 anos, além de indenização por danos morais e estéticos. A decisão é do juiz do trabalho substituto Luznard de Sá Cardoso que atendeu parcialmente os pedidos formulados pelo trabalhador em uma ação trabalhista em tramitação na 1ª Vara do Trabalho de São Luís (MA). O trabalhador sofreu o acidente, no dia 20 de julho de (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Empregada de SP que sofreu ofensas no trabalho por ser muçulmana deve ser indenizada

Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dobrou o valor da indenização por danos morais a uma auxiliar de limpeza que era alvo de "piadas" discriminatórias por ser adepta de religião islâmica. O juízo de primeiro grau havia arbitrado em R$ 10 mil a reparação. No processo, a mulher afirma que durante o contrato de trabalho foi vítima de intolerância religiosa. Ela declara que era xingada de "mulher bomb (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)