Logomarca - Valor Consulting
Logomarca - Valor Consulting

Siga nas redes sociais:

Acumulação de empregos (empregos simultâneos): Cálculo da contribuição previdenciária

Resumo:

Veremos no presente trabalho os procedimentos para cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado que estiver acumulando empregos, com fundamento no Decreto nº 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), bem como na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos.

Hashtags: #inss, #acumuloEmprego, #empregoSimultaneo, #salarioContribuicao,

Postado em: - Área: Previdenciário em geral.

1) Introdução:

A Constituição Federal/1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) não se manifestam contra a acumulação de empregos (também conhecido como empregos simultâneos), ou seja, não há na legislação trabalhista norma que estabeleça que o empregado deva prestar serviço somente a um único empregador. Assim, ainda que o empregado já tenha sido contratado por um empregador, nada obsta que outro empregador também o contrate para prestação de serviços, seja na mesma função ou função diversa da prestada ao primeiro, desde que, é claro, tenha disponibilidade de tempo e cumpra com zelo e lealdade todas as suas obrigações com relação a cada empregador.

Portanto, salvo aquelas atividades específicas que demandam segredos industriais e impedimentos do exercício da mesma atividade em empresas concorrentes (veja abaixo a jurisprudência predominante), a empresa não poderá proibir que o empregado, utilizando de seu horário livre, possa manter vínculo empregatício com outro empregador, já que a proibição constituiria violência ao princípio constitucional de liberdade individual do cidadão como ser humano e trabalhador.

Jurisprudência - Segredo Industrial

SEGREDO INDUSTRIAL. COMPROMISSO DE NÃO DIVULGAR. LEGALIDADE 1. É vedado ao empregado divulgar o segredo da empresa (a lei não estabelece prazo para essa vedação); se o empregado divulgar comete falta grave. A proibição alcança o ex-empregado, visto que a rescisão do contrato de trabalho não transfere a este o direito de divulgar, explorar ou comercializar a fórmula industrial de que teve conhecimento, ainda que passe a trabalhar para empresa concorrente. 2. O ajuste consistente no compromisso firmado pelo reclamante de não divulgar, não explorar e não utilizar o segredo da fórmula do produto industrial de que tem conhecimento guarda perfeita sintonia com o disposto no art. 195, inc. XI, da Lei 9.279/1996. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1533002120015150093 153300-21.2001.5.15.0093, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 24/09/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 12/12/2008.)

Embora a legislação trabalhista não trate diretamente sobre a acumulação de empregos, indiretamente as normas (legais e contratuais) acabam limitando abusos que eventualmente possam ocorrer, como por exemplo:

  1. a limitação da jornada diária ou semanal;
  2. o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada;
  3. o repouso semanal remunerado a que o empregado tem direito;
  4. a existência no contrato de trabalho de cláusula de exclusividade.

Neste sentido é importante que o empregador tenha conhecimento e, se assim entender, exija em contrato ou procedimento interno, que seu empregado faça a comunicação formal de que está atuando paralelamente para outra empresa, pois diversas implicações trabalhistas e previdenciárias podem surgir.

Dentre as implicações previdenciárias uma merece destaque no presente Roteiro de Procedimentos, qual seja, como deverá ser efetuado o cálculo e o recolhimento da contribuição previdenciária na situação ora levantada. Assim, veremos neste trabalho os procedimentos para cálculo e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado que estiver acumulando empregos, com fundamento no Decreto nº 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), bem como na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos.

Base Legal: Constituição Federal/1988; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 e; Decreto nº 3.048/1999 e; Preâmbulo da Instrução Normativa RFB nº 971/2009< (Checado pela Valor em 21/07/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2) Conceito de salário-de-contribuição:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o salário-de-contribuição nada mais é que a Base de Cálculo (BC) da contribuição previdenciária dos segurados, ou seja, é o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota fixada em lei, obtém-se o valor da contribuição de cada empregado segurado.

De acordo com o artigo 214, caput, I do Decreto nº 3.048/1999, o salário-de-contribuição do segurado empregado é constituído pela remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, observado o teto máximo de contribuição previdenciária (Ver subcapítulo 2.1 abaixo).

Portanto, quando o empregado estiver acumulando empregos (mais de um vínculo empregatício), seu salário-de-contribuição corresponderá à soma de todas as remunerações recebidas em todos os vínculos empregatícios, ou seja, o empregador "A" deve somar o salário pago ao empregado com o salário pago pelo empregador "B" para então, identificar a alíquota a ser aplicada com base na tabela do INSS (Ver subcapítulo 2.1 abaixo).

Base Legal: Art. 214, caput, I do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Valor em 21/07/21).

2.1) Alíquotas:

Desde a reforma previdenciária, levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 103/2019, as alíquotas da contribuição previdenciária do segurado empregado passaram a ser aplicadas de forma progressiva, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, observando os seguintes valores:

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 01/01/2021
Salário-de-Contribuição (R$)Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS
até 1.100,007,5%
de 1.100,01 até 2.203,489%
de 2.203,49 até 3.305,2212%
de 3.305,23 até 6.433,5714%

Interessante observar que as alíquotas são aplicadas sobre o salário-de-contribuição do empregado (Ver capítulo 2 acima).

Portanto, quando o empregado estiver acumulando empregos, a alíquota da contribuição previdenciária deverá ser definida em relação ao valor total auferido no mês e aplicada sobre a remuneração recebida relativamente a cada vínculo, observado o teto máximo do salário-de-contribuição, que em 2021 é de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) (1).

Nota Valor Consulting:

(1) Para os demais anos, consultar Tabela prática em nosso site.

Base Legal: Art. 28, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e; Anexo II da Portaria SEPRT/ME nº 477/2021 (Checado pela Valor em 21/07/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

3) Comunicação da remuneração auferida em todos os vínculos:

O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de 1 (um) vínculo empregatício, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário-de-contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário-de-contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada.

Para tanto, o segurado deverá apresentar declaração, conforme modelo constante do Anexo XXI da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, na qual deverão ser informados:

  1. os empregadores, discriminados na ordem em que efetuaram ou efetuarão o desconto de sua contribuição;
  2. o valor sobre o qual é descontada a contribuição ou a declaração de que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário-de-contribuição; e
  3. o nome empresarial da empresa ou empresas, com o número do CNPJ, ou o CPF do empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado.

Quando o segurado empregado receber mensalmente remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, a declaração poderá abranger várias competências dentro do exercício, devendo ser renovada, após o período indicado na referida declaração ou ao término do exercício em curso, ou ser cancelada, caso haja rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro.

Se nada informar aos seus empregadores sobre as outras fontes de renda, esse sofrerá descontos de contribuição previdenciária de todos os locais em que trabalha. Desta forma, se a soma dos salários ultrapassar o valor teto do salário-de-contribuição da Previdência Social, o empregado estará contribuindo com valores acima do devido, sem que esses sejam revertidos para sua aposentadoria.

Notas Valor Consulting:

(2) O segurado deverá manter sob sua guarda cópia da citada declaração, juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou à fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), quando solicitado.

(3) A empresa deverá manter arquivadas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelos segurados, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB quando solicitado.

(4) Aplica-se, no que couberem, as disposições aqui tratadas ao trabalhador avulso que, concomitantemente, exercer atividade de segurado empregado.

Base Legal: Arts. 64 e 78, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 21/07/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

3.1) Modelo de declaração:

Abaixo publicamos modelo de declaração de remuneração recebida em outros vínculos e ordenação para fins de desconto da contribuição previdenciária, constante do Anexo XXI da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:

Modelo de declaração - Anexo XXI da Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Figura 1: Modelo de declaração - Anexo XXI da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
Base Legal: Anexo XXI da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 21/07/21).

4) Cálculo da contribuição previdenciária:

A legislação previdenciária determina que é de responsabilidade de cada empregador a arrecadação da contribuição previdenciária do segurado empregado, ou seja, referente a cada contrato de trabalho, deverá o empregador descontar da respectiva remuneração o valor correspondente à citada contribuição.

Esse obrigação ainda persiste na hipótese do empregador manter em seu quadro de colaboradores empregado com mais de um vínculo empregatício. Nessa hipótese deverá ser observado, para o cálculo da contribuição previdenciária a ser descontada, os procedimentos tratados nos capítulos seguintes.

A partir da competência março de 2020, a apuração da contribuição descontada do segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso que presta serviços remunerados a mais de uma empresa, cada empregador informado na declaração de que trata ocapítulo 3 aplicará as alíquotas sobre a remuneração devida ao segurado, observadas as faixas já tributadas nas empresas anteriores, até o limite máximo do salário-de-contribuição (Ver subcapítulo 2.1 acima).

Portanto, desde a competência março de 2020 a(s) alíquota(s) de contribuição deve(m) ser aplicada(s) de forma progressiva, pertinente a cada faixa salarial na qual a remuneração se enquadrar, considerando a totalidade da remuneração recebida pelo segurado na competência em todas as fontes pagadoras, respeitando o limite máximo do salário de contribuição.

Base Legal: Art. 216 do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 216 do Decreto nº 3.048/1999Art. 78, § 2º-A, I da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 21/07/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

4.1) Remuneração igual ou inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição:

A partir da competência março de 2020, ocorrendo da soma das remunerações dos empregos com vínculo empregatício NÃO ultrapassar o valor máximo do salário-de-contribuição, a contribuição previdenciária será calculada na forma apresentada nesse subcapítulo. Assim, a título de exemplo, suponhamos que o Sr. Carlos Neves Junqueira mantenha 2 (dois) vínculos empregatícios com as seguintes empresas:

Empresa (ou empregador)Remuneração (R$)
Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda.1.800,00
Vieira Comércio de Informática Ltda.1.200,00
Remuneração total:3.000,00

Considerando essas informações, a Vivax calculará a contribuição previdenciária a ser descontada do colaborador Carlos da seguinte formar:

Salário-de-Contribuição (R$)Alíquota do INSS (%)Demonstração do cálculo da contribuiçãoINSS devido (R$)
até 1.100,007,5%R$ 1.100,00 x 7,5%82,50
de 1.100,01 até 2.203,489%(R$ 1.800,00 - R$ 1.100,00) X 9%63,00
Contribuição previdenciária devida pela Vivax145,50

Como podemos verificar, a Vivax deverá recolher aos cofres da Previdência Social o valor de R$ 145,50 (cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Já a empresa Vieira calculará a contribuição previdenciária da seguinte forma:

Salário-de-Contribuição (R$)Alíquota do INSS (%)Demonstração do cálculo da contribuiçãoINSS devido (R$)
de 1.100,01 até 2.203,489%(R$ 2.203,48 - R$ 1.800,00) X 9%36,31
de 2.203,49 até 3.305,229%(R$ 3.000,00 - R$ 2.203,48) X 12%95,58
Contribuição previdenciária devida pela Vieira131,89

Nesse exemplo, o valor total a ser descontado pelas 2 (duas) empresas a título de contribuição previdenciária corresponde a R$ 277,39 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos):

EmpresaINSS devido (R$)
Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda.145,50
Vieira Comércio de Informática Ltda.131,89
Total:277,39
Base Legal: Art. 78, § 2º-A, I da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 21/07/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

4.2) Remuneração global superior ao limite máximo do salário-de-contribuição:

A partir da competência março de 2020, ocorrendo da soma das remunerações dos empregos com vínculo empregatício ultrapassar o valor máximo do salário-de-contribuição, a contribuição previdenciária será calculada na forma apresentada nesse subcapítulo. Assim, a título de exemplo, suponhamos a Sra. Maria Clara das Neves mantenha 2 (dois) vínculos empregatícios com as seguintes empresas:

Empresa (ou empregador)Remuneração (R$)
Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda.6.500,00
Vieira Comércio de Informática Ltda.2.700,00
Remuneração total:8.200,00

Considerando que a remuneração recebida na Vivax no mês (R$ 6.500,00) é superior ao limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 6.433,57 para o ano de 2021) e que a Sra. Maria tenha elegido essa empresa para efetuar o desconto da sua contribuição previdenciária, teremos os seguintes valores a recolher aos cofres da Previdência Social pelas empresas empregadoras:

  • Vivax: R$ 713,09 (setecentos e treze reais e nove centavos);
  • Vieira: R$ 0,00, pois não há valor a ser descontado, tento em vista que o empregador eleito já descontou a contribuição pelo teto previsto na legislação tributária.

Referente ao cálculo da contribuição previdenciária efetuado pela Vivax, segue memória para fins de análise e estudo:

Salário-de-Contribuição (R$)Alíquota do INSS (%)Demonstração do cálculo da contribuiçãoINSS devido (R$)
até 1.100,007,5%R$ 1.100,00 x 7,5%82,50
de 1.100,01 até 2.203,489%(R$ 2.203,48 - R$ 1.100,00) X 9%99,31
de 2.203,49 até 3.305,2212%(R$ 3.305,22 - R$ 2.203,49) X 12%132,21
de 3.305,23 até 6.433,5714%(R$ 6.433,57 - R$ 3.305,23) X 14%437,97
Contribuição previdenciária devida pela Vivax751,99
Base Legal: Art. 78, § 2º-A, I da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 21/07/21).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

5) Exercício de atividade como empregado e contribuinte individual:

No caso de exercício de atividades concomitantes nas condições de segurado contribuinte individual e segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

  1. à soma das remunerações como segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, aplica-se o disposto no capítulo 3 e capítulo 4 acima, bem como seus respectivos subcapítulos;
  2. às demais remunerações decorrentes da atividade de contribuinte individual, aplicam-se os procedimentos a seguir mencionados, até o valor correspondente à diferença entre o limite máximo do salário-de-contribuição e o valor obtido na letra "a" anterior:
    1. caso a soma das remunerações recebidas não ultrapasse o limite máximo do salário-de-contribuição, cada empresa aplicará, isoladamente, a alíquota de contribuição do contribuinte individual, qual seja, 11% (onze por cento);
    2. se ultrapassado o limite máximo do salário-de-contribuição, a empresa, onde esse fato ocorrer, efetuará o desconto da contribuição do contribuinte individual sobre o valor correspondente à diferença entre o limite e o total das remunerações sobre as quais já foram efetuados os descontos.

Na hipótese de o segurado exercer atividades concomitantes nas condições previstas neste capítulo, e ser efetuado primeiro o desconto da contribuição como segurado contribuinte individual, para fins de observância do limite máximo do salário-de-contribuição, o fato deverá ser comunicado à empresa em que estiver prestando serviços como segurado empregado ou trabalhador avulso, ou ao empregador doméstico, no caso de segurado empregado doméstico, mediante a apresentação de comprovante de pagamento da remuneração do contribuinte individual emitido com observância dos requisitos exigidos pelo INSS.

Registra-se ainda que a a remuneração recebida pelo segurado na condição de contribuinte individual será somada à remuneração recebida na condição de segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso para fins de observância do limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 6.433,57, para o ano de 2021), mas não para fins de enquadramento na tabela de faixas salariais para desconto previdenciário do empregado.

A título de exemplo, suponhamos que o Sr. João Paulo Pereira do Albuquerque exerça, simultaneamente, atividade como empregado com vínculo empregatício e contribuinte individual pela prestação de serviço, cujos salários-de-contribuição em um dado mês foram os seguintes:

Tipo de relaçãoRemuneração (R$)
Empregado com vínculo empregatício4.000,00
Contribuinte individual2.800,00
Remuneração total:6.800,00

Observe-se que o total dos rendimentos percebidos no mês foi de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), valor superior ao limite do teto previdenciário que atualmente é de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) (5).

Neste exemplo, o salário-de-contribuição na condição de contribuinte individual será reduzido de tal forma que, somado à remuneração de empregado, obedeça ao limite máximo, e a alíquota será determinada de acordo com a faixa salarial correspondente a cada uma das remunerações recebidas no mês:

  • Limite máximo do salário-de-contribuição (ano 2021): R$ 6.433,57;
  • Remuneração como empregado: R$ 4.000,00;
  • Desconto a ser efetuado na condição de empregado: R$ 411,29;
  • Valor do serviço prestado: R$ 2.800,00;
  • Salário-de-contribuição como contribuinte individual: R$ 6.433,57 - R$ 4.000,00 = R$ 2.433,57;
  • Desconto a ser efetuado na condição de contribuinte individual: R$ 2.433,57 x 11% = R$ 267,69;
  • Total do desconto: R$ 678,98.

Abaixo demonstramos como "chegamos" no valor de R$ 418,94, valor este referente ao desconto efetuado na condição de empregado com vínculo empregatício:

Salário-de-Contribuição (R$)Alíquota do INSS (%)Demonstração do cálculo da contribuiçãoINSS devido (R$)
até 1.100,007,5%R$ 1.100,00 x 7,5%82,50
de 1.100,01 até 2.203,489%(R$ 2.203,48 - R$ 1.100,00) X 9%99,31
de 2.203,49 até 3.305,2212%(R$ 3.305,22 - R$ 2.203,49) X 12%132,21
de 3.305,23 até 6.433,5714%(R$ 4.000,00 - R$ 3.305,23) X 14%97,27
Contribuição previdenciária devida pela Vivax411,29

Em se tratando de atividade simultânea, caso ocorra primeiramente o desconto na condição de contribuinte individual, o empregado deverá comunicar o fato à empresa a que está vinculado, mediante declaração escrita, contendo o valor do serviço prestado e os dados da empresa que efetuou o pagamento.

Nota Valor Consulting:

(5) Valor referente ao ano de 2021. Para os demais anos, consultar Tabela prática em nosso site.

Base Legal: Arts. 65, II, "b" e 78, §§ 2º, II 2º-A, 5º a 6º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e; Manual da GFIP (Checado pela Valor em 21/07/21).

6) Desconto da contribuição previdenciária – Presunção:

O desconto da contribuição previdenciária, bem como das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com a legislação previdenciária.

Base Legal: Art. 216, § 5º do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Valor em 21/07/21).

7) Informação na GFIP, eSocial ou EFD-Reinf:

Cada fonte pagadora de segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e empregado doméstico, quando for o caso, deverá informar a existência de múltiplos vínculos ou múltiplas fontes pagadoras, adotados os procedimentos previstos no manual da declaração aplicável:

  1. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Socia (GFIP): Manual GFIP/Sefip;
  2. Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial): Manual de Orientação do eSocial (MOS);
  3. Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf): Manual de Orientação.

A fonte pagadora deverá verificar qual das obrigações acessórias listadas está obruigada a entregar mensalmente.

Base Legal: Arts. 78, § 4º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e; Manual da GFIP (Checado pela Valor em 21/07/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Acumulação de empregos (empregos simultâneos): Cálculo da contribuição previdenciária (Área: Previdenciário em geral). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=460&titulo=acumulacao-de-empregos-simultaneos-calculo-da-contribuicao-previdenciaria. Acesso em: 04/12/2021."

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Auxílio-acidente

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente e a relação exemplificativa das situações que dão direito ao benefício. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 8.213/1991, o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Previdenciário em geral


Prazo de prescrição e decadência das contribuições da seguridade social

No presente artigo procuraremos tecer comentários a respeito da prescrição e da decadência no âmbito das contribuições da seguridade social (INSS, PIS/Pasep, Cofins, entre outros). Tudo com as devidas tratativas históricas e respaldado na legislação que rege o tema. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Previdenciário em geral


Auxílio-reclusão

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os principais aspectos que envolvem a concessão do auxílio-reclusão. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei n° 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999 (RPS/1999) e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que atualmente estabelece as regras para concessão de benefícios previdenciários, inclusive do auxílio-reclusão. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Previdenciário em geral


Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos tudo o que precisamos saber sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Para tanto, utilizaremos a legislação previdenciária mais atual, como a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que atualmente estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, bem como o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Previdenciário em geral


Portaria MTP nº 313/2021: Implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico

Estamos disponibilizando nesta publicação a íntegra da Portaria MTP nº 313/2021. Esta Portaria veio a dispor sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam o artigo 68, §§ 3º e 8º do Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Previdenciário em geral


Termina amanhã (30/11) o prazo para as empresas se regularizarem espontaneamente em relação às inconsistências de informações na apuração do GILRAT

Os avisos de autorregularização foram recebidos por 6.150 empresas em todo o Brasil. Mais da metade já promoveu a retificação das respectivas GFIP, elevando o montante de contribuição previdenciária em cerca de R$ 30 milhões, dos quais R$ 18 milhões já foram pagos. Em relação às demais empresas, cerca de 40% também já promoveu a retificação dos valores informados nas GFIP, elevando o montante de contribuição previdenciária devido em mais de R$ 100 milhõe (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)


INSS regulamenta concessão do Auxílio-Inclusão

Publicada nesta sexta (19), no Diário Oficial da União, a Portaria Dirben/INSS Nº 949, de 18 de Novembro de 2021 traz os requisitos necessários para a concessão do Auxílio-Inclusão, novo benefício criado em junho deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro. O benefício pode ser requerido pelas pessoas com deficiência, atendidas pelo INSS, que ingressarem no mercado de trabalho. Segundo a Portaria, a concessão do benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Defici (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)


A partir de 2022 a prova de vida será realizada no mês do aniversário

Saiu normatização estabelecendo que a partir de 2022 à comprovação anual de vida dos beneficiários do INSS será efetuado no mês do respectivo aniversário. Atualmente, a obrigatoriedade da prova de vida está suspensa pela Lei 14.199/2021. Trata-se da Portaria nº 1.366/2021, que também estabeleceu que a prova de vida do período entre novembro de 2020 à dezembro de 2021 (período suspenso devido a pandemia) deverá ser realizada no início de 2022 por um dos can (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)


Bolsonaro sanciona lei que prorroga prova de vida do INSS até o final do ano de 2021

Amigos, o presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei nº 14.199/2021 visando suspender, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Interessante observar que num primeiro momento, o presidente tinha vetado o tema na Lei nº 14.199/2021, que prevê meios alternativos para prova de vida, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. O trecho da Lei, agora plenamente em vigor, foi publicado em e (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)


Registro de PPP passa a ser eletrônico por meio do eSocial

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passará a ser um documento eletrônico para as empresas do grupo 1, obrigatoriamente, a partir de 3 de janeiro de 2022. A Portaria/MTP nº 313, publicada no dia 23 de setembro, regulamenta procedimentos para o cumprimento dessa mudança. Os registros serão feitos no eSocial. As empresas foram divididas em grupos para facilitar a transição. O primeiro grupo contempla 13 mil grandes empresas, com volume representativo de empreg (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)


Regulamentação do PPP em meio digital

Pessoal, a partir de 01/10/2021 entra em vigor a Portaria MTP nº 313/2021 que veio a dispor sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, cuja implantação será gradativa, conforme cronograma de implantação dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial. As orientações quanto ao adequado preenchimento no eSocial das informações que compõem o PPP estão estabelecidas no Manual de Orientação do eSoci (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)


Receita Federal notificará empresas com divergências na apuração do GILRAT

A Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões. Assim, a Receita Federal enviará avisos de autorregularização aos responsáveis pelas empresas, que poderão corrigir as inconsist (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)


Ajude o Portal:

Me chamo Raphael, sou o idealizador desse Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das nossas poucas fontes de renda. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo, assim, pedimos sua ajuda.

Doações via Pix:

Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:



Transferências bancárias e parcerias:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.