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Recursos mantidos no exterior relativos aos recebimentos de exportações

Resumo:

Neste Roteiro de Procedimentos analisaremos o dever de informar os recursos mantidos no exterior relativos aos recebimentos de exportações. Para tanto, tomaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 que extinguiu a Derex e trouxe novas disposições sobre o assunto.

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Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

1) Introdução:

Amigos leitores, a Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 extinguiu a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex), cuja apresentação era obrigatória pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que mantivessem no exterior recursos em moeda estrangeira.

Com essa revogação, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que mantiverem recursos em moeda estrangeira no exterior, na forma do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018, passam a ser obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informações:

  1. relativas a recebimentos de recursos oriundos de exportações não ingressados no Brasil;
  2. sobre operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira contratadas na forma prevista no artigo 2º da Lei nº 11.371/2006; e
  3. sobre rendimentos auferidos no exterior decorrentes da utilização dos recursos mantidos fora do País.

As informações serão prestadas discriminando as aplicações financeiras, os investimentos e os pagamentos de obrigações próprias do exportador e, no caso de pagamentos de obrigações próprias no exterior, especificando os valores destinados à aquisição de bens ou serviços, inclusive relativos a juros e a remuneração de direitos.

Feito essas breves considerações, passaremos a analisar todas as disposições relativas à informação dos recursos mantidos no exterior relativos aos recebimentos de exportações, tomando por base a legislação supra mencionada.

Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 726/2007 - Revogada e; Preâmbulo e arts. 4º, caput, § 1º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 (Checado pela Valor em 24/10/21).

2) Possibilidade de manutenção de recursos no exterior:

De acordo com a legislação vigente, os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Base Legal: Art. 1º, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 (Checado pela Valor em 24/10/21).

2.1) Utilização dos recursos mantidos no exterior:

Os recursos mantidos no exterior somente poderão ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação, próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza.

Base Legal: Art. 1º, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 (Checado pela Valor em 24/10/21).

2.2) Manutenção de escrituração contábil:

A pessoa jurídica que mantiver recursos no exterior fica obrigada a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, para evidenciar, destacadamente, os respectivos saldos e suas movimentações, independentemente do regime de apuração do Imposto de Renda adotado.

Base Legal: Art. 1º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 (Checado pela Valor em 24/10/21).

2.3) Fornecimento de informações à Receita Federal:

A manutenção dos recursos no exterior implica a autorização para o fornecimento à RFB, pela instituição financeira ou qualquer outro interveniente, residente, domiciliado ou com sede no exterior, das informações sobre a utilização de tais recursos.

Base Legal: Art. 1º, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 (Checado pela Valor em 24/10/21).

3) Comprovação do ingresso das receitas:

A comprovação do ingresso das receitas de exportação, no limite fixado pelo CMN, será verificada a partir do somatório dos embarques efetuados no período de acompanhamento, considerando as liquidações de câmbio antecipadas e as liquidações de câmbio a prazo, realizadas entre as datas estabelecidas pela norma cambial.

Para tanto, considera-se:

  1. embarque efetuado, o constante nos registros do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex);
  2. período de acompanhamento, o período compreendido entre o 1º (primeiro) e o último dia de cada mês calendário;
  3. liquidação de câmbio antecipada, a realizada entre a data limite fixada pela norma cambial e o último dia do período de acompanhamento;
  4. liquidação de câmbio a prazo, a realizada entre o primeiro dia do período de acompanhamento e a data limite estabelecida pela norma cambial.

Nota Valor Consulting:

(1) As liquidações de câmbio antecipadas e a prazo serão as informadas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil (Bacen) e disponibilizadas à RFB na forma do disposto no artigo 3º da Lei nº 11.371/2006:

Art. 3º Relativamente aos recursos em moeda estrangeira ingressados no País referentes aos recebimentos de exportações de mercadorias e de serviços, compete ao Banco Central do Brasil somente manter registro dos contratos de câmbio.

Parágrafo único. O Banco Central do Brasil fornecerá à Secretaria da Receita Federal os dados do registro de que trata o caput deste artigo, na forma por eles estabelecida em ato conjunto.

Base Legal: Art. 3º da Lei nº 11.371/2006 e; Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 (Checado pela Valor em 24/10/21).

4) Receitas financeiras:

Sobre as receitas mantidas no exterior na forma mencionada no capítulo 2 acima, decorrentes da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior a que se refere o artigo 1º, § 3º, I do Decreto nº 8.426/2015 (2), devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data da liquidação do contrato de exportação ou a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

O benefício de que trata o parágrafo anterior não alcança as variações cambiais ocorridas após a data de recebimento, pelo exportador, dos recursos decorrentes da exportação.

Nota Valor Consulting:

(2) O artigo 1º, § 3º, I do Decreto nº 8.426/2015 possuí, na data da última atualização desse Roteiro, a seguinte redação:

(...)

§ 3º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:

I - operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e

(...)

Base Legal: Art. 1º, § 3º, I do Decreto nº 8.426/2015 e; Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 (Checado pela Valor em 24/10/21).

5) Envio das informações:

As pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que mantiverem recursos em moeda estrangeira no exterior, na forma na forma mencionada no capítulo 2 acima, ficam obrigadas a prestar à RFB informações:

  1. relativas a recebimentos de recursos oriundos de exportações não ingressados no Brasil;
  2. sobre operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira contratadas na forma prevista no artigo 2º da Lei nº 11.371/2006 (3); e
  3. sobre rendimentos auferidos no exterior decorrentes da utilização dos recursos mantidos fora do País.

As informações serão prestadas discriminando as aplicações financeiras, os investimentos e os pagamentos de obrigações próprias do exportador e, no caso de pagamentos de obrigações próprias no exterior, especificando os valores destinados à aquisição de bens ou serviços, inclusive relativos a juros e a remuneração de direitos.

Nota Valor Consulting:

(3) O artigo 2º da Lei nº 11.371/2006 possuí, na data da última atualização desse Roteiro, a seguinte redação:

Art. 2º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer formas simplificadas de contratação de operações simultâneas de compra e de venda de moeda estrangeira, relacionadas a recursos provenientes de exportações, sem prejuízo do disposto no art. 23 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os recursos da compra e da venda da moeda estrangeira deverão transitar, por seus valores integrais, a crédito e a débito de conta corrente bancária no País, de titularidade do contratante da operação.

Base Legal: Art. 2º da Lei nº 11.371/2006 e; Art. 4º, caput, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 (Checado pela Valor em 24/10/21).

5.1) Empresas optantes pelo Simples Nacional:

As pessoas jurídicas tributadas com base no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão prestar as informações a que se referem as letras "a" a "c" do capítulo 5 até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, mediante a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, em formato a ser definido em Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes).

O referido ADE foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 08/05/2018 so o número 2. Abaixo, estamos publicando sua íntegra:

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 2, DE 04 DE MAIO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 08/05/2018, seção 1, página 14)


Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.


O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26 de março de 2018, declara:

Art. 1º Fica aprovado o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta Nacional pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), para prestar as informações exigidas nos incisos I a III do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018, relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.

Parágrafo único. O formato aprovado está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/prestacao-de-informacao-sobre-recursos-de-exportacao-mantidos-no-exterior-empresas-do-simples-nacional.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO CIRILO SANTOS MENDES

Base Legal: Art. 4º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 e; Ato Declaratório Executivo Copes nº 2/2018 (Checado pela Valor em 24/10/21).

5.2) Empresas NÂO optantes pelo Simples Nacional:

As pessoas jurídicas não sujeitas ao Simples Nacional deverão prestar as informações a que se refere as letras "a" a "c" do capítulo 5 em bloco específico da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.2004/2021, no mesmo prazo fixado para a entrega da ECF, ou seja, até o até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Base Legal: Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021 e; Art. 4º, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 (Checado pela Valor em 24/10/21).

5.2.1) Bloco V do ECF - Declaração DEREX:

A Medida Provisória nº 315/2006 , convertida na Lei nº 11.371/2006 , introduziu novas regras para o mercado de câmbio brasileiro. Visando reduzir o custo nas transações cambiais, a sistemática de controle foi simplificada. No âmbito do Banco Central do Brasil, foram extintos os controles de exportação, baseados na vinculação entre os contratos de câmbio e os Registros de Exportação. Ao mesmo tempo, deixam de existir o ilícito de sonegação de cobertura cambial e a respectiva sanção, ambos previstos no antigo Decreto nº 23.258/1933.

A exigência de cobertura cambial nas exportações foi flexibilizada, ficando o Conselho Monetário Nacional (CMN) encarregado de disciplinar a matéria, possuindo autonomia para estabelecer o percentual dos recursos de exportação que deve efetivamente ingressar no País. Assim, inicialmente, por meio da Resolução nº 3.389, de 4 de agosto de 2006, o CMN estabeleceu que os exportadores brasileiros de mercadorias e serviços poderiam manter no exterior o valor correspondente a, no máximo, 30% da receita de suas exportações, devendo a parcela restante (70%) ingressar no Brasil, porém, sob regras mais flexíveis e mais adequadas, sem a incidência dos mecanismos de controles anteriores.

A partir da Resolução nº 3.548, de 12 de março de 2008, foi autorizada a manutenção no exterior da totalidade dos recursos relativos ao recebimento de exportações. Esta regra também é aplicável, a partir de 1º de março de 2007, para os despachos averbados em registro de exportação constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e para os serviços prestados a residentes no exterior. A partir desta data, não vigora qualquer limite para manutenção de recursos no exterior, decorrentes do recebimento de exportações.

Ao regulamentar as novas disposições, o Banco Central estabeleceu que o recebimento do valor em moeda estrangeira decorrente de exportações deve ocorrer mediante crédito do correspondente valor em conta no exterior, mantida em banco pelo próprio exportador ou, a critério das partes, mediante crédito em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio do País, conforme as normas em vigor. Os exportadores brasileiros, portanto, poderão optar por uma das formas para manter os recursos no exterior, devendo, contudo conservar todos os comprovantes das movimentações efetuadas.

Com a Resolução nº 3.417, de 27 de outubro de 2006, o CMN ampliou o prazo máximo entre a contratação e a liquidação dos contratos de câmbio para 750 dias. No caso das operações de câmbio de exportação, o prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio é o último dia útil do 12º mês subseqüente ao do embarque da mercadoria ou da prestação dos serviços, ficando a contratação prévia mantida em 360 dias. Esta Resolução disciplinou, ainda, a obrigatoriedade às instituições financeiras de fornecerem mensalmente ao Banco Central, por meio eletrônico, as liquidações processadas de seus clientes, com acesso exclusivo pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal.

No contexto das alterações promovidas pela nova Lei, a Receita Federal recebeu a atribuição de acompanhar a comprovação do ingresso da receita de exportação, por meio da liquidação dos contratos de câmbio. A partir das liquidações dos contratos de câmbio relativos às exportações, será verificado se os ingressos efetivados observam o limite e os prazos estabelecidos pelo CMN. Em relação ao período de vigência da Resolução nº 3.389/2006, será efetuado, para cada mês calendário, o cruzamento com as informações do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para apurar se ocorreu ingresso mínimo de 70% da receita de exportação, dentro do prazo estipulado. Quando cabível, a RFB adotará os procedimentos administrativos pertinentes para aplicação das penalidades instituídas pela Lei. A partir da Resolução nº 3.548/2008, a qual permitiu a manutenção da totalidade dos recursos no exterior, esta verificação não será realizada.

Cabe à Receita Federal verificar também se os recursos mantidos no exterior receberam as destinações permitidas (investimentos, aplicações financeiras ou pagamentos de obrigações próprios do exportador). A Lei vedou expressamente a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza. A manutenção ou utilização de recursos no exterior em desacordo com o disposto nas novas regras acarretará a aplicação de multa de 10%, incidente sobre estes recursos, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos.


Obrigatoriedade

As pessoas físicas e jurídicas exportadoras deverão informar anualmente à Receita Federal a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário imediatamente anterior.

A declaração compreende os recursos relativos ao recebimento de exportações não ingressados no Brasil, as operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, contratadas na forma da Lei nº 11.371/2006 , e os rendimentos auferidos no exterior decorrentes da utilização dos recursos mantidos fora do País.


Informações a serem prestadas

As informações serão prestadas discriminando as aplicações financeiras, os investimentos e os pagamentos de obrigações próprias do exportador, no caso de utilização dos recursos mantidos em instituição financeira no exterior e especificando os valores destinados à aquisição de bens e de serviços, inclusive juros e a remuneração de direitos, no caso de pagamentos de obrigações no exterior. As movimentações deverão ser acumuladas mês a mês, por país, moeda e instituição financeira. Os dados referentes à instituição financeira compreenderão a identificação das contas bancárias e os respectivos procuradores, representantes ou agentes no exterior, responsáveis pela sua movimentação.

A Receita Federal verificará a correta aplicação dos recursos, devendo os exportadores manter à disposição do Fisco toda documentação hábil e idônea que comprove as operações realizadas no exterior. Os exportadores podem, observados os critérios da Lei, destinar os recursos mantidos no exterior sem qualquer restrição, cuidando da retenção e guarda dos documentos comprobatórios das referidas transações.

Os pagamentos efetuados no exterior estão sujeitos às regras vigentes sobre o Imposto de Renda na Fonte, dispostas no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), com as alterações posteriores. A Lei que alterou os controles cambiais nas exportações não criou nova hipótese de incidência do imposto e tampouco promoveu alterações na legislação até então vigente. Os contribuintes que efetuarem pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas não residentes, devem observar as normas pertinentes ao Imposto de Renda que incide sobre os pagamentos efetuados por fonte situada no País, independentemente da localização dos recursos. A Receita Federal, neste caso, cumprindo suas atribuições normais, verificará o correto cumprimento das obrigações tributárias pela fonte situada no País, sujeitando-se o contribuinte, além do imposto devido, às penalidades cabíveis, constantes da legislação em vigor.

Por fim, caso nosso leitor queira conhecer o layout do Bloco V do ECF - Declaração DEREX, recomendamos acessar o Manual de Orientação do leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no sítio da RFB na internet.

Base Legal: Bloco V: Declaração DEREX do Manual de Orientação do leiaute 7 da ECF, aprovado pelo ADE Cofis nº 86/2020 (Checado pela Valor em 24/10/21).

5.3) Pessoas físicas:

As pessoas físicas deverão prestar à RFB, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), no mesmo prazo fixado para a entrega desta, a informação quanto ao montante dos recursos em moeda estrangeira relativos a recebimentos de exportação de mercadorias e de serviços que, em 31 de dezembro do ano-calendário imediatamente anterior, ainda estavam depositados em instituição financeira no exterior, observado o disposto no subcapítulo 5.3.1, exceto no que se refere à segregação mês a mês.

Registra-se que as informações listadas nas letras "a" a "c" do capítulo 5 deverão ser apresentadas pelas pessoas físicas somente em caso de solicitação por parte da RFB.

Base Legal: Art. 4º, §§ 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 (Checado pela Valor Consulting em 25/06/18).

5.3.1) Segregação das informações:

As informações de que trata o subcapítulo 5.3 deverão ser segregadas, mês a mês, por país, por moeda e por instituição financeira.

Os dados referentes à instituição financeira compreenderão a identificação das contas bancárias e os respectivos procuradores, representantes ou agentes no exterior responsáveis pela sua movimentação.

Base Legal: Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 (Checado pela Valor em 24/10/21).

6) Penalidades:

A inobservância do disposto no capítulo 2 e capítulo 5, bem como nos seus respectivos subcapítulos, acarretará a aplicação das seguintes multas de natureza fiscal (4), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.371/2006:

  1. 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor dos recursos mantidos ou utilizados no exterior em desacordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos;
  2. 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e não informados à RFB nos prazos mencionados nos subcapítulo do capítulo 5, limitada a 15% (quinze por cento).

As multas serão:

  1. aplicadas autonomamente a cada uma das infrações, ainda que caracterizada a ocorrência de eventual concurso; e
  2. na hipótese de que trata a letra "b" anterior:
    1. reduzidas à metade, quando a informação for prestada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
    2. duplicada, inclusive quanto ao seu limite, em caso de fraude.

Registra-se que o valor base para cálculo das multas será convertido em reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de localização dos recursos, fixada pelo Bacen para a venda, correspondente ao 1º (primeiro) dia útil seguinte ao previsto para o ingresso no país ou a data da utilização indevida.

Caso a moeda do país de localização dos recursos não tenha cotação no Brasil, o valor base para cálculo das multas será convertido em dólares dos Estados Unidos da América (EUA) e, em seguida, em reais.

Nota Valor Consulting:

(4) A aplicação dessas multas obedecerá ao rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF).

Base Legal: Art. 9º da Lei nº 11.371/2006; Preâmbulo do Decreto nº 70.235/1972 e; Art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 (Checado pela Valor em 24/10/21).

7) Guarda da documentação:

As pessoas físicas e jurídicas referidas no capítulo 5, e seus subcapítulos, deverão conservar todos os documentos comprobatórios das operações realizadas no exterior, relativos à origem e à utilização dos recursos oriundos do recebimento de exportações.

referida documentação deverá ser apresentada quando solicitada pelo Auditor-Fiscal da RFB.

Base Legal: Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.801/2018 (Checado pela Valor em 24/10/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Recursos mantidos no exterior relativos aos recebimentos de exportações (Área: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=667&titulo=recursos-mantidos-no-exterior-relativos-aos-recebimentos-de-exportacoes-imposto-renda-irpj-csll. Acesso em: 07/12/2021."

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Subvenções para investimentos: O calvário do contribuinte continua. A vitanda ilegalidade da Solução de Consulta Cosit nº 145/2020

A Solução de Consulta COSIT nº 145, publicada em 22 de dezembro de 2020, traz um novo entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a interpretação das normas que tratam da isenção de IRPJ e CSLL sobre o montante das receitas de subvenções relacionadas ao ICMS nos termos dos artigos 30 e 50 da Lei nº 12.973/14, com alterações veiculadas pela Lei Complementar nº 160/17. De acordo com os exatos termos da ementa da referida Solução de Consulta: "a partir da Lei (...)

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Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)


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