Através do Ajuste Sinief nº 7/2005 restou instituído a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Modelo 55, em nível nacional. Segundo essa norma, considera NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da Unidade Federada (UF) do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
Quando da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o contribuinte deverá observar as regras constantes no layout estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), versão 7.0, sendo-lhe permitido utilizar software desenvolvido ou adquirido de terceiros ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades pertinentes a este documento fiscal.
Dentre as formalidades constantes no MOC, versão 7.0, destaca-se a relativa ao preenchimento dos campos referentes aos códigos de barras, cuja obrigação foi implementada pelo Ajuste Sinief nº 16/2010, e alterado pelo Ajuste Sinief nº 17/2016, tornando obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib do arquivo XML da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial) (1).
É exatamente essas regras de preenchimento do código de barras que analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos. Para tanto, utilizaremos o MOC, versão 7.0, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.
Nota Valor Consulting:
(1) Essa obrigatoriedade teve início a partir de 01/07/2011.
Base Legal: Preâmbulo e cláusulas 1ª, § 1º e 3ª, § 6º do Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 16/2010; Ajuste Sinief nº 17/2016 e; Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), versão 7.0 (Checado pela Valor em 21/06/22).
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2) Conceitos:
2.1) Código de barras:
Muito se tem falado a respeito da aplicação do código de barras e seu custo, notamos hoje ao efetuarmos compras na maioria do comércio o código de barras na maioria das mercadorias postas à venda. Este sistema consiste em vários dados da mercadoria que são lançados através da aquisição do sistema denominado EAN, agilizando compras e controles, pois através dos leitores de código de barras, podemos saber preço, quantidade em estoque, valor para venda, etc.
Tecnicamente, o código de barras nada mais é que a representação gráfica (imagem em barras claras e escuras), das combinações binárias utilizadas pelo computador. São reconhecidas por leitura ótica e informam os números ou as letras que constituem o código de barras:
Figura 1: Representação gráfica do código de barras.
Quando lidas (decodificadas) por leitura óptica, essas barras informam os números arábicos ou as letras que constituem o código de barras. Na prática, o preto irá reter a luz e o branco irá refleti-la para que o leitor capture os sinais e interprete qual é a sequência de números e/ou letras representada pelas barras.
Registra-se que o leitor óptico não é capaz de ler qualquer código de barras. Ele deve estar devidamente habilitado (configurado) para cada tipo que lhe for apresentado.
Base Legal: FAC - GS1 (Checado pela Valor em 21/06/22).
2.2) Código universal de produtos (UPC):
"UPC" significa "código universal de produtos". Os UPC foram originalmente criados para ajudar os mercados a aumentar a velocidade do processo de verificação na saída e melhorar o controle de inventário, porém o sistema se alastrou rapidamente a todos os demais produtos de varejo pela sua eficiência.
Base Legal: Equipe Valor Consulting.
2.3) GTIN:
GTIN, acrônimo para Global Trade Item Number (Número Global de Item Comercial) é um identificador para itens comerciais desenvolvido e controlado pela GS1, antiga European Article Numbering (EAN)/UCC.
Os GTINs, anteriormente chamados de códigos EAN, são atribuídos para qualquer item (produto ou serviço) que pode ser precificado, pedido ou faturado em qualquer ponto da cadeia de suprimentos. O GTIN é utilizado para recuperar informação pré-definida e abrange desde as matérias primas até produtos acabados.
GTIN é um termo “guarda-chuva” para descrever toda a família de identificação das estruturas de dados GS1 para itens comerciais (produtos e serviços). Os GTINs podem ter o tamanho de 8 (oito), 12 (doze), 13 (treze) ou 14 (quatorze) dígitos e podem ser construídos utilizando qualquer uma das quatro estruturas de numeração dependendo da aplicação.
O GTIN-8 é codificado no código de barras EAN-8. O GTIN-12 é mais utilizado no código de barras UPC-A, o GTIN-13 é codificado no EAN-13 e o GTIN-14 no ITF-14.
Há 4 (quatro) maneiras de construir o GTIN:
Nomes anteriores do GTIN
GTIN-8 à antigo EAN-8, GTIN-12 à antigo Código UPC, GTIN-13 à antigo Código EAN, GTIN-14 à antigo DUN-14.
Figura 2: GTIN.Base Legal: FAC - GS1 (Checado pela Valor em 21/06/22).
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2.3.1) EAN-13 (ou GTIN-13):
O EAN-13, ou GTIN-13, é o código mais usado na identificação de itens comerciais. É composto de 13 (treze) dígitos:
os 3 (três) primeiros representam o país (o Brasil é 789);
os 4 (quatro) seguintes representam o código da empresa filiada à EAN;
os próximos 5 (cinco) representam o código do item comercial dentro da empresa; e
o 13º (décimo terceiro) dígito é o verificador, obtido por meio de cálculo algoritmo, cuja finalidade é conferir se o leitor efetuou uma leitura correta.
De acordo com a grade de itens da empresa (quantidade), a composição pode ser mudada para que o item comercial tenha de 3 (três) a 6 (seis) dígitos e a empresa tenha 6 (seis) a 3 (três). Ou seja, a combinação de código da empresa e código do item deve ter 9 (nove) dígitos.
Registra-se que o código de barras EAN-13 é composto por 30 (trinta) barras e 29 (vinte e nove) espaços de larguras variáveis.
Base Legal: Equipe Valor Consulting.
3) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe):
O item 2 do Anexo II do MOC, versão 7.0, trata do código de barra a ser impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe). Segundo consta nesse documento, o padrão de código de barras a ser impresso no DANFE é o CODE-128C.
O código de barras deve ser utilizado:
no caso de Danfe impresso para representar uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida em operação normal ou em contingência utilizando o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional: apenas um código de barras com a chave de acesso do arquivo da NF-e, descrita no item 3.9.1 do Anexo II do MOC, versão 7.0 e;
no caso de Danfe impresso para representar uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida nas demais hipóteses de contingência: dois códigos de barras; um para representar a chave de acesso do arquivo da NF-e, e outro para representar dados da NF-e emitida em contingência, conforme o item 3.9.2 do Anexo II do MOC, versão 7.0.
A impressão dos códigos de barras no Danfe tem a finalidade de facilitar e agilizar a captura de dados para consulta nos portais estaduais e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Com a chave de acesso é possível realizar a consulta de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de sua situação, bem como visualizar a autorização de uso da mesma. Dentre outras finalidades do código, destacamse o registro do trânsito de mercadorias nos Postos Fiscais e, a critério de cada Unidade Federada (UF), a disponibilização do arquivo da NF-e consultada.
Os dados adicionais contidos no segundo código de barras serão utilizados para auxiliar o registro do trânsito de mercadorias acobertadas por Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas em contingência.
O conjunto de caracteres representativos do Código de Barras CODE-128C encontra-se no Anexo III.01 do MOC, versão 7.0. Para a sua impressão será considerada a seguinte estrutura de simbolização:
Figura 3: CODE-128C.
Legenda:
Margem Clara: espaço claro que não contém nenhuma marca legível por máquina, localizado à esquerda e à direita do código, a fim de evitar interferência na decodificação da simbologia. A margem clara é chamada também de "área livre", "zona de silêncio" ou "margem de silêncio";
Start C: inicia a codificação dos dados CODE-128C de acordo com o conjunto de caracteres. O Start C não representa nenhum caractere;
Dados representados: caracteres representados no código de barras;
DV: dígito verificador da simbologia;
Stop: caractere de parada que indica o final do código ao leitor óptico.
O código de barras deverá ser impresso com os padrões próprios residentes das impressoras de não impacto (laser ou deskjet) e de impacto (matriciais ou de linhas) a fim de respeitarem os padrões dos referidos códigos:
a área reservada no Danfe;
largura mínima total do código de barras (considerando o código de barras da chave de acesso, com 44 posições):
6 cm para impressoras de Não Impacto (Laser de Jato de Tinta);
11,5 cm para impressora de impacto (Matricial e de linha);
altura mínima da barra: 0,8 cm;
largura mínima da barra: 0,02 cm, conforme explicado a seguir.
Considerando que para cada símbolo da barra são codificados dois caracteres, então teremos:
tamanho do campo = 44 (caracteres) / 2 = 22 (símbolos);
considerando que cada símbolo possui 11 (módulos) * 22 (símbolos) = 242 posições:
margem clara = deve ter no mínimo a dimensão de 10 (módulos) * 2 = 20 posições;
start C = 11 (módulos) = 11 posições;
DV = 11 (módulos) = 11 posições;
Stop = 13 (módulos) = 13 posições;
tamanho total da simbologia = 242 + 20 + 11 + 11 + 13 = 297 (posições);
largura mínima de cada módulo da barra = 6 cm / 297 (posições) = 0,02 cm.
Base Legal: Item 2 do Anexo II do MOC, versão 7.0 (Checado pela Valor em 21/06/22).
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3.1) Cálculo do Dígito Verificador do CODE-128C:
O dígito verificador é baseado em um cálculo do módulo 103 considerando a soma ponderada dos valores de cada um dos dígitos na mensagem que está sendo codificada, incluindo o valor do caractere de início (start).
Exemplo: consideremos que a chave de acesso fosse apenas de oito caracteres e contivesse o seguinte número: 09758364.
Figura 4: Exemplo - Cálculo do Dígito Verificador do CODE-128C.
Na linha valor do caractere foi incluso o valor 105 que corresponde ao valor do caractere de início (start) para o padrão Code C.
Excetuando o caractere de start, os demais valores dos caracteres coincidem com os valores da chave de acesso, isto porque estamos utilizando o padrão Code C de codificação que é exclusivamente numérico.
O dígito verificador do código será o resto da divisão da somatória dos valores ponderados dividido por 103 (módulo 103).
Assim o dígito verificador será:
Valor da soma ponderada = (1x105)+(1x9)+(2x75)+(3x83)+(4x64) = 769;
769/103 = 7 resta 48, assim o DV é 48
Base Legal: Item 2.1 do Anexo II do MOC, versão 7.0 (Checado pela Valor em 21/06/22).
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3.2) Representação simbólica do código:
Veja, a seguir, a representação simbólica do código:
Figura 5: Representação simbólica do CODE-128C.
A sequência de barras está descrita na tabela do Anexo VIII do MOC, conforme segue:
B = barra preta
S = espaço ou barra branca
A numeração anterior indica quantas vezes a barra deverá ser impressa no símbolo.
Base Legal: Item 2.2 do Anexo II do MOC, versão 7.0 (Checado pela Valor em 21/06/22).>
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4) Preenchimento dos campos 102 e 111 - Produtos e serviços da NF-e:
As empresas que comercializam produtos que contêm código de barras (código GTIN) e que estão obrigadas à emissão de NF-e devem observar a exigência legal do preenchimento dos seguintes campos da NF-e, constantes no Bloco I do Anexo I do MOC, versão 7.0:
BLOCO I - PRODUTOS E SERVIÇOS DA NF-E
#
ID
Campo
Descrição
Ele
Pai
Tipo
Ocor.
Tam.
Observação
102
I03
cEAN
GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN ou código de barras
E
I01
N
1-1
0, 8, 12, 13, 14
Preencher com o código GTIN-8, GTIN-12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14). Para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal "SEM GTIN". (atualizado NT 2017/001)
111
I12
cEANTrib
GTIN (Global Trade Item Number) da unidade tributável, antigo código EAN ou código de barras
E
I01
N
1-1
0, 8, 12, 13, 14
Preencher com o código GTIN-8, GTIN-12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14) da unidade tributável do produto. O GTIN da unidade tributável deve corresponder àquele da menor unidade comercializável identificada por código GTIN. Para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal "SEM GTIN”. (Atualizado NT 2017.001)
Base Legal: Itens 102 e 111 do Anexo I do MOC, versão 7.0 (Checado pela Valor em 21/06/22).
4.1) Diferença entre cEAN e cEANTrib:
Quando o produto faturado for o mesmo que o produto tributável o código enviado no cEAN e no cEANTrib será o mesmo. Caso sejam diferentes o cEAN é o código de barras GTIN (antigo código EAN) do produto que está sendo faturado na NF-e e o cEANTrib será o código de barras GTIN (antigo EAN) do produto tributável, ou seja, a unidade que é utilizada para calcular o ICMS de Substituição Tributária.
Por exemplo: Compra de um palete com 12 caixas de produtos e cada caixa contém 9 latinhas, onde a venda (faturamento) foi realizado em caixas e a unidade tributável é a lata. O cEAN será o código de barras da caixa com 9 latas e o cEANTrib o código da lata.
Figura 6: Exemplo - Diferença entre cEAN e cEANTrib.Base Legal: FAC - GS1 (Checado pela Valor em 21/06/22).
Neste Roteiro de Procedimentos, faremos um breve comentário sobre os Regimes Especiais de Fiscalização (REF) a que estão sujeitos os contribuintes do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), com fundamento no artigo 541 do Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como na Instrução Normativa RFB nº 979/2009 que dispõe especificamente sobre o Regimes Especiais de Fiscalização (REF). (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
O presente Roteiro de Procedimentos focaliza a relação de interdependência que pode existir entre duas empresas, com fundamento no Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Conhecer bem a relação de interdependência é de suma importância, pois ela interfere diretamente na formação do valor tributável do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações praticadas entre as empresas ditas interdependentes. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem a nos dizer sobre o assunto "fiscalização". Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos em detalhes o que a legislação do IPI tem a nos dizer sobre o arbitramento do valor tributável das operações ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 197 a 199 do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como o artigo 148 do CTN/1966, aprovado pela Lei nº 5.172/1966. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Veremos neste Roteiro de Procedimentos os prazos de recolhimento (ou pagamento, como alguns diriam) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previstos na legislação desse imposto. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do texto. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
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