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Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos tudo o que precisamos saber sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Para tanto, utilizaremos a legislação previdenciária mais atual, como a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que atualmente estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, bem como o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.

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Postado em: - Área: Previdenciário em geral.

1) Introdução:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que visa reunir dados sobre a história laboral do trabalhador, possuindo campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao trabalhador, como, por exemplo, os seus dados administrativos e os da empresa, os registros ambientais, os resultados de monitoração biológica, os responsáveis pelas informações prestadas, entre outros. Essas informações devem ser levantadas durante todo o período em que foi exercida a atividade laborativa na empresa pelo respectivo empregado.

Registra-se que sua exigência legal encontra-se respaldo no artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 (1), bem como na Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que atualmente estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.

Antes esse formulário devia ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, que são origem da concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

Atualmente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigatório para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados e estão sujeitos ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 (NR)-9, aprovado pela Portaria MTE nº 3.214/1978.

Podemos dizer que historicamente a base para a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), pois os dados do PPP acabam sendo retirados prioritariamente desse documento. Isso se justifica, pois:

  1. o LTCAT é o laudo que se encarrega de documentar a necessidade ou não de aposentadoria especial para determinado trabalhador que trabalha em ambiente nocivo a sua saúde; e
  2. o PPP é o formulário que o empregado apresentará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no momento de solicitar o direito a tal aposentadoria.

Bom, esperamos que com essa breve introdução possamos ter demonstrado qual é a importância desse documento na atualidade! Assim, devido à essa importância, nos da Valor Consulting (consultoria contábil, tributária e previdenciária) decidimos escrever o presente Roteiro de Procedimentos. Esperamos que gostem do material e, caso necessitem de uma consultoria especializada, não exite em entrar em contato através do nosso Fale Conosco, será um prazer recebê-lo para um café.

Nota Valor Consulting:

(1) O artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 possui, na data da última atualização do presente Roteiro de Procedimentos, a seguinte redação:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Base Legal: Art. 58 da Lei nº 8.213/1991; Art. 68, §§ 8º e 9º do RPS/1999; Preâmbulo e arts. 264, caput e 266, § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e; Norma Regulamentadora nº 9 (NR-9), aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978 (Checado pela Valor em 25/09/21).

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2) Documentação para caracterização de atividade sujeita a condições especiais:

Para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional (CP) ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), observado o artigo 246 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, acompanhada dos seguintes documentos:

  1. para períodos laborados até 28/04/1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032/1995:
    1. os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31/12/2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do LTCAT; ou
    2. PPP emitido a partir de 01/01/2004;
  2. para períodos laborados entre 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995, a 13/10/1996, véspera da publicação da MP nº 1.523/1996:
    1. os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31/12/2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no artigo 261, caput, V da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015; ou
    2. PPP emitido a partir de 01/01/2004;
  3. para períodos laborados entre 14/10/1996, data da publicação da MP nº 1.523/1996 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo artigo 68, § 3º do RPS/1999:
    1. os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31/12/2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no artigo 261, caput, V da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015; ou
    2. PPP emitido a partir de 01/01/2004;
  4. para períodos laborados a partir de 01/01/2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003, em cumprimento ao artigo 68, § 3º do RPS/1999.
Base Legal: Art. 258 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

3) Empresas obrigadas a fornecerem o PPP:

Preliminarmente, cabe nos esclarecer que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores.

Diante isso, estabelece artigo 58, § 4º da Lei nº 8.213/1991 que a empresa deverá elaborar e manter atualizado PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

A partir de 01/01/2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Ver capítulo 13 abaixo), de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), também estabelece a obrigatoriedade da elaboração do PPP:

Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a:

(...)

XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295;

(...)

Base Legal: Art. 58, § 4º da Lei nº 8.213/1991; Art. 68, § 8º do RPS/1999; Preâmbulo e art. 47, caput, XIII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e; Art. 266, caput da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e; Instrução Normativa INSS/DC nº 99/2003 (Checado pela Valor em 25/09/21).

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3.1) Substituição de antigos formulários:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) substitui os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir de 01/01/2004, conforme artigo 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015:

Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP.

§ 1º Para as atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, serão aceitos os antigos formulários, desde que emitidos até essa data, observando as normas de regência vigentes nas respectivas datas de emissão.

§ 2º Os formulários indicados no caput deste artigo serão aceitos quando emitidos:

a) pela empresa, no caso de segurado empregado;

b) pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado;

c) pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados;

d) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e

e) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado.

Base Legal: Arts. 260 e 266, § 3º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

3.1.1) Laudo técnico ambiental - Dispensa:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

Base Legal: Art. 264, § 4º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

3.2) PPP em meio digital:

A partir da implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio digital, este documento deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.

A implantação do PPP em meio digital será gradativa e haverá período de adaptação conforme critérios definidos pela Previdência Social.

Base Legal: Art. 266, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

3.2.1) Regulamentação do PPP em meio digital

A Portaria MTP nº 313/2021 veio a dispor sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, cuja implantação será gradativa, conforme cronograma de implantação dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial.

As orientações quanto ao adequado preenchimento no eSocial das informações que compõem o PPP estão estabelecidas no Manual de Orientação do eSocial (MOS).

A citada Portaria MTP nº 313/2021 estabelece, ainda, que o PPP em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial, conforme cronograma estabelecido. O registro da profissiografia relacionada a período anterior deverá ser feito conforme procedimento adotado à época, em meio físico.

Para os períodos anteriores ao início da obrigatoriedade do PPP em meio eletrônico, permanece a obrigação de fornecimento ao segurado do PPP em meio físico.

Nota Valor Consulting:

(2) A partir do início da obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) será emitido exclusivamente em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas.

Base Legal: Preâmbulo e art. 1º da Portaria MTP nº 313/2021 (Checado pela Valor em 25/09/21).

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3.3) Agentes químicos e agente físico ruído:

A exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subitens 9.3.6, 9.3.6.1 e 9.3.6.2 da NR-9, que trata do PPRA, e aos demais agentes, a simples presença no ambiente de trabalho:

9.3.6. Do nível de ação.

9.3.6.1. Para os fins desta NR, considera-se nível de ação o valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o controle médico.

9.3.6.2. Deverão ser objeto de controle sistemático as situações que apresentem exposição ocupacional acima dos níveis de ação, conforme indicado nas alíneas que seguem:

a) para agentes químicos, a metade dos limites de exposição ocupacional considerados de acordo com a alínea "c" do subitem 9.3.5.1;

b) para o ruído, a dose de 0,5 (dose superior a 50%), conforme critério estabelecido na NR 15, Anexo I, item 6.

Base Legal: Art. 266, § 6º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e; Itens 9.3.6, 9.3.6.1 e 9.3.6.2 da NR-9, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978 (Checado pela Valor em 25/09/21).

4) Finalidade do PPP:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem como finalidade:

  1. comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários, especialmente no que se refere à aposentadoria especial;
  2. fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;
  3. fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e
  4. possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.
Base Legal: Art. 265, caput da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

5) Conceito e conteúdo:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Ver capítulo 13 abaixo), que deve conter as seguintes informações básicas:

  1. dados administrativos da empresa e do trabalhador;
  2. registros ambientais (3);
  3. resultados de monitoração biológica; e
  4. responsáveis pelas informações.

Também deverá constar no PPP o nome, cargo e Número de Identificação do Trabalhador (NIT) do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa e o respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Nota Valor Consulting:

(3) Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV do RPS/1999, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO). Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los.

Base Legal: Art. 68, §§ 12 e 13 do RPS/1999 e; Art. 264, caput, § 2º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

5.1) Documentos adicionais:

Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com o artigo 68, § 7º e 225, III do RPS/1999:

Art. 68. (...)

§ 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição:

I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada;

II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e

III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato.

§ 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

(...)

§ 7º O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2º e 3º.

(...)


Art. 225. A empresa é também obrigada a:

(...)

III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

(...)

Base Legal: Arts. 68, § 7º e 225, caput, III do RPS/1999 e; Art. 264, § 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

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5.2) Observações quanto ao preenchimento:

Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte:

  1. para atividade exercida até 13/10/1996, véspera da publicação da MP nº 1.523/1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais;
  2. para atividade exercida até 13/10/1996, véspera da publicação da MP nº 1.523/1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz;
  3. para atividade exercida até 03/12/1998, data da publicação da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz;
  4. para atividade exercida até 31/12/1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP); e
  5. por força da Resolução CFM nº 1.715/2004, não deve ser exigido o preenchimento dos campos de Resultados de Monitoração Biológica para qualquer período.
Base Legal: Art. 268 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

5.3) Assinatura:

O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

  1. fiel transcrição dos registros administrativos; e
  2. veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.
Base Legal: Art. 264, § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

5.3.1) Enfermeiro do trabalho:

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), através da Resolução Cofen nº 571/2018, veio autorizar o enfermeiro do trabalho, inscrito, reconhecido e registrado como especialista no respectivo Conselho Regional de Enfermagem (Coren), preencher, emitir e assinar o Laudo de Monitorização Biológica, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ainda de acordo com essa Resolução, o PPP deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física nos termos definidos pela legislação vigente.

O enfermeiro do trabalho, para dar cumprimento a Resolução Cofen nº 571/2018, poderá preencher todos os campos relativos aos itens 17 e 18 do Anexo I da Instrução Normativa INSS/PRES n° 85/2016 DOU de 19/02/2016, referentes a exames médicos obrigatórios, clínicos e complementares, realizados para o trabalhador, como responsável pela Monitoração Biológica, constante no PPP.

Para respaldo ético e profissional da conduta e decisão adotada, estará o enfermeiro obrigado a manter registros no prontuário do trabalhador, assegurando a realização da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE).

Base Legal: Resolução Cofen nº 571/2018 (Checado pela Valor em 25/09/21).

5.3.2) Químicos:

De acordo com a Resolução Normativa CFQ nº 252/2013, do Conselho Federal de Química (CFQ), restou determinado que no "campo II – Seção de Registros ambientais" do formulário PPP os itens 15 a 16.4 deverão ser elaborados com dados gerados e assinados por Profissionais da Química atuantes na área química da segurança do trabalho registrados em Conselho Regional de Química (CRQ), em conformidade com os artigos 332 e 341 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943).

Base Legal: Resolução Normativa CFQ nº 252/2013 (Checado pela Valor em 25/09/21).

5.4) Categoria profissional:

Quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) for emitido para comprovar enquadramento por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS/1979, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes, excetuados os referentes a registros ambientais e resultados de monitoração biológica.

Base Legal: Art. 267 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

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6) Sigilo das informações prestadas:

As informações constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029/1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.

Base Legal: Art. 265, § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

7) Fornecimento do PPP ao trabalhador:

A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para os segurados referidos no capítulo 3 acima, bem como fornecê-lo nas seguintes situações:

  1. por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;
  2. sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;
  3. para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS;
  4. para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do PPRA; e
  5. quando solicitado pelas autoridades competentes.

Vale nesse capítulo mencionar o disposto no artigo 68, § 10 do RPS/1999, que prevê o seguinte:

Art. 68 (...)

§ 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Base Legal: Art. 68, § 10 do RPS/1999 e; Art. 266, § 7º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

7.1) Comprovação da entrega do PPP e prazo de guarda:

A comprovação da entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra (OGMO), poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo a parte.

O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou OGMO, deverão ser mantidos na empresa por 20 (vinte) anos.

Base Legal: Art. 266, §§ 8º e 9º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

8) Documentos base para emissão do PPP:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverá ser emitido com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou nas demais demonstrações ambientais descritas a seguir:

  1. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)?
  2. Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)?
  3. Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT)? e
  4. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Nota Valor Consulting:

(4) A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto no artigo 68, §§ 3º, 4º e 5º do RPS/1999 com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante.

Base Legal: Art. 68, § 11 do RPS/1999 e; Arts. 261, caput, V e 266, § 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

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8.1) Cessão ou empreitada de mão de obra de cooperativa de trabalho:

Quando houver prestação de serviço mediante cessão ou empreitada de mão de obra de cooperativa de trabalho ou empresa contratada, os formulários mencionados no artigo 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Ver subcapítulo 3.1 acima) emitidos por estas terão como base os laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante.

Base Legal: Art. 295 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

9) Atualização do PPP:

O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções.

Quanto ao tema atualização do PPP, convém abrir um parêntese ao disposto no artigo 68, § 8º do RPS/1999, que assim dispõe:

Art. 68 (...)

§ 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea "h" do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Nota Valor Consulting:

(5) Lembramos que os programas PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO deverão ser atualizados pelo menos 1 (uma) vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, por força dos itens 9.2.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR-18 e dos itens 22.3.7.1, "g" e 22.3.7.1.3 da NR-22, e todas do Ministério do Trabalho.

Base Legal: Art. 68, § 8º do RPS/1999; Art. 266, § 4º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015; Item 9.2.1.1 da Norma Regulamentadora nº 9 (NR-9), aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978; Itens 18.3.1.1 da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) e; Itens 22.3.7.1, "g" e 22.3.7.1.3 da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) (Checado pela Valor em 25/09/21).

10) Cooperativas de produção:

Será devida contribuição adicional de 12% (doze por cento), 9% (nove por cento) ou 6% (seis por cento), a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente.

Portanto, temos que a cooperativa de produção cuja atividade exponha os trabalhadores a agentes nocivos, de forma que possibilite a concessão de aposentadoria especial, deverá elaborar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos seus segurados empregados e dos seus cooperados com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que deverá ser atualizado e abranger as atividades desenvolvidas pelo trabalhador.

Base Legal: Art. 202, § 10 do RPS/1999 (Checado pela Valor em 25/09/21).

11) Atribuições do Perito Médico Previdenciário (PMP):

O Perito Médico Previdenciário (PMP) poderá, sempre que julgar necessário, solicitar as demonstrações ambientais de que trata o capítulo 8 e outros documentos pertinentes à empresa responsável pelas informações, bem como inspecionar o ambiente de trabalho.

As inspeções já realizadas em outros processos administrativos poderão ser utilizadas e anexadas no processo em análise, caso haja coincidência fática relativa à empresa, setor, atividades, condições e local de trabalho.

O PMP não poderá realizar avaliação médico-pericial nem analisar qualquer das demonstrações ambientais de que trata o capítulo 8 acima, quando estas tiverem a sua participação, nos termos do artigo 120 do Código de Ética Médica e do artigo 12 da Resolução CFM nº 2.183/2018.

Base Legal: Art. 298 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015; Art. 120 do Código de Ética Médica e; Art. 12 da Resolução CFM nº 2.183/2018 (Checado pela Valor em 25/09/21).

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12) Penalidades:

A prestação de informações falsas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do artigo 299 do Código Penal/1940, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do artigo 297 do Código Penal/1940:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.


Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Vale mencionar que o artigo 283, I, "h" do RPS/1999 determina que a empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o PPP com as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como de fornecer a este, no momento da rescisão contratual, cópia autêntica do aludido documento, incorrerá em multa.

A referida multa variará, conforme a gravidade da infração, de2.656,61 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) a R$ 265.659,51 (duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Valores válidos a partir de 01/01/2021 (esses valores são atualizados no ínício de cada ano, assim, para o ano de 2022 em diante, verificar se já a norma atualizando os valores).

Base Legal: Arts. 297 e 299 do Código Penal/1940; Art. 283 do RPS/1999; Art. 264, § 3º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 e; Art. 8º, III da Portaria SEPRT nº 477/2021 (Checado pela Valor em 25/09/21).

13) Modelo de PPP:

Abaixo, reproduzimos modelo de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constante no Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (6):

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Nota Valor Consulting:

(6) De acordo com o artigo 805 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, os Anexos previstos nesta Instrução serão disponibilizados no Portal do INSS, bem como publicados em Boletim de Serviço, e suas atualizações e posteriores alterações serão objeto de despacho decisório de competência do(s) Diretor(es) da(s) área(s) afeta(s).

Base Legal: Anexo XV e art. 805 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).

doacao

13.1) Instruções de preenchimento:

Abaixo, reproduzimos as instruções de preenchimento do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que consta no Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015:

CAMPODESCRIÇÃOINSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO
DADOS ADMINISTRATIVOS
1CNPJ do Domicílio Tributário/CEI

CNPJ relativo ao estabelecimento escolhido como domicílio tributário, nos termos do art. 127 do CTN, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX; ou Matrícula no Cadastro Específico do INSS (Matrícula CEI) relativa à obra realizada por Contribuinte Individual ou ao estabelecimento escolhido como domicílio tributário que não possua CNPJ, no formato XX.XXX.XXXXX/XX, ambos compostos por caracteres numéricos.

2NOME EMPRESARIAL

Até quarenta caracteres alfanuméricos.

3CNAE

Classificação Nacional de Atividades Econômicas da Empresa – CNAE, completo, com sete caracteres numéricos, no formato XXXXXX-X, instituído pelo IBGE por meio da Resolução CONCLA nº 07, de 16 de dezembro de 2002.

A tabela de códigos CNAE - Fiscal pode ser consultada na internet, no site www.cnae.ibge.gov.br

4NOME DO TRABALHADOR

Até quarenta caracteres alfabéticos.

5BR/PDH

BR – Beneficiário Reabilitado; PDH – Portador de Deficiência Habilitado; NA – Não Aplicável.

Preencher com base no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que estabelece a obrigatoriedade do preenchimento dos cargos de empresas com cem ou mais empregados com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados ..................... 2%;

II - de 201 a 500 .............................. 3%;

III - de 501 a 1.000 .......................... 4%;

IV - de 1.001 em diante. ................... 5%.

6NIT

Número de Identificação do Trabalhador com onze caracteres numéricos, no formato XXX.XXXXX.XX-X. O NIT corresponde ao número do PIS/PASEP/CI, sendo que, no caso de Contribuinte Individual – CI, pode ser utilizado o número de inscrição no Sistema Único de Saúde – SUS ou na Previdência Social.

7DATA DO NASCIMENTO

No formato DD/MM/AAAA.

8SEXO (F/M)

F - Feminino; M - Masculino.

9CTPS (Nº, Série e UF)

Número, com sete caracteres numéricos, Série, com cinco caracteres numéricos e UF, com dois caracteres alfabéticos (da Carteira de Trabalho e Previdência Social).

10DATA DE ADMISSÃO

No formato DD/MM/AAAA.

11REGIME DE REVEZAMENTO

Regime de Revezamento de Trabalho, para trabalhos em turnos ou escala, especificando tempo trabalhado e tempo de descanso, com até quinze caracteres alfanuméricos.

Exemplo: 24 x 72 horas; 14 x 21 dias; 2 x 1 meses.

Se inexistente, preencher com NA – Não Aplicável.

12CAT REGISTRADA

Informações sobre as Comunicações de Acidente do Trabalho registradas pela empresa na Previdência Social, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.213, de 1991, do art. 169 da CLT, do art. 336 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, do item 7.4.8, alínea "a", da NR-07 do MTE e dos itens 4.3 e 6.1 do Anexo 13-A da NR-15 do MTE, disciplinado pela Portaria MPAS nº 5.051, de 1999, que aprova o Manual de Instruções para Preenchimento da CAT.

12.1Data do Registro

No formato DD/MM/AAAA.

12.2Número da CAT

Com treze caracteres numéricos, com formato XXXXXXXXXX-X/XX.

Os dois últimos caracteres correspondem a um número sequencial relativo ao mesmo acidente, identificado por NIT, CNPJ e data do acidente.

13LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO

Informações sobre o histórico de lotação e atribuições do trabalhador, por período.

A alteração de qualquer um dos campos - 13.2 a 13.7 - implica, obrigatoriamente, a criação de nova linha, com discriminação do período, repetindo as informações que não foram alteradas.

13.1Período

Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA.
No caso de trabalhador ativo, a data de fim do último período não deverá ser preenchida.

13.2CNPJ/CEI

Local onde efetivamente o trabalhador exerce suas atividades. Deverá ser informado o CNPJ do estabelecimento de lotação do trabalhador ou da empresa tomadora de serviços, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX; ou Matrícula CEI da obra ou do estabelecimento que não possua CNPJ, no formato XX.XXX.XXXXX/XX, ambos compostos por caracteres numéricos.

13.3Setor

Lugar administrativo na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador exerce suas atividades laborais, com até quinze caracteres alfanuméricos.

13.4Cargo

Cargo do trabalhador, constante na CTPS, se empregado ou trabalhador avulso, ou constante no Recibo de Produção e Livro de Matrícula, se cooperado, com até trinta caracteres alfanuméricos.

13.5Função

Lugar administrativo na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador tenha atribuição de comando, chefia, coordenação, supervisão ou gerência. Quando inexistente a função, preencher com NA - Não Aplicável, com até trinta caracteres alfanuméricos.

13.6CBO

Classificação Brasileira de Ocupação – CBO vigente à época, com seis caracteres numéricos:

1 - No caso de utilização da tabela CBO relativa a 1994, utilizar a CBO completa com cinco caracteres,completando com "0" (zero) a primeira posição;

2 - No caso de utilização da tabela CBO relativa a 2002, utilizar a CBO completa com seis caracteres.

Alternativamente, pode ser utilizada a CBO, com cinco caracteres numéricos, conforme Manual da GFIP para usuários do SEFIP:

1 - No caso de utilização da tabela CBO relativa a 1994, utilizar a CBO completa com cinco caracteres.

2 - No caso de utilização da tabela CBO relativa a 2002, utilizar a família do CBO com quatro caracteres, completando com "0" (zero) a primeira posição.

A tabela de CBO pode ser consultada na internet, no site www.mtecbo.gov.br.

OBS.: Após a alteração da GFIP, somente será aceita a CBO completa, com seis caracteres numéricos, conforme a nova tabela CBO relativa a 2002.

13.7Código Ocorrência da GFIP

Código Ocorrência da GFIP para o trabalhador, com dois caracteres numéricos, conforme Manual da GFIP para usuários do SEFIP.

14PROFISSIOGRAFIA

Informações sobre a profissiografia do trabalhador, por período.

A alteração do campo 14.2 implica, obrigatoriamente, a criação de nova linha, com discriminação do período.

14.1Período

Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA. No caso de trabalhador ativo, a data de fim do último período não deverá ser preenchida.

14.2Descrição das Atividades

Descrição das atividades, físicas ou mentais, realizadas pelo trabalhador, por força do poder de comando a que se submete, com até quatrocentos caracteres alfanuméricos.

As atividades deverão ser descritas com exatidão e de forma sucinta, com a utilização de verbos no infinitivo impessoal.

REGISTROS AMBIENTAIS
15EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS

Informações sobre a exposição do trabalhador a fatores de riscos ambientais, por período, ainda que estejam neutralizados, atenuados ou exista proteção eficaz.

Facultativamente, também poderão ser indicados os fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.

A alteração de qualquer um dos campos - 15.2 a 15.8 - implica, obrigatoriamente, a criação de nova linha, com discriminação do período, repetindo as informações que não foram alteradas.

OBS.: Após a implantação da migração dos dados do PPP em meio magnético pela Previdência Social, as informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos passarão a ser obrigatórias.

15.1Período

Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA. No caso de trabalhador ativo, a data de fim do último período não deverá ser preenchida.

15.2Tipo

F - Físico; Q - Químico; B - Biológico; E - Ergonômico/Psicossocial, M - Mecânico/de Acidente, conforme classificação adotada pelo Ministério da Saúde, em "Doenças Relacionadas ao Trabalho: Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde", de 2001.

A indicação do Tipo "E" e "M" é facultativa.

O que determina a associação de agentes é a superposição de períodos com fatores de risco diferentes.

15.3Fator de Risco

Descrição do fator de risco, com até quarenta caracteres alfanuméricos.

Em se tratando do Tipo "Q", deverá ser informado o nome da substância ativa, não sendo aceitas citações de nomes comerciais.

15.4Intensidade/Concentração

Intensidade ou Concentração, dependendo do tipo de agente, com até quinze caracteres alfanuméricos. Caso o fator de risco não seja passível de mensuração, preencher com NA - Não Aplicável.

15.5Técnica Utilizada

Técnica utilizada para apuração do item 15.4, com até quarenta caracteres alfanuméricos.
Caso o fator de risco não seja passível de mensuração, preencher com NA - Não Aplicável.

15.6EPC Eficaz (S/N)

S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a eliminação ou a neutralização, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, asseguradas as condições de funcionamento do EPC ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de manutenção.

15.7EPI Eficaz (S/N)

S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE, assegurada a observância:

1- da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE (medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC, ou ainda em caráter complementar ou emergencial);

2- das condições de funcionamento do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo;

3- do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE;

4- da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, devendo esta ser comprovada mediante recibo; e

5- dos meios de higienização.

15.8C.A. EPI

Número do Certificado de Aprovação do MTE para o Equipamento de Proteção Individual referido no campo 154.7, com cinco caracteres numéricos.

Caso não seja utilizado EPI, preencher com NA – Não Aplicável.

15.9ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DAS NR-06 E NR-09 DO MTE PELOS EPI INFORMADOS

Observação do disposto na NR-06 do MTE, assegurada a observância:

1- da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE (medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC, ou ainda em caráter complementar ou emergencial);

2- das condições de funcionamento do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo;

3- do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE;

4- da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, devendo esta ser comprovada mediante recibo; e

5- dos meios de higienização.

16RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS

Informações sobre os responsáveis pelos registros ambientais, por período.

16.1Período

Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA. No caso de trabalhador ativo, sem alteração do responsável, a data de fim do último período não deverá ser preenchida.

16.2NIT

Número de Identificação do Trabalhador com onze caracteres numéricos, no formato XXX.XXXXX.XX-X.

O NIT corresponde ao número do PIS/PASEP/CI, sendo que, no caso de Contribuinte Individual – CI, pode ser utilizado o número de inscrição no Sistema Único de Saúde – SUS ou na Previdência Social.

16.3Registro Conselho de Classe

Número do registro profissional no Conselho de Classe, com nove caracteres alfanuméricos, no formato XXXXXX-X/XX ou XXXXXXX/XX.

A parte "-X" corresponde à D - Definitivo ou P - Provisório.

A parte "/XX" deve ser preenchida com a UF, com dois caracteres alfabéticos. A parte numérica deverá ser completada com zeros à esquerda.

16.4Nome do Profissional Legalmente Habilitado

Até quarenta caracteres alfabéticos.

RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA
17EXAMES MÉDICOS CLÍNICOS E COMPLEMENTARES

Informações sobre os exames médicos obrigatórios, clínicos e complementares realizados para o trabalhador, constantes nos Quadros I e II da NR-07 do MTE.

17.1Data

No formato DD/MM/AAAA.

17.2Tipo

A - Admissional; P - Periódico; R - Retorno ao Trabalho; M - Mudança de Função; D - Demissional.

17.3Natureza

Natureza do exame realizado, com até cinquenta caracteres alfanuméricos.

No caso dos exames relacionados no Quadro I da NR07, do MTE, deverá ser especificada a análise realizada, além do material biológico coletado.

17.4Exame (R/S)

R - Referencial; S - Sequencial.

17.5Indicação de Resultados

Preencher Normal ou Alterado. Só deve ser preenchido Estável ou Agravamento no caso de Alterado em exame Sequencial. Só deve ser preenchido Ocupacional ou Não Ocupacional no caso de Agravamento.

OBS.: No caso de Natureza do Exame "Audiometria", a alteração unilateral poderá ser classificada como ocupacional, apesar de a maioria das alterações ocupacionais serem constatadas bilateralmente.

18RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA

Informações sobre os responsáveis pela monitoração biológica, por período.

18.1Período

Data de início e data de fim do período, ambas no formato DD/MM/AAAA. No caso de trabalhador ativo sem alteração do responsável, a data de fim do último período não deverá ser preenchida.

18.2NIT

Número de Identificação do Trabalhador – NIT com onze caracteres numéricos, no formato XXX.XXXXX.XX-X.

O NIT corresponde ao número do PIS/PASEP/CI, sendo que, no caso de CI, pode ser utilizado o número de inscrição no SUS ou na Previdência Social.

18.3Registro Conselho de Classe

Número do registro profissional no Conselho de Classe, com nove caracteres alfanuméricos, no formato XXXXXX-X/XX ou XXXXXXX/XX

A parte "-X" corresponde à D - Definitivo ou P - Provisório.

A parte "/XX" deve ser preenchida com a UF, com dois caracteres alfabéticos.

A parte numérica deverá ser completada com zeros à esquerda.

18.4Nome do Profissional Legalmente Habilitado

Até quarenta caracteres alfabéticos.

RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES
19DATA DE EMISSÃO DO PPP

Data em que o PPP é impresso e assinado pelos responsáveis, no formato DD/MM/AAAA.

20REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

Informações sobre o Representante Legal da empresa.

20.1NIT

NIT do representante legal da empresa com onze caracteres numéricos, no formato XXX.XXXXX.XX-X.

O NIT corresponde ao número do PIS/PASEP/CI, sendo que, no caso de CI, pode ser utilizado o número de inscrição no SUS ou na Previdência Social.

20.2Nome

Até quarenta caracteres alfabéticos.

Carimbo e Assinatura

Carimbo da Empresa e Assinatura do Representante Legal.

OBSERVAÇÕES

Devem ser incluídas neste campo informações necessárias à análise do PPP, bem como facilitadoras do requerimento do benefício, como por exemplo: esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora ou indicador de empresa pertencente a grupo econômico.

OBS.: É facultada a inclusão de informações complementares ou adicionais ao PPP.
Base Legal: Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 25/09/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (Área: Previdenciário em geral). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=665&titulo=perfil-profissiografico-previdenciario-ppp. Acesso em: 25/10/2021."

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Regulamentação do PPP em meio digital

Pessoal, a partir de 01/10/2021 entra em vigor a Portaria MTP nº 313/2021 que veio a dispor sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, cuja implantação será gradativa, conforme cronograma de implantação dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial. As orientações quanto ao adequado preenchimento no eSocial das informações que compõem o PPP estão estabelecidas no Manual de Orientação do eSoci (...)

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Receita Federal notificará empresas com divergências na apuração do GILRAT

A Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões. Assim, a Receita Federal enviará avisos de autorregularização aos responsáveis pelas empresas, que poderão corrigir as inconsist (...)

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INSS pretende usar biometria para confirmação de consignados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acenou hoje (24) com a possibilidade de usar tecnologias biométricas para a confirmação, por parte de seus beneficiários, da concordância em adquirir empréstimos consignados. A ideia é evitar o assédio praticado por instituições financeiras e correspondentes que, fazendo uso de informações vazadas pelo INSS, disponibilizam empréstimos consignados a aposentados e servidores públicos sem que tenham solicitado. A poss (...)

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Governo aprimora as regras do Benefício de Prestação Continuada e cria o auxílio-inclusão

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) teve as regras aperfeiçoadas, com a alteração dos critérios de renda para concessão de um salário mínimo mensal aos idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência de qualquer idade. A Lei nº 14.176, sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, nessa terça-feira (22), também prevê um mecanismo para alcançar a emancipação, concedendo meio salário mínimo a quem conseguir se inserir no mercado de (...)

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