Logomarca - Valor Consulting
Logomarca - Valor Consulting

Siga nas redes sociais:

Vale-transporte

Resumo:

O vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/1985, mas sua aquisição e posterior distribuição tornou-se obrigatória apenas em outubro de 1987, com a publicação da Lei nº 7.619/1987. Desde então, todas as empresas que possuam empregados com direito ao vale-transporte ficaram obrigadas a conceder o benefício para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte coletivo público que poderá ser urbano, intermunicipal e interestadual.

Estudaremos neste Roteiro os procedimentos aplicáveis para o registro contábil das aquisições e distribuições do vale-transporte, bem como do desconto da participação dos funcionários no custo de aquisição dos mesmos.

Hashtags: #manualContabilidade, #contabilizacao, #lancamentoContabil, #valeTransporte, #transporteFuncionario, #despesaOperacional, #custoProducao,

Postado em: - Área: Manual de lançamentos contábeis.

1) Introdução:

O vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/1985 (DOU de 17/12/1985), mas sua aquisição para posterior distribuição tornou-se obrigatória apenas em outubro de 1987 com a publicação da Lei nº 7.619/1987 (DOU de 01/10/1987). Diante isso, todas as empresas que possuam empregados com direito ao vale-transporte ficarão obrigadas a conceder o benefício para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte coletivo público que poderá ser urbano, intermunicipal e interestadual que melhor se adeque ao empregado.

Atualmente, referidas Leis estão regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/1987 (DOU de 18/11/1987).

Conforme as legislações supracitadas ressaltam-se, ainda, as seguintes observações quanto ao vale-transporte: não tem natureza salarial, nem será incorporado à remuneração para quaisquer efeitos. Ou seja, o vale transporte não integra a Base de Cálculo (BC) da contribuição previdenciária (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Destacamos, também, que é vedado o fornecimento de vale-transporte em dinheiro para os seus empregados. O pagamento deste benefício em dinheiro, normalmente, será considerado salário "in natura". Ou seja, deverá ser considerado para média do 13º Salário, férias e tributação para o FGTS, além da empresa correr o risco de ser autuada em uma fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), cuja multa poderá chegar até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Devido à importância do assunto para as empresas em geral, estudaremos neste Roteiro os procedimentos aplicáveis para o registro contábil das aquisições e distribuições do vale-transporte, bem como do desconto da participação dos funcionários no custo de aquisição dos mesmos, quando praticado pelo empregador.

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 7.418/1985 e; Lei nº 7.619/1987 (Checado pela Valor em 28/11/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2) Conceitos:

2.1) Vale-transporte:

O vale-transporte é um benefício que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídas os serviços seletivos e os especiais.

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 7.418/1985 (Checado pela Valor em 28/11/21).

2.2) Deslocamento:

Entende-se por deslocamento a soma dos segmentos que compõe a viagem do beneficiário do vale-transporte, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e seu local de trabalho e vise-versa.

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento de vale-transporte. Logo, se o empregado utilizar transporte coletivo para deslocar-se ao trabalho, independente da distância, será obrigação do empregador fornecer o benefício.

Base Legal: Art. 2º do Decreto nº 95.247/1987 (Checado pela Valor em 28/11/21).

3) Custo e/ou despesa operacional:

O gasto efetivamente pago pela empresa na concessão do vale-transporte aos seus empregados será classificado como:

  1. Custo de Produção: relativamente ao vale-transporte concedido aos empregados da área de produção, nas empresas industriais e prestadoras de serviços;
  2. Despesa Operacional: relativamente ao vale-transporte concedido:
    1. aos empregados das áreas administrativas, comercial e outros setores não ligados direta ou indiretamente à produção ou serviços, nas empresas industriais e prestadoras de serviços respectivamente; e
    2. a todos os empregados, nas empresas comerciais.
Base Legal: Equipe Valor Consulting.

4) Tratamento trabalhista:

Os empregadores deverão observar as regras estabelecidas pela Lei nº 7.418/1985 e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) para concessão de vale-transporte, bem como as convenções ou dissídios coletivos das categorias profissionais que a empresa estiver vinculada. Ressalta-se que, em eventuais controvérsias caberá sempre ao Poder Judiciário, quando acionado, a solução definitiva da pendência.

Nos subitens abaixo veremos alguns tópicos importantes para o entendimento do assunto, auxiliando o profissional da contabilidade no entendimento da melhor forma de contabilização do vale-transporte.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

4.1) Beneficiários:

São beneficiários do vale-transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Base Legal: Art. 1º do Decreto nº 95.247/1987 (Checado pela Valor em 28/11/21).

4.2) Custeio:

O vale-transporte será custeado pelo:

  1. empregado: com parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e
  2. empregador: com ajuda de custo equivalente à parcela que exceder ao referido no item anterior.

Como visto, a concessão do vale-transporte autoriza o empregador a descontar mensalmente, em folha de salário, do empregado que exercer o direito ao benefício, o valor da parcela de "até" 6% (seis por cento) de seu salário básico, cujo desconto será proporcional à quantidade de vale-transporte concedido para o período a que se referir o salário e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em convenção ou dissídio coletivo de trabalho mais favorável ao beneficiário.

Para efeitos de cálculo da participação do empregado, considerar-se-á como sendo a BC do referido desconto:

  1. o salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e
  2. o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito ou quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões. percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes.

Nota Valor Consulting:

(1) Caso o valor do benefício do período seja inferior a parcela de 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, sendo seu valor, descontado integralmente por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

4.3) Incidências das contribuições (INSS / FGTS):

O vale-transporte, concedido nas condições e limites definidos na Lei nº 7.418/1985, no que se refere à contribuição do empregador:

  1. não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
  2. não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS; e
  3. não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Base Legal: Art. 2º da Lei nº 7.418/1985 e; Art. 6º do Decreto nº 95.247/1987 (Checado pela Valor em 28/11/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

5) Tratamento fiscal:

Até 31/12/1997, sem prejuízo da dedução como despesa operacional, as pessoas jurídicas puderam deduzir, do Imposto de Renda (IR) devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do vale-transporte.

Com a publicação da Lei nº 9.532/1997, a concessão de vale-transporte deixou de ser objeto de incentivo fiscal pela legislação do Imposto de Renda, ficando vedada sua dedução do imposto devido a partir de vigência de referida lei. Ficou mantida apenas a dedução como despesa operacional do período de apuração da distribuição dos vales.

Base Legal: Art. 82, II, "f" da Lei nº 9.532/1997 (Checado pela Valor em 28/11/21).

6) Tratamento contábil:

Prestigiando o regime de competência na apropriação do vale-transporte, seu custo de aquisição deve, inicialmente, ser efetuado na conta "Vale-Transporte em Estoque (AC)", no subgrupo "Despesas Pagas Antecipadamente (AC)", no grupo Ativo Circulante, para serem apropriados posteriormente como custo e/ou despesa operacional, no período em que os vales-transporte forem utilizados pelos empregados.

Para efeito de exemplificação, admitamos que a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. adquira no mês de agosto de 20X1, R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em vales-transporte da empresa Boa Vista Transportes Ltda., a serem distribuídos aos seus empregados para utilização no transporte residência-trabalho e, vise-versa. Assim, para registro da compra dos vales, teremos o seguinte lançamento contábil:

Pela aquisição dos vales-transporte da empresa Boa Vista Transportes:

D - Vale-Transporte em Estoque (AC) _ R$ 24.000,00

C - Bco. c/ Movto. (AC) _ R$ 24.000,00


Legenda:

AC: Ativo Circulante.

Geralmente, os vales-transporte são adquiridos com antecedência, já que o benefício deve ser adiantado ao empregado. Caso a empresa lance a aquisição dos vales diretamente em conta de resultado, estaria antecipando o registro de uma despesa, o que não é permitido no regime de competência.

Admitamos agora que, no mês de setembro de 20X1, a Vivax tenha distribuído aos seus empregados R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em vales-transporte e que, no fechamento da folha de pagamento do mês de setembro de 20X1, tenha sido apurada a importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de participação no custo de aquisição de vales-transportes, a ser descontado dos empregados, respeitado o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário base de cada um. Assim, teremos os seguintes registros contábeis no Livro Diário da empresa:

Pela distribuição dos vales-transporte:

D - Despesas com Vale-Transporte (CR)_ R$ 20.000,00

D - Vale-Transporte em Estoque (AC) _ R$ 24.000,00


Pelo registro da parcela descontada dos empregados:

D - Salários a Pagar (PC) _ R$ 11.000,00

C - Despesas com Vale-Transporte (CR) _ R$ 11.000,00


Legenda:

AC: Ativo Circulante;

CR: Conta de Resultado; e

PC: Passivo Circulante.

Como podemos verificar no exemplo acima, a parcela que venha a ser recuperada pela empresa, mediante desconto no holerite do empregado, deve ser lançada a débito da conta de "Salários a Pagar (PC)", ou similar, sendo sua contrapartida registrada na conta de "Despesas com Vale-Transporte" no resultado do exercício. O saldo que ficar na conta "Despesas com Vale-Transporte (CR)" será importância efetivamente dedutível para efeitos de apuração do lucro líquido do exercício.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

7) Transporte em veículo próprio ou de terceiros:

As empresas poderão proporcionar, por meios próprios ou de terceiros contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência/trabalho e vice-versa de seus empregados, ficando assim desobrigado do fornecimento de vale-transporte. Nessa hipótese, caso o transporte não cubra integralmente o trajeto deverá ser concedido vale-transporte referente ao segmento da viagem não abrangido pelo fornecido por meios próprios ou de terceiros contratados.

Optando-se pela utilização de veículos próprios ou de terceiros, a empresa deverá registrar em contas contábeis específicas, que permitam determinar com clareza e exatidão na contabilidade, os gastos efetivamente realizados na aquisição de combustível, manutenção, reparos e depreciação de veículos próprios, destinados exclusivamente ao transporte de empregados, bem como os gastos com as empresas contratadas para esse fim.

Para simplificar o controle desses gastos sugerimos a criação de uma conta sintética denominada "Transporte de Empregados (CR)", no grupo de custos e/ou despesa operacional, desdobrada em contas analíticas para as quais serão canalizados os gastos incorridos em cada modalidade de transporte, ou seja, aquisição de vales-transporte, veículos próprios ou de terceiros. A título de exemplo, apresentamos o plano de conta abaixo:

ContaTipoDescrição
4SintéticaDESPESAS OPERACIONAIS
4.1SintéticaDespesas Administrativas
4.1.1.SintéticaGastos com Pessoal
4.1.1.6SintéticaTransporte de Empregados
4.1.1.6.01AnalíticaDespesas com Vale-Transporte
4.1.1.6.02SintéticaTransporte em Veículos Próprios
4.1.1.6.02.01AnalíticaCombustíveis e Lubrificantes
4.1.1.6.02.02AnalíticaManutenção e Reparos de Veículos
4.1.1.6.02.03AnalíticaDepreciação
4.1.1.6.02.04AnalíticaSalários e Encargos Sociais do Motorista
4.1.1.6.03AnalíticaTransporte em Veículos de Terceiros
4.1.1.6.09Analítica(-) Participação dos Empregados

Como podemos observar, a conta "Transporte em Veículos Próprios (CR)" foi dividida em outras contas que registram, cada tipo de gasto referente à frota de veículos para transporte de empregados.

Base Legal: Art. 4º do Decreto nº 95.247/1987 (Checado pela Valor em 28/11/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Vale-transporte (Área: Manual de lançamentos contábeis). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=22&titulo=vale-transporte-contabilizacao. Acesso em: 26/01/2022."

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Factoring (fomento mercantil)

Veremos neste Roteiro de Procedimentos os aspectos práticos relacionados ao registro contábil das operações de fomento mercantil (factoring), levando-se em consideração os lançamentos contábeis que devem ser realizados tanto pela empresa faturizada como pela faturizadora. Além disso, daremos uma "leve pincelada" nos aspectos tributários que envolve esse tipo de atividade comercial. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Manual de lançamentos contábeis


Cheques devolvidos

O presente Roteiro de Procedimentos traz para nossos leitores os lançamentos contábeis quem devem ser feitos na escrituração comercial da empresa a fim de registrar a devolução de cheques pelo banco sacado. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Manual de lançamentos contábeis


Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): Contabilização

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento contábil a ser dado aos gastos realizados com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, bem como outras normas citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Manual de lançamentos contábeis


Vale-pedágio

As empresas transportadoras para executarem seu objeto principal, o transporte de cargas, necessitam, muitas vezes, transitar por estradas pedagiadas administradas por concessionárias que cobram pela sua utilização. Por essa utilização é devido pedágio que deverá ser antecipado pelo embarcador às transportadoras para posterior pagamento. Assim, estudaremos neste roteiro os lançamentos contábeis que as empresas transportadoras e tomadoras de serviços de transporte (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Manual de lançamentos contábeis


Compensação de tributos federais recolhidos indevidamente ou a maior do que o devido

O contribuinte que recolher tributo administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) indevidamente ou a maior do que o efetivamente devido poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração desse órgão, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Devido à importância do tema, ver (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Manual de lançamentos contábeis


Nome social: profissional da contabilidade já pode ter no seu registro no CRC/SP

Profissionais da contabilidade que desejam fazer a troca do seu nome pelo gênero ao qual se identificam já podem fazer esse pedido ao CRCSP e ter um novo nome em seu registro profissional. Basta acessar o portal do Conselho - www.crcsp.org.br, em Serviços Online, preencher o número do CRCSP e a senha. O nome social é a forma pelo qual pessoas transexuais e travestis preferem ser chamadas no dia a dia, ao invés de seu nome de registro em cartório. O CRCSP está at (...)

Notícia postada em: .

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


Precificar: conheça sua incrível arte

O que você tem gerado para o mercado através da sua empresa: valor ou você é só mais um no meio da concorrência? E como consumidor o que tem sido decisivo na sua compra: avaliar preço e qualidade ou transformação? Preço é o que você paga. Valor é o que você ganha. Agora me conta por qual motivo você só olha para a concorrência ao precificar seu produto ou serviço? Você sabia que há dois caminhos para precificar seu produto? Calma, que vou te expli (...)

Artigo postado em: .

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


CVM edita norma contábil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/10/2021, a Resolução CVM 58, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamento Técnico nº 19, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O documento apresenta alterações nos Pronunciamentos Técnicos CPC 37 (R1), CPC 48, CPC 29, CPC 27, CPC 25 e CPC 15 (R1) em decorrência de modificações aprovadas pelo IASB no documento do ciclo de melhorias 2018- 2020 (Annual Improvements 2018-2020) e nas (...)

Notícia postada em: .

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


A LGPD e a proteção de dados nas organizações contábeis

A Lei nº 13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que tem como objetivo estabelecer regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção às pessoas e penalidades para o seu descumprimento - foi um dos temas debatidos nesta quarta-feira, durante a Conferência Interamericana de Contabilidade (CIC), pelos palestrantes Karen Ranielli Borges e Nivaldo Cleto. Alguns dos primeiros passos para que em (...)

Notícia postada em: .

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


Valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o ano de 2022

Amigos contadores e técnicos em contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2022. De acordo com a Resolução CFC nº 1.636/2021 do Conselho Federal, os valores das anuidades devidas devem ser pagas vencimento em 31/03/2022 e terão os seguintes valores: Profissional/escritório Valor (R$) Contador (...)

Notícia postada em: .

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


Publicado Portaria do Ministério da Economia sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00

Com a publicação da Portaria ME nº 12.071/2021 (1), a partir de 13/10/2021, as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) com receita bruta anual de até R$ 78 milhões (setenta e oito milhões de reais) publicarão seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e o melhor, sem cobrança de qualquer taxa. Além disso, as companhias fechadas a que se refere a mencionada Portaria ficam desobrigadas de publicar sua (...)

Notícia postada em: .

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


Agenda das empresas fica comprometida com obrigações de fim de ano

De outubro em diante, começa uma contagem regressiva de encerramento de ciclo no meio corporativo, de maneiras diferentes em cada setor. Para os departamentos de Recursos Humanos, Pessoal e Contábil, o período é sinônimo de correria - em algumas empresas, a agitação persiste até janeiro do ano seguinte. Isso porque há muitas obrigações legais e despesas extras a cumprir. “Deixar tudo para as últimas semanas não é uma boa opção. O ideal é que estes set (...)

Notícia postada em: .

Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


Ajude o Portal:

Me chamo Raphael, sou o idealizador desse Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das nossas poucas fontes de renda. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo, assim, pedimos sua ajuda.

Doações via Pix:

Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:



Transferências bancárias e parcerias:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

d