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Trabalho intermitente

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos às disposições previstas na legislação trabalhista para o contrato de trabalho firmado na modalidade de intermitente, o qual foi introduzido nessa legislação pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo a mencionada lei, bem como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943).

Vale mencionar que o trabalho intermitente é àquele no qual a prestação de serviços, realizada com subordinação (o trabalhador deverá observar as ordens do empregador), não é contínua, pois ocorre alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

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Postado em: - Área: Direito do trabalho.

1) Introdução:

De modo geral, em um contrato de trabalho em que há uma relação de emprego, o trabalhador fica à disposição do empregador durante certo período pré-determinado. Nesse período, independentemente de o empregado prestar de fato ou não um serviço, será devida a ele a remuneração correspondente.

Como parte da reforma trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, a qual está em vigor desde 11/11/2017, restou criado uma nova modalidade de contrato de trabalho, qual seja, o trabalho intermitente. Nesta nova modalidade de contrato, o trabalhador fica à disposição do empregador aguardando um chamado para o serviço. Caso a convocação não ocorra, ele não receberá nada pelo período à disposição. Se, porém, o chamado se concretizar, ele poderá escolher se pretende prestar o serviço ou não.

Em outras palavras, o trabalho intermitente é àquele no qual a prestação de serviços, realizada com subordinação (o trabalhador deverá observar as ordens do empregador), não é contínua, pois ocorre alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. Essa nova modalidade pode ser aplicada em qualquer tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por lei especial.

Assim, ao contrário da relação de emprego clássica, em que a recusa do empregado em prestar o serviço significa insubordinação e pode até mesmo dar origem à dispensa por justa causa, no trabalho intermitente, o trabalhador tem a liberdade de aceitar ou recusar o chamado para o serviço.

Porém, o empregador deverá convocar o empregado contratado de maneira intermitente com 3 (três) dias corridos de antecedência. Ao final de cada período de prestação de serviço o empregado receberá o pagamento pelo serviço, calculado conforme o valor-hora determinado no contrato, mais as verbas trabalhistas como férias, 13º Salário e repouso semanal remunerado (RSR).

Além disso, outras regras deverão ser observadas, as quais serão objeto de análise no presente Roteiro de Procedimentos... Esperamos que esse material ajude você, nosso estimado leitor, a decifrar essa nova modalidade de contrato de trabalho... Boa leitura!!!

Base Legal: Arts. 443, caput, § 3º e 452-A, §§ 1º, 3º e 6º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 e; Art. 6º da Lei nº 13.467/2017 (Checado pela Valor em 28/07/22).

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2) Conceito:

2.1) Trabalho intermitente:

Primeiramente, convém destacar que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

No que se refere ao tema estudado no presente Roteiro de Procedimentos, temos que a legislação estabelece que considera-se intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Base Legal: Art. 443, caput, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela Valor em 28/07/22).

3) Contrato de trabalho:

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Nota Valor Consulting:

(1) Para saber o valor do salário mínimo nacional atualmente em vigor, bem como os vigentes em anos anteriore, acesso nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Tabela com salário mínimo nacional por ano".

Base Legal: Art. 452-A, caput da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela Valor em 28/07/22).

3.1) Convocação para comparecimento ao trabalho:

O empregador deverá convocar seu empregado, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 (três) dias corridos de antecedência (2).

Uma vez recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 1 (um) dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

Vale mencionar que a recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

Nota Valor Consulting:

(2) Registra-se que a Portaria MTPS nº 117/1964 (DOU de 12/03/1964) aprovou o quadro de horário para trabalho intermitente.

Base Legal: Art. 452-A, §§ 1º a 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 e; Portaria MTPS nº 117/1964 (Checado pela Valor em 28/07/22).

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3.2) Multa pelo descumprimento da oferta:

Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 (trinta) dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Base Legal: Art. 452-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela Valor em 28/07/22).

3.3) Período de inatividade - Prestação de serviços à terceiros:

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Base Legal: Art. 452-A, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela Valor em 28/07/22).

4) Verbas salariais:

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

  1. remuneração;
  2. férias proporcionais com acréscimo de 1/3 (um terço);
  3. 13º Salário proporcional;
  4. repouso semanal remunerado (RSR); e
  5. adicionais legais.

O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas anteriormente.

Base Legal: Art. 452-A, §§ 6º e 7º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela Valor em 28/07/22).

5) Encargos previdenciários e fundiários:

O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Base Legal: Art. 452-A, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela Valor em 28/07/22).

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5.1) Contribuição previdenciária:

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos, em relação ao segurado contratado para trabalho intermitente, quando lhe for paga, devida ou creditada (o que ocorrer primeiro) a remuneração acrescida das parcelas citadas no capítulo 4 acima.

Registra-se que o recolhimento da contribuição previdenciária ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social à cargo da empresa deverá ser efetuado através da Guia da Previdência Social (GPS) (3), a ser recolhida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência ou dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário no dia 20 (vinte).

Por fim, lembramos que a contribuição do empregado contratado para trabalho intermitente é calculada, observado o disposto no artigo 78, § 2º, I e II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:

  1. até 29/02/2020, mediante aplicação, de forma não cumulativa, das alíquotas de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) ou 11% (onze por cento) sobre o salário-de-contribuição correspondente, de acordo com as faixas salariais constantes da tabela publicada periodicamente pelo Ministério da Economia; e
  2. a partir de 01/03/2020, mediante aplicação, de forma progressiva, das alíquotas de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), 9% (nove por cento), 12% (doze por cento) e 14% (quatorze por cento) sobre o salário de contribuição correspondente, de acordo com as faixas salariais constantes da tabela a que se refere a letra "a".

Nota Valor Consulting:

(3) A partir do mês de competência em que a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) se tornar obrigatória, o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as destinadas a outras entidades e fundos deverão ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) único.

Base Legal: Art. 30, caput, I, "a" e "b", § 2º, II da Lei nº 8.212/1991 e; Arts. 52, caput, I, "d", 63, caput, 80, caput, III, § único, II e 395, caput da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 28/07/22).

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5.1.1) 13º Salário:

A contribuição previdenciária incidente sobre o 13º Salário será calculada mensalmente sobre a parcela proporcional paga, devida ou creditada, em separado da remuneração do mês, mediante aplicação da alíquota de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) ou 11% (onze por cento) sobre o salário-de-contribuição correspondente, de acordo com a faixa salarial.

Base Legal: Art. 94 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 28/07/22).

5.1.2) Salário-maternidade:

O salário-maternidade devido à empregada contratada para trabalho intermitente, na forma prevista no artigo 452-A da CLT/1943, constitui Base de Calculo (BC) da contribuição previdenciária devida pelo contratante.

A Base de Cálculo (BC) da contribuição será o valor correspondente à soma das remunerações pagas no período de 12 (doze) meses anteriores à data de início do pagamento do salário-maternidade, dividido pelo número de meses em que houve pagamento de remuneração.

A contribuição devida pela segurada empregada contratada para trabalho intermitente, incidente sobre a parcela do 13º salário proporcional aos meses em que houve pagamento de salário-maternidade, deverá ser apurada e recolhida na forma do subcapítulo 5.1.1 acima.

Base Legal: Art. 86-B da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 28/07/22).

5.2) FGTS:

De acordo com a legislação atualmente em vigor, os empregadores deverão depositar o FGTS, em conta bancária vinculada, até o dia 7 (sete) de cada mês, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, inclusive no caso de trabalho intermitente. O recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior caso não haja expediente bancário no dia 7 (sete).

Base Legal: Art. 15, caput da Lei nº 8.036/1990 (Checado pela Valor em 28/07/22).

6) Direito à férias:

A cada 12 (doze) meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 (doze) meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela relativa às férias proporcionais ocorrerá mensalmente quando essas parcelas forem pagas, devidas ou creditadas.

Base Legal: Art. 452-A, § 9º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 e, Art. 52, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor em 28/07/22).

6.1) Exemplo prático:

A título de exemplo, suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. tenha contratado o empregado Carlos Neves Junqueira na modalidade de trabalho intermitente para trabalhar apenas às 2ª (segunda), 4ª (quarta) e 6ª (sexta) feiras de cada semana. Suponhamos, também, que o empregado já tenha mais de 12 (doze) meses trabalhados o que lhe dá direito às férias mencionadas no capitulo 6 acima, bem como que esteja estabelecido o período de gozo para 01/10/20X1 à 30/10/20X1.

Temos, também, que Carlos receberá remuneração referente a férias de 13 (treze) dias (correspondente aos seguintes dias: 2, 4, 7, 9, 11, 14, 16, 18, 21, 23, 25, 28 e 30), haja vista ser este o número de dias que efetivamente trabalharia no mês de outubro de 20X1 caso não estivesse em gozo de férias, acrescida dos 4 (quatro) descansos semanais remunerados (DSR) correspondentes ao citado mês. O valor do DSR semanal equivale a 1/6 (um sexto) da remuneração da semana, como se constata na tabela a seguir:

Mês: Outubro/20X1
Dom.Seg.Ter.Qua.Qui.Sex.Sáb.
12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031

Com base nessas informações, temos que a Vivax deverá pagar ao seu empregado o valor líquido de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), conforme apuração abaixo:

DescriçãoValores
SalárioR$ 50,00
Período de férias (descanso)30 dias
Remuneração das férias - R$ 50,00 X 13 dias que trabalharia no mêsR$ 650,00
RSR no mês - R$ 50,00 X 3 / 6 X 4 diasR$ 100,00
Total das férias - R$ 650,00 + R$ 100,00R$ 750,00
Terço constitucional - R$ 750,00 / 3R$ 250,00
Férias + terço constitucional - R$ 750,00 + R$ 250,00R$ 1.000,00
INSS funcionário - R$ 1.000,00 x 8%R$ 80,00
Salário líquido - R$ 1.000,00 - R$ 80,00R$ 920,00
Base Legal: Art. 452-A, § 9º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela Valor em 28/07/22).

Agradecimento:

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7) Convenção e acordo coletivos de trabalho:

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros casos previstos no artigo 611-A da CLT/1943, dispuserem sobre o trabalho intermitente.

Base Legal: Art. 611-A, caput, VIII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela Valor em 28/07/22).

8) Mãe social:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que mãe social é àquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares. Atualmente, é a Lei nº 7.644/1987 que dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social.

À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos:

  1. anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  2. remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo;
  3. repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
  4. apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções;
  5. 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV da CLT/1943;
  6. benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória;
  7. gratificação de Natal (13º Salário);
  8. FGTS ou indenização, nos termos da legislação pertinente.

O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.

Base Legal: Preâmbulo e arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 7.644/1987 (Checado pela Valor em 28/07/22).

9) Ferroviários:

No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais constantes dos artigos 236 a 247 da CLT/1943.

Esse pessoal fica dividido, entre outras, na categoria cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.

Para os empregados de estações do interior, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de 10 (dez) horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal.

Base Legal: Arts. 236, 237, caput, "d" e 243 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela Valor em 28/07/22).

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10) Tripulantes de embarcações:

Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.

A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.

Base Legal: Art. 248, caput, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela Valor em 28/07/22).

11) Trabalho temporário:

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à:

  1. necessidade de substituição transitória de pessoal permanente. Podemos citar como exemplo, as substituições decorrentes de afastamento ou impedimento de empregado efetivo por motivo de férias, auxílio-doença, licença-maternidade, etc.; ou
  2. demanda complementar de serviços, assim considerada aquela que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Registra-se que é proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

Base Legal: Art. 2º da Lei nº 6.019/1974 (Checado pela Valor em 28/07/22).

12) Trabalho temporário:

Conforme comentado na introdução deste Roteiro de Procedimentos, a modalidade de trabalho intermitente surgiu no bojo da reforma trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017. Como quase tudo que é novo gera dúvidas nos envolvidos, principalmente no início de sua aplicação, com o trabalho intermitente não foi diferente.

O Ministério do Trabalho, sabendo da dificuldade no entendimento e implantação dessa nova modalidade de contrato de trabalho, editou a Portaria MTb nº 349/2018 afim de estabelecer regras sobre o tema, lógico que dentro de suas competências. Posteriormente, essa Portaria for revogada pela Portaria MTP nº 671/2021 o qual manteve vários artigos a respeito do trabalho intermitente (4).

CVisando auxiliar nossos leitores, estamos publicando abaixo a íntegra dos mencionados artigos da Portaria MTP nº 671/2021 que trata do trabalho intermitente:

Portaria MTP nº 671, de 08.11.2021 - DOU de 11.11.2021 - Ret. DOU de 08.12.2021


Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.


Art. 1º A presente Portaria visa disciplinar matérias referentes à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho no que se refere a:

(...)

c) trabalho intermitente;

(...)

Seção III

Do trabalhador intermitente

Art. 29. Esta Seção estabelece regras relativas ao contrato de trabalho para prestação de trabalho intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT.

Art. 30. O contrato de trabalho intermitente, de que trata o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, será celebrado por escrito, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I - identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não será inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e

III - o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Art. 31. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos do § 1º e do § 3º do art. 134 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT.

Art. 32. Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, não poderá ser estipulado por período superior a um mês, e deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, de acordo com o previsto no § 1º do art. 459 da referida lei.

Art. 33. A remuneração horária ou diária do trabalhador intermitente pode ser superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado, dadas as características especiais do contrato de trabalho intermitente.

Art. 34. Serão considerados cumpridos os prazos de convocação ao trabalho e resposta ao chamado, previstos no § 1º e § 2º do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, quando constatada a prestação dos serviços pelo trabalhador intermitente.

Art. 35. É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

I - locais de prestação de serviços;

II - turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; e

III - formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.

Art. 36. Para fins do disposto no § 3º do art. 443 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452-A da referida lei.

§ 1º Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

§ 2º No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que ficará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente se houver remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

Art. 37. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Art. 38. No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Art. 39. A comissão de representantes dos empregados a que se refere o Título IV-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos dos incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição.

Nota Valor Consulting:

(4) A Medida Provisória 870/2019, convertida na Lei nº 13.844/2019, estabeleceu a nova estrutura do governo federal e estabeleceu a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Quando da sua publicação, restou extinto o Ministério do Trabalho (MTb) e suas responsabilidades foram transferidas para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) vinculada ao Ministério da Economia.

Posteriormente, através de atualização da Lei nº 13.844/2019, foi recriado o Ministério agora com o nome de Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) que trouxe para si as atribuições do SEPRT.

Base Legal: Lei nº 13.844/2019; Medida Provisória 870/2019 - Convertida em Lei e; Arts. 1º, caput, "c", 29 a 39 da Portaria MTP nº 671/2021 (Checado pela Valor em 28/07/22).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Trabalho intermitente (Área: Direito do trabalho). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=580&titulo=trabalho-intermitente. Acesso em: 12/08/2022."

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Área: Direito do trabalho


Jornada de Trabalho: Trabalho a tempo parcial

Trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 24 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 (seis) horas suplementares semanais. Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos trabalhista e previdenciário que envolvem a contratação de empregados em regime de trabalho a tem (...)

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Área: Direito do trabalho


Aspectos trabalhistas dos empregados vendedores

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos trabalhistas dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 3.207/1957 (que regula essas atividades atualmente) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. (...)

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Área: Direito do trabalho


Disponível sistema que permite pedir benefício por incapacidade sem passar pela perícia presencial

Ministério do Trabalho e Previdência e INSS disponibilizam a partir desta quarta-feira (3) sistema que permite aos segurados do instituto entrar com o pedido de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem a necessidade de passar por um atendimento pericial. Um teste já foi feito e, como a documentação tinha todos os requisitos necessários, o benefício foi concedido logo após a análise do perito médico federal. O segurado que desejar cada (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)


Audiência pública da SIT discute Anexos de Agentes Químicos das NR-09 e NR-15

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Previdência, promoverá em julho audiência pública virtual sobre a inclusão de anexos sobre Agentes Químicos, Cancerígenos e Apêndices de Benzeno e Asbesto na Norma Regulamentadora n° 9 e dos anexos sobre agentes químicos da Norma Regulamentadora n° 15. No dia 5 serão tratadas as questões de prevenção, previstas na NR-09, e no dia 6 serão debatidos os assuntos de insalubridade, tratado (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)


Empresa é condenada por não assegurar uso de nome social a trabalhador transgênero

Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado transgênero por não autorizá-lo a usar nome social nos sistemas corporativos. Na sentença, a juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, Fórum da Zona Leste, Rhiane Zeferino Goulart, pontua que é “dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais, nos seus registros funcionais, sistemas e docum (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)


Motivo de desligamento não é mais anotado na Carteira de Trabalho

Uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) alterou alguns pontos da legislação trabalhista. Entre as mudanças mais relevantes está a retirada da obrigação de informar na Carteira de Trabalho o motivo de desligamento do trabalhador. Há também algumas alterações que, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, envolvem “apenas procedimentos internos” da pasta. A Portaria nº 1.486 altera a portaria anterior (Portaria nº 6 (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)


Governo publica medida provisória para regulamentar o trabalho remoto

O governo federal apresentou na sexta-feira (25) duas medidas provisórias (MP) para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também com ações como a antecipação de férias ou benefícios como abono para os trabalhadores, em caso de ocorrência de situação de calamidade. As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade e, segundo o governo, visam ajudar na retomada da economia. Como as MPs têm força de lei, elas começa (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)


CFC solicita à RFB a prorrogação da entrega do módulo SST para janeiro de 2023

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício nº 035/2022 CFC-Direx, nesta quinta-feira (13), à Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando a atualização do calendário de implantação do eSocial, referente à quarta fase do projeto. A preocupação da autarquia está relacionada a problemas que envolvem o módulo de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). Um dos pedidos do CFC é, inclusive, que o órgão prorrogue para 2023 a obrigatoriedade da transmiss (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)


Entenda as mudanças para regras no vale-alimentação e no vale-refeição

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 10 de novembro, o Decreto nº 10.854/2021 agregou e simplificou algumas instruções trabalhistas, entre elas o uso de vale-alimentação e refeição. Segundo o novo instrumento, estabelecimentos que aceitam receber vale-alimentação não devem fazer distinção entre as bandeiras das operadoras dos cartões. A norma diz também que as empresas não podem firmar parcerias economicamente vantajosas, como descontos em taxas ou rec (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)


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Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Jul/21 Ago/21 Set/21 Out/21 Nov/21 Dez/21 Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 0,83 0,75 1,19 1,05 0,93 0,84 0,42 0,33 0,86 1,53 0,35 0,71 -0,28
IPC-DI FGV 0,92 0,71 1,43 0,77 1,08 0,57 0,49 0,28 1,35 1,08 0,50 0,67 -1,19
IPC-10 FGV 0,70 0,88 0,93 1,26 0,79 1,08 0,40 0,39 0,47 1,67 0,54 0,72 0,42
IPA-M FGV 0,71 0,66 -1,21 0,53 -0,29 0,95 2,30 2,36 2,07 1,45 0,45 0,30 0,21
IPA-DI FGV 1,65 -0,42 -1,17 1,90 -1,16 1,54 2,57 1,94 2,80 0,19 0,55 0,44 -0,32
IPA-10 FGV -0,07 1,29 -0,76 -0,77 1,31 -0,51 2,27 2,51 1,44 2,81 -0,08 0,47 0,57
INCC-M FGV 1,24 0,56 0,56 0,80 0,71 0,30 0,64 0,48 0,73 0,87 1,49 2,81 1,26
INCC-DI FGV 0,85 0,46 0,51 0,86 0,67 0,35 0,71 0,38 0,86 0,95 2,28 2,14 0,86
INCC-10 FGV 1,37 0,79 0,43 0,53 0,95 0,54 0,50 0,61 0,34 1,17 0,74 3,29 1,26
IGP-M FGV 0,78 0,66 -0,64 0,64 0,02 0,87 1,82 1,83 1,74 1,41 0,52 0,59 0,21
IGP-DI FGV 1,45 -0,14 -0,55 1,60 -0,58 1,25 2,01 1,50 2,37 0,41 0,69 0,62 -0,38
IGP-10 FGV 0,18 1,18 -0,37 -0,31 1,19 -0,14 1,79 1,98 1,18 2,48 0,10 0,74 0,60
IPC FIPE 1,02 1,44 1,13 1,00 0,72 0,57 0,74 0,90 1,28 1,62 0,42 0,28 0,16
IPP IBGE 1,86 1,89 0,25 2,26 1,46 -0,08 1,20 0,54 3,12 2,08 1,81 1,00
IPCA-15 IBGE 0,72 0,89 1,14 1,20 1,17 0,78 0,58 0,99 0,95 1,73 0,59 0,69 0,13
IPCA IBGE 0,96 0,87 1,16 1,25 0,95 0,73 0,54 1,01 1,62 1,06 0,47 0,67 -0,68
INPC IBGE 1,02 0,88 1,20 1,16 0,84 0,73 0,67 1,00 1,71 1,04 0,45 0,62 -0,60
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,2446 0,2446 0,3012 0,3575 0,4412 0,4902 0,5608 0,5000 0,5976 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639
TBF Bacen 0,3798 0,4248 0,4221 0,5046 0,5927 0,7191 0,7609 0,7272 0,8678 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844
TJLP Bacen 0,4067 0,4067 0,4067 0,4433 0,4433 0,4433 0,5067 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0488 0,0605 0,0000 0,0971 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631
CDI Cetip 0,3556 0,4279 0,4420 0,4860 0,5868 0,7691 0,7323 0,7550 0,9271 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349
Selic RFB 0,36 0,43 0,44 0,49 0,59 0,77 0,73 0,76 0,93 0,83 1,03 1,02 1,03
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,55 23,55 23,55 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67
Minimo Federal 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97
Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 1,53 0,35 0,71 -0,28
IPC-DI FGV 1,08 0,50 0,67 -1,19
IPC-10 FGV 1,67 0,54 0,72 0,42
IPA-M FGV 1,45 0,45 0,30 0,21
IPA-DI FGV 0,19 0,55 0,44 -0,32
IPA-10 FGV 2,81 -0,08 0,47 0,57
INCC-M FGV 0,87 1,49 2,81 1,26
INCC-DI FGV 0,95 2,28 2,14 0,86
INCC-10 FGV 1,17 0,74 3,29 1,26
IGP-M FGV 1,41 0,52 0,59 0,21
IGP-DI FGV 0,41 0,69 0,62 -0,38
IGP-10 FGV 2,48 0,10 0,74 0,60
IPC FIPE 1,62 0,42 0,28 0,16
IPP IBGE 2,08 1,81 1,00
IPCA-15 IBGE 1,73 0,59 0,69 0,13
IPCA IBGE 1,06 0,47 0,67 -0,68
INPC IBGE 1,04 0,45 0,62 -0,60
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639
TBF Bacen 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844
TJLP Bacen 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631
CDI Cetip 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349
Selic RFB 0,83 1,03 1,02 1,03
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67
Minimo Federal 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97