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Empresa cidadã: Prorrogação da licença-maternidade e licença-paternidade

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o benefício fiscal criado dentro do Programa Empresa Cidadã, que estabelece as prorrogações da licença-maternidade e da licença-paternidade, esta por mais 15 (quinze) dias e àquela por mais 60 (sessenta) dias. Medida extremamente importante que merece um artigo específico pelo nosso Portal.

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Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

1) Introdução:

A Lei nº 11.770/2008 (DOU de 10/09/2008) (1) foi um marco nos direitos sociais das mulheres ao instituir o Programa Empresa Cidadã... Esse programa permite a prorrogação por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no artigo 7º, caput, XVIII da Constituição Federal (CF/1988), mediante concessão de incentivo fiscal.

Pela lei os 4 (quatro) primeiros meses de licença-maternidade são pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os salários dos 2 (dois) meses a mais serão pagos pelo empregador. Às empresas enquadradas no regime de tributação com base no Lucro Real poderão deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração paga à empregada nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Referida prorrogação também foi estendida aos pais, por meio da Lei nº 13.257/2016, que alterou o artigo 473 da CLT/1943, bem como os artigos 1º e 3º a 5º da Lei 11.770/2008.

Assim, agora, temos que o Programa Empresa Cidadã permite a prorrogação:

  1. por 60 (sessenta) dias, a duração da licença-maternidade, além dos 120 (cento e vinte) dias;
  2. por 15 (quinze) dias, a duração da licença-paternidade, além dos 5 (cinco) dias.

No que se refere ao incentivo fiscal previsto para o programa, foco do presente Roteiro de Procedimentos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) baixou a Instrução Normativa RFB nº 991/2010 estabelecendo regras para sua fruição. Vale mencionar que segundo a referida Instrução, eerá beneficiada pelo Programa Empresa Cidadã a empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do 1º (primeiro) mês após o parto e:

  1. iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência do benefício de que tratam os artigos 71 e 71-A da Lei nº 8.213/1991;
  2. será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.

Nos próximos capítulos apresentaremos aos nossos leitores as principais informações à respeito da prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade na forma instituída pelo Programa Empresa Cidadã. Esperamos que o material seja útil e incentive as empresas a aderirem ao programa.

Nota Valor Consulting:

(1) A Lei nº 11.770/2008 foi regulamentada pelo Decreto nº 7.052/2009.

Base Legal: Art. 7º, caput, XVIII da Constituição Federal/1988; Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943; Lei nº 11.770/2008; Lei nº 13.257/2016; Arts. 1º e 7º do Decreto nº 7.052/2009 e; Preâmbulo e arts. 1º e 4º, caput da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

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2) Adoção ou guarda judicial:

O benefício do Programa Empresa Cidadã também aplica-se à empregada de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:

  1. por 60 (sessenta) dias, quando se tratar de criança de até 1 (um) ano de idade;
  2. por 30 (trinta) dias, quando se tratar de criança a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade completos; e
  3. por 15 (quinze) dias, quando se tratar de criança a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos de idade.
Base Legal: Art. 2º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

3) Requerimento de adesão:

A pessoa jurídica poderá aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Desde o dia 25/01/2010, o Requerimento de Adesão poderá ser formulado exclusivamente no sítio da RFB na internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

Parace óbvio, mas convém registrar que não produzirá efeito o requerimento formalizado por contribuinte que não se enquadre nas condições estabelecidas no presente Roteiro de Procedimentos.

O acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso, a ser obtido nos sítios da RFB na internet, ou mediante certificado digital válido.

A pessoa jurídica poderá cancelar sua adesão ao programa a qualquer tempo, por meio do sitio da RFB na internet, no endereço acima mencionado.

Base Legal: Art. 3º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

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4) Incentivo fiscal:

Conforme dito na introdução deste trabalho, a pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real poderá deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

A referida dedução fica limitada ao valor do IRPJ devido com base:

  1. no Lucro Real trimestral; ou,
  2. no Lucro Real apurado no ajuste anual (2).

O valor total da remuneração da empregada, pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade e registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Na prática, temos que a legislação autoriza a dedução do total da remuneração da empregado(a) diretamente do IRPJ devido, em cada período de apuração, sendo vedada, porém, a sua dedução como despesa operacional. Em virtude dessa indedutibilidade é que os valores despesados na escrituração comercial devem ser adicionados ao lucro líquido do correspondente período.

Nota Valor Consulting:

(2) A dedução também se aplica ao IRPJ determinado com base no lucro estimado. O valor deduzido do IRPJ com base no lucro estimado: (a) não será considerado IRPJ pago por estimativa e; (b) deve compor o valor a ser deduzido do IRPJ devido no ajuste anual.

O disposto nas letras "a" e "b" aplica-se aos casos de despesas da remuneração da empregada pagas no período de prorrogação de sua licença-maternidade, deduzidas do IRPJ devido com base em receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução.

Base Legal: Art. 4º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

5) Prova da regularidade fiscal:

A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real que aderir ao Programa Empresa Cidadã, com o propósito de usufruir da dedução do IRPJ, deverá comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), ao final de cada ano-calendário em que fizer uso do benefício.

O disposto neste capítulo também se aplica à certificação de não estar inclusa a pessoa jurídica no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A pessoa jurídica deverá manter em seu poder pelo prazo decadencial os comprovantes de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em DAU e quanto à certificação de não estar inclusa no Cadin.

Base Legal: Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

6) Atividade remunerada:

No período de licença-maternidade e de licença à adotante, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações mencionada, a beneficiária perderá o direito à prorrogação.

Base Legal: Art. 5º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

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7) Prorrogação:

A empregada em gozo de salário-maternidade na data de publicação do Decreto nº 7.052/2009, poderá solicitar a prorrogação da licença-maternidade ou licença à adotante, desde que requeira no prazo de até 30 (trinta) dias. A prorrogação da licença produz efeitos a partir de 01/01/2010.

Base Legal: Art. 6º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

8) Controle de gastos:

Para fazer uso da dedução do IRPJ devido, a pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã fica obrigada a controlar contabilmente os gastos com custeio da prorrogação da licença-maternidade ou da licença à adotante, identificando de forma individualizada os gastos por empregada que requeira a prorrogação.

Base Legal: Art. 6º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

9) Vigência da licença-paternidade:

Conforme entendimento da própria RFB, na Solução de Consulta Cosit nº 16/2019, a licença-paternidade entrou em vigor 01/01/2017, sendo desnecessária uma segunda adesão ao programa para fruir de seus benefícios:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 04 DE JANEIRO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 17/01/2019, seção 1, página 39)


ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

EMENTA: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. EXTENSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. VIGÊNCIA.

A alteração da Lei nº 11.770, de 2008, referente ao Programa Empresa Cidadã, pela Lei nº 13.257, de 2016, que dispôs sobre a prorrogação da licença paternidade, está vigente produzindo efeitos gerais deste o dia 1º de janeiro de 2017. É desnecessária uma segunda adesão ao programa para fruir de seus benefícios.

Dispositivos legais: arts. 1º e 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; art. 1º, II, §1º, II, e arts. 7º e 8º da Lei n.º 11.770, de 9 de setembro de 2008; arts. 39 e 40 da Lei n.º 13.257, de 8 de março de 2016.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 16/2019 (Checado pela Valor em 11/10/21).

10) Perguntas & Respostas:

Abaixo, perguntas & respostas sobre o tema publicado no Portal da Valor Consulting:

Base Legal: Equipe Valor Consulting.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Empresa cidadã: Prorrogação da licença-maternidade e licença-paternidade (Área: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=718&titulo=empresa-cidada-prorrogacao-da-licenca-maternidade-e-licenca-paternidade. Acesso em: 12/08/2022."

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Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Jul/21 Ago/21 Set/21 Out/21 Nov/21 Dez/21 Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 0,83 0,75 1,19 1,05 0,93 0,84 0,42 0,33 0,86 1,53 0,35 0,71 -0,28
IPC-DI FGV 0,92 0,71 1,43 0,77 1,08 0,57 0,49 0,28 1,35 1,08 0,50 0,67 -1,19
IPC-10 FGV 0,70 0,88 0,93 1,26 0,79 1,08 0,40 0,39 0,47 1,67 0,54 0,72 0,42
IPA-M FGV 0,71 0,66 -1,21 0,53 -0,29 0,95 2,30 2,36 2,07 1,45 0,45 0,30 0,21
IPA-DI FGV 1,65 -0,42 -1,17 1,90 -1,16 1,54 2,57 1,94 2,80 0,19 0,55 0,44 -0,32
IPA-10 FGV -0,07 1,29 -0,76 -0,77 1,31 -0,51 2,27 2,51 1,44 2,81 -0,08 0,47 0,57
INCC-M FGV 1,24 0,56 0,56 0,80 0,71 0,30 0,64 0,48 0,73 0,87 1,49 2,81 1,26
INCC-DI FGV 0,85 0,46 0,51 0,86 0,67 0,35 0,71 0,38 0,86 0,95 2,28 2,14 0,86
INCC-10 FGV 1,37 0,79 0,43 0,53 0,95 0,54 0,50 0,61 0,34 1,17 0,74 3,29 1,26
IGP-M FGV 0,78 0,66 -0,64 0,64 0,02 0,87 1,82 1,83 1,74 1,41 0,52 0,59 0,21
IGP-DI FGV 1,45 -0,14 -0,55 1,60 -0,58 1,25 2,01 1,50 2,37 0,41 0,69 0,62 -0,38
IGP-10 FGV 0,18 1,18 -0,37 -0,31 1,19 -0,14 1,79 1,98 1,18 2,48 0,10 0,74 0,60
IPC FIPE 1,02 1,44 1,13 1,00 0,72 0,57 0,74 0,90 1,28 1,62 0,42 0,28 0,16
IPP IBGE 1,86 1,89 0,25 2,26 1,46 -0,08 1,20 0,54 3,12 2,08 1,81 1,00
IPCA-15 IBGE 0,72 0,89 1,14 1,20 1,17 0,78 0,58 0,99 0,95 1,73 0,59 0,69 0,13
IPCA IBGE 0,96 0,87 1,16 1,25 0,95 0,73 0,54 1,01 1,62 1,06 0,47 0,67 -0,68
INPC IBGE 1,02 0,88 1,20 1,16 0,84 0,73 0,67 1,00 1,71 1,04 0,45 0,62 -0,60
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,2446 0,2446 0,3012 0,3575 0,4412 0,4902 0,5608 0,5000 0,5976 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639
TBF Bacen 0,3798 0,4248 0,4221 0,5046 0,5927 0,7191 0,7609 0,7272 0,8678 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844
TJLP Bacen 0,4067 0,4067 0,4067 0,4433 0,4433 0,4433 0,5067 0,5067 0,5067 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0488 0,0605 0,0000 0,0971 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631
CDI Cetip 0,3556 0,4279 0,4420 0,4860 0,5868 0,7691 0,7323 0,7550 0,9271 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349
Selic RFB 0,36 0,43 0,44 0,49 0,59 0,77 0,73 0,76 0,93 0,83 1,03 1,02 1,03
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,54 23,55 23,55 23,55 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67
Minimo Federal 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 6.433,57 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 29,09 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97
Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Indicador Órgão Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
ICV DIEESE 0,00 0,00 0,00 0,00
IPC-M FGV 1,53 0,35 0,71 -0,28
IPC-DI FGV 1,08 0,50 0,67 -1,19
IPC-10 FGV 1,67 0,54 0,72 0,42
IPA-M FGV 1,45 0,45 0,30 0,21
IPA-DI FGV 0,19 0,55 0,44 -0,32
IPA-10 FGV 2,81 -0,08 0,47 0,57
INCC-M FGV 0,87 1,49 2,81 1,26
INCC-DI FGV 0,95 2,28 2,14 0,86
INCC-10 FGV 1,17 0,74 3,29 1,26
IGP-M FGV 1,41 0,52 0,59 0,21
IGP-DI FGV 0,41 0,69 0,62 -0,38
IGP-10 FGV 2,48 0,10 0,74 0,60
IPC FIPE 1,62 0,42 0,28 0,16
IPP IBGE 2,08 1,81 1,00
IPCA-15 IBGE 1,73 0,59 0,69 0,13
IPCA IBGE 1,06 0,47 0,67 -0,68
INPC IBGE 1,04 0,45 0,62 -0,60
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Poupança Bacen 0,5558 0,6671 0,6491 0,6639
TBF Bacen 0,8159 0,9776 0,9496 0,9844
TJLP Bacen 0,5683 0,5683 0,5683 0,5842 0,5842
TR Bacen 0,0555 0,1663 0,1484 0,1631
CDI Cetip 0,8343 1,0346 1,0153 1,0349
Selic RFB 0,83 1,03 1,02 1,03
Indicadores diversos (em Reais)
UPC Bacen 23,59 23,59 23,59 23,67 23,67
Minimo Federal 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
Teto INSS Federal 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22 7.087,22
UFESP Sefaz/SP 31,97 31,97 31,97 31,97 31,97