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Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21): Trabalhos a céu aberto

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a Norma Regulamentadora 21 (NR-21), aprovada pela Portaria GM nº 3.214/1978 (DOU de 06/07/1978) (com suas alterações posteriores), que estabelece as condições mínimas para àqueles trabalhadores que realizam suas atividades a céu aberto.

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Postado em: - Área: Segurança e saúde do trabalho (SST).

1) Introdução:

Atualmente é a Norma Regulamentadora 21 (NR-21), aprovada pela Portaria GM nº 3.214/1978 (DOU de 06/07/1978) (com suas alterações posteriores), que estabelece as condições mínimas para àqueles trabalhadores que realizam suas atividades a céu aberto, tais como os carteiros e entregadores, coletores de lixo, limpadores de rua, os que realizam manutenção e reformas de estradas, entregadores de panfletos, entre outros profissionais que labutam em condições de risco.

Portanto, todas as questões relacionadas aos trabalhos a céu aberto são tratadas na mencionada Norma Regulamentadora (NR). A normativa determina, por exemplo, que neste tipo de serviço é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries. Além disso, são exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes, e, aos funcionários que residirem no local do trabalho, deverão ser oferecidos alojamentos que apresentem adequadas condições sanitárias.

Registra-se que a publicação da NR-21 se deu em 08/06/1978 com alterações/atualizações em 1999, através da edição da Portaria GM nº 2.037/1999.

No presente Roteiro de Procedimentos estudaremos todas as disposições trazidas pela mencionada norma (NR-21). Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre a disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores... Valor Consulting, nosso maior valor e o seu sucesso!!!

Base Legal: Itens 21.1, 21.2 e 21.3 da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) (Checado pela Valor em 27/04/22).

2) Medidas de proteção:

2.1) Abrigos:

Nos trabalhos realizados a céu aberto é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries.

Base Legal: Itens 21.1 da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) (Checado pela Valor em 27/04/22).

2.2) Condições climáticas:

Serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes.

Base Legal: Itens 21.2 da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) (Checado pela Valor em 27/04/22).

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2.3) Alojamentos:

Aos trabalhadores que residirem no local do trabalho, deverão ser oferecidos alojamentos que apresentem adequadas condições sanitárias.

Base Legal: Itens 21.3 da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) (Checado pela Valor em 27/04/22).

2.4) Regiões pantanosas ou alagadiças:

Para os trabalhos realizados em regiões pantanosas ou alagadiças, serão imperativas as medidas de profilaxia de endemias, de acordo com as normas de saúde pública.

Base Legal: Itens 21.4 da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) (Checado pela Valor em 27/04/22).

2.5) Condições sanitárias:

Os locais de trabalho deverão ser mantidos em condições sanitárias compatíveis com o gênero de atividade.

Base Legal: Itens 21.5 da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) (Checado pela Valor em 27/04/22).

3) Concessão de moradia:

3.1) Requisitos mínimos:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que na hipótese de o empregador fornecer ao empregado moradia para si e sua família esta deverá possuir condições sanitárias adequadas (1). Nesse sentido, a moradia deverá ter:

  1. capacidade dimensionada de acordo com o número de moradores;
  2. ventilação e luz direta suficiente;
  3. as paredes caiadas e os pisos construídos de material impermeável.

Toda moradia disporá de pelo menos um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário.

Nota Valor Consulting:

(1) É vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de família.

Base Legal: Itens 21.6, 21.6.1, 21,7 e 21.12 da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) (Checado pela Valor em 27/04/22).

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3.2) Localização:

As casas de moradia serão construídas em locais arejados, livres de vegetação e afastadas no mínimo 50 (cinquenta) metros dos depósitos de feno ou estercos, currais, estábulos, pocilgas e quaisquer viveiros de criação.

Base Legal: Itens 21.8 da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) (Checado pela Valor em 27/04/22).

3.3) Portas, janelas e frestas:

As portas, janelas e frestas deverão ter dispositivos capazes de mantê-las fechadas, quando necessário.

Base Legal: Itens 21.9 da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) (Checado pela Valor em 27/04/22).

3.4) Poços:

O poço de água será protegido contra contaminação.

Base Legal: Itens 21.10 da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) (Checado pela Valor em 27/04/22).

3.5) Cobertura (telhado):

A cobertura será sempre feita de material impermeável, imputrescível, ou seja, não sujeito a apodrecimento, bem cmo não combustível.

Base Legal: Itens 21.11 da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) (Checado pela Valor em 27/04/22).

3.6) Fossas:

As fossas-negras deverão estar, no mínimo, 15 metros do poço; 10 metros da casa, em lugar livre de enchentes e a jusante do poço.

Base Legal: Itens 21.13 da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) (Checado pela Valor em 27/04/22).

3.7) Privadas:

Os locais destinados às privadas serão arejados, com ventilação abundante, mantidos limpos em boas condições sanitárias e devidamente protegidos contra a proliferação de insetos, ratos, animais e pragas.

Base Legal: Itens 21.14 da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21) (Checado pela Valor em 27/04/22).

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4) Adicional de insalubridade:

Tratando-se de questões laborais, a insalubridade tem a ver com as doenças causadas aos funcionários que ficam expostos a condições nocivas por conta de sua atividade. Tais condições podem oferecer riscos em curto prazo, como no caso dos trabalhos em indústrias metalúrgicas e mecânicas, ou em longo prazo, como quando o trabalhador tem contato contínuo com radioatividade.

Portanto, podemos concluir que as atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Sendo específico ao tema objeto do presente Roteiro de Procedimentos, o trabalho a céu aberto, convém divulgar a Orientação Jurisprudencial SBDI I/TST nº 173 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que bem dispõe sobre o assunto:

173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

Base Legal: Orientação Jurisprudencial SBDI I/TST nº 173 (Checado pela Valor em 27/04/22).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21): Trabalhos a céu aberto (Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=693&titulo=norma-regulamentadora-nr-21-trabalhos-a-ceu-aberto. Acesso em: 12/08/2022."

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Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Jul/21 Ago/21 Set/21 Out/21 Nov/21 Dez/21 Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 0,83 0,75 1,19 1,05 0,93 0,84 0,42 0,33 0,86 1,53 0,35 0,71 -0,28
IPC-DI FGV 0,92 0,71 1,43 0,77 1,08 0,57 0,49 0,28 1,35 1,08 0,50 0,67 -1,19
IPC-10 FGV 0,70 0,88 0,93 1,26 0,79 1,08 0,40 0,39 0,47 1,67 0,54 0,72 0,42
IPA-M FGV 0,71 0,66 -1,21 0,53 -0,29 0,95 2,30 2,36 2,07 1,45 0,45 0,30 0,21
IPA-DI FGV 1,65 -0,42 -1,17 1,90 -1,16 1,54 2,57 1,94 2,80 0,19 0,55 0,44 -0,32
IPA-10 FGV -0,07 1,29 -0,76 -0,77 1,31 -0,51 2,27 2,51 1,44 2,81 -0,08 0,47 0,57
INCC-M FGV 1,24 0,56 0,56 0,80 0,71 0,30 0,64 0,48 0,73 0,87 1,49 2,81 1,26
INCC-DI FGV 0,85 0,46 0,51 0,86 0,67 0,35 0,71 0,38 0,86 0,95 2,28 2,14 0,86
INCC-10 FGV 1,37 0,79 0,43 0,53 0,95 0,54 0,50 0,61 0,34 1,17 0,74 3,29 1,26
IGP-M FGV 0,78 0,66 -0,64 0,64 0,02 0,87 1,82 1,83 1,74 1,41 0,52 0,59 0,21
IGP-DI FGV 1,45 -0,14 -0,55 1,60 -0,58 1,25 2,01 1,50 2,37 0,41 0,69 0,62 -0,38
IGP-10 FGV 0,18 1,18 -0,37 -0,31 1,19 -0,14 1,79 1,98 1,18 2,48 0,10 0,74 0,60
IPC FIPE 1,02 1,44 1,13 1,00 0,72 0,57 0,74 0,90 1,28 1,62 0,42 0,28 0,16
IPP IBGE 1,86 1,89 0,25 2,26 1,46 -0,08 1,20 0,54 3,12 2,08 1,81 1,00
IPCA-15 IBGE 0,72 0,89 1,14 1,20 1,17 0,78 0,58 0,99 0,95 1,73 0,59 0,69 0,13
IPCA IBGE 0,96 0,87 1,16 1,25 0,95 0,73 0,54 1,01 1,62 1,06 0,47 0,67 -0,68
INPC IBGE 1,02 0,88 1,20 1,16 0,84 0,73 0,67 1,00 1,71 1,04 0,45 0,62 -0,60
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,2446 0,2446 0,3012 0,3575 0,4412 0,4902 0,5608 0,5000 0,5976 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639
TBF Bacen 0,3798 0,4248 0,4221 0,5046 0,5927 0,7191 0,7609 0,7272 0,8678 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844
TJLP Bacen 0,4067 0,4067 0,4067 0,4433 0,4433 0,4433 0,5067 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0488 0,0605 0,0000 0,0971 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631
CDI Cetip 0,3556 0,4279 0,4420 0,4860 0,5868 0,7691 0,7323 0,7550 0,9271 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349
Selic RFB 0,36 0,43 0,44 0,49 0,59 0,77 0,73 0,76 0,93 0,83 1,03 1,02 1,03
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,55 23,55 23,55 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67
Minimo Federal 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97
Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 1,53 0,35 0,71 -0,28
IPC-DI FGV 1,08 0,50 0,67 -1,19
IPC-10 FGV 1,67 0,54 0,72 0,42
IPA-M FGV 1,45 0,45 0,30 0,21
IPA-DI FGV 0,19 0,55 0,44 -0,32
IPA-10 FGV 2,81 -0,08 0,47 0,57
INCC-M FGV 0,87 1,49 2,81 1,26
INCC-DI FGV 0,95 2,28 2,14 0,86
INCC-10 FGV 1,17 0,74 3,29 1,26
IGP-M FGV 1,41 0,52 0,59 0,21
IGP-DI FGV 0,41 0,69 0,62 -0,38
IGP-10 FGV 2,48 0,10 0,74 0,60
IPC FIPE 1,62 0,42 0,28 0,16
IPP IBGE 2,08 1,81 1,00
IPCA-15 IBGE 1,73 0,59 0,69 0,13
IPCA IBGE 1,06 0,47 0,67 -0,68
INPC IBGE 1,04 0,45 0,62 -0,60
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639
TBF Bacen 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844
TJLP Bacen 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631
CDI Cetip 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349
Selic RFB 0,83 1,03 1,02 1,03
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67
Minimo Federal 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97