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Empresa cidadã: Prorrogação da licença-maternidade e licença-paternidade

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o benefício fiscal criado dentro do Programa Empresa Cidadã, que estabelece as prorrogações da licença-maternidade e da licença-paternidade, esta por mais 15 (quinze) dias e àquela por mais 60 (sessenta) dias. Medida extremamente importante que merece um artigo específico pelo nosso Portal.

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Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

1) Introdução:

A Lei nº 11.770/2008 (DOU de 10/09/2008) (1) foi um marco nos direitos sociais das mulheres ao instituir o Programa Empresa Cidadã... Esse programa permite a prorrogação por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no artigo 7º, caput, XVIII da Constituição Federal (CF/1988), mediante concessão de incentivo fiscal.

Pela lei os 4 (quatro) primeiros meses de licença-maternidade são pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os salários dos 2 (dois) meses a mais serão pagos pelo empregador. Às empresas enquadradas no regime de tributação com base no Lucro Real poderão deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração paga à empregada nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Referida prorrogação também foi estendida aos pais, por meio da Lei nº 13.257/2016, que alterou o artigo 473 da CLT/1943, bem como os artigos 1º e 3º a 5º da Lei 11.770/2008.

Assim, agora, temos que o Programa Empresa Cidadã permite a prorrogação:

  1. por 60 (sessenta) dias, a duração da licença-maternidade, além dos 120 (cento e vinte) dias;
  2. por 15 (quinze) dias, a duração da licença-paternidade, além dos 5 (cinco) dias.

No que se refere ao incentivo fiscal previsto para o programa, foco do presente Roteiro de Procedimentos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) baixou a Instrução Normativa RFB nº 991/2010 estabelecendo regras para sua fruição. Vale mencionar que segundo a referida Instrução, eerá beneficiada pelo Programa Empresa Cidadã a empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do 1º (primeiro) mês após o parto e:

  1. iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência do benefício de que tratam os artigos 71 e 71-A da Lei nº 8.213/1991;
  2. será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.

Nos próximos capítulos apresentaremos aos nossos leitores as principais informações à respeito da prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade na forma instituída pelo Programa Empresa Cidadã. Esperamos que o material seja útil e incentive as empresas a aderirem ao programa.

Nota Valor Consulting:

(1) A Lei nº 11.770/2008 foi regulamentada pelo Decreto nº 7.052/2009.

Base Legal: Art. 7º, caput, XVIII da Constituição Federal/1988; Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943; Lei nº 11.770/2008; Lei nº 13.257/2016; Arts. 1º e 7º do Decreto nº 7.052/2009 e; Preâmbulo e arts. 1º e 4º, caput da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

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2) Adoção ou guarda judicial:

O benefício do Programa Empresa Cidadã também aplica-se à empregada de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:

  1. por 60 (sessenta) dias, quando se tratar de criança de até 1 (um) ano de idade;
  2. por 30 (trinta) dias, quando se tratar de criança a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade completos; e
  3. por 15 (quinze) dias, quando se tratar de criança a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos de idade.
Base Legal: Art. 2º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

3) Requerimento de adesão:

A pessoa jurídica poderá aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Desde o dia 25/01/2010, o Requerimento de Adesão poderá ser formulado exclusivamente no sítio da RFB na internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

Parace óbvio, mas convém registrar que não produzirá efeito o requerimento formalizado por contribuinte que não se enquadre nas condições estabelecidas no presente Roteiro de Procedimentos.

O acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso, a ser obtido nos sítios da RFB na internet, ou mediante certificado digital válido.

A pessoa jurídica poderá cancelar sua adesão ao programa a qualquer tempo, por meio do sitio da RFB na internet, no endereço acima mencionado.

Base Legal: Art. 3º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

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4) Incentivo fiscal:

Conforme dito na introdução deste trabalho, a pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real poderá deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

A referida dedução fica limitada ao valor do IRPJ devido com base:

  1. no Lucro Real trimestral; ou,
  2. no Lucro Real apurado no ajuste anual (2).

O valor total da remuneração da empregada, pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade e registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Na prática, temos que a legislação autoriza a dedução do total da remuneração da empregado(a) diretamente do IRPJ devido, em cada período de apuração, sendo vedada, porém, a sua dedução como despesa operacional. Em virtude dessa indedutibilidade é que os valores despesados na escrituração comercial devem ser adicionados ao lucro líquido do correspondente período.

Nota Valor Consulting:

(2) A dedução também se aplica ao IRPJ determinado com base no lucro estimado. O valor deduzido do IRPJ com base no lucro estimado: (a) não será considerado IRPJ pago por estimativa e; (b) deve compor o valor a ser deduzido do IRPJ devido no ajuste anual.

O disposto nas letras "a" e "b" aplica-se aos casos de despesas da remuneração da empregada pagas no período de prorrogação de sua licença-maternidade, deduzidas do IRPJ devido com base em receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução.

Base Legal: Art. 4º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

5) Prova da regularidade fiscal:

A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real que aderir ao Programa Empresa Cidadã, com o propósito de usufruir da dedução do IRPJ, deverá comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), ao final de cada ano-calendário em que fizer uso do benefício.

O disposto neste capítulo também se aplica à certificação de não estar inclusa a pessoa jurídica no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A pessoa jurídica deverá manter em seu poder pelo prazo decadencial os comprovantes de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em DAU e quanto à certificação de não estar inclusa no Cadin.

Base Legal: Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

6) Atividade remunerada:

No período de licença-maternidade e de licença à adotante, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações mencionada, a beneficiária perderá o direito à prorrogação.

Base Legal: Art. 5º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

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7) Prorrogação:

A empregada em gozo de salário-maternidade na data de publicação do Decreto nº 7.052/2009, poderá solicitar a prorrogação da licença-maternidade ou licença à adotante, desde que requeira no prazo de até 30 (trinta) dias. A prorrogação da licença produz efeitos a partir de 01/01/2010.

Base Legal: Art. 6º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

8) Controle de gastos:

Para fazer uso da dedução do IRPJ devido, a pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã fica obrigada a controlar contabilmente os gastos com custeio da prorrogação da licença-maternidade ou da licença à adotante, identificando de forma individualizada os gastos por empregada que requeira a prorrogação.

Base Legal: Art. 6º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 11/10/21).

9) Vigência da licença-paternidade:

Conforme entendimento da própria RFB, na Solução de Consulta Cosit nº 16/2019, a licença-paternidade entrou em vigor 01/01/2017, sendo desnecessária uma segunda adesão ao programa para fruir de seus benefícios:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 04 DE JANEIRO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 17/01/2019, seção 1, página 39)


ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

EMENTA: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. EXTENSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. VIGÊNCIA.

A alteração da Lei nº 11.770, de 2008, referente ao Programa Empresa Cidadã, pela Lei nº 13.257, de 2016, que dispôs sobre a prorrogação da licença paternidade, está vigente produzindo efeitos gerais deste o dia 1º de janeiro de 2017. É desnecessária uma segunda adesão ao programa para fruir de seus benefícios.

Dispositivos legais: arts. 1º e 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; art. 1º, II, §1º, II, e arts. 7º e 8º da Lei n.º 11.770, de 9 de setembro de 2008; arts. 39 e 40 da Lei n.º 13.257, de 8 de março de 2016.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 16/2019 (Checado pela Valor em 11/10/21).

10) Perguntas & Respostas:

Abaixo, perguntas & respostas sobre o tema publicado no Portal da Valor Consulting:

Base Legal: Equipe Valor Consulting.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Empresa cidadã: Prorrogação da licença-maternidade e licença-paternidade (Área: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=718&titulo=empresa-cidada-prorrogacao-da-licenca-maternidade-e-licenca-paternidade. Acesso em: 25/10/2021."

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