De acordo com nossa Constituição Federal (CF/1988) o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto não-cumulativo, pois compensa-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Essa regra é nada mais nada menos, que o Princípio da Não-Cumulatividade do imposto.
Seguindo os ditames constitucionais a legislação que rege o IPI autorizou o contribuinte (industrial ou equiparado a industrial) a lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do imposto anteriormente cobrado quando da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais embalagem (ME) a serem aplicados em processo industrial em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos resultantes dele saídos, num mesmo período de apuração (PA). Geralmente, esse período é mensal.
A não-cumulatividade é efetivada num mesmo período, dessa forma, durante o período de apuração do IPI, os contribuintes contabilizam "entradas" e "saídas". As entradas geram créditos fiscais e as saídas, por sua vez, geram débitos fiscais. Abatendo-se dos débitos os créditos, alcança-se, ao fim do período, o imposto devido. Se houver mais créditos do que débitos, não há imposto a pagar, senão créditos a transferir para o período subsequente.
Portanto, com base no Princípio da Não-Cumulatividade, temos que os estabelecimentos industriais poderão se creditar do imposto pago pelo fornecedor, e destacado em Nota Fiscal de aquisição (compras) de insumos industriais (MP, PI e ME), quando os produtos resultantes de sua industrialização derem saída do estabelecimento adquirente tributados pelo IPI. O crédito fiscal aplica-se, inclusive, nos casos de devoluções ou retornos, quando a saída originária também tenha sido gravada pelo imposto.
Lembramos que na aquisição desses insumos (MP, PI e ME) é admitido o crédito fiscal mesmo na hipótese em que o produto resultante seja isento, imune (no caso de exportação) ou sujeito à alíquota de 0% (zero por cento) do imposto (1).
Porém, no caso das entradas, muitas vezes acontece de o contribuinte não lançar no respectivo período de apuração (PA) algum documento fiscal, hipótese que a legislação do imposto lhe autoriza a efetuar o lançamento extemporâneo do mesmo, desde que observado às disposições normativas presentes na legislação do IPI, principalmente as emanadas do Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. São essas disposições que analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, com foco no direito do creditamento fiscal nessas situações.
Nota Valor Consulting:
(1) Apenas não propiciam direito ao aproveitamento do crédito fiscal os insumos (MP, PI e ME) destinados à fabricação de produtos Não Tributados (NT), assim entendidos aqueles classificados como tais na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, ou saídos com suspensão cujo estorno seja expressamente determinado pela legislação.
Base Legal: Art. 153, caput, IV, § 3º, II da Constituição Federal/1988; Art. 11 da Lei nº 9.779/1999; Arts. 225, caput, § 1º e 251, § 1º do RIPI/2010 e; TIPI/2022 (Checado pela Valor em 02/08/22).
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1.1) Consultoria para levantamento de crédito extemporâneos:
A Valor Consulting é uma consultoria tributária especializada, entre outros projetos, no levantamento de créditos fiscais extemporâneos (créditos fiscais não lançadas em época própria). Através de sistema próprio importamos todas as obrigações fiscais do cliente para um banco de dados e cruzamos todas as informações com fito na identificação de crédito não apropriados.
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Base Legal: Equipe Valor Consulting.
2) Conceitos:
2.1) Crédito extemporâneo
O chamado crédito extemporâneo ocorre quando, por um lapso, deixa de ser escriturada uma Nota Fiscal que possa gerar crédito de tributos (como IPI, PIS/Pasep, Cofins e ICMS), sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento.
Exemplo:
Indústria deixa de registrar, no Livro Registro de Entradas (LRE), uma Nota Fiscal recebida em 15/04.2018. Porém, numa revisão fiscal, a mesma é lançada em 26/10/2015 no referido livro, gerando direito aos créditos respectivos. Neste caso, este documento deve ser escriturado como documento regular no período de apuração de outubro/2018.
Para fins de crédito de impostos, estes serão considerados no período da escrituração, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
Base Legal: Equipe Valor Consulting.
3) Direito ao crédito:
Conforme visto na introdução do presente Roteiro de Procedimentos, os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do IPI relativo à matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as MPs e os PIs, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente (também chamados de Ativo Imobilizado).
Lembramos que no caso de aquisição de insumos industriais (MP, PI e ME) é admitido o crédito fiscal mesmo na hipótese em que o produto resultante seja isento, imune (no caso de exportação) ou sujeito à alíquota de 0% (zero por cento) do imposto (2).
Registra-se que, para exercer o direito ao aproveitamento do crédito fiscal, o industrial deverá observar as diversas disposições previstas no RIPI/2010, que classifica os créditos escriturais do IPI nas seguintes categorias:
Créditos Básicos (artigos 226 a 228 do RIPI/2010);
Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos (artigos 229 a 235 do RIPI/2010);
Créditos como Incentivos (artigos 236 a 239 do RIPI/2010);
Créditos de Outra Natureza (artigo 240 do RIPI/2010);
Créditos Presumidos (artigos 241 a 250 do RIPI/2010).
Notas Valor Consulting:
(2) Apenas não propiciam direito ao aproveitamento do crédito fiscal os insumos (MP, PI e ME) destinados à fabricação de produtos Não Tributados (NT), assim entendidos aqueles classificados como tais na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, ou saídos com suspensão cujo estorno seja expressamente determinado pela legislação.
(3) A legislação do IPI veda o aproveitamento do crédito na entrada de bens destinados ao Ativo Permanente, bem como em relação à entrada de material de consumo e/ou consumo (que não participam do processo produtivo), ao contrário da legislação do ICMS, que, como se sabe, passou a prever o direito ao aproveitamento do crédito relativo a esses bens. Esses créditos passaram a ser admitidos a partir de 01/11/1996, quanto aos bens do Ativo Permanente e, a partir de 01/01/2033, em relação ao material de consumo.
Base Legal: Arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87/1996; Art. 226, caput, I do RIPI/2010 e; TIPI/2022 (Checado pela Valor em 02/08/22).
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3.1) Créditos básicos:
No que se refere aos créditos básicos, eles são aqueles diretamente associados ao Princípio da Não-cumulatividade e ao processo de industrialização, cuja titularidade pertence ao estabelecimento industrial ou equiparado à industrial.
São, por exemplo, as MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, também, entre as MP e os PI, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente.
Nesse sentido, dispõe o artigo 226 do RIPI/2010 que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se:
do imposto relativo à MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as MP e os PI, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente;
do imposto relativo à MP, PI e ME, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente;
do imposto relativo à MP, PI e ME, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na Nota Fiscal;
do imposto destacado em Nota Fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;
do imposto pago no desembaraço aduaneiro;
do imposto mencionado na Nota Fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador;
do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial;
do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nas letras "e" a "g";
do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e
do imposto destacado nas Notas Fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento.
Nas remessas de produtos para armazém-geral ou depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante.
Note-se que, em princípio, só geram direito ao crédito básico do IPI as aquisições de MP e insumos que forem aplicados ou utilizados na industrialização de produtos tributados na saída do estabelecimento industrial.
Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.
Notas Valor Consulting:
(4) Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo à MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do seu valor, constante da respectiva Nota Fiscal. Neste sentido, recomendamos a leitura de nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte".
(5) Para os estabelecimentos industriais que derem saída a produtos com a isenção de que trata o artigo 55 do RIPI/2010, fica assegurada a manutenção do crédito do imposto:
relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos no mencionado artigo; e
pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercosul, saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da Posição 87.03 da TIPI com a isenção de que trata o artigo 55 do RIPI/2010.
(6) As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o artigo 177 do RIPI/2010, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo à MP, PI e ME.
Base Legal: Arts. 226 a 228 do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 02/08/22).
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4) Escrituração do crédito fiscal:
Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:
nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial;
no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva Nota Fiscal, ressalvado o disposto na Nota 7 abaixo;
nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e
nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado à revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento.
Quanto à legitimidade do documento fiscal, estabelece o artigo 394 do RIPI/2010 que é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco o documento que:
não seja o legalmente previsto para a operação;
omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas;
esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou
não observe outros requisitos previstos no RIPI/2010.
Nunca é demais relembrar que os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (8).
O direito à utilização desse crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração no RIPI/2010.
Notas Valor Consulting:
(7) No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da Nota Fiscal que o acompanhar.
(8) O saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigo 268 e 269 do RIPI/2010 (trata da compensação, restituição e ressarcimento do imposto), observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Base Legal: Arts. 251, caput, § 3º, 256, 257 e 394 do RIPI/2010 e; TIPI/2022 (Checado pela Valor em 02/08/22).
5) Escrituração extemporânea:
A escrituração dos créditos do IPI devem ser efetuados por ocasião da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, com base em documento que lhes confira legitimidade (Ver capítulo 4 acima).
Conforme artigo 446 do RIPI/2010, deverá ser observado o prazo de 5 (cinco) dias para escrituração do documento fiscal, contados da data do respectivo documento a ser escriturado, ou seja, a escrituração fiscal não poderá ficar atrasada por mais de 5 (cinco) dias.
Entretanto, há casos em que o contribuinte deixa de efetuar o lançamento do crédito no prazo regularmente estabelecido, isto é, no próprio período de apuração em que os insumos entram efetivamente no estabelecimento. Nesses casos, a escrituração desses créditos poderá ser feita extemporaneamente (fora do prazo regulamentar), desde que o contribuinte possa provar a legitimidade do crédito.
Base Legal: Art. 251, caput, I e II e 446, caputdo RIPI/2010 e; Parecer Normativo CST nº 65/1979 (Checado pela Valor em 02/08/22).
5.1) Prescrição do direito ao crédito fiscal:
O direito à escrituração extemporânea do crédito de que trata o capítulo 5 prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, documentados pelas respectivas Notas Fiscais, de acordo com entendimento exposto no Parecer Normativo CST nº 515/1971.
Neste sentido, temos também Soluções de Consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a prescrição dos créditos básicos decorrentes da não cumulatividade. Um exemplo é a Solução de Consulta Cosit nº 369/2017 (DOU 1 de 18/08/2017), que assim estabelece:
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 369, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2017, seção 1, página 26)
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
EMENTA: CRÉDITOS BÁSICOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS.
O prazo prescricional dos créditos do IPI decorrentes da não cumulatividade é de cinco anos, contado da efetiva entrada da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estabelecimento industrial ou equiparado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 153, § 3º, inciso II; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 49; Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), arts. 226, I, e 251; I; Parecer Normativo CST nº 515, de 1971; Solução de Divergência Cosit nº 21, de 2011.
Base Legal: Parecer Normativo CST nº 515/1971 e; Solução de Consulta Cosit nº 36/2017 (Checado pela Valor em 02/08/22).
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5.2) Comunicação à RFB:
A escrituração extemporânea do documento fiscal, e o respectivo crédito fiscal, não precisa ser comunicada ao órgão local da RFB, pois a legislação do IPI não exige tal procedimento. Porém, dependendo do volume do crédito a ser apropriado extemporaneamente, nossa Equipe Técnica recomenda a elaboração de relação de Notas Fiscais objeto de lançamento extemporâneo do crédito fiscal, que poderá ser arquivada em pasta apropriada ou registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (LRUDFTO), para exibição ao Fisco Federal se solicitado.
A título de exemplo, segue relação elaborada pela nossa Equipe Técnica:
Tabela 1: Relação de Notas Fiscais objeto de Crédito Extemporânea.Base Legal: Equipe Valor Consulting.
5.3) Nota Fiscal já escriturada:
Quando a Nota Fiscal já estiver escriturada no LRE, mas sem o aproveitamento do crédito do IPI a que tem direito, o contribuinte deverá lançar o crédito extemporâneo no Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI), modelo 8, no quadro "Demonstrativo de Créditos", no item "005 - Outros Créditos", e no campo "Observações" serão registradas as causas determinantes da escrituração fora do prazo, por exemplo:
"Crédito extemporâneo – Referente à(s) Nota(s) Fiscal(is) nº(s) XXX.XXXX, de DD/MM/AA, lançada(s) no Livro Registro de Entradas às fls.____, sem a apropriação dos respectivos créditos na época oportuna"; ou
"Crédito extemporâneo – Referente às Notas Fiscais constantes na relação anexa, sem a apropriação dos respectivos créditos na época oportuna".
No caso de contribuinte obrigado à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), comumente chamada de Sped-Fiscal, o crédito extemporâneo deverá ser lançado no campo nº 06 - "Valor de Outros créditos do IPI (inclusive estornos de débitos)" do Registro E520 da EFD-ICMS/IPI (Apuração do IPI). A fim de facilitar o entendimento do assunto por parte de nossos leitores reproduzimos a seguir o referido campo:
Nº
Campo
Descrição
Tipo
Tam.
Dec.
Obrig
05
VL_OC_IPI
Valor de "Outros créditos" do IPI (inclusive estornos de débitos).
N
-
02
O
Lembramos que além do Registro E520 da EFD-ICMS/IPI, o contribuinte do IPI deverá preencher também o Registro E530 da EFD-ICMS/IPI (Ajustes da Apuração do IPI) do Sped-Fiscal. O preenchimento deste Registro tem como objetivo discriminar os ajustes lançados nos campos Outros Débitos e Outros Créditos do Registro E520 da EFD-ICMS/IPI, inclusive o valor lançado a título de estorno na escrituração fiscal do contribuinte.
Base Legal: Registro E520 da EFD-ICMS/IPI e Registro E530 da EFD-ICMS/IPI (Checado pela Valor em 02/08/22).
5.4) Nota Fiscal escriturada fora do prazo:
Apesar de a legislação fixar o prazo de 5 (cinco) dias para a escrituração do documento fiscal pelo adquirente dos insumos (MP, PI e ME), pode ocorrer de a escrituração se atrasar e não ser efetuada em tal período.
Nessa hipótese, a escrituração do documento fiscal e do respectivo crédito poderá ser efetuada extemporaneamente, desde que o contribuinte possa provar a legitimidade do crédito, independentemente de comunicação ao órgão da RFB.
Contudo, é do entendimento de nossa Equipe Técnica que o contribuinte que realizar a escrituração do documento fiscal fora do prazo regulamentar (com o aproveitamento do crédito) o faça mediante anotação do fato na coluna "Observações" do LRE, na linha do documento fiscal respectivo, bem como no próprio documento fiscal que está dando origem ao lançamento extemporâneo.
Base Legal: Arts. 446, caput, 456 e 457 do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 02/08/22).
Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos a situação atual a respeito da tributação ou não, pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos abatimentos, descontos ou diferenças. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) versa sobre o assunto livros fiscais. É um tema que todos que militam na área tributária devem estar antenados, pois a manutenção dos livros fiscais evitam multas administrativas desnecessárias, bem como a escrituração correta desses mesmos livros garante o correto creditamento do imposto. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos o conceito de industrialização, bem como suas características e modalidades, para fins de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes legais e normativas citadas ao longo do trabalho. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) versa sobre os comerciantes de bens de produção que optaram, por sua conta e risco, pela equiparação a industrial. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos as regras de caráter geral a serem observados pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base de estudo o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), a ser apresentada mensalmente pelos contribuintes paulistas sujeitos às normas do Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Ajuste Sinief nº 12/2015, o Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015, bem como a Portaria CAT nº 23/2016 que dispõe sobre essa obrigação no Es (...)
Em algumas operações, onde é extremamente difícil a fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nosso legislador achou por bem tributá-las de forma diferenciada. Para essas operações o legislador criou o regime monofásico para tributação das contribuições destinadas ao PIS/Pasep e a Cofins. Assim, determinados produtos passaram a ter suas alíquotas majoradas quando da saída de empresa que os tenha industrializado ou impor (...)
Teceremos no presente Roteiro de Procedimentos breves comentários a respeito da obrigatoriedade de fornecimento do colete à prova de balas aos trabalhadores, visando à proteção do tronco. Esse material toma por base a Norma Regulamentadora nº 6 que trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). (...)
1) O que é o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022?
É uma normativa para promoção da segurança jurídica e do reconhecimento de inovações no mercado imobiliário. A medida reduz custos associados nos processos de compra, venda e locação de imóveis.
2) Qual a premissa do decreto em relação aos corretores de imóveis e aos conselhos profissionais?
Acima de tudo, a medida respeita as atribuições legais dos corretores de imóveis e dos consel (...)
A Medida Provisória nº 1.112/2022, que institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no país – Programa Renovar – foi aprovada pelo Senado Federal na quarta-feira (3/8) e pela Câmara dos Deputados na terça-feira (2/8). A ação é uma iniciativa do Ministério da Economia, que pretende estimular de forma voluntária a retirada de circulação de veículos que não atendam aos parâmetros técnicos de rodagem e com idade acima de 30 an (...)
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a demissão por justa causa aplicada a um motorista de caminhão de combustíveis que divulgou, em suas redes sociais, vídeos com informações sigilosas da empresa para a qual trabalhava. Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular enquanto dirigia, delito grave de trânsito que colocou em risco (...)
Ministério do Trabalho e Previdência e INSS disponibilizam a partir desta quarta-feira (3) sistema que permite aos segurados do instituto entrar com o pedido de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem a necessidade de passar por um atendimento pericial. Um teste já foi feito e, como a documentação tinha todos os requisitos necessários, o benefício foi concedido logo após a análise do perito médico federal.
O segurado que de (...)
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que deferiu a um motorista rodoviário adicional de periculosidade por condução de veículo com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros. O colegiado entendeu que ficou comprovado que o empregado conduzia veículo com dois tanques de combustível, com capacidade para 200 litros ou mais, de forma habitual, sem certificação do órgão competente no tanque suplem (...)
Me chamo Raphael AMARAL, sou o idealizador desse Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das nossas poucas fontes de renda. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo, assim, pedimos sua ajuda.
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