Logomarca - Valor Consulting
Logomarca - Valor Consulting

Siga nas redes sociais:

Regime Especial Simplificado de Exportação (Rese)

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os requisitos previstos na legislação para a fruição dos incentivos fiscais relacionado ao Regime Especial Simplificado de Exportação. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como a Portaria CAT nº 31/2005, que disciplina a aplicação desse Regime.

Hashtags: #icms, #regimeEspecial, #regimeEspecialIcms, #exportacao, #rese, #recof,

Postado em: - Área: ICMS São Paulo.

1) Introdução:

Visando estimular o desenvolvimento das cadeias exportadoras do Estado de São Paulo, melhor operacionalizar o princípio constitucional da não-incidência do ICMS nas operações de exportação, desonerar a cadeia produtiva exportadora, de modo a evitar a formação de créditos acumulados de ICMS no estabelecimento que vier a realizar a exportação do produto acabado, foi introduzido na legislação paulista, através do Decreto nº 48.957/2004, o "Regime Especial Simplificado de Exportação do Estado de São Paulo".

Esse Regime Especial possibilita a aquisição interna de bens de produção ao amparo do diferimento do ICMS, bem como a suspensão do imposto Estadual incidente no desembaraço aduaneiro, quando empregados na fabricação de mercadorias destinadas à exportação subsequente. Ou seja, ele é um grande estímulo à indústria paulista que importa produtos estrangeiros e/ou adquire produtos no próprio Estado para aplicá-los na fabricação de produtos que serão exportados para o exterior.

Registra-se que o tratamento tributário ora analisado (Regime Especial) se aplica, alternativamente, apenas ao contribuinte:

  1. habilitado em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que preveem a suspensão do pagamento de tributos Federais:
    1. Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof);
    2. Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização;
  2. qualificado como empresa preponderantemente exportadora mediante ato declaratório executivo, expedido pela RFB, que possibilite a suspensão do pagamento dos tributos Federais.

Por fim, interessante observar que o Regime Especial Simplificado de Exportação não criou renúncia fiscal de nenhuma espécie (não há comprometimento em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal), vez que a legislação paulista do ICMS atualmente em vigor já prevê que as operações que destinem mercadorias ao exterior são desoneradas do imposto, com direito a manutenção dos créditos pelo contribuinte exportador. Em verdade, com a instituição desse Regime, se criou mecanismo de facilitação do controle das operações de exportação, ao mesmo tempo em que se evita que o contribuinte exportador venha a acumular créditos de ICMS, o que onera, do ponto de vista financeiro, as exportações realizadas.

Feitos esses comentários, passaremos a analisar no presente Roteiro de Procedimentos os requisitos previstos na legislação para a fruição dos incentivos fiscais relacionado ao Regime Especial Simplificado de Exportação. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como a Portaria CAT nº 31/2005, que disciplina a aplicação desse Regime.

Base Legal: Arts. 7º, caput, V e 450-A, § 1º do RICMS/2000-SP; Decreto nº 48.957/2004 e; Portaria CAT nº 31/2005 (Checado pela Valor em 11/10/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2) Regime Especial Simplificado de Exportação:

O Regime Especial Simplificado de Exportação poderá ser concedido a contribuinte paulista que, devidamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), adquirir matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) para serem integrados no processo de fabricação de mercadoria destinada exportação.

Registra-se que o tratamento tributário ora analisado (Regime Especial) se aplica, alternativamente, apenas ao contribuinte:

  1. habilitado em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela EFB, que preveem a suspensão do pagamento de tributos Federais:
    1. Recof (1);
    2. Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização (2);
  2. qualificado como empresa preponderantemente exportadora mediante ato declaratório executivo, expedido pela RFB, que possibilite a suspensão do pagamento dos tributos Federais.

Notas Valor Consulting:

(1) O Recof permite a empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno, observados as condições estabelecidas para fruição do Regime. Registra-se que atualmente é a Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012 dispõe sobre o Recof.

(2) Atualmente é a Instrução Normativa SRF nº 241/2002 dispõe sobre o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação.

Base Legal: Art. 450-A, caput, § 1º do RICMS/2000-SP; Instrução Normativa SRF nº 241/2002 e; Art. 2º, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012 (Checado pela Valor em 11/10/21).

3) Requisitos para a obtenção do Regime Especial:

O Regime Especial Simplificado de Exportação condiciona-se a que:

  1. o contribuinte paulista interessado:
    1. esteja habilitado em um dos regimes aduaneiros especiais administrados pela RFB, indicados na letra "a" do capítulo 2 ou registrado como empresa preponderantemente exportadora;
    2. esteja previamente credenciado perante a Sefaz/SP, nos termos da disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 31/2005;
    3. integre a MP, PI e ME adquiridos com suspensão ou diferimento do imposto na fabricação de mercadoria a ser por ele exportada;
  2. a Sefaz/SP tenha livre e permanente acesso a sistema informatizado de controle exigido pela RFB;
  3. sejam regularmente cumpridos os procedimentos de controle estabelecidos pela Sefaz/SP.
Base Legal: Art. 450-A, caput, § 2º do RICMS/2000-SP e; Portaria CAT nº 31/2005 (Checado pela Valor em 11/10/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

4) Credenciamento:

Para fins de fruição do Regime Especial Simplificado de Exportação de que tratam os artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000-SP, o contribuinte localizado no Estado de São Paulo que atenda o disposto no capítulo 2 e no capítulo 3 acima, poderá solicitar o seu credenciamento no Regime mediante entrega, à repartição fiscal à qual estiver vinculado de requerimento, em 2 (duas) vias, assinado pelo representante legal, que contenha, no mínimo, a razão social, o endereço e os números de Inscrição Estadual (IE) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento requerente, instruído com:

  1. documento que ateste o mandato dos administradores ou signatários;
  2. identificação do signatário, juntando-se prova de representação se for o caso;
  3. declaração de que o requerente não está sob ação fiscal e da existência ou não de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM);
  4. relação dos insumos e componentes utilizados na fabricação dos produtos a serem exportados, bem como identificação e percentual esperado dos possíveis resíduos e perdas;
  5. relação dos produtos de sua fabricação, bem como dos respectivos modelos comerciais destinados à exportação;
  6. descrição do processo de industrialização e correspondente ciclo de produção;
  7. declaração de que emite seus livros fiscais por processamento eletrônico de dados e comprovação de que consta no cadastro da Sefaz/SP como usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (3);
  8. lista dos fornecedores de MP, PI e ME cujo lançamento do ICMS na saída interna ficará diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento requerente.

Nota Valor Consulting:

(3) Lembramos que todos os estabelecimentos paulistas estão obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Sped-Fiscal - desde 01/01/2014, exceto os a seguir descritos, que ficam dispensados de sua apresentação: a) o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) e; b) a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do artigo 20, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006. Para os estabelecimentos mencionados na letra "b", a dispensa encerrar-se-á em 01/01/2016, quando estarão obrigados à EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de cada UF.

Base Legal: Cláusula 2ª do Protocolo ICMS nº 3/2011 e; Art. 1º, caput da Portaria CAT nº 31/2005 (Checado pela Valor em 11/10/21).

4.1) Contribuinte habilitado no Recof ou Recinto Alfandegado:

Em se tratando de contribuinte habilitado no Recof ou de Recinto Alfandegado devidamente habilitado perante a RFB para a realização de atividade de industrialização, o pedido de credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação deverá se instruído, também, com:

  1. cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação, emitido pela RFB;
  2. programa executável/interpretado do sistema de controle informatizado homologado pela RFB;
  3. programa executável/interpretado do sistema de controle informatizado adaptado para atender os módulos relativos ao ICMS.

Os programas a que se referem às letras "b" e "c" deverão ser entregues em mídia digital não regravável devidamente acondicionados em envelope lacrado, acompanhados de declaração que ateste a sua veracidade.

Base Legal: Art. 1º, §§ 1º e 2º da Portaria CAT nº 31/2005 (Checado pela Valor em 11/10/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

4.2) Estabelecimento industrial:

Em se tratando de estabelecimento industrial beneficiário do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, administrado pela RFB, o pedido de credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação deverá ser instruído, também, com:

  1. programa executável/interpretado do sistema de controle informatizado adaptado para atender os módulos relativos ao ICMS, observado o disposto no subcapítulo 4.1 acima;
  2. cópia do ADE de habilitação do recinto alfandegado, emitido pela RFB;
  3. cópia do despacho de credenciamento do recinto alfandegado no Regime Especial Simplificado de Exportação, emitido pela Sefaz/SP.

O programa a que se refere à letra "a" deverá ser entregue em mídia digital não regravável devidamente acondicionado em envelope lacrado, acompanhado de declaração que ateste a sua veracidade.

Base Legal: Art. 1º, §§ 2º e 3º da Portaria CAT nº 31/2005 (Checado pela Valor em 11/10/21).

4.3) Empresa preponderantemente exportadora:

Em se tratando de contribuinte qualificado como empresa preponderantemente exportadora, o pedido de credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação deverá ser instruído, também, com:

  1. cópia autenticada do ADE expedido pela RFB que qualifique a empresa como preponderantemente exportadora ou que suspenda o pagamento dos tributos Federais sob condição de enquadramento como empresa preponderantemente exportadora;
  2. relação dos estabelecimentos da empresa, localizados no Estado de São Paulo ou em outra Unidade da federação (UF), com o respectivo endereço e número de IE.
Base Legal: Art. 1º, § 4º da Portaria CAT nº 31/2005 (Checado pela Valor em 11/10/21).

4.4) Análise do requerimento:

O requerimento será examinado pelas autoridades fiscais receptoras para análise de seu objeto e verificação do atendimento das formalidades previstas no capítulo 4 e nos subcapítulo 4.1 a subcapítulo 4.3 acima, bem como o regular cumprimento das obrigações principal e acessórias, devendo ser:

  1. acolhido, se atendidas às formalidades, e encaminhado à Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat);
  2. devolvido ao requerente para as devidas providências, se constatadas irregularidades na instrução do pedido.

A autoridade competente para deferir o pedido de credenciamento é o Diretor da Deat.

Na hipótese de o pedido ser indeferido, o programa executável/interpretado e toda a documentação de instrução do referido pedido deverão ser devolvidos ao contribuinte, mediante comprovante de recebimento.

Base Legal: Art. 1º, §§ 5º a 7º da Portaria CAT nº 31/2005 (Checado pela Valor em 11/10/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

5) Descredenciamento:

O contribuinte será descredenciado do Regime Especial Simplificado de Exportação:

  1. nas hipóteses previstas no artigo 450-F do RICMS/2000-SP, quais sejam (4):
    1. for desabilitado do Regime Aduaneiro Especial administrado pelo RFB ou deixar de atender as condições previstas no capítulo 3 acima;
    2. não efetuar a entrega de declarações e informações econômico-fiscais ou deixar de cumprir qualquer outro controle estabelecido pela Sefaz/SP;
    3. deixar de observar as disposições relativas ao Regime e as normas previstas na Portaria CAT nº 31/2005;
    4. deixar de cumprir a obrigação principal;
  2. quando optar pela sua exclusão do Regime, caso em que o contribuinte deverá comunicar o fato à Sefaz/SP;
  3. quando deixar de entregar arquivos eletrônicos previstos na legislação.

Nas hipóteses previstas nas letras "a" e "c", o contribuinte será descredenciado de ofício se, notificado a regularizar a situação, não o fizer no prazo indicado na Notificação, sendo que os efeitos do descredenciamento retroagirão à data da ocorrência do evento.

O contribuinte descredenciado poderá voltar a ser beneficiário do Regime, a critério do Fisco, decorrido o prazo de 1 (um) ano da data do ato do descredenciamento, desde que:

  1. tenha cumprido todas as obrigações principal e acessórias relativas às operações realizadas durante o período de descredenciamento;
  2. atenda as condições previstas no capítulo 3 acima.

Nota Valor Consulting:

(4) Neste caso o descredenciado do Regime Especial se dará a partir da data da ocorrência das hipóteses ali listadas.

Base Legal: Art. 450-F do RICMS/2000-SP e; Art. 2º da Portaria CAT nº 31/2005 (Checado pela Valor em 11/10/21).

6) Publicação dos despachos de credenciamento e descredenciamento:

A Deat, por meio do Diário Oficial do Estado (D.O.E), dará publicidade dos despachos relativos ao credenciamento e ao descredenciamento do Regime Especial Simplificado de Exportação.

As informações relativas aos contribuintes credenciados e descredenciados serão disponibilizadas para consulta pública no site da Sefaz/SP, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Base Legal: Art. 3º da Portaria CAT nº 31/2005 (Checado pela Valor em 11/10/21).

7) Benefícios fiscais concedidos dentro do Regime Especial:

Analisaremos nos próximos subcapítulos o benefício de diferimento do ICMS na saída de MP, PI e ME e da suspensão do imposto na importação de MP, PI e ME, desde que empregados na fabricação de produtos destinados a exportação, ambos concedidos dentro do Regime Especial Simplificado de Exportação.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

7.1) Diferimento:

O lançamento do ICMS incidente na saída interna de MP, PI e ME, com destino a contribuinte beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação para fabricação de mercadoria a ser exportada, quando o contribuinte fornecedor constar do despacho relativo ao credenciamento, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do contribuinte beneficiário.

Nunca é demais lembrar que diferir o imposto é o mesmo que postergar o momento de sua cobrança, atribuindo a um terceiro a responsabilidade pelo seu recolhimento. Diante disso, observa-se que a operação amparada pelo diferimento do imposto é tributada normalmente.

Base Legal: Art. 450-B do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 11/10/21).

7.1.1) Nota Fiscal relativa à saída:

A Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria destinada a contribuinte beneficiário do Regime Especial, sob amparo do diferimento, deverá ser emitida sem destaque do ICMS e conter, além dos demais requisitos previstos na legislação do imposto, os seguintes dados no campo "Informações Complementares":

  1. o número do ato concessivo do Regime de que é titular o destinatário da mercadoria;
  2. a expressão "Operação sujeita ao diferimento do ICMS com amparo no Regime Especial Simplificado de Exportação - artigo 450-B do RICMS".
Base Legal: Art. 450-H do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 11/10/21).

7.1.2) Lançamento e recolhimento do imposto diferido:

A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido é do adquirente beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação. Assim, o lançamento do imposto diferido na aquisição de MP, PI e ME de fornecedores estabelecidos em território paulista deverá ser efetuado da seguinte maneira:

  1. calcular o valor do imposto, mediante aplicação da tributação específica atribuída pela legislação do ICMS, sobre o valor da operação de que decorreu a entrada da mercadoria;
  2. escriturar a importância obtida no Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar";
  3. computar a mesma importância, quando for o caso, como crédito no Livro Registro de Entradas (LRE), no mesmo período em que o serviço tiver sido tomado ou a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.
Base Legal: Art. 116, caput do RICMS/2000-SP e; Art. 6º da Portaria CAT nº 31/2005 (Checado pela Valor em 11/10/21).

7.2) Suspensão:

O lançamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de MP, PI e ME empregados na fabricação de mercadoria destinada à exportação, quando a importação seja promovida por contribuinte beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação, fica suspenso por período idêntico ao previsto no Regime Aduaneiro Especial administrado pela RFB, no qual o contribuinte esteja habilitado.

A referida suspensão condiciona-se a que o desembarque e o desembaraço da MP, do PI e do ME importados do exterior sejam realizados no Estado de São Paulo.

Base Legal: Art. 450-C do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 11/10/21).

Ajude o Portal:

Todas as publicações da Valor Consulting são de livre acesso e gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das nossas poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo, assim, pedimos sua ajuda.

Doações via Pix:

  • Chave Pix: pix@valor.srv.br

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:



Transferências bancárias e parcerias:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

7.2.1) Nota Fiscal relativa à entrada - Importação:

A Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria importada com suspensão do ICMS deverá ser emitida sem destaque do imposto e conterá além dos demais requisitos previstos na legislação, a referência ao número do ato concessivo do regime e a expressão "Importação amparada pelo Regime Especial Simplificado de Exportação", no campo "Informações Complementares".

Base Legal: Art. 450-G do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 11/10/21).

7.2.2) Nota Fiscal relativa à saída para o exterior:

A Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria para o exterior deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "Operação amparada pelo Regime Especial Simplificado de Exportação" e o número do ato concessivo.

Base Legal: Art. 450-I do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 11/10/21).

7.2.3) Lançamento e pagamento do imposto suspenso na importação:

O lançamento do ICMS deverá ser efetuado pelo estabelecimento quando ocorrerem as seguintes hipóteses:

  1. exportação:
    1. da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a MP, o PI e o ME adquiridos sob amparo do Regime Especial Simplificado de Exportação;
    2. da MP, PI ou ME no mesmo estado em que foram importados ou adquiridos no mercado interno;
    3. de resíduo ou subproduto do processo industrial.
  2. saída interna ou interestadual:
    1. da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a MP, PI e ME adquiridos sob amparo do Regime Especial Simplificado de Exportação;
    2. da MP, PI ou ME no estado em que foram importados;
    3. de resíduo ou subproduto do processo industrial;
  3. perecimento, roubo, furto ou extravio da MP, PI ou ME, adquiridos sob amparo do Regime ou da mercadoria resultante do processo de fabricação no qual tenham sido integrados a MP, PI ou ME;
  4. decurso do prazo previsto no Regime Aduaneiro Especial administrado pela RFB, caso o contribuinte beneficiário do regime não promova a saída da mercadoria fabricada ou da MP, PI ou ME no mesmo estado em que foram adquiridos;
  5. cancelamento da habilitação ou desabilitação do contribuinte do Regime Aduaneiro Especial administrado pela RFB;
  6. descredenciamento do contribuinte do Regime Especial Simplificado de Exportação pela Sefaz/SP.

O imposto devido deverá ser lançado na data de ocorrência das hipóteses previstas acima, sendo que:

  1. na hipótese da letra "a", deverá ser observado o disposto nos artigos 428 e 429 do RICMS/2000-SP;
  2. nas hipóteses das letras "b" e "c", deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual (Gare-ICMS);
  3. nas hipóteses das letras "d", "e" e "f" deverá ser recolhido por meio de Gare-ICMS, acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data do desembaraço aduaneiro.
Base Legal: Art. 450-D do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 11/10/21).

8) Resíduos, subprodutos resultantes do processo industrial:

Relativamente a resíduos, subprodutos e perdas do processo industrial, deverá ser observado o seguinte:

  1. os resíduos e subprodutos do processo industrial que se prestarem à utilização econômica deverão ser:
    1. exportados;
    2. destinados para consumo no mercado interno, hipótese em que será devido o imposto relativo à operação de saída;
    3. destruídos, às expensas do beneficiário do Regime;
  2. para a perda inerente ao processo, assim entendida a redução quantitativa de estoque de MP, PI ou ME que, por motivo de deterioração ou defeito de fabricação, tornaram-se inúteis para utilização produtiva, ou que foram inutilizadas acidentalmente no processo produtivo, fica estabelecido o percentual máximo de tolerância de 1% (um por cento).

O imposto devido, correspondente às perdas que excederem o percentual de tolerância fixado na letra "b", deverá ser recolhido por meio de Gare-ICMS.

Base Legal: Art. 450-E do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 11/10/21).

9) Procedimento de controle:

Além do cumprimento das demais obrigações principal e acessórias previstas na legislação, o contribuinte beneficiário do Regime deverá observar as disposições do Manual de Orientação constante no Anexo Único da Portaria CAT nº 31/2005.

Aplica-se, supletivamente, o disposto na legislação Federal, no que se refere aos procedimentos de controle obrigatórios para a fruição dos regimes especiais administrados pela RFB de que trata a Portaria CAT nº 31/2005.

Os contribuintes credenciados no Regime Especial Simplificado de Exportação, assim como os contribuintes que promoverem operações de saída com diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 450-B do Regulamento do ICMS deverão entregar arquivo eletrônico contendo os registros fiscais da totalidade das operações e prestações realizadas no período, nos termos da Portaria CAT nº 32/1996.

Base Legal: Portaria CAT nº 32/1996 e; Arts. 4º e 5º e Anexo Único da Portaria CAT nº 31/2005 (Checado pela Valor em 11/10/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Regime Especial Simplificado de Exportação (Rese) (Área: ICMS São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=365&titulo=regime-especial-simplificado-de-exportacao-rese. Acesso em: 25/10/2021."

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Caixas e paletes de madeira

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dispensado pela legislação paulista do ICMS para fruição do Regime Especial de diferimento do imposto por ocasião da 1ª (primeira) saída de caixas e paletes de madeira. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como, a Portaria CAT nº 13/2007, que estabelece a disciplina operacional do benefício, concedend (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Equiparação das colunas Isenta ou Não Tributadas e Outras dos Livros Registro de Entradas ou Saídas na EFD ICMS/IPI

Comentários a respeito do preenchimento das colunas Isenta ou Não Tributadas e Outras dos Livros Registro de Entradas ou Saídas na EFD ICMS/IPI. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária (ICMS-ST), na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a Base de Cálculo (BC) da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto quando o valor da operação for inferior à Base de Cálculo (BC). No presente Roteiro de Procedimentos analisarem (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Fornecimento de refeição (ou alimentação)

Analisaremos no presente Roteiro quais são os procedimentos previstos na legislação do ICMS paulista que deverão ser observados quando da realização de operações envolvendo o fornecimento de refeições (ou de alimentações). Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, e demais normas pertinentes. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Créditos de ICMS da Nota Fiscal paulista

Gente, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os benefícios trazidos pelo Governo do Estado de São Paulo no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, mais conhecido como Nota Fiscal paulista, criado pela Lei nº 12.685/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 54.179/2009. Veremos desde as condições para geração do chamado "Créditos da Nota Fiscal paulista" até como o governo calcula esses créditos. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Sefaz-SP e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atualizou a norma que garante aos contribuintes a possibilidade de parcelar o pagamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa. As regras gerais estão dispostas na Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021, publicada no Diário oficial do Estado desta quinta-feira (30). A principal novidade é a possibilidade de parcelament (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Governo de São Paulo anuncia redução de ICMS e desoneração fiscal

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a carga tributária de ICMS de setores geradores de empregos, a partir de janeiro de 2022. O anúncio ocorreu em coletiva, nesta quarta-feira (29), no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Governador João Doria, do vice-governador Rodrigo Garcia e do secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles. Para Meirelles, o novo pacote fiscal para apoiar (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Secretaria da Fazenda avança na desburocratização de processos

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) trabalha continuamente para desburocratizar seus processos, desenvolvendo procedimentos cada vez mais simples, automatizados e que exijam menos providências por parte dos contribuintes. Para que as modernizações sejam implementadas, vários setores da Sefaz se integraram, como o que aconteceu com as equipes das diretorias de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida (Dicar); a de Atendiment (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Os impactos da ADC STF nº 49: As inconstitucionalidades de dispositivos da Lei Kandir (ICMS sobre transferências entre estabelecimentos)

Por Cleberson Vasconcelos, supervisor fiscal | Indirect Tax Supervisor at Grendene S/A. 1) Introdução: Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Ao reiterar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio STF sobre a matéria, a Corte Superior julgou improcedente a aç (...)

Artigo postado em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Fazenda inicia fase de monitoramento fiscal de contribuintes do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a partir de hoje (19), estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração. A ação, que tem por objetivo identificar indícios de comportamento irregular em empresas enquadradas no Simples Nacional, ocorre após a primeira etapa da campanha Empreenda Legal, promovida em par (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Inovação do Confaz Permite ao Caminhoneiro Emitir Documentos de Transportes e Carregar ICMS Pré-pago a Partir do Smartphone

Na sua reunião de hoje, dia 8, o CONFAZ autorizou importantes medidas. Presidida pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, foi aprovado Ajuste SINIEF que autoriza os estados e o DF a implementarem o ICMS pré-pago. Isso foi mais uma etapa o trabalho realizado pelo CONFAZ e pelas secretarias estaduais de fazenda, que estão implantando um novo aplicativo que já permite ao caminhoneiro emitir seus documentos fiscais de tran (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Processo tributário eletrônico da Sefaz é destaque em artigo na revista do Banco Interamericano de Desenvolvimento

A revista de Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID publicou em sua última edição um artigo que destaca o pioneirismo do processo tributário eletrônico do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O texto aborda a importância do desenvolvimento de iniciativas de transformação digital que aumentem a eficiência e agilizem processos - ainda mais em um cenário de pandemia como o que estamos vivendo - e destaca os i (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Ajude o Portal:

Me chamo Raphael, sou o idealizador desse Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das nossas poucas fontes de renda. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo, assim, pedimos sua ajuda.

Doações via Pix:

Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:



Transferências bancárias e parcerias:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.