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Contratos de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física

Resumo:

Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras contábeis que as empresas devem observar quando do registro contábil dos contratos de mútuo, empréstimo em dinheiro, realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, em que a mutuante e a mutuária não tenham por objeto social a prática de operações dessa natureza.

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Postado em: - Área: Manual de lançamentos contábeis.

1) Introdução:

É muito comum nas sociedades empresariais, os sócios emprestarem dinheiro para a sociedade da qual participem ou até mesmo os sócios tomarem dinheiro emprestado da sociedade, mesmo que esta não seja uma instituição financeira. Essas operações também são muito comuns entre empresas coligadas e entre as controladoras e suas controladas.

O artigo 586 do Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002, denomina essa operação de mútuo. Assim, perante a legislação civilista, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis (1) (dinheiro, por exemplo), no qual o mutuário obriga-se a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Normalmente, a operação de mútuo de dinheiro realizada entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e seus sócios ocorre quando o empreendimento necessita de recursos para o giro normal das operações, circunstância em que os sócios normalmente optam por disponibilizar temporariamente recursos sob a forma de empréstimos, sem modificar o Capital Social integralizado. Ou, quando os sócios não podendo retirar lucros da sociedade e precisando de recursos financeiros optam por tomarem emprestado dinheiro da sua própria empresa.

Instrumento importante nesta transação, o "Contrato de Mútuo" se faz necessário para a contabilização dos fatos e para a produção de prova em eventuais demandas fiscais e jurídicas. Assim, o documento deve conter ao menos os seguintes quesitos:

  1. valor da dívida;
  2. descrição das partes;
  3. o prazo e forma de pagamento (2);
  4. a remuneração do capital (juros); e
  5. outras cláusulas que determinem a vontade das partes, tal como a destinação do recurso, se for o caso.

É importante que o contrato preveja, expressamente, a devolução do recurso para que não fique caracterizada eventual doação.

Estudaremos nesse Roteiro de Procedimentos as regras contábeis que as empresas devem observar quando do registro contábil dos contratos de mútuo, empréstimo em dinheiro, realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, em que a mutuante e a mutuária não tenham por objeto social a prática de operações dessa natureza.

Lembramos que quando um banco empresta dinheiro a um de seus sócios, seja ele pessoa física ou jurídica, o registro desse empréstimo deve ser efetuado da mesma forma que os demais empréstimos concedidos a não sócios, observadas as normas de contabilização estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (Bacen). A empresa que tiver um banco como sócio e tomar dinheiro emprestado desse sócio registrará o empréstimo como se o tivesse contratado com instituição financeira que não tenha participação em seu capital.

Notas Valor Consulting:

(1) De acordo com o artigo 85 do Código Civil/2002, são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

(2) Caso o contrato não estipule, o prazo do mútuo de dinheiro será de 30 (trinta) dias, pelo menos.

Base Legal: Arts. 85, 586 e 592 do Código Civil/2002 (Checado pela Valor em 20/07/21).

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2) Conceitos:

2.1) Mútuo:

O atual Código Civil/2002 considera mútuo como sendo o empréstimo de coisas fungíveis (dinheiro, por exemplo), no qual o mutuário obriga-se a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Neste tipo de empréstimo é transferido o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

A tradição corresponde ao momento exato em que a coisa que foi contratada é transferida para o mutuário pelo mutuante.

Base Legal: Arts. 586 e 587 do Código Civil/2002 (Checado pela Valor em 20/07/21).

2.2) Mutuante e mutuário:

Importante registrar que quem empresta o dinheiro é tecnicamente denominado de mutuante e quem recebe o valor emprestado é denominado de mutuário.

Base Legal: Art. 586 do Código Civil/2002 (Checado pela Valor em 20/07/21).

3) Encargos financeiros:

Os encargos financeiros praticados nos contratos de mútuo devem ser reconhecidos segundo o Regime da Competência Contábil, como receita financeira na mutuante e como despesa financeira na mutuária.

Registra-se que desde 01/01/1996, em função da revogação da correção monetária das demonstrações financeiras, deixou de ser exigido o reconhecimento, por parte da mutuante, das receitas financeiras decorrentes dos contratos de mútuo entre empresas controladoras e controladas e coligadas ou interligadas.

Porém, se a mutuante houver tomado emprestado de terceiros os recursos que houver repassado a empresas controladas, coligadas ou interligadas e o repasse for feito, sem a cobrança de encargos, ou com a cobrança de encargos inferiores aos pagos para a obtenção dos recursos repassados, o Fisco poderá considerar indedutíveis as despesas financeiras pagas pela mutuante, na parte que exceder o valor do encargo cobrado das controladas, coligadas ou interligadas, no repasse dos recursos, por considerá-las não necessárias e desta forma indedutível para efeito de determinação do Lucro Real.

Neste sentido o 1º Conselho de Contribuintes pelo ac. nº 103-12.070/92 DOU de 18/08/1992 decidiu que são indedutíveis, na determinação do Lucro Real, os valores correspondentes à diferença apurada entre os encargos financeiros pagos por financiamentos tomados no mercado e os recebidos por empréstimos concomitantemente concedidos às empresas controladora, no mesmo sentido seguem os acórdãos nº 101-79.646/90 DOU de 03/05/90, 102-24.814/90 DOU de 13/07/90 e 103-13.446/93 DOU de 28/03/95.

Base Legal: Art. 4º da Lei nº 9.249/1996 e; Art. 311 do RIR/2018 (Checado pela Valor em 20/07/21).

4) Tratamento Tributário:

4.1) IRRF:

De acordo com o RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 8.580/2018, os rendimentos decorrentes de operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física são equiparados, para fins de incidência do Imposto de Renda, a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, independente de a fonte pagadora ser instituição autorizada a funcionar pelo Bacen ou não.

Esclarecemos que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos auferidos nas operações de mútuo em dinheiro é compensável com o imposto devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. Dessa forma, a empresa mutuante deverá registrar em conta do subgrupo de "Impostos a Recuperar" (conta "IRRF a Recuperar"), no "Ativo Circulante (AC)", o imposto que foi retido pela mutuária (4).

A mutuária, por sua vez, deve registrar o IRRF em conta do subgrupo de "Impostos a Recolher" (conta "IRRF a Recolher"), no "Passivo Circulante (PC)", quando do pagamento ou crédito do rendimento, pois o imposto retido caracteriza para ela uma obrigação.

Se a empresa mutuante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ou isenta do Imposto de Renda, o imposto retido sobre os rendimentos auferidos em operações de mútuo será considerado definitivo e, consequentemente, deverá ser registrado como uma despesa operacional, no resultado do exercício.

Desde 01/01/2005, as alíquotas do IRRF dessas operações são, para os residentes ou domiciliados no Brasil, observado o prazo de contratação da operação:

  1. 22,50%, em operações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou prazo indeterminado;
  2. 20,00%, em operações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;
  3. 17,50%, em operações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) até 720 (setecentos e vinte) dias;
  4. 15,00%, em operações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias.

Registra-se que, nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física em que o prazo de pagamento seja indeterminado, a alíquota do IRRF será de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento).

Enfatizamos que para a pessoa física os rendimentos equiparam-se a operações de renda fixa. Assim, tal tributação pelo IRRF é considerada como definitiva, desta forma os rendimentos auferidos não integram a Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA), porém devem ser informados na ficha "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".

Notas Valor Consulting:

(3) O IRRF incidente nas operações de mútuo deve ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos.

(4) Caso o mutuária seja pessoa física, esclarecemos que nesse caso fica responsável pela retenção a pessoa jurídica beneficiária do rendimento (mutuante).

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 11.033/2004; Arts. 791, caput, III, 854 e 858 do RIR/2018 e; Arts. 46, caput, 47, § 4º, 49, caput, I, § 1º e 70, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015 (Checado pela Valor em 20/07/21).

4.2) IOF-Crédito:

O IOF-Crédito incide sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, por empresas de factoring e entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.

O fato gerador do IOF-Crédito é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Assim, entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF-Crédito sobre a operação de mútuo de dinheiro na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado.

Por força do Decreto nº 8.392/2015 a alíquota do IOF-Crédito passou a ser de 0,0041% ao dia para mutuário pessoa jurídica e 0,0082% ao dia para mutuário pessoa física. Porém, quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no artigo 45, II do RIOF/2007, a alíquota do IOF-Crédito será de 0,00137% ao dia.

Na operações de mútuo, além das alíquotas mencionadas, incidirá a também uma alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica.

Nota Valor Consulting:

(5) Considerando que as alíquotas do IOF-Crédito podem ser alteradas mediante simples Decreto Federal, fazendo com que as disposições deste subcapítulo fiquem desatualizados facilmente, recomendamos a verificação das bases legais constantes no final do subcapítulo antes de tomar qualquer decisão, bem como a leitura complementar do Roteiro de Procedimentos intitulado "IOF - Operações de crédito (IOF-Crédito)" em nossa área tributária.

Base Legal: Arts. 3º, caput, §§ 1º, I e 3º e 7º, caput, I e VI, § 15 do RIOF/2007 e; Decreto nº 8.392/2015 (Checado pela Valor em 20/07/21).

4.3) PIS/Pasep e Cofins:

A receita de mútuo é considerada como sendo receita financeira, para fins da tributação das contribuições para o PIS/Pasep e para Cofins, na pessoa jurídica mutuante.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

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5) Tratamento Contábil:

A mutuante deve registrar o contrato de mútuo como um "Ativo Realizável" e a mutuária, por sua vez, deve contabilizá-lo como um "Passivo Exigível". Assim, a mutuante e o mutuário devem observar os procedimentos tratados nos subcapítulos que se seguem.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

5.1) Procedimentos na empresa mutuante:

A pessoa jurídica que estiver emprestando dinheiro (mutuante) deve efetuar o registro contábil da operação no "Ativo Não Circulante (ANC)", no subgrupo "Ativo Realizável a Longo Prazo (RLP)" do Balanço Patrimonial (BP), independentemente de o contrato especificar data de vencimento anterior ao término do exercício seguinte.

Base Legal: Art. 179, caput, II da Lei n° 6.404/1976 (Checado pela Valor em 20/07/21).

5.2) Procedimentos na empresa mutuária:

A pessoa jurídica que toma o dinheiro emprestado (mutuária) deve creditar, em contrapartida à entrada do numerário em sua conta bancária ou em seu caixa, uma conta específica do:

  1. Passivo Circulante (PC): no caso de não haver data prevista para a liquidação do mútuo ou se esta estiver prevista para antes do término do exercício social seguinte; ou
  2. Passivo Não Circulante (PNC): se a data prevista para a liquidação do mútuo recair após o término do exercício social seguinte.

Os adiantamentos ou empréstimos de controladas ou de subsidiárias da controladora serão classificados no "Passivo Circulante (PC)" se inexistir fixação de vencimento em instrumento próprio. Existindo vencimento, a classificação obedecerá ao correspondente prazo.

Base Legal: Art. 180 da Lei n° 6.404/1976 (Checado pela Valor em 20/07/21).

5.3) Exemplo Prático:

Suponhamos que a empresa Vivax Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. (mutuária), empresa com sede no Município de Campinas/SP, tenha em 30/09/20X1 tomado um empréstimo da sua controladora Vivax Holding Ltda. (mutuante), empresa tributada com base no Lucro Real, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a serem pagos em 30/09/2X02, acrescidos de juros contratuais de 2% (dois por cento) ao mês, não capitalizáveis. Os juros serão pagos juntamente com o principal, no vencimento.

Neste exemplo hipotético, no vencimento do contrato de mútuo, teremos os seguintes valores a serem pagos pela empresa mutuária:

DescriçãoValor (R$)
Principal2.000.000,00
(+) Juros (R$ 2.000.000,00 X 24% (6))480.000,00
(-) IRRF (R$ 480.000,00 X 17,5% (7))84.000,00
(=) Líquido a pagar2.396.000,00

Assim, de posse dessas informações, mutuária e mutuante devem contabilizar a operação de mútuo conforme os subcapítulos seguintes.

Notas Valor Consulting:

(6) Taxa de Juros Total = Taxa de Juros Mensal X Prazo contratado ==> Taxa de Juros Total = 2% ao mês X 12 meses ==> Taxa de Juros Total = 24%.

(7) Alíquota aplicável aos contratos com prazo entre 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias.

Base Legal: Equipe Valor Consulting (Checado pela Valor em 20/07/21).

5.3.1) Contabilização na mutuária:

Na mutuária, a operação de mútuo deverá ser contabilizada da seguinte forma:

Pelo registro da contratação do mútuo, em 30/09/20X1:

D - Bco. c/ Movto. (AC) _ R$ 2.000.000,00

C - Mútuo com a Controladora (PC) _ R$ 2.000.000,00


Pela apropriação dos juros incorridos sobre o mútuo no mês de outubro de 20X1 (8):

D - Juros sobre mútuo com a controladora (CR) _ R$ 40.000,00

C - Mútuo com a Controladora (PC) _ R$ 40.000,00


Pela liquidação do contrato de mútuo, em 30/09/20X2:

D - Mútuo com a Controladora (PC) _ R$ 2.480.000,00 (9)

C - Bco. c/ Movto. (AC) _ R$ 2.396.000,00

C - IRRF a Recolher (PC) _ R$ 84.000,00


Pelo pagamento do IRRF:

D - IRRF a Recolher (PC) _ R$ 84.000,00

C - Bco. c/ Movto. (AC) __ R$ 84.000,00


Legenda:

AC: Ativo Circulante;

CR: Conta de Resultado; e

PC: Passivo Circulante.

Notas Valor Consulting:

(8) Nos meses seguintes, até a liquidação do contrato de mútuo, em 30/09/20X2, os lançamentos contábeis relativos à apropriação dos juros devem ser idênticos ao do mês de outubro de 20X1.

(9) Valor Principal (R$ 2.000.000,00) + Juros incorridos no período (R$ 480.000,00, corrspondente ao juros mensal de R$ 40.000,00 X 12 meses).

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

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5.3.2) Contabilização na mutuante:

Na mutuante, a operação de mútuo deve ser contabilizada da seguinte forma:

Pela saída do numerário em virtude de contratação do mútuo, em 30/09/20X1:

D - Mútuo com Controladas (ARLP) _ R$ 2.000.000,00

C - Bco. c/ Movto. (AC) _ R$ 2.000.000,00


Pela apropriação dos juros incorridos sobre o mútuo no mês de outubro de 20X1 (10):

D - Mútuo com Controladas (ARLP) _ R$ 40.000,00

C - Juros sobre mútuo com controladas (CR) _ R$ 40.000,00


Pela liquidação do contrato de mútuo, em 30/09/20X2:

D - Bco. c/ Movto. (AC) _ R$ 2.396.000,00

D - IRRF a Recuperar (AC) _ R$ 84.000,00

C - Mútuo com Controladas (ARLP) _ R$ 2.480.000,00 (11)


Legenda:

AC: Ativo Circulante;

ARLP: Ativo Realizado a Longo Prazo; e

CR: Conta de Resultado.

Por fim, considerando que a mutuante é empresa tributada com base no Lucro Real e que tenha apurado o montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) a pagar à título de Imposto de Renda da Pessoa Juídica (IRPJ), após as respectivas adições e exclusões no Lucro Líquido previstas na legislação, teremos o seguinte lançamento contábil para compensação do IRRF incidente na operação de mútuo ora analisado:

Pela compensação do IRRF:

D - IRPJ a Pagar (PC) _ R$ 84.000,00

C - IRRF a Recuperar (AC) _ R$ 84.000,00


Legenda:

AC: Ativo Circulante; e

PC: Passivo Circulante.

Após a compensação, a empresa mutuante recolherá aos cofres do Governo Federal apenas o montante de R$ 566.000,00 (quinnhetos e sessenta e seis mil reais), correspondente à diferença entre o IRPJ devido (R$ 650.000,00) e o IRRF a compensar (R$ 84.000,00).

Notas Valor Consulting:

(10) Nos meses seguintes, até a liquidação do contrato de mútuo, em 30/09/20X2, os lançamentos contábeis relativos à apropriação dos juros devem ser idênticos ao do mês de outubro de 20X1.

(11) Valor Principal (R$ 2.000.000,00) + Juros incorridos no período (R$ 480.000,00).

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

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6) Perguntas & Respostas relevantes:

Neste capítulo divulgamos algumas "Perguntas & Respostas" já publicadas no Portal da Valor Consulting, as quais achamos relevante sua divulgação a nossos fieis leitores:

Base Legal: Equipe Valor Consulting.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Contratos de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Área: Manual de lançamentos contábeis). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=127&titulo=contratos-de-mutuo-entre-pessoas-juridicas-ou-entre-pessoa-juridica-e-pessoa-fisica-contabilizacao. Acesso em: 06/08/2021."

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