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Prazos de recolhimento do IPI

Resumo:

Veremos neste Roteiro de Procedimentos os prazos de recolhimento (ou pagamento, como alguns diriam) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previstos na legislação desse imposto. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do texto.

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Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

1) Introdução:

Regra geral, o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas saídas de produtos do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial, é mensal, exceto quanto ao imposto devido no desembaraço aduaneiro de produtos importados do exterior, cujo imposto já deve ser recolhido antes da saída do produto da repartição que processar o despacho de importação.

Considerando essa periodicidade de apuração do IPI, veremos no presente Roteiro de Procedimentos os prazos de recolhimento (ou pagamento, como alguns diriam) do imposto, inclusive em relação aos tributos devidos no Simples Nacional pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, a Resolução CGSN nº 140/2018, bem como outras fontes citadas ao longo do texto.

Base Legal: Arts. 259 e 262, caput, I do RIPI/2010 e; Art. 40 da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela Valor em 20/06/22).

2) Prazos de recolhimento:

O IPI deverá ser recolhido de acordo com o Código de Receita (CR) a ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Assim, elaboramos a Tabela abaixo com um resumo desses códigos, bem como os respectivos prazos de recolhimento:

Prazos de recolhimento do IPI
ProdutoCód. de ReceitaPeríodo de ApuraçãoPrazo de recolhimento
Cigarros classificados no Código 2402.20.00 e às cigarrilhas classificadas no Ex 01 do Código 2402.10.00 da TIPI/2022. 1020 Mensal Até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Bebidas do capítulo 22 da TIPI/2022. 0668 Mensal Até o 25º dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI/2022. 5110
Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI/2022. 0676
Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI/2022. 1097
Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e dos produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI/2022. 5123
Regime de tributação de bebidas frias - Cervejas. 0821
Regime de tributação de bebidas frias - Demais bebidas. 0838

Nota Valor Consulting:

(1) Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo de recolhimento para o 1º (primeiro) dia útil que o anteceder.

Base Legal: Art. 52, caput, I, "a" e "c", § 4º da Lei nº 8.383/1991; Art. 262, caput, II e III do RIPI/2010 e; TIPI/2022 e; Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2008 (Checado pela Valor em 20/06/22).

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2.1) Importação:

O IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos importados do exterior deverá ser recolhido antes da saída do produto da repartição que processar o despacho.

Base Legal: Art. 262, caput, I do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 20/06/22).

2.2) Produtos trazidos do exterior a título de bagagem:

O IPI devido na venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachados com isenção do imposto ou com pagamento de tributos nas condições previstas na legislação aduaneira, será recolhido no ato do pedido de autorização.

Base Legal: Art. 52, caput, I, § 3º da Lei nº 8.383/1991 e; Art. 262, caput, IV do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 20/06/22).

2.3) Optantes pelo Simples Nacional:

Os tributos devidos pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, inclusive o IPI, deverão ser recolhidos conjuntamente com os demais tributos devidos nesse regime de tributação até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte) os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

Nota Valor Consulting:

(2) Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

Base Legal: Art. 21, caput, III da Lei Complementar nº 123/2006 e; Art. 40, caput, §§ 1º e 3º da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela Valor em 20/06/22).

3) Preenchimento do Darf:

Suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa não optante pelo Simples Nacional, tenha apurado no mês de 03/20X1 um débito do IPI no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujo prazo para recolhimento seja até o dia 25/04/20X1. Suponhamos, também, que o produto fabricado pela Vivax estejam classificados no Código de Recolhimento (CR) "5123 - Demais produtos".

Assim, de posse dessas informações, o Departamento Tributário da Vivax deverá emitir em 2 (duas) vias o seguinte Darf:

Darf - Prazo de recolhimento do IPI
Figura 1: Darf - Prazo de recolhimento do IPI.
Base Legal: Equipe Valor Consulting.

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4) Calamidade pública:

As datas de vencimento de tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos Municípios abrangidos por Decreto Estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, abrangendo o mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

Referida prorrogação, aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB e não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Base Legal: Art. 1º da Portaria MF nº 12/2012 (Checado pela Valor em 20/06/22).

4.1) Simples Nacional:

As datas de vencimento de tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente ao do vencimento original (3).

Referida prorrogação, aplica-se também ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e aos 2 (dois) meses subsequentes.

Nota Valor Consulting:

(3) Essa prorrogação de prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas

Base Legal: Art. 1º, caput, §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 97/2012 (Checado pela Valor em 20/06/22).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Prazos de recolhimento do IPI (Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=232&titulo=prazos-de-recolhimento-imposto-produtos-industrializados-ipi. Acesso em: 25/06/2022."

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Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Mai/21 Jun/21 Jul/21 Ago/21 Set/21 Out/21 Nov/21 Dez/21 Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 0,61 0,57 0,83 0,75 1,19 1,05 0,93 0,84 0,42 0,33 0,86 1,53 0,35
IPC-DI FGV 0,81 0,64 0,92 0,71 1,43 0,77 1,08 0,57 0,49 0,28 1,35 1,08 0,50
IPC-10 FGV 0,35 0,72 0,70 0,88 0,93 1,26 0,79 1,08 0,40 0,39 0,47 1,67 0,54 0,72
IPA-M FGV 5,23 0,42 0,71 0,66 -1,21 0,53 -0,29 0,95 2,30 2,36 2,07 1,45 0,45
IPA-DI FGV 4,20 -0,26 1,65 -0,42 -1,17 1,90 -1,16 1,54 2,57 1,94 2,80 0,19 0,55
IPA-10 FGV 4,20 2,64 -0,07 1,29 -0,76 -0,77 1,31 -0,51 2,27 2,51 1,44 2,81 -0,08 0,47
INCC-M FGV 1,80 2,30 1,24 0,56 0,56 0,80 0,71 0,30 0,64 0,48 0,73 0,87 1,49
INCC-DI FGV 2,22 2,16 0,85 0,46 0,51 0,86 0,67 0,35 0,71 0,38 0,86 0,95 2,28
INCC-10 FGV 1,02 2,81 1,37 0,79 0,43 0,53 0,95 0,54 0,50 0,61 0,34 1,17 0,74 3,29
IGP-M FGV 4,10 0,60 0,78 0,66 -0,64 0,64 0,02 0,87 1,82 1,83 1,74 1,41 0,52
IGP-DI FGV 3,40 0,11 1,45 -0,14 -0,55 1,60 -0,58 1,25 2,01 1,50 2,37 0,41 0,69
IGP-10 FGV 3,24 2,32 0,18 1,18 -0,37 -0,31 1,19 -0,14 1,79 1,98 1,18 2,48 0,10 0,74
IPC FIPE 0,41 0,81 1,02 1,44 1,13 1,00 0,72 0,57 0,74 0,90 1,28 1,62 0,42
IPP IBGE 0,99 1,29 1,86 1,89 0,25 2,26 1,46 -0,08 1,20 0,54 3,12 1,94
IPCA-15 IBGE 0,44 0,83 0,72 0,89 1,14 1,20 1,17 0,78 0,58 0,99 0,95 1,73 0,59 0,69
IPCA IBGE 0,83 0,53 0,96 0,87 1,16 1,25 0,95 0,73 0,54 1,01 1,62 1,06 0,47
INPC IBGE 0,96 0,60 1,02 0,88 1,20 1,16 0,84 0,73 0,67 1,00 1,71 1,04 0,45
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,1590 0,2019 0,2446 0,2446 0,3012 0,3575 0,4412 0,4902 0,5608 0,5000 0,5976 0,5558 0,6671
TBF Bacen 0,2737 0,2891 0,3798 0,4248 0,4221 0,5046 0,5927 0,7191 0,7609 0,7272 0,8678 0,8159 0,9776
TJLP Bacen 0,3842 0,3842 0,4067 0,4067 0,4067 0,4433 0,4433 0,4433 0,5067 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683 0,5683
CDI Cetip 0,2703 0,3078 0,3556 0,4279 0,4420 0,4860 0,5868 0,7691 0,7323 0,7550 0,9271 0,8343 1,0346
Selic RFB 0,27 0,31 0,36 0,43 0,44 0,49 0,59 0,77 0,73 0,76 0,93 0,83 1,03
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,55 23,55 23,55 23,59 23,59 23,59
Minimo Federal 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97
Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 0,33 0,86 1,53 0,35
IPC-DI FGV 0,28 1,35 1,08 0,50
IPC-10 FGV 0,39 0,47 1,67 0,54 0,72
IPA-M FGV 2,36 2,07 1,45 0,45
IPA-DI FGV 1,94 2,80 0,19 0,55
IPA-10 FGV 2,51 1,44 2,81 -0,08 0,47
INCC-M FGV 0,48 0,73 0,87 1,49
INCC-DI FGV 0,38 0,86 0,95 2,28
INCC-10 FGV 0,61 0,34 1,17 0,74 3,29
IGP-M FGV 1,83 1,74 1,41 0,52
IGP-DI FGV 1,50 2,37 0,41 0,69
IGP-10 FGV 1,98 1,18 2,48 0,10 0,74
IPC FIPE 0,90 1,28 1,62 0,42
IPP IBGE 0,54 3,12 1,94
IPCA-15 IBGE 0,99 0,95 1,73 0,59 0,69
IPCA IBGE 1,01 1,62 1,06 0,47
INPC IBGE 1,00 1,71 1,04 0,45
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,5000 0,5976 0,5558 0,6671
TBF Bacen 0,7272 0,8678 0,8159 0,9776
TJLP Bacen 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683 0,5683
CDI Cetip 0,7550 0,9271 0,8343 1,0346
Selic RFB 0,76 0,93 0,83 1,03
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,55 23,55 23,59 23,59 23,59
Minimo Federal 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97