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Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes)

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições da Lei Complementar nº 1.320/2018 (DOE de 07/04/2018), que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), definindo princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo, bem como estabeleceu regras de conformidade tributária.

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Postado em: - Área: ICMS São Paulo.

1) Introdução:

O dia 07/04/2018 pode ser considerado um "grande dia" para os contribuintes paulistas... Foi nesse dia que restou publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei Complementar nº 1.320/2018 instituindo o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), que define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo, bem como estabeleceu regras de conformidade tributária.

A Lei Complementar nº 1.320/2018 veio trazer condições para construção contínua e crescente de um ambiente de confiança reciproca entre os contribuintes e a administração tributária do Estado de São Paulo, mediante a implementação de medidas concretas inspiradas nos seguintes princípios: i) simplificação do Sistema Tributário Estadual; ii) boa-fé e previsibilidade de condutas; iii) segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária; iv) publicidade e transparência na divulgação de dados e informações e; v) concorrência leal entre os agentes econômicos.

Em suma, com a medida espera-se um estreitamento no relacionamento do Fisco paulista com os contribuintes. Por óbivio que o Governo paulista também visa melhorar a arrecadação, mas com a medida tenta fazer isso sem elevar a carga tributária já tão pesada para seus contribuintes. Para isso, o programa prevê uma série de ações com a finalidade de estimular o contribuinte a se manter em conformidade com a legislação em vigor.

Dessa forma, o "Nos Conformes" funciona sob o seguinte tripé:

  1. aderência, que diz respeito à compatibilidade entre as informações prestadas pelo contribuinte à Sefaz/SP e a realidade da empresa;
  2. manutenção dos pagamentos do ICMS em dia; e
  3. fornecedores que prestam serviço ao contribuinte.

Esse terceiro ponto é bastante delicado. De acordo com a assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP), a empresa estará mais bem classificada no programa se tiver relações com fornecedores que também estejam bem classificados. Ou seja, na formação do ranking do programa, o desempenho de uma empresa afeta a nota das outras com as quais possui relação.

Em geral, quanto mais adequada a esses três critérios, mais facilidades a empresa terá perante o Fisco.

Na prática os contribuintes do ICMS serão classificados de ofício, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), nas categorias "A ", "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (Não Classificado), sendo esta classificação de competência privativa e indelegável dos Agentes Fiscais de Rendas (AFR), conforme veremos no decorrer desse trabalho.

Bom, mas é isso aí, vamos para o que interessa... Nos próximos capítulos analisaremos detidamente todas as disposições da Lei Complementar nº 1.320/2018, regulamentada pelo Decreto nº 64.453/2019

Base Legal: Preâmbulo e arts. 1º, caput e 5º, caput da Lei Complementar nº 1.320/2018 e; Entenda como funciona o programa Nos Conformes - Fecomercio/SP (Checado pela Valor em 14/01/22).

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2) Princípios:

A Lei Complementar nº 1.320/2018 tem por objetivo criar condições para a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a administração tributária do Estado de São Paulo, mediante a implementação de medidas concretas inspiradas nos seguintes princípios:

  1. simplificação do sistema tributário estadual;
  2. boa-fé e previsibilidade de condutas;
  3. segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;
  4. publicidade e transparência na divulgação de dados e informações;
  5. concorrência leal entre os agentes econômicos.

Referidos princípios deverão orientar todas as políticas, as ações e os programas que venham a ser adotados pela administração tributária.

Base Legal: Arts. 1º da Lei Complementar nº 1.320/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

3) Diretrizes e ações:

Para implementar os princípios mencionados no capítulo 2 serão adotados as seguintes diretrizes e ações:

  1. facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal;
  2. reduzir os custos de conformidade para os contribuintes;
  3. aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária;
  4. simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação promovendo, entre outras ações:
    1. a transparência na aplicação dos critérios de classificação de contribuintes nas nas categorias "A+", "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (Não Classificado), e dos demais atos, atividades, decisões e diretrizes da Administração Tributária;
    2. a uniformidade e coerência na aplicação da legislação tributária;
    3. a divulgação do entendimento da Administração Tributária sobre a aplicação concreta da legislação;
  5. aperfeiçoar continuamente a Administração Tributária para atendimento dos princípios estabelecidos nesta lei complementar promovendo, entre outras ações:
    1. o fortalecimento institucional da Administração Tributária e de seus servidores, incluindo a discussão, elaboração e encaminhamento de proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), em até 240 (duzentos e quarenta) dias contados da data da publicação da lei complementar, ou seja, 07/04/2018;
    2. o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação e melhoria da tecnologia aplicada nos processos;
    3. a revisão dos processos de trabalho com foco na melhoria dos serviços prestados aos contribuintes e a integração das funções da Administração Tributária com as demais áreas da Sefaz/SP;
    4. o treinamento e a capacitação dos servidores da Administração Tributária;
    5. o desenvolvimento e divulgação de indicadores de eficiência e qualidade da Administração Tributária.
Base Legal: Art. 2º da Lei Complementar nº 1.320/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

3.1) Participação do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecom):

A Sefaz/SP manterá o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), instituído pela Lei Complementar nº 939/2003, informado sobre as providências adotadas no âmbito do Programa "Nos Conformes", mediante apresentação de relatório semestral.

Com base nas informações recebidas, o Codecon, visando assegurar o atingimento dos objetivos e princípios estabelecidos na Lei Complementar nº 1.320/2018, poderá sugerir aprimoramentos ao Programa "Nos Conformes" e apoiar a Sefaz/SP na divulgação dos resultados perante a sociedade.

Base Legal: Art. 3º da Lei Complementar nº 1.320/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

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3.2) Participação dos contribuintes:

O contribuinte poderá ser convidado a participar de ações e projetos desenvolvidos pela Sefaz/SP, em conjunto com instituições de ensino ou centros de pesquisa públicos ou privados, na forma estabelecida em regulamento.

Porém, importante ressaltar que tal terá por escopo precípuo a solução de problemas relativos à tributação, notadamente:

  1. a simplificação de obrigações acessórias;
  2. a simplificação das formas de apuração e pagamento de tributos;
  3. a implementação de medidas de estímulo à conformidade tributária, com o uso de inovações tecnológicas;
  4. o desenvolvimento de soluções informatizadas para uso pelos contribuintes e pela Administração Tributária;
  5. a capacitação e o desenvolvimento de profissionais das áreas contábil, fiscal e financeira, dos setores privado ou público.

As parcerias acima mencionadas serão publicadas semestralmente no Diário Oficial e no Portal da Transparência, acompanhadas de um relatório das ações desenvolvidas por meio de tais parcerias.

Base Legal: Art. 4º da Lei Complementar nº 1.320/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

4) Segmentação dos contribuintes do ICMS por perfil de risco:

Para implementação do Programa "Nos Conformes", com base nos princípios, diretrizes e ações anteriormente mencionados, os contribuintes do ICMS serão classificados de ofício, pela Sefaz/SP, nas categorias "A+", "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (Não Classificado), sendo esta classificação competência privativa e indelegável dos Agentes Fiscais de Rendas (AFR), com base nos seguintes critérios (1):

  1. obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;
  2. aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e
  3. perfil dos fornecedores do contribuinte, conforme enquadramento nas mesmas categorias e pelos mesmos critérios de classificação previstos na Lei Complementar nº 1.320/2018.

Como podemos ver, a classificação de contribuintes do ICMS, no âmbito da Lei Complementar nº 1.320/2018 utiliza o conceito da pirâmide de risco para instituir uma nova lógica de atuação da Administração Tributária, buscando oferecer o tratamento tributário adequado às diferentes categorias de contribuintes. Em resumo, essa pirâmide conta com 6 (seis) categorias, entre A+ e E, que indicam a classificação dos contribuintes do ICMS em ordem decrescente de conformidade, levando-se em conta todos os seus estabelecimentos em conjunto, de acordo com a figura abaixo:

Pirâmide de risco
Figura 1: Pirâmide de risco.

Registra-se que serão classificados na categoria "E" os contribuintes na situação cadastral não ativa, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Já o enquadramento na categoria "NC" (Não Classificado) terá caráter transitório:

  1. em função da necessidade de implantação gradual do sistema de classificação;
  2. quando do início das atividades do contribuinte;
  3. quando se tratar de fornecedor estabelecido no exterior;
  4. nas demais hipóteses previstas em regulamento.

A classificação será o resultado da aplicação combinada dos critérios previstos na Lei Complementar nº 1.320/2018, conforme dispuser o regulamento, que também poderá levar em consideração o porte empresarial e o segmento da atividade econômica do contribuinte.

A classificação do contribuinte em qualquer das categorias será revista periodicamente, conforme dispuser o regulamento.

Por fim, vale mencionar que a classificação ora analisada poderá ser implementada gradualmente pela Sefaz/SP em função do regime de apuração do contribuinte, do porte empresarial, da atividade econômica e de outros fatores previstos no regulamento.

Nota Valor Consulting:

(1) Para cada critério, os contribuintes serão classificados nas nas categorias "A+", "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (Não Classificado), em ordem decrescente de conformidade, considerados todos os seus estabelecimentos em conjunto, observadas a forma e as condições estabelecidas em regulamento. A aplicação dos critérios de classificação levará em conta exclusivamente os fatos geradores ocorridos após a data da publicação da Lei Complementar nº 1.320/2018.

Base Legal: Arts. 5º e 12 da Lei Complementar nº 1.320/2018 e; Classificação de Contribuintes (Checado pela Valor em 14/01/22).

4.1) Classificação pelas obrigações pecuniárias tributárias:

A classificação pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento. Cabe ressaltar que não serão considerados os créditos tributários com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo, ou com valor declarado igual ou inferior a 40 (quarenta) UFESPs, considerando-se o valor da UFESP do mês da classificação.

Caso determinado débito, anteriormente suspenso, venha a perder a tutela judicial da suspensão da exigibilidade, caberá ao contribuinte comprovar o reestabelecimento da suspensão da exigibilidade a qualquer tempo, mediante reprocessamento administrativo perante a Sefaz/SP, cujo resultado deverá restar refletido no rating do contribuinte, a qualquer tempo.

Não poderá ser classificado na categoria "A+" o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 60 (sessenta) dias.

Será classificado na categoria "D" o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias "A+" e "D", conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 64.453/2019.

Base Legal: Art. 7º da Lei Complementar nº 1.320/2018 e; Art. 4º do Decreto nº 64.453/2019 (Checado pela Valor em 14/01/22).

4.2) Classificação pela aderência:

A classificação pelo critério de aderência considerará os valores indicados nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, bem como os documentos fiscais a ele destinados, em comparação àqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou por ele declarados.

Será classificado na (2):

  1. categoria "A+" o contribuinte com 98% (noventa e oito por cento) ou mais de aderência;
  2. categoria "D" o contribuinte com menos de 90% (noventa por cento) de aderência.

O contribuinte que concordar com a divergência apontada pela Administração Tributária poderá solicitar prazo adicional para correção de seus sistemas e procedimentos, observando-se que, no caso de deferimento da solicitação, e desde que a correção tenha sido realizada no prazo assinalado pela Administração Tributária, a divergência não prejudicará a classificação do contribuinte.

A Administração Tributária poderá reduzir ou suspender as contrapartidas previstas no Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.320/2018, dependendo do impacto da divergência na situação geral de conformidade do contribuinte, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Nota Valor Consulting:

(2) A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias "A+" e "D", conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 64.453/2019.

Base Legal: Art. 8º da Lei Complementar nº 1.320/2018 e; Art. 5º, caput, §§ 1º a 3º do Decreto nº 64.453/2019 (Checado pela Valor em 14/01/22).

4.2.1) Cálculo do percentual de aderência:

Serão consideradas para o cálculo do percentual de aderência as escriturações e as declarações entregues pelo contribuinte (originais e/ou retificadoras) até o último dia do segundo mês anterior ao da classificação.

Para o cálculo do percentual de aderência serão consideradas as escriturações e as declarações no conjunto de 3 (três) referências, com intervalo de 4 (quatro) meses entre a última referência considerada e o mês da classificação.

Base Legal: Art. 5º, §§ 4º e 5º do Decreto nº 64.453/2019 (Checado pela Valor em 14/01/22).

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4.3) Informações sobre a classificação ao contribuinte:

Nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.320/2018, o contribuinte poderá consultar a classificação que lhe foi atribuída pela Administração Tributária por meio do Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS. Essa classificação será disponibilizada para consulta privada por parte do contribuinte até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

A divulgação da classificação para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet fica condicionada ao aceite da classificação atribuída, por meio de opção disponível no Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS.

O aceite implicará, cumulativamente:

  1. concordância com a classificação atribuída;
  2. autorização para divulgação da classificação por meio de consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet;
  3. renúncia à possibilidade da apresentação de discordância referida no subcapítulo 4.3.1.

A partir do primeiro dia do terceiro mês, contados da disponibilização da consulta, a classificação do contribuinte ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet, desde que o contribuinte aceite sua classificação, nos termos do parágrafo anterior.

Base Legal: Art. 6º, caput da Lei Complementar nº 1.320/2018 e; Art. 3º, §§ 1º a 3º e 7º do Decreto nº 64.453/2019 (Checado pela Valor em 14/01/22).

4.3.1) Discordância da classificação:

O contribuinte poderá requerer justificadamente a correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação pela Administração Tributária, até o último dia do mês da disponibilização da consulta, apresentando sua discordância por meio de opção disponível no Sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, indicando objetivamente o critério contestado.

A Administração Tributária analisará a discordância apresentada pelo contribuinte e, em caso de deferimento do pedido, alterará a sua classificação.

Não caberá recurso ou pedido de reconsideração da classificação atribuída pela Administração Tributária após a análise da discordância referida no parágrafo anterior.

Base Legal: Art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 1.320/2018 e; Art. 3º, §§ 4º a 6º do Decreto nº 64.453/2019 (Checado pela Valor em 14/01/22).

4.4) Contribuintes estabelecidos em outras Unidades Federadas:

A Sefaz/SP poderá estabelecer procedimento próprio para cadastramento de contribuintes do ICMS estabelecidos em outras unidades federadas que forneçam mercadorias e serviços a contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo, para transmissão eletrônica de informações fiscais.

A transmissão de informações será providenciada diretamente pelo próprio fornecedor ou por meio de convênio celebrado entre a Sefaz/SP e o órgão responsável pela administração tributária da unidade federada de origem.

As informações transmitidas serão utilizadas exclusivamente para a classificação do fornecedor em uma das categorias referidas no capítulo 4.

No caso de falta de transmissão de informações do fornecedor, será adotada automaticamente a classificação na categoria "D".

Base Legal: Art. 10 da Lei Complementar nº 1.320/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

4.5) Simples Nacional:

Para fins de classificação dos contribuintes que recolhem o ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, o regulamento poderá estabelecer parâmetros de conformidade e respectivas formas de apuração diferenciados em relação aos estabelecidos para as demais empresas.

Base Legal: Art. 11 da Lei Complementar nº 1.320/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

4.6) Alterações dos critérios de classificação:

As alterações dos critérios de classificação serão precedidas de consulta pública e entrarão em vigor após o decurso de pelo menos 6 (seis) meses, contados da data da sua publicação.

Base Legal: Art. 13 da Lei Complementar nº 1.320/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

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4.7) Anexo I do Decreto nº 64.453/2019:

Apresentamos neste subcapítulo o Anexo I do Decreto nº 64.453/2019 que as regras para a classificação dos contribuintes do ICMS:

ANEXO I

REGRAS PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DO ICMS


1.1. A classificação abrangerá exclusivamente os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) e levará em consideração os seguintes critérios:

a) obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS; e

b) aderência entre escrituração ou declarações e os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados.

1.2. Em relação a cada critério referido no item 1.1, o contribuinte será enquadrado em uma das seguintes categorias e ser-lhe-á atribuída a correspondente nota, conforme o grau de atendimento dos respectivos requisitos previstos nos itens 2 e 3:

CategoriaNota
"A+"5
"A"4
"B"3
"C"2
"D"1
"E"0

1.3. A classificação final do contribuinte corresponderá à média aritmética simples das 2 (duas) notas atribuídas ao contribuinte nos termos do item 1.2, observando-se a seguinte correlação:

Classificação final do contribuinteMédia aritimética simples das 2 (duas) Notas
"A+"5
"A"Maior ou igual a 4 e menor que 5
"B"Maior ou igual a 3 e menor que 4
"C"Maior ou igual a 2 e menor que 3
"D"Maior ou igual a 1 e menor que 2
"E"Menor que 1

1.5. Para fins de apuração do grau de atendimento dos requisitos previstos nos itens 2 e 3, serão considerados, em conjunto, todos os estabelecimentos do contribuinte que estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.


2. CRITÉRIO "OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS RELATIVAS AO ICMS" - REQUISITOS:

2.1. O enquadramento do contribuinte pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento.

2.2. O contribuinte:

a) sem obrigação pecuniária vencida: será enquadrado na categoria "A+";

b) com obrigação pecuniária vencida e atraso no pagamento:

b.1) menor ou igual a 60 (sessenta) dias: será enquadrado na categoria "A+";

b.2) maior que 60 (sessenta) dias e menor ou igual a 90 (noventa) dias: será enquadrado na categoria "A";

b.3) maior que 90 (noventa) dias e menor ou igual a 120 (cento e vinte) dias: será enquadrado na categoria "B";

b.4) maior que 120 (cento e vinte) dias e menor ou igual a 180 (cento e oitenta) dias: será enquadrado na categoria "C";

b.5) maior que 180 (cento e oitenta) dias: será enquadrado na categoria "D".

2.3. O contribuinte será enquadrado na categoria "D" caso não tenha apresentado ou transmitido ao Fisco, nos termos previstos na legislação, os dados relativos à Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou outro documento que a substituir.

2.4. O contribuinte será enquadrado na categoria "D" caso tenha apresentado ou transmitido ao Fisco, nos termos previstos na legislação, os dados relativos à Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou outro documento que a substituir, com atraso superior a 7 (sete) dias corridos.

2.5. Não serão considerados os créditos tributários com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo, ou com valor declarado igual ou inferior a 40 (quarenta) UFESPs, considerando-se o valor da UFESP do mês da classificação.


3. CRITÉRIO "ADERÊNCIA ENTRE ESCRITURAÇÃO OU DECLARAÇÕES E OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELO CONTRIBUINTE OU A ELE DESTINADOS" - REQUISITOS:

3.1. O enquadramento do contribuinte pelo critério de aderência considerará os valores indicados nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, bem como os documentos fiscais a ele destinados, em comparação àqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou por ele declarados.

3.2. O contribuinte com grau de aderência:

a) maior ou igual a 98% (noventa e oito por cento): será enquadrado na categoria "A+";

b) maior ou igual a 96% (noventa e seis por cento) e menor que 98% (noventa e oito por cento): será enquadrado na categoria "A";

c) maior ou igual a 94% (noventa e quatro por cento) e menor que 96% (noventa e seis por cento): será enquadrado na categoria "B";

d) maior ou igual a 90% (noventa por cento) e menor que 94% (noventa e quatro por cento): será enquadrado na categoria "C";

e) menor que 90% (noventa por cento): será enquadrado na categoria "D".

3.3. O contribuinte será enquadrado na categoria "D" caso não tenha apresentado ou transmitido ao Fisco, nos termos previstos na legislação, os dados relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD ou outro documento que a substituir.

3.4. O contribuinte será enquadrado na categoria "D" caso tenha apresentado ou transmitido ao Fisco, nos termos previstos na legislação, os dados relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD ou outro documento que a substituir, com atraso superior a 7 (sete) dias corridos.

3.5. O contribuinte será enquadrado na categoria "D" caso tenha apresentado ou transmitido ao Fisco, nos termos previstos na legislação, os dados relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD ou outro documento que a substituir, sem a escrituração de qualquer um dos livros fiscais obrigatórios.

Base Legal: Anexo I do Decreto nº 64.453/2019 (Checado pela Valor em 14/01/22).

5) Classificação dos contribuintes no período de 17/10/2018 a 31/08/2019:

Através da Resolução SF nº 105/2018 (DOE 28/09/2018), a Sefaz/SP veio a dispor sobre a implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, previsto no artigo 5º da Lei Complementar 1.320/2018, para execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes).

Segundo a mencionada Resolução, no período de 17/10/2018 a 31/08/2019 a classificação abrangerá exclusivamente os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) e ocorrerá nas categorias "A+", "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (Não Classificado), em ordem decrescente de conformidade, levando-se consideração os seguintes critérios (4):

  1. obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;
  2. aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.

Em relação aos critérios referidos nas letras "a" e "b", o contribuinte será enquadrado em uma das seguintes categorias e ser-lhe-á atribuída a correspondente nota, conforme o grau de atendimento dos requisitos que constarão em informações descritas no próprio sistema de Classificação:

CATEGORIA NOTA
CategoriaNota
"A+"5
"A"Maior ou igual a 4 e menor que 5
"B"Maior ou igual a 3 e menor que 4
"C"Maior ou igual a 2 e menor que 3
"D"Maior ou igual a 1 e menor que 2

Nota Valor Consulting:

(4) A aplicação dos critérios de classificação levará em conta exclusivamente os fatos geradores ocorridos a partir de 07/04/2018, considerados em conjunto todos os estabelecimentos do contribuinte, conforme regras que constarão em informações descritas no próprio sistema de Classificação.

Base Legal: Preâmbulo arts. 1º, 2º, 3º, 6º e 13 da Resolução SF nº 105/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

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5.1) Classificação pelas obrigações pecuniárias tributárias:

O enquadramento do contribuinte pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento, conforme regras que constarão em informações descritas no próprio sistema de Classificação.

Não poderá ser classificado na categoria "A+" o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 2 (dois) meses.

Será classificado na categoria "D" o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de 6 (seis) meses.

A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias "A+" e "D".

O contribuinte será enquadrado na categoria "D", pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS, caso não tenha apresentado ou transmitido ao Fisco, no prazo e nos termos previstos na legislação, os dados relativos à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).

Base Legal: Art. 4º da Resolução SF nº 105/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

5.2) Classificação pela aderência:

O enquadramento do contribuinte pelo critério de aderência considerará os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados, conforme regras que constarão em informações descritas no próprio sistema de Classificação.

Será classificado na categoria "A+" o contribuinte com 98% de aderência.

Será classificado na categoria "D" o contribuinte com menos de 90% de aderência.

A classificação nas demais categorias ocorrerá no intervalo entre as categorias "A+" e "D".

O contribuinte será enquadrado na categoria "D", pelo critério de aderência, caso não tenha apresentado ou transmitido ao Fisco, no prazo e nos termos previstos na legislação do ICMS, os dados relativos à escrituração fiscal ou à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Base Legal: Art. 5º da Resolução SF nº 105/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

5.3) Classificação final:

A classificação final levará em consideração as 2 (duas) notas atribuídas ao contribuinte (Subcapítulo 5.1 e Subcapítulo 5.2), conforme regras que constarão em informações descritas no próprio sistema de Classificação, observando-se a seguinte correlação:

CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONTRIBUINTE
CategoriaNota
"A+"5
"A"Maior ou igual a 4 e menor que 5
"B"Maior ou igual a 3 e menor que 4
"C"Maior ou igual a 2 e menor que 3
"D"Maior ou igual a 1 e menor que 2

Registra-se que durante o período de produção de efeitos da Resolução SF nº 105/2018, a classificação atribuída ao contribuinte não ficará disponível para consulta pública no portal eletrônico da Sefaz/SP na internet, tampouco será informada a outros contribuintes, ainda que mantenham relação comercial.

Nota Valor Consulting:

(5) A classificação atribuída ao contribuinte nos termos da Resolução SF nº 105/2018 não será considerada para fruição das contrapartidas previstas nos artigos 16 a 18 da Lei Complementar 1.320/2018.

Base Legal: Arts. 7º, 11 e 12 da Resolução SF nº 105/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

5.3.1) Exceções as regras de classificações:

Nas situações adiante indicadas, a classificação final do contribuinte observará o seguinte, não se aplicando o disposto no Subcapítulo 5.1 e no Subcapítulo 5.2

  1. caso o contribuinte não possua pelo menos 1 (um) estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) com data de início de atividades constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo há mais de 5 (cinco) meses, será enquadrado na categoria "NC" (Não Classificado);
  2. caso o contribuinte possua pelo menos 1 (um) estabelecimento com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo em situação nula, inapta ou com eficácia suspensa, conforme regras constantes em informações descritas no próprio sistema de Classificação, a classificação final será "E", ainda que a combinação das 2 (duas) notas relativas aos demais estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular corresponda a categoria superior;
  3. caso o contribuinte seja enquadrado na categoria "D", pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS, conforme regras constantes em informações descritas no próprio sistema de Classificação, terá a classificação final "D", ainda que tenha sido enquadrado, pelo critério de aderência, em categoria superior."
Base Legal: Art. 8º da Resolução SF nº 105/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

5.4) Consulta sobre enquadramento:

O contribuinte e/ou o contabilista por ele habilitado no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo poderão consultar a classificação que lhe foi atribuída, durante o período de produção de efeitos da Resolução SF nº 105/2018, no portal eletrônico da Sefaz/SP na internet, por meio de acesso restrito, no Posto Fiscal Eletrônico, que permite o acesso com usuário/senha ou com certificado digital.

O contribuinte e/ou o contabilista por ele habilitado no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo poderão requerer justificadamente a correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação pela Administração Tributária, bem como noticiar eventual mau funcionamento do sistema e/ou sugerir aperfeiçoamentos ao sistema, conforme regras constantes em informações descritas no próprio sistema de Classificação.

Base Legal: Arts. 9º e 10 da Resolução SF nº 105/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

6) Incentivos à autorregularização:

A Sefaz/SP incentivará os contribuintes do ICMS a se autorregularizarem por meio dos seguintes procedimentos, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação:

  1. Análise Informatizada de Dados (AID), consistente no cruzamento eletrônico de informações fiscais realizado pela Administração Tributária;
  2. Análise Fiscal Prévia (AFP), consistente na realização de trabalhos analíticos ou de campo por Agente Fiscal de Rendas, sem objetivo de lavratura de auto de infração e imposição de multa.

A critério da Sefaz/SP, o contribuinte poderá ser notificado sobre a constatação de indício de irregularidade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 85 da Lei nº 6.374/1989, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na notificação.

Os referidos procedimentos não configuram início de ação fiscal e não afastam os efeitos da espontaneidade de que trata o artigo 88 da Lei nº 6.374/1989.

Decorrido o prazo indicado na notificação sem a devida regularização, o contribuinte estará sujeito ao início de ação fiscal e às penalidades previstas na legislação.

Fica excluída a utilização dos procedimentos mencionados nos casos de ação fiscal decorrente de ordem judicial ou fraude devidamente caracterizada.

A autorregularização não exclui a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários, nos termos da legislação aplicável.

A autorregularização do contribuinte em recuperação judicial ou falido será objeto de tratamento diferenciado, conforme dispuser o regulamento.

Os contribuintes classificados nos grupos "A+" e "A" poderão pleitear a Análise Fiscal Prévia, cabendo ao regulamento definir condições, alcance e prazos para a realização dos trabalhos.

Por fim. para incentivar a autorregularização, a Sefaz/SP deverá:

  1. manter serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;
  2. realizar periodicamente campanhas educativas sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive no que se refere à existência de eventuais pendências sobre obrigações tributárias;
  3. manter constantemente programa de educação tributária;
  4. oferecer treinamento a servidores da Administração Tributária.
Base Legal: Arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 1.320/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

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7) Contrapartidas ao contribuinte:

De acordo com a classificação atribuída, o contribuinte fará jus às seguintes contrapartidas, na forma e condições estabelecidas em regulamento:

CategoriaContrapartidas
"A+"

a) acesso ao procedimento de Análise Fiscal Prévia, referido no artigo 14 da Lei Complementar nº 1.320/2018;

b) autorização para apropriação de crédito acumulado, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

c) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374/1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

d) autorização para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto não tenha sido anteriormente retido, mediante compensação em conta gráfica, ou recolhimento por guia especial até o dia 15 do mês subsequente;

e) autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica;

f) renovação de regimes especiais concedidos com fundamento no artigo 71 da Lei nº 6.374/1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

g) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei nº 6.374/1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

h) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento, desde que gerado em período de competência posterior à publicação da Lei Complementar nº 1.320/2018, respeitado o limite anual previsto em regulamento.

"A"

a) acesso ao procedimento de Análise Fiscal Prévia, referido no artigo 14 da Lei Complementar nº 1.320/2018;

b) autorização para apropriação de crédito acumulado, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

c) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374/1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

d) autorização para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto não tenha sido anteriormente retido, mediante compensação em conta gráfica, ou recolhimento por guia especial até o dia 15 do mês subsequente;

e) autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica;

f) renovação de regimes especiais concedidos com fundamento no artigo 71 da Lei nº 6.374/1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

g) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei nº 6.374/1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

"B"

a) autorização para apropriação de até 50% (cinquenta por cento) do crédito acumulado, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

b) autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica;

c) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei nº 6.374/1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

"C"

a) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei nº 6.374/1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

O regulamento da Lei Complementar nº 1.320/2018 deverá graduar a fruição das contrapartidas em função do tempo de permanência em cada categoria de classificação, como forma de incentivar e valorizar o histórico de conformidade do contribuinte em relação a suas obrigações tributárias.

A lavratura de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta dolosa, a ocorrência de fraude ou a prática de simulação pelo contribuinte, acarretará a suspensão das contrapartidas previstas neste capítulo, pelos seguintes prazos:

  1. até o máximo de 1 (um) ano, se o respectivo crédito tributário for objeto de extinção ou de parcelamento celebrado e que esteja sendo regularmente cumprido;
  2. até o máximo de 2 (dois) anos, cujo término será antecipado no caso de prolação de decisão definitiva favorável ao contribuinte na esfera administrativa.

Também poderá acarretar a suspensão das contrapartidas pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme dispuser o regulamento, o embaraço à fiscalização ou a reincidência na prática de irregularidade já indicada pela Administração Tributária ao mesmo contribuinte.

Base Legal: Arts. 16 a 18 da Lei Complementar nº 1.320/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

8) Devedores contumazes:

Ficará sujeito a regime especial para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, o devedor contumaz, assim considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das situações:

  1. possuir débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;
  2. possuir débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, que totalizem valor superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores.

Caso o sujeito passivo não esteja em atividade no período indicado nas letras anteriores, será considerada a soma de até 12 (doze) meses anteriores.

Não serão considerados os débitos com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo.

O enquadramento disposto nas letras "a" e "b" não exclui os regimes especiais ou diferenciados aplicados quando a autoridade administrativa apurar a prática de atos sistemáticos de natureza grave que causem desequilíbrio concorrencial e prejuízo à arrecadação.

Base Legal: Art. 19 da Lei Complementar nº 1.320/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

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8.1) Medidas que poderão ser adotadas:

O regime especial de que trata o capítulo 8 poderá consistir, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas:

  1. obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou prestação que realizar;
  2. alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto;
  3. autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais;
  4. impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS;
  5. plantão permanente de Agente Fiscal de Rendas no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS, para controle de operação ou prestação realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte;
  6. exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem, ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito;
  7. atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores;
  8. exigência do ICMS devido, inclusive o devido a título de substituição tributária, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto;
  9. pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária, até o momento da entrada da mercadoria no território paulista, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída ao destinatário da mercadoria;
  10. centralização do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimentos;
  11. suspensão ou instituição de diferimento do pagamento do ICMS;
  12. inclusão em programa especial de fiscalização tributária;
  13. exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras;
  14. cassação de credenciamentos, habilitações e regimes especiais.

A escolha das medidas indicadas levará em conta as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscalização e a cobrança do crédito tributário, devendo ainda observar os princípios previstos na Lei Complementar nº 1.320/2018.

A aplicação do regime especial será precedida de parecer fundamentado, conforme dispuser o regulamento.

A imposição do regime especial não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária, ou a adoção de qualquer outra medida que vise garantir o recebimento de créditos tributários.

O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execução, ou forem objeto de celebração de parcelamento e que esteja sendo regularmente cumprido.

Nota Valor Consulting:

(6) Amigos, a Resolução conjunta SF/PGE nº 1/2018, bem como a Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2019 tratam sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS e ao ICMS Substituição Tributária decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes".

Base Legal: Art. 20 da Lei Complementar nº 1.320/2018; Resolução conjunta SF/PGE nº 1/2018 e; Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2019 (Checado pela Valor em 14/01/22).

9) Incentivos ao desenvolvimento do programa:

Para assegurar maior efetividade do programa instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, além dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Fiscal de Rendas, de Julgador Tributário e de Técnico da Fazenda Estadual, outros servidores da Sefaz/SP poderão participar do referido programa, desde que exclusivamente em atividades de suporte, não privativas de Agente Fiscal de Rendas.

O servidor referido no parágrafo anterior, em atividade na Sefaz/SP, que aderir expressamente ao programa instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, fará jus a auxílio pecuniário para indenizar deslocamentos extraordinários demandados em função das atividades acrescidas em decorrência de seu desenvolvimento e implementação.

Referido auxílio pecuniário será concedido na forma e nas condições a serem disciplinadas em resolução do Sefaz/SP, observado o limite máximo mensal de 300 (trezentas) UFESPs.

Fica vedado ao servidor que venha a fazer jus ao auxílio pecuniário:

  1. a percepção cumulativa do auxílio com vantagens pecuniárias de mesma natureza e, em especial, o adicional de transporte de que trata o artigo 19 da Lei Complementar nº 1.059/2008;
  2. o recebimento de diárias para deslocamento dentro do Estado, quando não envolver pernoite, e o uso de veículos da frota de propriedade ou custeados pela Sefaz/SP.

Vale mencionar que o referido auxílio pecuniário:

  1. não se incorporará à remuneração do servidor para nenhum efeito;
  2. não será considerado no cômputo do 13º Salário, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei Complementar nº 644/1989, do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias e para cálculo dos proventos na aposentadoria; e
  3. sobre ele não incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos e os descontos previdenciários e de assistência médica, nos termos da legislação aplicável.

O não atingimento de desempenho mínimo nas atividades de fomento à orientação, autorregularização e análise fiscal prévia de contribuintes, implicará a exclusão do servidor do programa, nos termos de regulamento próprio.

A Sefaz/SP deverá adotar medidas para redução das despesas com a frota própria de veículos oficiais, contratos de manutenção, seguros e equipes de suporte, dentre outros pertinentes.

Anualmente, a Sefaz/SP publicará os resultados e benefícios do programa a que se refere a Lei Complementar nº 1.320/2018, em relação a seus custos e desempenho.

Base Legal: Arts. 21 a 23 da Lei Complementar nº 1.320/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).

10) Instrumentos de mensuração de produtividade:

A Sefaz/SP adotará as providências necessárias para incorporar nos instrumentos de mensuração de produtividade dos Agentes Fiscais de Rendas (AFR), as atividades voltadas à conformidade fiscal e ao estímulo à autorregularização de contribuintes.

Base Legal: Art. 24 da Lei Complementar nº 1.320/2018 (Checado pela Valor em 14/01/22).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes) (Área: ICMS São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=714&titulo=programa-de-estimulo-a-conformidade-tributaria-nos-conformes. Acesso em: 26/01/2022."

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