Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), a ser apresentada mensalmente pelos contribuintes paulistas sujeitos às normas do Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Ajuste Sinief nº 12/2015, o Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015, bem como a Portaria CAT nº 23/2016 que dispõe sobre essa obrigação no Estado de São Paulo.

Hashtags: #substituicaoTributaria, #difal, #diferencialAliquota, #antecipacaoICMS, #DeSTDA,

Postado em: - Área: ICMS São Paulo.

1) Introdução:

A "Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)" foi instituída, em nível nacional, pelo Ajuste Sinief nº 12/2015 (DOU de 07/12/2015). Já no Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) incorporou essa declaração na legislação através da Portaria CAT nº 23/2016 (DOE-SP 18/02/2016). Além dessas normas, temos o Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015 (DOU de 07/12/2015), que instituiu, nos termos do seu Anexo Único, o Manual de Orientação do leiaute da DeSTDA.

Interessante registrar que a DeSTDA deverá ser entregue pelo contribuinte do ICMS sujeito às normas do Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), ainda que localizado em Unidade da Federada (UF) diversa de São Paulo. Além disso, ela deverá ser entregue mensalmente para cada estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, popularmente conhecido por Cadesp.

Essa nova declaração deverá ser utilizada para declarar o ICMS:

  1. devido a título de substituição tributária;
  2. devido a título de antecipação do pagamento do imposto;
  3. correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido em face:
    1. de entradas interestaduais;
    2. da realização de operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Por fim, vale a pena registrar que a citada Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE-SP), porém, somente produzirá efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (competência janeiro/2016). Até 31/12/2015 (até a competência dezembro/2015) os contribuintes paulistas estavam sujeitos à entrega da "Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA)", regulamentada pela Portaria CAT nº 155/2010 (1).

Assim, temos que:

  1. nas competências 2009 a 2015 o contribuinte deveria entregar a STDA, prevista na Portaria CAT nº 155/2010; e
  2. nas competências a partir de janeiro de 2016 o contribuinte deverá entregar a DeSTDA, prevista na Portaria CAT nº 23/2016.

Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos, detalhadamente, as regras que envolviam a apresentação da DeSTDA à Sefaz/SP. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Ajuste Sinief nº 12/2015, o Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015, bem como a Portaria CAT nº 23/2016 que dispõe sobre essa obrigação no Estado de São Paulo.

Nota Valor Consulting:

(1) A STDA possuía periodicidade anual, tendo de ser entregue até o dia 31 (trinta e um) de outubro do ano seguinte ao do ano base das informações. Já a DeSTDA possuí periodicidade mensal.

Base Legal: Preâmbulo e cláusula 1º, caput do Ajuste Sinief nº 12/2015; Preâmbulo e art. 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015; Arts. 1º, caput e 9º da Portaria CAT nº 155/2010 e; Arts. 1º, caput, § 1º, 7º, § 2º e 8º da Portaria CAT nº 23/2016 (Checado pela Valor em 11/08/22).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2) Conceito:

Conforme visto na introdução deste Roteiro de Procedimentos, a DeSTDA é uma declaração das operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas do Simples Nacional, que envolve a substituição tributária, o diferencial de alíquota e a antecipação tributária.

A DeSTDA compõe-se de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam o artigo 13, § 1º, XIII, "a", "g" e "h" da Lei Complementar nº 123/2006, de interesse das administrações tributárias das Unidades Federadas (UF):

Art. 13. (...)

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

(...)

XIII - ICMS devido:

a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação;

(...)

g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;

2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

(...)

Base Legal: Art. 13, § 1º, XIII, "a", "g" e "h" da Lei Complementar nº 123/2006; Cláusula 1ª, caput, § 1º do Ajuste Sinief nº 12/2015 e; Art. 1º, caput da Portaria CAT nº 23/2016 (Checado pela Valor em 11/08/22).

3) Vigência:

A entrega da DeSTDA é obrigatória a partir de 01/01/2016 (competência janeiro/2016). Até 31/12/2015 (até a competência dezembro/2015) os contribuintes paulistas estavam sujeitos à entrega da STDA, regulamentada pela Portaria CAT nº 155/2010.

Assim, temos que:

  1. nas competências 2009 a 2015 o contribuinte deveria entregar a STDA, prevista na Portaria CAT nº 155/2010; e
  2. nas competências a partir de janeiro de 2016 o contribuinte deverá entregar a DeSTDA, prevista na Portaria CAT nº 23/2016.
Base Legal: Cláusula 20ª do Ajuste Sinief nº 12/2015 e; Arts. 1º, caput e 9º da Portaria CAT nº 155/2010 e; Art. 8º da Portaria CAT nº 23/2016 (Checado pela Valor em 11/08/22).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

4) Estabelecimentos obrigados à entrega:

Estão obrigados a entregar mensalmente a DeSTDA, os contribuintes do ICMS sujeito às normas do Simples Nacional, exceto:

  1. os Microempreendedores Individuais (MEI);
  2. os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite Estadual, nos termos do artigo 20, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.

De acordo com o Ajuste Sinief nº 12/2015, a obrigatoriedade estabelecida aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte, para a UF de origem e para cada UF em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário (IE Substituta) ou obtida na forma da cláusula 5ª do Convênio ICMS nº 93/2015.

No Estado de São Paulo, a Portaria CAT nº 23/2016 prescreve que a entrega deverá ser feita para cada estabelecimento inscrito no Cadesp, independentemente de o estabelecimento estar localizado em outra UF.

Nos casos de incorporação, cisão ou fusão de empresas, a obrigatoriedade se estenderá à empresa incorporadora e às empresas resultantes da cisão e da fusão.

Base Legal: Cláusula 3ª, caput, §§ 1º e 2º do Ajuste Sinief nº 12/2015 e; Art. 1º, caput, § 4º da Portaria CAT nº 23/2016 (Checado pela Valor em 11/08/22).

5) Informações a serem prestadas:

A DeSTDA será utilizada para declarar o imposto:

  1. devido a título de substituição tributária;
  2. devido a título de antecipação do pagamento do imposto;
  3. correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido em face:
    1. de entradas interestaduais;
    2. da realização de operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (2).

Notas Valor Consulting:

(2) As informações mencionadas na letra "c.ii" estão temporariamente suspensa em função da publicação do Comunicado CAT nº 8/2016 (DOE-SP de 20/02/2016), em razão da concessão de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.464. Assim, considerando que essa disposição poderá ser alterada a qualquer momento, recomendamos aos nossos leitores o acompanhamento constante da legislação.

(3) Fica vedado ao contribuinte obrigado à DeSTDA declarar os impostos devidos mencionados neste capítulo em discordância com o disposto no Ajuste Sinief nº 12/2015.

Base Legal: Cláusulas 1ª, § 4º e 2ª do Ajuste Sinief nº 12/2015; Art. 1º, § 1º da Portaria CAT nº 23/2016; Item 4.1 do Comunicado CAT nº 8/2016 e; Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.464 (Checado pela Valor em 11/08/22).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

6) Prestação e guarda das informações:

O arquivo digital da DeSTDA será gerado pelo sistema específico de que trata o subcapítulo 7.1 abaixo, de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015, contendo o valor do ICMS relativo à substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação correspondente ao período de apuração, declarado pelo contribuinte.

O contribuinte deverá observar para o preenchimento da DeSTDA, as orientações do Manual do Usuário, disponibilizado junto ao aplicativo de que trata o subcapítulo 7.1 abaixo.

O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à DeSTDA em arquivo digital individualizado por estabelecimento (4).

Os documentos, livros e registros utilizados para o preenchimento da declaração, bem como o respectivo protocolo de entrega, deverão ser mantidos em arquivo pelo contribuinte durante o prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000-SP, qual seja, durante pelo menos 5 (cinco) anos.

Nota Valor Consulting:

(4) Prescreve o Ajuste Sinief nº 12/2015, que essa disposição não se aplica aos estabelecimentos localizados na mesma UF quando houver disposição em Convênio, Protocolo ou Ajuste que preveja escrituração fiscal centralizada. Situação não prevista na legislação do Estado de São Paulo.

Base Legal: Cláusulas 4ª a 6ª do Ajuste Sinief nº 12/2015; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015; Art. 202 do RICMS/2000-SP e; Art. 5º da Portaria CAT nº 23/2016 (Checado pela Valor em 11/08/22).

7) Geração, transmissão e recepção do arquivo da DeSTDA:

7.1) Geração:

A DeSTDA será entregue em arquivo digital, que deverá ser gerado e transmitido por meio do Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais (SEDIF-SN), observadas as especificações de leiaute e demais disposições estabelecidas no Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015.

O aplicativo poderá ser obtido, gratuitamente, nos endereços eletrônicos:

  1. Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br; e
  2. Sefaz/SP: www.fazenda.sp.gov.br.

O contribuinte deverá observar, para o preenchimento da DeSTDA, as orientações do Manual do Usuário, disponibilizado junto ao aplicativo (5).

Registra-se que, o leiaute do arquivo digital da DeSTDA definido no Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015 é estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que nos referimos no capítulo 6 acima.

Os registros a que nos referimos no parágrafo anterior constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas na DeSTDA.

Será gerada uma declaração mesmo que sem dados quando o contribuinte não informar valor para UF no referido período.

Para fins da geração do arquivo digital aplicam-se as seguintes Tabelas e códigos:

  1. Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
  2. outras Tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos em Ato Cotepe.

Nota Valor Consulting:

(5) O Manual do Usuário também é encontrado no seguinte endereço eletrônico: https://www.sedif.pe.gov.br/.

Base Legal: Cláusulas 1ª, § 5º, 7ª e 8ª do Ajuste Sinief nº 12/2015; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015 e; Art. 2º da Portaria CAT nº 23/2016 (Checado pela Valor em 11/08/22).

7.1.1) Especificações técnicas para a geração dos arquivos:

Foi publicado o Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da DeSTDA. Nos termos do artigo 1º do Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015, fica instituído o Manual de Orientação do Leiaute da DeSTDA.

Base Legal: Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015 (Checado pela Valor em 11/08/22).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

7.2) Transmissão:

A transmissão do arquivo digital deverá ser feita pelo contribuinte exclusivamente por meio da internet, contendo a assinatura digital do contribuinte ou de seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O contribuinte localizado no Estado de São Paulo que não possuir o certificado digital poderá utilizar o código de acesso e a senha do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), para realizar a transmissão do arquivo digital.

Quando do envio da DeSTDA, será automaticamente expedida pela administração tributária, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

  1. falha ou recusa na recepção, decorrente das verificações previstas a critério de cada UF, hipótese em que a causa será informada;
  2. recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega.

Nota Valor Consulting:

(6) O arquivo digital da DeSTDA será recepcionado diretamente pela unidade Federada destinatária da declaração. No caso de contribuintes localizados do Estado de São Paulo, a Sefaz/SP

Base Legal: Cláusulas 1ª, §§ 2º e 3º, 9ª, § 1º, 10ª, § 1º e 14ª do Ajuste Sinief nº 12/2015 e; Art. 3º da Portaria CAT nº 23/2016 (Checado pela Valor em 11/08/22).

7.3) Validação:

O arquivo digital da DeSTDA gerado pelo contribuinte será submetido à validação de consistência de leiaute e assinado pelo sistema específico de que trata o subcapítulo 7.1 acima.

Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

  1. a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da DeSTDA definidas no Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015;
  2. a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

Eventuais irregularidades detectadas na validação do arquivo digital inviabilizarão a conclusão de sua transmissão para a Sefaz/SP, devendo ser efetuadas as correções necessárias.

Registra-se que o procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo, sendo considerada recepcionada a DeSTDA no momento em que for emitido o recibo de entrega.

A regular recepção do arquivo digital da DeSTDA pela Sefaz/SP não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações nele contidas, nem homologação da apuração do imposto informada pelo contribuinte.

Nota Valor Consulting:

(7) Está vedado a geração e entrega do arquivo digital da DeSTDA em meio ou forma diversa da prevista neste subcapítulo.

Base Legal: Cláusulas 9ª, caput, §§ 2º a 4º e 10ª, §§ 2º e 3º do Ajuste Sinief nº 12/2015; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015 e; Arts. 4º e 7º, caput da Portaria CAT nº 23/2016 (Checado pela Valor em 11/08/22).

8) Prazo de envio do arquivo da DeSTDA:

A DeSTDA deverá conter as informações relativas às operações e prestações praticadas no mês de referência e ser entregue até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Registra-se que foi publicado o Ajuste Sinief nº 3/2016 (DOU de 22/02/2016), estabelecendo que o prazo de envio da DeSTDA, relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2016, fica postergado para o dia 20/04/2016.

Para fins do cumprimento da obrigação, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da DeSTDA de cada período apenas uma única vez para cada UF, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o capítulo 10 abaixo.

Base Legal: Cláusulas 11ª e 13ª do Ajuste Sinief nº 12/2015; Ajuste Sinief nº 3/2016 e; Art. 1º, § 2º da Portaria CAT nº 23/2016 (Checado pela Valor em 11/08/22).

9) Entrega sem movimento:

Deverá ser entregue a DeSTDA, ainda que, no decorrer do mês de referência ou até a data de sua entrega:

  1. a eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadesp tenha sido cassada ou suspensa;
  2. o contribuinte tenha deixado de se sujeitar às normas do Simples Nacional.
Base Legal: Art. 1º, § 3º da Portaria CAT nº 23/2016 (Checado pela Valor em 11/08/22).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

10) Retificação da DeSTDA:

O contribuinte poderá retificar a DeSTDA mediante envio de outro arquivo digital. O arquivo retificador substituirá integralmente o arquivo digital da DeSTDA anteriormente recebida pela Sefaz/SP.

Registra-se que a DeSTDA retificadora enviada após o período de decadência para o lançamento do imposto será rejeitada pelo sistema.

Base Legal: Cláusula 12ª do Ajuste Sinief nº 12/2015 e; Art. 6º da Portaria CAT nº 23/2016 (Checado pela Valor em 11/08/22).

11) Disposições gerais:

A entrega da DeSTDA não desobriga o cumprimento de outras obrigações acessórias pertinentes, previstas na legislação.

Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST prevista no Ajuste Sinief nº 04/1993 e artigo 254 do RICMS/2000-SP, ou obrigação equivalente.

Aplicam-se à DeSTDA, no que couber:

  1. as normas do Convênio Sinief s/nº de 1970;
  2. a legislação tributária nacional e de cada Unidade Federada (UF), inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações;

O sistema de que trata o subcapítulo 7.1 acima será desenvolvido pela Sefaz de Pernambuco, que cederá gratuitamente, mediante assinatura de Termo de Cessão de Uso de Software, em modelo por ela estabelecido às Administrações Tributárias das demais UFs, leiaute, dados e quaisquer informações necessárias à implantação dos mecanismos de recepção da DeSTDA em suas respectivas bases de dados.

Base Legal: Convênio Sinief s/nº de 1970; Ajuste Sinief nº 4/1993; Cláusulas 15ª a 18ª do Ajuste Sinief nº 12/2015; Art. 254 do RICMS/2000-SP e; Art. 7º, § 1º da Portaria CAT nº 23/2016 (Checado pela Valor em 11/08/22).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) (Área: ICMS São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=428&titulo=declaracao-de-substituicao-tributaria-diferencial-de-aliquota-e-antecipacao-destda. Acesso em: 03/10/2022."

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e): Alteração dos dados do tomador do serviço

Analisaremos nesse artigo as alternativas constantes na legislação que rege o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para regularizar erros de informação dos dados do tomador do serviço. Para tanto, utilizaremos como base o Ajuste Sinief nº 9/2007 e a Portaria CAT nº 5/2009. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Crédito presumido do ICMS: Programa de Ação Cultural (PAC)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o crédito presumido (ou outorgado) do ICMS concedido no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC), através do Convênio ICMS nº 27/2006 e Lei n° 12.268/2006 (DOE 21/02/2006). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Base de Cálculo do ICMS: Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a inclusão ou não do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a legislação em vigor atualmente no Estado de São Paulo, principalmente o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais

Analisaremos no presente Roteiro os procedimentos a serem observados pelos contribuintes paulista do ICMS na hipótese de perda, extravio, inutilização de livros ou documentos fiscais, bem como de reconstituição de escrita fiscal e adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral, com fundamento na disciplina estabelecida na Portaria CAT nº 17/2006. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Crédito fiscal do ICMS: Aquisição de energia elétrica

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses de aproveitamento de crédito fiscal do ICMS por ocasião da entrada de energia elétrica no estabelecimento contribuinte do imposto. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: ICMS São Paulo


Governo de São Paulo reduz ICMS na gasolina de 25% para 18%

O governador Rodrigo Garcia e o secretário Felipe Salto anunciaram, nesta segunda-feira (27), a antecipação da redução na alíquota do ICMS na gasolina de 25% para 18%. Garcia afirma que a expectativa é uma queda de cerca de R$ 0,48 na bomba. Considerando o valor médio de R$ 6,97, o litro do combustível ficaria abaixo de R$ 6,50 com essa decisão, segundo o governador. A redução é imediata e segue a nova legislação federal: a Secretaria da Fazenda e Planejamen (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nesta sexta-feira (17) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. O ministro também estipulou uma série de medidas que devem ser observadas pelos estados e pela Petrobras. Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a res (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Crédito acumulado: mais facilidade para o contribuinte do ICMS aderir ao ProAtivo

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo ampliou a participação das empresas paulistas no ProAtivo. A partir desta sexta-feira (10), por meio da publicação da Portaria SRE 43/22, fica dispensada a necessidade de indicação prévia do destinatário do crédito acumulado. Com essa modificação, a empresa que aderir ao ProAtivo terá mais tempo para escolher o destinatário, podendo fazê-lo por ocasião da autorização eletrônica para transferênci (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Sistemas inteligentes do Governo de SP facilitam pagamento de impostos

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) trabalha, desde 2019, para desburocratizar seus processos, desenvolvendo procedimentos cada vez mais simples, automatizados e que exijam menos providências por parte dos contribuintes. A nova cultura de melhoria contínua aliada à inteligência de dados e ao uso de métodos ágeis possibilitou a entrega de sistemas mais amigáveis e inteligentes, além de processos mais enxutos. Com isso, ganha-se cada vez mais celeridade (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Governo de São Paulo anuncia redução de ICMS e desoneração fiscal

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a carga tributária de ICMS de setores geradores de empregos, a partir de janeiro de 2022. O anúncio ocorreu em coletiva, nesta quarta-feira (29), no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Governador João Doria, do vice-governador Rodrigo Garcia e do secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles. Para Meirelles, o novo pacote fiscal para apoiar (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Secretaria da Fazenda avança na desburocratização de processos

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) trabalha continuamente para desburocratizar seus processos, desenvolvendo procedimentos cada vez mais simples, automatizados e que exijam menos providências por parte dos contribuintes. Para que as modernizações sejam implementadas, vários setores da Sefaz se integraram, como o que aconteceu com as equipes das diretorias de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida (Dicar); a de Atendiment (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Os impactos da ADC STF nº 49: As inconstitucionalidades de dispositivos da Lei Kandir (ICMS sobre transferências entre estabelecimentos)

Por Cleberson Vasconcelos, supervisor fiscal | Indirect Tax Supervisor at Grendene S/A. 1) Introdução: Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Ao reiterar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio STF sobre a matéria, a Corte Superior julgou improcedente a aç (...)

Artigo postado em: .

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Ajude o Portal:

Me chamo Raphael AMARAL, sou o idealizador desse Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das nossas poucas fontes de renda. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo, assim, pedimos sua ajuda.

Doações via Pix:

Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:



Transferências bancárias e parcerias:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Set/21 Out/21 Nov/21 Dez/21 Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
IBC-Br Bacen -0,23 0,41 0,89 0,63 -0,58 1,08 1,17 -0,36 -0,27 0,93 1,17
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IVAR FGV -0,88 -0,07 0,79 0,66 1,86 2,92 0,81 0,82 0,59 -0,31 1,05 1,76
IPC-M FGV 1,19 1,05 0,93 0,84 0,42 0,33 0,86 1,53 0,35 0,71 -0,28 -1,18 -0,08
IPC-DI FGV 1,43 0,77 1,08 0,57 0,49 0,28 1,35 1,08 0,50 0,67 -1,19 -0,57
IPC-10 FGV 0,93 1,26 0,79 1,08 0,40 0,39 0,47 1,67 0,54 0,72 0,42 -1,56 -0,14
IPA-M FGV -1,21 0,53 -0,29 0,95 2,30 2,36 2,07 1,45 0,45 0,30 0,21 -0,71 -1,27
IPA-DI FGV -1,17 1,90 -1,16 1,54 2,57 1,94 2,80 0,19 0,55 0,44 -0,32 -0,63
IPA-10 FGV -0,76 -0,77 1,31 -0,51 2,27 2,51 1,44 2,81 -0,08 0,47 0,57 -0,65 -1,18
INCC-M FGV 0,56 0,80 0,71 0,30 0,64 0,48 0,73 0,87 1,49 2,81 1,16 0,33 0,10
INCC-DI FGV 0,51 0,86 0,67 0,35 0,71 0,38 0,86 0,95 2,28 2,14 0,86 0,09
INCC-10 FGV 0,43 0,53 0,95 0,54 0,50 0,61 0,34 1,17 0,74 3,29 1,26 0,74 -0,02
IGP-M FGV -0,64 0,64 0,02 0,87 1,82 1,83 1,74 1,41 0,52 0,59 0,21 -0,70 -0,95
IGP-DI FGV -0,55 1,60 -0,58 1,25 2,01 1,50 2,37 0,41 0,69 0,62 -0,38 -0,55
IGP-10 FGV -0,37 -0,31 1,19 -0,14 1,79 1,98 1,18 2,48 0,10 0,74 0,60 -0,69 -0,90
IPC FIPE 1,13 1,00 0,72 0,57 0,74 0,90 1,28 1,62 0,42 0,28 0,16 0,12
IPP IBGE 0,25 2,26 1,46 -0,08 1,20 0,54 3,12 2,08 1,81 1,01 1,13 -3,11
IPCA-15 IBGE 1,14 1,20 1,17 0,78 0,58 0,99 0,95 1,73 0,59 0,69 0,13 -0,73 -0,37
IPCA IBGE 1,16 1,25 0,95 0,73 0,54 1,01 1,62 1,06 0,47 0,67 -0,68 -0,36
INPC IBGE 1,20 1,16 0,84 0,73 0,67 1,00 1,71 1,04 0,45 0,62 -0,60 -0,31
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,3012 0,3575 0,4412 0,4902 0,5608 0,5000 0,5976 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639 0,7421 0,6814
TBF Bacen 0,4221 0,5046 0,5927 0,7191 0,7609 0,7272 0,8678 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844 1,0929 1,0020
TJLP Bacen 0,4067 0,4433 0,4433 0,4433 0,5067 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,0000 0,0000 0,0000 0,0488 0,0605 0,0000 0,0971 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631 0,2409 0,1805
CDI Cetip 0,4420 0,4860 0,5868 0,7691 0,7323 0,7550 0,9271 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349 1,1694
Selic RFB 0,44 0,49 0,59 0,77 0,73 0,76 0,93 0,83 1,03 1,02 1,03 1,17 1,07
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,54 23,54 23,54 23,54 23,55 23,55 23,55 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67 23,67
Minimo Federal 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 29,09 29,09 29,09 29,09 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97
Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
IBC-Br Bacen 0,93 1,17
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00
IVAR FGV -0,31 1,05 1,76
IPC-M FGV 0,71 -0,28 -1,18 -0,08
IPC-DI FGV 0,67 -1,19 -0,57
IPC-10 FGV 0,72 0,42 -1,56 -0,14
IPA-M FGV 0,30 0,21 -0,71 -1,27
IPA-DI FGV 0,44 -0,32 -0,63
IPA-10 FGV 0,47 0,57 -0,65 -1,18
INCC-M FGV 2,81 1,16 0,33 0,10
INCC-DI FGV 2,14 0,86 0,09
INCC-10 FGV 3,29 1,26 0,74 -0,02
IGP-M FGV 0,59 0,21 -0,70 -0,95
IGP-DI FGV 0,62 -0,38 -0,55
IGP-10 FGV 0,74 0,60 -0,69 -0,90
IPC FIPE 0,28 0,16 0,12
IPP IBGE 1,01 1,13 -3,11
IPCA-15 IBGE 0,69 0,13 -0,73 -0,37
IPCA IBGE 0,67 -0,68 -0,36
INPC IBGE 0,62 -0,60 -0,31
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,6491 0,6639 0,7421 0,6814
TBF Bacen 0,9496 0,9844 1,0929 1,0020
TJLP Bacen 0,5683 0,5842 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,1484 0,1631 0,2409 0,1805
CDI Cetip 1,0153 1,0349 1,1694
Selic RFB 1,02 1,03 1,17 1,07
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,59 23,67 23,67 23,67
Minimo Federal 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97