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Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17): Ergonomia

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), aprovada pela Portaria GM nº 3.214/1978 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre ergonimia.

Postado em: - Área: Segurança e saúde do trabalho (SST).

1) Introdução:

Segundo a a Associação Internacional de Ergonomia (IEA), a ergonomia (ou fatores humanos) é uma disciplina científica relacionada ao entendimento das interações entre os seres humanos e outros elementos ou sistemas, e à aplicação de teorias, princípios, dados e métodos a projetos a fim de otimizar o bem estar humano e o desempenho global do sistema.

Portanto, podemos concluir que a ergonomia é um conjunto de estudos que visam à organização metódica do trabalho em função do fim proposto e das relações entre homem e máquina ou; a relação entre trabalho e conforto, segurança e desempenho eficiente do trabalhador.

Esse conjunto de estudos está atualmente disciplinado na Norma Regulamentadora 17 (NR-17), aprovada pela Portaria GM nº 3.214/1978 (com suas alterações posteriores (1)), que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho.

Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, devendo a mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho, conforme estabelecido na NR-17.

Feito essas conceituações, passaremos a analisar mais detidamente no presente Roteiro de Procedimentos a citada Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que dispõe sobre ergonomia.

Nota Valor Consulting:

(1) Este Roteiro de Procedimentos encontra-se atualizado até a edição da Portaria SIT nº 13/2007, último ato alterador da NR-17.

Base Legal: Itens 17.1, 17.1.1 e 17.1.2 da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), aprovada pela Portaria GM nº 3.214/1978 e; Portaria SIT nº 13/2007 (Checado pela Valor em 23/01/21).

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2) O que é Ergonomia?:

Em agosto de 2000, a IEA adotou a definição oficial apresentada abaixo:

A Ergonomia (ou Fatores Humanos) é uma disciplina científica relacionada ao entendimento das interações entre os seres humanos e outros elementos ou sistemas, e à aplicação de teorias, princípios, dados e métodos a projetos a fim de otimizar o bem estar humano e o desempenho global do sistema.

Os Ergonomistas contribuem para o planejamento, projeto e a avaliação de tarefas, postos de trabalho, produtos, ambientes e sistemas de modo a torná-los compatíveis com as necessidades, habilidades e limitações das pessoas.

Domínios de especialização da Ergonomia:

A palavra Ergonomia deriva do grego Ergon [trabalho] e nomos [normas, regras, leis]. Trata-se de uma disciplina orientada para uma abordagem sistêmica de todos os aspectos da atividade humana. Para darem conta da amplitude dessa dimensão e poderem intervir nas atividades do trabalho é preciso que os Ergonomistas tenham uma abordagem holística de todo o campo de ação da disciplina, tanto em seus aspectos físicos e cognitivos, como sociais, organizacionais, ambientais, etc. Freqüentemente esses profissionais intervêm em setores particulares da economia ou em domínios de aplicação específicos. Esses últimos caracterizam-se por sua constante mutação, com a criação de novos domínios de aplicação ou do aperfeiçoamento de outros mais antigos.

De maneira geral, os domínios de especialização da ergonomia são:

Ergonomia física: está relacionada com às características da anatomia humana, antropometria, fisiologia e biomecânica em sua relação a atividade física. Os tópicos relevantes incluem o estudo da postura no trabalho, manuseio de materiais, movimentos repetitivos, distúrbios músculo-esqueletais relacionados ao trabalho, projeto de posto de trabalho, segurança e saúde.

Ergonomia cognitiva: refere-se aos processos mentais, tais como percepção, memória, raciocínio e resposta motora conforme afetem as interações entre seres humanos e outros elementos de um sistema. Os tópicos relevantes incluem o estudo da carga mental de trabalho, tomada de decisão, desempenho especializado, interação homem computador, estresse e treinamento conforme esses se relacionem a projetos envolvendo seres humanos e sistemas.

Ergonomia organizacional: concerne à otimização dos sistemas sócio-técnicos, incluindo suas estruturas organizacionais, políticas e de processos. Os tópicos relevantes incluem comunicações, gerenciamento de recursos de tripulações (domínio aeronáutico), projeto de trabalho, organização temporal do trabalho, trabalho em grupo, projeto participativo, novos paradigmas do trabalho, trabalho cooperativo, cultura organizacional, organizações em rede, tele-trabalho e gestão da qualidade.

Base Legal: https://www.ergonomianotrabalho.com.br/ergonomia.html.

3) Condições de trabalho:

As condições de trabalho incluem aspectos relacionados:

  1. ao levantamento, transporte e descarga de materiais;
  2. ao mobiliário;
  3. aos equipamentos;
  4. às condições ambientais do posto de trabalho; e
  5. à própria organização do trabalho.
Base Legal: Item 17.1.1 da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) (Checado pela Valor em 23/01/21).

4) Levantamento, transporte e descarga individual de materiais:

4.1) Transporte manual de cargas:

Transporte manual de cargas designa todo transporte no qual o peso da carga é suportado inteiramente por um só trabalhador, compreendendo o levantamento e a deposição da carga.

Não deverá ser exigido nem admitido o transporte manual de cargas, por um trabalhador cujo peso seja suscetível de comprometer sua saúde ou sua segurança, portanto, com vistas a limitar ou facilitar o transporte manual de cargas deverão ser usados meios técnicos apropriados.

Quando mulheres e trabalhadores jovens (com idade entre 14 e 18 anos) forem designados para o transporte manual de cargas, o peso máximo destas cargas deverá ser nitidamente inferior àquele admitido para os homens, para não comprometer a sua saúde ou a sua segurança.

Oportuno esclarecer que os artigos 390 e 405, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) estabelece que ao empregador é vedado empregar a mulher e o trabalhador menor em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

Não está compreendida nesta proibição a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.

Base Legal: Arts. 198, § único, 390 e 405, § 5º da CLT/1943 e; Itens 17.2.1.1, 17.2.1.3, 17.2.2, 17.2.4 e 17.2.5 da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) (Checado pela Valor em 23/01/21).

4.2) Transporte manual regular de cargas:

Transporte manual regular de cargas designa toda atividade realizada de maneira contínua ou que inclua, mesmo de forma descontínua, o transporte manual de cargas.

Todo trabalhador designado para o transporte manual regular de cargas, que não as leves, deve receber treinamento ou instruções satisfatórias quanto aos métodos de trabalho que deverá utilizar, com vistas a salvaguardar sua saúde e prevenir acidentes.

Base Legal: Itens 17.2.1.2 e 17.2.3 da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) (Checado pela Valor em 23/01/21).

4.3) Capacidade de força do trabalhador:

O transporte e a descarga de materiais feitos por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou qualquer outro aparelho mecânico deverão ser executados de forma que o esforço físico realizado pelo trabalhador seja compatível com sua capacidade de força e não comprometa a sua saúde ou a sua segurança.

O trabalho de levantamento de material feito com equipamento mecânico de ação manual deverá ser executado de forma que o esforço físico realizado pelo trabalhador seja compatível com sua capacidade de força e não comprometa a sua saúde ou a sua segurança.

Base Legal: Itens 17.2.6 e 17.2.7 da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) (Checado pela Valor em 23/01/21).

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5) Mobiliário dos postos de trabalho:

Sempre que o trabalho puder ser executado na posição sentada, o posto de trabalho deve ser planejado ou adaptado para esta posição.

Para trabalho manual sentado ou que tenha de ser feito em pé, as bancadas, mesas, escrivaninhas e os painéis devem proporcionar ao trabalhador condições de boa postura, visualização e operação e devem atender aos seguintes requisitos mínimos:

  1. ter altura e características da superfície de trabalho compatíveis com o tipo de atividade, com a distância requerida dos olhos ao campo de trabalho e com a altura do assento;
  2. ter área de trabalho de fácil alcance e visualização pelo trabalhador;
  3. ter características dimensionais que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais.

Para trabalho que necessite também da utilização dos pés, além dos requisitos estabelecidos anteriormente, os pedais e demais comandos para acionamento pelos pés devem ter posicionamento e dimensões que possibilitem fácil alcance, bem como ângulos adequados entre as diversas partes do corpo do trabalhador, em função das características e peculiaridades do trabalho a ser executado.

Os assentos utilizados nos postos de trabalho devem atender aos seguintes requisitos mínimos de conforto:

  1. altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida;
  2. características de pouca ou nenhuma conformação na base do assento;
  3. borda frontal arredondada;
  4. encosto com forma levemente adaptada ao corpo para proteção da região lombar.

Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados sentados, a partir da análise ergonômica do trabalho, poderá ser exigido suporte para os pés, que se adapte ao comprimento da perna do trabalhador. Já para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.

Base Legal: Itens 17.3 a 17.3.5 da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) (Checado pela Valor em 23/01/21).

6) Equipamentos dos postos de trabalho:

Todos os equipamentos que compõem um posto de trabalho devem estar adequados às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.

Nas atividades que envolvam leitura de documentos para digitação, datilografia ou mecanografia deve:

  1. ser fornecido suporte adequado para documentos que possa ser ajustado proporcionando boa postura, visualização e operação, evitando movimentação freqüente do pescoço e fadiga visual;
  2. ser utilizado documento de fácil legibilidade sempre que possível, sendo vedada a utilização do papel brilhante, ou de qualquer outro tipo que provoque ofuscamento.

Os equipamentos utilizados no processamento eletrônico de dados com terminais de vídeo devem observar o seguinte:

  1. condições de mobilidade suficientes para permitir o ajuste da tela do equipamento à iluminação do ambiente, protegendo-a contra reflexos, e proporcionar corretos ângulos de visibilidade ao trabalhador;
  2. o teclado deve ser independente e ter mobilidade, permitindo ao trabalhador ajustá-lo de acordo com as tarefas a serem executadas;
  3. a tela, o teclado e o suporte para documentos devem ser colocados de maneira que as distâncias olho-tela, olho-teclado e olho-documento sejam aproximadamente iguais;
  4. serem posicionados em superfícies de trabalho com altura ajustável.

Quando os equipamentos de processamento eletrônico de dados com terminais de vídeo forem utilizados eventualmente poderão ser dispensadas as exigências previstas no anterior, observada a natureza das tarefas executadas e levando-se em conta a análise ergonômica do trabalho.

Base Legal: Itens 17.4 a 17.4.3.1 da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) (Checado pela Valor em 23/01/21).

7) Condições ambientais de trabalho:

As condições ambientais de trabalho devem estar adequadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.

Nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, tais como: salas de controle, laboratórios, escritórios, salas de desenvolvimento ou análise de projetos, dentre outros, são recomendadas as seguintes condições de conforto:

  1. níveis de ruído de acordo com o estabelecido na NBR 10152, norma brasileira registrada no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);
  2. índice de temperatura efetiva entre 20ºC (vinte) e 23ºC (vinte e três graus centígrados);
  3. velocidade do ar não superior a 0,75m/s;
  4. umidade relativa do ar não inferior a 40% (quarenta por cento).

Para as atividades que possuam as características definidas anteriormente, mas não apresentam equivalência ou correlação com aquelas relacionadas na NBR 10152, o nível de ruído aceitável para efeito de conforto será de até 65 dB (A) e a curva de avaliação de ruído (NC) de valor não superior a 60 dB.

Os parâmetros previstos no acima devem ser medidos nos postos de trabalho, sendo os níveis de ruído determinados próximos à zona auditiva e as demais variáveis na altura do tórax do trabalhador.

Em todos os locais de trabalho deve haver iluminação adequada, natural ou artificial, geral ou suplementar, apropriada à natureza da atividade. A iluminação geral deve ser uniformemente distribuída e difusa.

A iluminação geral ou suplementar deve ser projetada e instalada de forma a evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos.

Os métodos de medição e os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho são os estabelecidos na Norma de Higiene Ocupacional nº 11 (NHO 11) da Fundacentro - Avaliação dos Níveis de Iluminamento em Ambientes de Trabalho Internos.

Base Legal: Itens 17.5 a 17.5.3.3 da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) (Checado pela Valor em 23/01/21).

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8) Organização do trabalho:

A organização do trabalho deve ser adequada às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.

A organização do trabalho, para efeito da NR-17, deve levar em consideração, no mínimo:

  1. as normas de produção;
  2. o modo operatório;
  3. a exigência de tempo;
  4. a determinação do conteúdo de tempo;
  5. o ritmo de trabalho;
  6. o conteúdo das tarefas.

Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, deve ser observado o seguinte:

  1. todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores;
  2. devem ser incluídas pausas para descanso;
  3. quando do retorno do trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção deverá permitir um retorno gradativo aos níveis de produção vigentes na época anterior ao afastamento.
Base Legal: Itens 17.6 a 17.6.3 da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) (Checado pela Valor em 23/01/21).

8.1) Atividades de processamento eletrônico:

Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar o seguinte:

  1. o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie;
  2. o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não deve ser superior a 8.000 (oito mil) por hora trabalhada, sendo considerado toque real, para efeito da NR-17, cada movimento de pressão sobre o teclado;
  3. o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 5 (cinco) horas, sendo que, no período de tempo restante da jornada, o trabalhador poderá exercer outras atividades, observado o disposto no artigo 468 da CLT/1943 (2), desde que não exijam movimentos repetitivos, nem esforço visual;
  4. nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho;
  5. quando do retorno ao trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção em relação ao número de toques deverá ser iniciado em níveis inferiores do máximo estabelecido na alínea "b" e ser ampliada progressivamente.

Nota Valor Consulting:

(2) O artigo 468 da CLT/1943 possui a seguinte redação:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

§ 2º A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Base Legal: Art. 468 da CLT/1943 e; Item 17.6.4 da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) (Checado pela Valor em 23/01/21).

9) Operadores de checkout:

O Anexo I da NR-17 estabelece os parâmetros e diretrizes mínimas para adequação das condições de trabalho dos operadores de checkout, visando à prevenção dos problemas de saúde e segurança relacionados ao trabalho. Assim, caso a empresa tenha esses trabalhadores, recomendamos a leitura desse Anexo.

Nota Valor Consulting:

(3) O Anexo I da NR-17 aplica-se aos empregadores que desenvolvam atividade comercial utilizando sistema de auto-serviço e checkout, como supermercados, hipermercados e comércio atacadista.

Base Legal: Itens 1 a 1.2 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) (Checado pela Valor em 23/01/21).

10) teleatendimento/telemarketing:

O Anexo II da NR-17 estabelece parâmetros mínimos para o trabalho em atividades de teleatendimento/telemarketing nas diversas modalidades desse serviço, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente. Assim, caso a empresa tenha esses trabalhadores, recomendamos a leitura desse Anexo.

Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados.

Notas Valor Consulting:

(4) As disposições do Anexo II da NR-17 aplicam-se a todas as empresas que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing nas modalidades ativo ou receptivo em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. Entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador.

(5) As disposições do Anexo II da NR-17 aplica-se, inclusive, a setores de empresas e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas empresas especificamente voltadas para essa atividade-fim.

Base Legal: Itens 1 a 1.1.2 do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) (Checado pela Valor em 23/01/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17): Ergonomia (Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=411&titulo=norma-regulamentadora-17-ergonomia. Acesso em: 07/12/2021."

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