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Salário-família

Resumo:

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre todos os aspectos que envolvem o salário-família do trabalhador, tais como o seu direito, o pagamento, as condições para o pagamento e os documentos exigidos, o valor da quota, a forma de reembolso e a cessão do direito. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Decreto nº 3.048/1999 (RPS/1999) e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015.

Postado em: - Área: Benefícios previdenciários.

1) Introdução:

O salário-família (SF) é um benefício previdenciário pago pela Previdência Social ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 (quatorze) anos incompletos ou inválidos de qualquer idade, independentemente de carência e desde que o salário-de-contribuição do segurado seja inferior ou igual ao limite máximo permitido. Este benefício também abrange enteados e menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica.

Lembramos que o valor da quota do salário-família pago por dependente é fixado periodicamente pela Previdência Social e o limite máximo do salário-de-contribuição será atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Tem direito ao referido benefício, que será devido mensalmente:

  1. o empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
  2. o empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso aposentados por incapacidade permanente, por idade ou em gozo de auxílio-doença;
  3. o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino; e
  4. os demais empregados, inclusive o doméstico, e trabalhadores avulsos aposentados aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino.

O empregado deve requerer o salário-família diretamente ao empregador. Já o trabalhador avulso deve requerer o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) ao qual está vinculado.

Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O mesmo vale para os demais aposentados, que também tem direito ao salário-família caso tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.

Como se trata de um benefício previdenciário muito importante para a classe trabalhadora, decidimos discorrer no presente Roteiro de Procedimentos sobre todos os aspectos que lhes cercam, tais como o seu direito, o pagamento, as condições para o pagamento e os documentos exigidos, o valor da quota, a forma de reembolso e a cessão do direito. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Decreto nº 4.266/1963 que instituí o salário-família, bem como o Decreto nº 3.048/1999 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015.

Notas Valor Consulting:

(1) Lembramos que, quando o pai e a mãe são segurados empregados, inclusive domésticos, ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. Portanto, o pai e a mãe podem receber o salário-família ao mesmo tempo!

(2) O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

Base Legal: Art. 7º, XII, § único da CF/1988; Art. 37 da Lei Complementar nº 150/2015; Lei nº 4.266/1963; Arts. 81 e 82, caput, § 2º e 3º do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 359, caput, §§ 1º e 4º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

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2) Direito ao benefício:

O salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de 14 (quatorze) anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário-de-contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido, ao segurado empregado, inclusive ao empregado doméstico (3), e ao trabalhador avulso.

Também terão direito ao salário-família, os segurados na categoria de empregado e trabalhador avulso, em gozo de:

  1. auxílio doença (atualmente denominado "auxílio por incapacidade temporária");
  2. aposentadoria por invalidez (atualmente denominado "aposentados por incapacidade permanente");
  3. aposentadoria por idade rural; e
  4. demais aposentadorias, desde que contem com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se mulher.

Para fins de reconhecimento do direito ao salário-família, o limite máximo do salário-de-contribuição será atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, fixados nos termos de Portaria específica que dispõe ainda do valor mensal da cota do benefício.

Quando do reconhecimento do direito ao salário-família, tomar-se-á como parâmetro o salário-de-contribuição da competência em que o benefício será pago.

Importantíssimo mencionar que os autônomos e os empregadores (para fins previdenciários, o segurado individual) não fazem jus às cotas do salário-família.

Nota Valor Consulting:

(3) A Lei Complementar nº 150/2015 alterou o artigo 65 da Lei nº 8.213/1991 e estendeu o direito do salário-família aos empregados domésticos.

Base Legal: Art. 7º, XII, § único da CF/1988; Art. 37 da Lei Complementar nº 150/2015; Arts. 24, caput, 26, caput, I e da Lei nº 8.213/1991; Art. 81 do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 359, caput, §§ 1º a 3º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

2.1) Pai e mãe segurados:

Quando o pai e a mãe são segurados empregados, inclusive domésticos, ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.

Base Legal: Art. 82, § 3º do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 359, § 4º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

3) Filhos e equiparados:

Para fins do direito ao benefício do salário-família, filhos de qualquer condição são aqueles havidos ou não da relação de casamento, ou adotados, que possuem os mesmos direitos e qualificações dos demais, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, nos termos do art. 227, § 6º da Constituição Federal/1988:

Art. 227. (...)

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

(...)

Registra-se que a prova de filiação deverá ser feita mediante a certidão do registro civil de nascimento ou pelas demais provas admitidas na legislação civil.

Equiparam-se aos filhos, mediante comprovação da dependência econômica, exclusivamente:

  1. o enteado; e
  2. o menor que esteja sob a tutela do segurado, desde que este tutelado não possua bens aptos a garantir-lhe o sustento e a educação.

Para caracterizar o vínculo deverá ser apresentada a certidão judicial de tutela do menor e, em se tratando de enteado, a certidão de nascimento do dependente e a certidão de casamento do segurado ou provas da união estável entre o(a) segurado(a) e o(a) genitor(a) do enteado.

Nota Valor Consulting:

(4) Os nascidos dentro dos 300 (trezentos) dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte são considerados filhos concebidos na constância do casamento, conforme artigo 1.597, II do Código Civil/2002.

Base Legal: Art. 227, § 6º da CF/1988; Art. 1.597, caput, II do Código Civil/2002; Arts. 19, caput e 22, § 3º do Decreto nº 3.048/1999 e; Arts. 123 a 125 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

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3.1) Filho ou equiparado inválido:

A invalidez do filho, do enteado ou do menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos 2 (dois) últimos, maior de 14 (quatorze) anos de idade será verificada em exame médico-pericial realizado pela Perícia Médica Federal.

Base Legal: Art. 85 do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Valor em 23/01/21).

3.2) Menor sob guarda:

Só caberá o pagamento da cota de salário-família, referente ao menor sob guarda, ao segurado empregado ou trabalhador avulso detentor da guarda, exclusivamente para os termos de guarda e contratos de trabalho em vigor em 13/10/1996, data da vigência da MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997.

Base Legal: Art. 359, § 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

4) Responsabilidade pelo pagamento:

O salário-família será pago mensalmente:

  1. ao empregado, inclusive o doméstico, pela empresa ou pelo empregador doméstico, juntamente com o salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra (OGMO), por meio de convênio; (5);
  2. ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso aposentados por incapacidade permanente ou em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pelo INSS, juntamente com o benefício;
  3. ao trabalhador rural aposentado por idade aos sessenta anos, se do sexo masculino, ou cinqüenta e cinco anos, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a aposentadoria; e
  4. aos demais empregados, inclusive os domésticos, e aos trabalhadores avulsos aposentados aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou aos 60 (sessenta) anos, se mulher, pelo INSS, juntamente com a aposentadoria.

O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo empregador doméstico ou pelo sindicato ou pelo OGMO, conforme o caso, e, ao mês da cessação de benefício, pelo INSS.

As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão deduzidas quando do recolhimento das contribuições.

As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício.

Nota Valor Consulting:

(5) Quando o salário do empregado não for mensal, o salário-família será pago com o último pagamento relativo ao mês.

Base Legal: Arts. 81, 82, 84, caput, 86 e 92 do Decreto nº 3.048/1999; Art. 84, caput da IN RFB nº 971/2009 e; Arts. 359, § 1º e 360 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

4.1) Divórcio, separação judicial ou de fato:

Tendo havido divórcio ou separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Base Legal: Art. 87 do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 362, caput, I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

5) Valor do benefício:

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 01/01/2021, é de R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25 (um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos) (6).

Nota Valor Consulting:

(6) Para verificar o valor do salário-família de outros anos acessar o link: Quotas do salário-família.

Base Legal: Art. 83 do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 4º, caput da Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021 (Checado pela Valor em 23/01/21).

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5.1) Remuneração:

Nos termos do artigo 4º, § 1º da Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021, considera-se remuneração mensal do segurado, para fins da concessão do salário-família, o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição são consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º (décimo terceiro) salário e o adicional de 1/3 (um terço) de férias, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Base Legal: Art. 7º, caput, XVII da CF/1988; Art. 359 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015; Art. 84, § 3º da IN RFB nº 971/2009 e; Art. 4º, §§ 1º a 4º da Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021 (Checado pela Valor em 23/01/21).

6) Pagamento integral:

A cota de salário-família será paga integralmente:

  1. no mês do nascimento, da adoção ou da designação de tutela, se apresentada à documentação necessária para o seu recebimento no decurso do mês;
  2. no mês em que o segurado apresentar a documentação necessária, quando extemporânea;
  3. no mês em que o filho ou o equiparado completar 14 (quatorze) anos;
  4. no mês em que ocorrer o óbito do filho ou do equiparado;
  5. no mês em que ocorrer a cessação da invalidez do filho ou do equiparado;
  6. no mês de afastamento do segurado, para fins de gozo do benefício por incapacidade;
  7. no mês de cessação do benefício por incapacidade caso em que a cota de salário-família será paga pelo INSS; e
  8. ao trabalhador avulso, independente do número de dias trabalhados no mês.
Base Legal: Art. 84, § 5º da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 23/01/21).

7) Pagamento proporcional:

A cota de salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados quando da admissão e da demissão do segurado empregado no decurso do mês. Portanto, o salário-família será pago na proporção dos dias trabalhados, considerando-se, nesses casos, o valor da quota pela remuneração que seria devida no mês.

Base Legal: Art. 84, § 4º da IN RFB nº 971/2009 e; Art. 4º, § 4º da Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021 (Checado pela Valor em 23/01/21).

7.1) Exemplo prático 1:

Imaginemos um empregado com remuneração mensal de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), com apenas um dependente menor de 14 (quatorze) anos, que seja demitido com aviso prévio trabalhado com término em 18/01/2021. Nesse caso teríamos o seguinte cálculo do salário-família:

  1. Valor da cota do salário-família: R$ 51,27;
  2. Número de dias do mês: 31;
  3. Número de dias trabalhados no mês: 18;
  4. Cálculo proporcional do salário-família: R$ 51,27 / 31 x 18 = R$ 29,77;
  5. Valor da cota a ser paga na rescisão: R$ 29,77.
Base Legal: Equipe Valor Consulting.

7.2) Exemplo prático 2:

Imaginemos um empregado com remuneração mensal de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), com apenas um dependente menor de 14 (quatorze) anos, que seja admitido em 04/01/2021. Nesse caso teríamos o seguinte cálculo do salário-família:

  1. Valor da cota do salário-família: R$ 51,27;
  2. Número de dias do mês: 31;
  3. Número de dias trabalhados no mês: 28;
  4. Cálculo proporcional do salário-família: R$ 51,27 / 31 x 28 = R$ 46,31;
  5. Valor da cota a ser paga na rescisão: R$ 46,31.
Base Legal: Equipe Valor Consulting.

8) Documentação obrigatória:

O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa, ao OGMO, sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação abaixo relacionada:

  1. Carteira Profissional (CP) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  2. certidão de nascimento do filho;
  3. caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte com até 6 (seis) anos de idade;
  4. comprovação de invalidez, a cargo perícia Médica do INSS, quando dependente maior de 14 (quatorze) anos; e
  5. comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de 7 (sete) anos.

Quando o salário-família for pago pela Previdência Social, no caso de empregado, não é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado (tutelado ou equiparado), no ato do requerimento do benefício, uma vez que esta informação é de responsabilidade da empresa, OGMO ou sindicato de trabalhadores avulsos, no atestado de afastamento. Caso essa informação não conste no atestado de afastamento, caberá à Unidade de Atendimento, no ato da habilitação, incluir as cotas de salário-família sempre que o segurado apresentar os documentos necessários.

Quando o pagamento do salário-família for efetuado em benefício pago pelo INSS, a invalidez do filho maior de 14 (quatorze) anos deverá ser comprovada exclusivamente através da perícia médica do INSS.

Nota Valor Consulting:

(7) A partir de 30/11/1999, data da publicação do Decreto nº 3.265/1999, os meses de exigibilidade dos documentos são definidos pelo INSS, através das Instruções Normativas que estabelecem os critérios a serem adotados pela área de benefícios.

Base Legal: Decreto nº 3.265/1999 e; Arts. 359, § 5º e 361, caput, §§ 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

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8.1) Comprovação da frequência escolar:

A comprovação semestral de frequência escolar será feita por meio da apresentação de documento emitido pela escola, na forma estabelecida na legislação específica, em nome do aluno, de qual conste o registro de frequência regular, ou de atestado do estabelecimento de ensino que comprove a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno.

No caso de menor que não frequenta escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico confirmando esse fato.

Base Legal: Art. 84, § 4º do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 361, § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

8.2) Empregado doméstico:

Para recebimento do salário-família, o empregado doméstico apresentará ao seu empregador apenas a certidão de nascimento do filho ou a documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos 2 (dois) últimos.

Base Legal: Art. 84, § 5º do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Valor em 23/01/21).

8.3) Caderneta de vacinação:

Conforme veremos no capítulo 9 abaixo, a apresentação anual da caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os 6 (seis) anos de idade é exigência para manutenção do benefício do salário-família, devendo ser observado, para tanto, o Calendário Nacional de Vacinação instituído pela Portaria MS nº 1.533/2016, especialmente o disposto no seu Anexo I, reproduzido adiante.

Registra-se que a Portaria MS nº 1.533/2016, redefine o Calendário Nacional de Vacinação (Anexo I), o Calendário Nacional de Vacinação dos Povos Indígenas (Anexo II) e as Campanhas Nacionais de Vacinação (Anexo III), no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), em todo o território nacional.

Os Calendários e as Campanhas Nacionais de Vacinação têm por objetivo o controle, a eliminação e a erradicação de doenças imunopreveníveis.

A comprovação da vacinação será feita por meio do cartão ou caderneta de vacinação, emitido pelas unidades de saúde públicas e privadas, devidamente credenciadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), contendo as seguintes informações:

  1. dados pessoais: nome completo, data de nascimento e endereço;
  2. nome da vacina;
  3. data;
  4. número do lote;
  5. laboratório produtor;
  6. unidade vacinadora; e
  7. nome do vacinador.

O cartão ou caderneta de vacinação é um documento de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, sendo que sua atualização deve ser feita em conformidade com as indicações do Calendário Nacional de Vacinação.

O Ministério da Saúde disponibilizará manual instrutivo com normatizações técnicas sobre o Calendário Nacional de Vacinação, o Calendário Nacional de Vacinação dos Povos Indígenas e as Campanhas Nacionais de Vacinação, cujo conteúdo encontra-se disponível no endereço eletrônico www.saude.gov.br/svs.

A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) fica autorizada a editar normas complementares a Portaria MS nº 1.533/2016 e adotar as medidas necessárias para a implantação e o cumprimento do Calendário Nacional de Vacinação, do Calendário Nacional de Vacinação dos Povos Indígenas e das Campanhas Nacionais de Vacinação.

Base Legal: Portaria MS nº 1.533/2016 (Checado pela Valor em 23/01/21).

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8.3.1) Modelo de caderneta de vacinação:

Modelo de caderneta de vacinação - 1
Figura 1: Modelo de caderneta de vacinação - 1.

Modelo de caderneta de vacinação - 2
Figura 2: Modelo de caderneta de vacinação - 2.
Base Legal: Equipe Valor Consulting.

8.3.2) Calendário de vacinação infantil:

Calendário de vacinação infantil - 1 Calendário de vacinação infantil - 2
Figura 3: Calendário de vacinação infantil.
Base Legal: Equipe Valor Consulting.

9) Manutenção do benefício:

A manutenção do salário-família está condicionada à apresentação:

  1. anual, no mês de novembro de atestado de vacinação obrigatória dos referidos dependentes, de até 6 (seis) anos de idade; e
  2. semestral, nos meses de maio e novembro, de frequência à escola dos referidos dependentes, a partir de 4 (quatro) anos de idade.
Base Legal: Art. 84, caput do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 361, § 2º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

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10) Suspensão do pagamento do benefício:

Na hipótese de o segurado empregado ou de o trabalhador avulso não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho, do enteado ou do menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos 2 (dois) últimos, nas datas definidas pelo INSS (Ver capítulo 9), o benefício do salário-família será suspenso até que a documentação seja apresentada.

Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, exceto se provada a frequência escolar regular no período.

Se após a suspensão do pagamento do salário-família, o segurado comprovar a vacinação do filho, ainda que fora de prazo, caberá o pagamento das cotas relativas ao período suspenso.

Base Legal: Art. 84, §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 361, § 4º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

11) Cessação do benefício:

O direito ao salário-família cessa automaticamente:

  1. por morte do filho, do enteado ou do menor tutelado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
  2. quando o filho, o enteado ou o menor tutelado completar 14 (quatorze) anos de idade, exceto se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
  3. pela recuperação da capacidade do filho, do enteado ou do menor tutelado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
  4. pelo desemprego do segurado.
Base Legal: Art. 88 do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 363 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

11.1) Cotas recebidas indevidamente - Falta de comunicação:

A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família e a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento autorizam a empresa, o empregador doméstico ou o INSS, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos, enteados ou menores tutelados ou, na falta delas, do próprio salário do segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, observado o disposto no artigo 154, § 2º do Decreto nº 3.048/1999, que possui atualmente a seguinte redação:

Art. 154 (...)

§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais.

(...)

Base Legal: Arts. 90 e 154, § 2º do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 362, caput, III da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

12) Termo de responsabilidade:

Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado firmará termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a comunicar à empresa, ao empregador doméstico ou ao INSS, conforme o caso, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício e ficará sujeito, em caso de descumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

Base Legal: Art. 89 do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 362, caput, II da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

13) Quitação do valor recebido:

O empregado, inclusive o doméstico, ou o trabalhador avulso deve dar quitação à empresa ou ao empregador doméstico de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique claramente caracterizada.

Base Legal: Art. 91 do Decreto nº 3.048/1999 e; Art. 362, caput, IV da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

14) Guarda de documentos:

A empresa e o empregador doméstico deverão conservar, durante o prazo decadencial de que trata o artigo 348 do RPS/1999, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização:

Art. 348. O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se no prazo de cinco anos, contado:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.

§ 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições, observado o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216.

§ 2º Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.

§ 3º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contado da intimação da referida decisão.

Base Legal: Arts. 84, § 1º e 348 do Decreto nº 3.048/1999; Art. 84, § 2º da IN RFB nº 971/2009 e; Art. 362, caput, V da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 23/01/21).

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15) Reembolso:

O reembolso à empresa ou equiparada, de valores de quotas de salário-família pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no artigo 62-A da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, in verbis:

Art. 62-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa poderá deduzir das contribuições devidas na respectiva competência os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço.

§ 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

§ 2º Depois de efetuada a dedução a que se refere o caput, na hipótese de remanescer saldo em favor da empresa, este poderá ser objeto de pedido de reembolso.

§ 3º Na hipótese em que a empresa não efetuar a dedução a que se refere o caput, os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade poderão ser objeto de pedido de reembolso.

A título de exemplo, imaginemos um determinado empregado com remuneração mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) com 3 (três) dependentes menores de 14 (quatorze) anos. Esse empregado terá direito a 3 (três) cotas de salário-família no valor de R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) cada uma (8).

Portanto, a empresa deduzirá R$ 98,40 (R$ 32,80 x 3) do valor da contribuição devida.

Nota Valor Consulting:

(8) Valor correspondente ao ano-calendário de 2019. Para verificar o valor do salário-família de outros anos acessar o link: Quotas do salário-família.

Base Legal: Art. 84, § 1º da IN RFB nº 971/2009 e; Arts. 62, caput e 62-A da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor em 23/01/21).

15.1) Saldo:

Quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo poderá compensar o saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, ou requerer o reembolso.

Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias sem a dedução do valor a reembolsar, essa importância poderá ser compensada ou ser objeto de restituição.

Base Legal: Art. 62, §§ 2º e 3º da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor em 23/01/21).

15.2) Dedução em outras entidades ou fundos:

É vedada a dedução ou compensação do valor das quotas de salário-família das contribuições arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos.

Base Legal: Art. 62, § 4º da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor em 23/01/21).

15.3) Pedido de reembolso perante a RFB:

O pedido de reembolso deverá ser formalizado na unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.

Quando o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no eSocial, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações.

O reembolso será requerido por meio do programa PER/DComp ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade", constante do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017:

Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade
Figura 4: Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade.
Base Legal: Arts. 63 e 64 e Anexo III da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor em 23/01/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Salário-família (Área: Benefícios previdenciários). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=483&titulo=salario-familia. Acesso em: 26/01/2022."

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