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Registro cadastral das organizações contábeis

Resumo:

Todas as pessoas jurídicas criadas com o objetivo de prestar serviços contábeis, escritório de contabilidade, por exemplo, estão obrigadas ao Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição da sua sede, ou seja, no CRC de seu Estado, caso contrário, não poderão iniciar suas atividades. Devido essa obrigatoriedade, veremos neste Roteiro de Procedimentos os conceitos, regras, bem como as normas que envolvem o registro cadastral das organizações contábeis. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Resolução CFC nº 1.555/2018.

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Postado em: - Área: Direito de Empresa.

1) Introdução:

Todas as organizações contábeis criadas com o objetivo de explorar serviços contábeis estão obrigadas a obter o registro cadastral no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição da sua sede, ou seja, no CRC de seu Estado, caso contrário não poderão iniciar suas atividades.

Em regra a organização contábil é formada por contabilistas, graduados ou técnicos, mas é plenamente possível a associação de contabilistas com profissionais de outras profissões regulamentadas, visando formar sociedade contábil, desde que todos os profissionais estejam regularmente registrados nos respectivos órgãos de fiscalização da classe.

Devido à importância do tema para os amigos contabilistas que possuem interesse na abertura de escritório de contabilidade, veremos neste Roteiro de Procedimentos os conceitos, regras, bem como as normas que envolvem o registro cadastral das organizações contábeis. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Resolução CFC nº 1.555/2018 que bem trata sobre o assunto.

Base Legal: Preâmbulo e art. 1º, caput da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

2) Conceitos:

2.1) Tipos de Registro:

As organizações contábeis que exploram serviços contábeis são obrigadas a obter o registro cadastral no CRC da jurisdição da sua sede, sendo que, atualmente, é possível a concessão de 3 (três) tipos distintos de registro, a saber:

  1. Registro Cadastral Definitivo: é o concedido pelo CRC da jurisdição na qual se encontra localizada a sede do requerente;
  2. Registro Cadastral Transferido: é o concedido pelo CRC da jurisdição da nova sede da requerente; e
  3. Registro Cadastral de Filial: é o concedido pelo CRC para que a requerente que possua registro cadastral Definitivo ou Transferido possa se estabelecer em localidade diversa daquela onde se encontra a sua matriz.
Base Legal: Art. 1º da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

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2.1.1) Padronização da numeração do registro:

A numeração do Registro Originário e do Registro de Filial será única e sequencial, e sua diferenciação será feita pela letra:

  1. "O": Para o caso de registro cadastral Definitivo; ou
  2. "F": Para o caso de registro cadastral de Filial.

Nos casos de Registro Transferido, ao número do Registro Originário será acrescentada a letra “T”, acompanhada da sigla designativa da jurisdição do CRC de destino.

Base Legal: Art. 23 da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

3) Exigências quanto ao profissional contabilista:

A organização contábil que tiver entre os seus objetivos sociais atividades privativas de contador, deverá possuir responsável técnico, na categoria contador, assim, caberá sempre ao profissional da Contabilidade a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos, independente da existência de associação com profissionais de outras profissões regulamentadas.

Somente será admitido o Registro de Organização Contábil cujos profissionais da contabilidade (titular, sócios e responsáveis técnicos) estiverem em situação regular no CRC (2).

Nota Valor Consulting:

(2) Havendo débito em nome dos profissionais da contabilidade (titular, sócio ou do responsável técnico) da organização contábil ou de qualquer outra a que esteja vinculado, somente será admitido o Registro quando regularizada a situação.

Base Legal: Arts. 4º e 24 da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

3.1) Suspensão ou cassação do registro:

Ocorrendo a suspensão ou a cassação do Registro Profissional de titular, sócio ou do responsável técnico por organização contábil, deverá ser indicado, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da penalidade, novo responsável técnico pelas atividades privativas do profissional da contabilidade, e/ou alteração do contrato social com a nova composição societária.

Base Legal: Art. 25 da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

4) Integrantes das organizações contábeis:

As organizações contábeis serão integradas por:

  1. profissionais da contabilidade; e
  2. profissionais da contabilidade com outros profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões.

Nas organizações contábeis a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos será do profissional da contabilidade, que deverá estar comprovada, expressamente, por meio de Contrato Social, Estatuto, Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço celebrado entre as partes.

Os responsáveis técnicos por organizações contábeis, matriz e filial, devem ter registro na mesma jurisdição do estabelecimento respectivo.

Nota Valor Consulting:

(3) A pessoa jurídica que tiver, entre seus objetivos, a atividade contábil poderá participar de sociedade contábil, desde que possua registro ativo e regular em CRC.

Base Legal: Art. 3º, caput, §§ 1º, 3º e 4º da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

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4.1) Associação com outros profissionais de áreas diversas:

Prescreve o artigo 3º, § 3º da Resolução CFC nº 1.555/2018, que somente será concedido registro a organizações quando tiver, entre seus objetivos, a atividade contábil e quando os profissionais da contabilidade forem detentores da maioria do capital social.

Disso podemos concluir que é permitido às organizações contábeis a associação com profissionais de outras profissões regulamentadas, tais como administradores, advogados, economistas, entre outros. Porém, a permissão será efetivada apenas quando os profissionais da contabilidade forem detentores da maioria do capital social.

Base Legal: Art. 3º, § 3º da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

4.2) Cooperativas de trabalho:

As cooperativas de trabalho, constituídas na forma da lei, para execução de serviços contábeis, para obter o registro em CRC, deverão ter em seu quadro de cooperados somente profissionais da contabilidade devidamente registrados em CRCs.

Em caso de qualquer alteração ocorrida no quadro de cooperados ou no Estatuto, os instrumentos que deram causa deverão ser averbados no CRC de sua jurisdição.

As exigências de concessão, transferência, restabelecimento, baixa e cassação de registro de Cooperativa, obedecerão às mesmas regras aplicadas às demais sociedades.

Base Legal: Art. 2º da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

5) Registro cadastral definitivo:

5.1) Procedimentos para obtenção do registro:

Para a obtenção do registro cadastral definitivo, o interessado deverá encaminhar ao CRC requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade, instruído com:

  1. ato constitutivo, original e cópias, bem como suas alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente.
  2. inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  3. comprovação da responsabilidade técnica a que mencionamos no capítulo 4 acima;
  4. cópias de documento de identidade oficial, comprovante de residência e comprovação de registro em conselho de profissão regulamentada dos sócios que não são profissionais da contabilidade; e
  5. comprovante de pagamento da taxa de registro e anuidade proporcional.

Registramos que, a organização contábil que tenha por domicílio endereço residencial deverá, no requerimento de registro cadastral, autorizar a entrada da fiscalização do CRC em suas dependências.

No caso de constituição de sociedade contábil, recomendamos que antes da escolha do nome da empresa seja efetuado uma busca no sistema da Junta Comercial (ou Cartório), para se certificar da inexistência de empresa com a mesma denominação.

Nota Valor Consulting:

(4) Atualmente o Contrato Social de sociedades simples, suas alterações, bem como o Distrato Social, são registrados primeiramente no CRC/SP, sendo posteriormente levado a cartório, por força do Provimento nº 16/1984 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DOE de 13/11/1984. Após o registro em cartório, deverá ser enviada ao CRC/SP uma cópia autenticada do instrumento do Contrato Social e cartão do CNPJ. É necessário que os instrumentos sejam confeccionados com vias suficientes para a distribuição aos sócios, cartório, CRC/SP, e outros órgãos de fiscalização se for o caso. Não serão aceitos pelo CRC/SP, qualquer instrumento de constituição do Contrato Social, alteração ou Distrato Social do mesmo, com rasuras. (Ver referida nota no link: http://www.crcsp.org.br/portal/registro/modelo-contrato-sociedade.htm)

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 6.839/1980; Art. 5º da Resolução CFC nº 1.555/2018 e; Provimento nº 16/1984 da Corregedoria Geral da Justiça (Checado pela Valor em 03/08/21).

5.2) Averbação dos atos constitutivos e alterações posteriores:

As organizações contábeis deverão ter seus atos constitutivos e suas respectivas alterações contratuais averbadas pelo CRC da respectiva jurisdição.

Mesma regra é válida para a substituição dos sócios e dos responsáveis técnicos, bem como eventuais alterações contratuais, cujas ocorrências também deverão ser averbadas no CRC.

Nota Valor Consulting:

(5) É vedado à organização contábil o uso de firma, denominação, razão social ou nome de fantasia incompatível com a atividade contábil.

Base Legal: Art. 6º da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

5.3) Alvará de funcionamento:

Após a concessão do registro da organização contábil, o CRC da jurisdição do interessado disponibilizará o respectivo Alvará de organização contábil. Este não terá ônus para a organização, inclusive nas suas renovações.

Este Alvará terá validade até 31 (trinta e um) de março do ano seguinte à sua expedição, devendo ser renovado, anualmente, até a referida data, desde que a organização contábil e os profissionais da contabilidade (titular, sócio, e responsável técnico) estejam regulares no CRC.

Se o titular ou qualquer dos sócios for estrangeiro com visto temporário, a vigência do Alvará será limitada ao prazo de validade do visto.

Base Legal: Arts. 7º e 8º da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

6) Registro cadastral transferido:

6.1) Procedimentos para obtenção do registro:

O pedido de Registro Transferido será protocolado no CRC da nova sede da organização contábil, que deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade proporcional, se houver, instruído com:

  1. ato constitutivo, original e cópia, bem como suas alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente;
  2. comprovar a responsabilidade técnica a que mencionamos no capítulo 4 acima;
  3. cópias de documento de identidade oficial, comprovante de residência e comprovação de registro em conselho de profissão regulamentada dos sócios que não são profissionais da contabilidade; e
  4. comprovante de pagamento da taxa de registro e anuidade proporcional.

Recebido o requerimento, caberá ao CRC da nova jurisdição solicitar ao CRC da jurisdição anterior informações cadastrais e de regularidade da organização contábil e do profissional da contabilidade (titular, sócio e responsável técnico).

Sendo concedida a transferência, o CRC de destino comunicará ao CRC da jurisdição anterior.

Base Legal: Arts. 9º a 12 da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

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7) Comunicação para a execução de serviço em outra jurisdição:

Para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde a organização contábil possui seu registro cadastral, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de destino. Referida comunicação deve ser feita de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem.

Base Legal: Art. 12 da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

8) registro cadastral de Filial:

8.1) Procedimentos para obtenção do registro:

O registro de Filial será concedido à organização contábil mediante requerimento ao CRC da respectiva jurisdição, contendo o nome do titular, dos sócios e dos responsáveis técnicos pela filial, aplicando-se as mesmas disposições do subcapítulo 6.1 quanto à documentação.

Notas Valor Consulting:

(6) Somente será deferido o Registro de Filial quando a organização contábil e o profissional da contabilidade (titular, sócio e responsável técnico) estiverem em situação regular no CRC.

(7) Havendo qualquer alteração na organização contábil ou dos responsáveis técnicos pela filial, deve o fato ser averbado no CRC de origem e da filial.

Base Legal: Arts. 13 e 14 da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

9) Cancelamento e Baixa de registro cadastral:

9.1) Cancelamento:

O cancelamento do registro é o ato de encerramento definitivo das atividades e ocorrerá nos casos de:

  1. encerramento de atividade mediante cancelamento do CNPJ;
  2. mediante abertura de processo por iniciativa do CRC, em caso de falecimento ou cassação de todos os sócios profissionais da contabilidade; e
  3. distrato social ou requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente.

Note-se que a anuidade será devida, proporcionalmente, se extinta a organização contábil até 31 (trinta e um) de março e, integralmente, após essa data.

Base Legal: Art. 15 e 16 da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

9.2) Baixa:

A baixa do registro decorre da interrupção das atividades e ocorrerá nos casos de:

  1. baixa do registro profissional do titular de organizações contábeis;
  2. suspensão temporária de atividades sociais;
  3. cessação da atividade de organização contábil; e
  4. em caso de vacância de sócio, profissional da contabilidade, e não averbada a sua substituição no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

A baixa prevista nas letras "a" e "b" deverá ser requerida pelo representante legal acompanhado de documentos dos órgãos competentes.

Note-se que a anuidade anuidade da organização contábil será devida, proporcionalmente, se requerida a baixa até 31 (trinta e um) de março e, integralmente, após essa data.

Base Legal: Arts. 17 e 18 da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

10) Restabelecimento de registro cadastral:

O registro será restabelecido mediante requerimento dirigido ao CRC, instruído com:

  1. ato constitutivo, original e cópia, bem como suas alterações, ou contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente.
  2. comprovação de registro no CRC de origem;
  3. inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  4. comprovação da responsabilidade técnica a que mencionamos no capítulo 4 acima;
  5. cópias de documento de identidade oficial, comprovante de residência e comprovação de registro em conselho de profissão regulamentada dos sócios que não são profissionais da contabilidade; e
  6. comprovante de pagamento da taxa de restabelecimento e anuidade proporcional.

Para requerer o restabelecimento do registro, a organização contábil e o profissional da contabilidade (titular, sócio e responsável técnico) deverão estar regulares no CRC.

Base Legal: Arts. 19 e 20 da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).

11) Alteração de registro cadastral:

Toda e qualquer alteração nos atos constitutivos da organização contábil será objeto de averbação no CRC, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do registro.

Para se proceder à averbação, é necessária a apresentação de requerimento dirigido ao CRC, instruído com:

  1. comprovante de pagamento da taxa de alteração; e
  2. documentação que originou a alteração.

Notas Valor Consulting:

(8) Somente se procederá à averbação se a organização contábil e o profissional da contabilidade (titular, sócio e responsável técnico) estiverem regulares no CRC.

(9) A alteração decorrente de mudança de endereço será efetuada sem ônus para o requerente.

Base Legal: Arts. 21 e 22 da Resolução CFC nº 1.555/2018 (Checado pela Valor em 03/08/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Registro cadastral das organizações contábeis (Área: Direito de Empresa). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=43&titulo=registro-cadastral-das-organizacoes-contabeis-escritorio-contabilidade. Acesso em: 26/09/2021."

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