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Obrigações acessórias do IPI

Resumo:

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos quais são as principais obrigações acessórias previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fundamento no Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.

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Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

1) Introdução:

O Código Tributário Nacional (CTN/1966), aprovado pela Lei nº 5.172/1966, prevê 2 (dois) tipos de obrigações tributárias, a principal e a acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária (decretos, regulamentos, portarias, resoluções, etc.) e tem por objeto as prestações, positivas (fazer) ou negativas (não fazer), nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ou seja, são todas as imposições estabelecidas na legislação de um tributo que não o recolhimento do imposto, tais como: inscrição no Cadastro de Contribuintes, emissão de documento fiscal, escrituração de livros fiscais, entrega de declarações, etc.

Nota-se que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converter-se-á em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Assim, na hipótese do contribuinte deixar de cumprir qualquer obrigação acessória dentro do prazo fixado na legislação estará sujeito à respectiva penalidade.

No âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as obrigações acessórias estão previstas no Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e nas normas que o complementam. No presente Roteiro de Procedimentos veremos quais são as principais obrigações acessórias previstas na legislação do IPI, com seus respectivos prazos de vencimento.

Base Legal: Art. 113, caput e §§ 2º e 3º do Código Tributário Nacional - CTN/1966 e; RIPI/2010 (Checado pela Valor em 07/10/21).

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2) Obrigações acessórias do IPI:

2.1) Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP):

A pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre as aquisições no mercado interno de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregados na fabricação de produtos a serem exportados, como forma de ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, apurado mensalmente pelo estabelecimento matriz da empresa produtora (1).

Atualmente, cabe enfatizar, que esse direito só poderá ser aproveitado pela pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. Portanto, NÃO fará jus ao crédito presumido do IPI relativamente ao ressarcimento das contribuições, as receitas sujeitas a não cumulatividade.

Referido benefício foi incorporado aos artigos 241 a 250 do Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, sendo que, as normas para o cálculo, utilização e apresentação das informações relativas ao crédito presumido obedecem às disposições da Portaria MF nº 93/2004, da Instrução Normativa SRF nº 419/2004 e da Instrução Normativa SRF nº 420/2004.

Essas Instruções Normativas tratam em detalhes de como devem ser apresentados às informações relativas ao benefício do crédito presumido do IPI, ou seja, tratam da obrigação acessória denominada "Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP)", a ser apresentado trimestralmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de forma centralizada, pela matriz da pessoa jurídica.

Notas Valor Consulting:

(1) O direito ao crédito presumido aplica-se, inclusive, ao produto industrializado sujeito a alíquota zero e às vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação.

(2) Quer saber mais sobre a DCP, então leia nosso Roteiro de Procedimentos completo sobre o assunto: Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).

Base Legal: Lei nº 9.363/1996; Lei nº 10.276/2001; Arts. 241 a 250 do RIPI/2010; Instrução Normativa SRF nº 419/2004; Instrução Normativa SRF nº 420/2004 e; Portaria MF nº 93/2004 (Checado pela Valor em 07/10/21).

2.1.1) Prazo para apresentação:

O prazo para apresentação do DCP é até o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do 2º (segundo) mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores.

Encerramento do trimestre:

  • 1º trimestre: último dia útil da 1ª quinzena de maio;

  • 2º trimestre: último dia útil da 1ª quinzena de agosto;

  • 3º trimestre: último dia útil da 1ª quinzena de novembro;

  • 4º trimestre: último dia útil da 1ª quinzena de fevereiro do exercício subsequente.

No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar o DCP até:

  1. o último dia útil de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário;
  2. até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, na hipótese de o evento ocorrer entre 1 º de fevereiro e 31 de dezembro.
Base Legal: Art. 22, caput e § 1º da Instrução Normativa SRF nº 419/2004 e; Art. 26, caput e § 1º da Instrução Normativa SRF nº 420/2004 (Checado pela Valor em 07/10/21).

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2.1.2) Forma de apresentação:

O DCP deverá ser transmitido pela internet, com a utilização do programa Receitanet disponível no endereço eletrônico da RFB (www.receita.fazenda.gov.br).

Quando se tratar de extinção, incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica, o DCP poderá ser entregue, em disquete, na unidade da RFB, ou por meio da internet.

Base Legal: Art. 22, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 419/2004 e; Art. 26, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 420/2004 (Checado pela Valor em 07/10/21).

2.2) DCTF:

São obrigados a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF) mensalmente:

  1. as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas;
  2. as unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (3);
  3. os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício;
  4. os fundos de investimento imobiliário a que se refere o artigo 2º da Lei nº 9.779/1999;
  5. as Sociedades em Conta de Participação (SCP). Vale mencionar que as informações relativas às SCP devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, na DCTF ou DCTFWeb a que estiver obrigado em razão da atividade que desenvolve. e
  6. as entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para fins do disposto na letra "b", considera-se unidade gestora de orçamento àquela que tenha autorização para executar parcela do orçamento do respectivo ente federativo.

Registra-se que DCTF deve conter informações relativas aos valores devidos (débitos) e os respectivos valores utilizados para sua quitação (créditos), dos seguintes impostos e contribuições administrados pela RFB:

  1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
  2. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
  3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  4. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
  5. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  6. Contribuição para o PIS/Pasep;
  7. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  8. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), até 31/12/2007;
  9. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustível);
  10. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa);
  11. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS); e
  12. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb, de acordo com o cronograma estabelecido no artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, conforme o tipo de sujeito passivo.

Nota Valor Consulting:

(3) A aplicação do disposto na letra "b" fica sobrestada até ulterior deliberação, em relação às autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União.

Base Legal: Arts. 2º, §§ 2º e 3º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 e; Questão 013 do Capítulo I do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB/2021 (Checado pela Valor em 07/10/21).

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2.2.1) Prazo para apresentação:

A DCTF deve ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Essa regra aplica-se, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial (4).

No caso de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional esta fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos:

  1. desde o início das atividades, no caso de ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, previsto no artigo 3º, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006. A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional que se enquadrar nesta disposição e comunicar espontaneamente sua exclusão do regime deverá apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir do início de atividade até o último dia útil do mês subsequente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta;
  2. a partir do mês de ocorrência do evento excludente, na constatação das situações prevista no artigo 29, caput, II a XII da Lei Complementar nº 123/2006;
  3. a partir do mês seguinte à ocorrência do evento excludente:
    1. no caso de ter ultrapassado, no ano-calendário, em mais de 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º, caput, II da Lei Complementar nº 123/2006; ou
    2. se verificada a hipótese prevista no artigo 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006 ou artigo 17, caput, I a III e VI a XVI da Lei Complementar nº 123/2006;
  4. a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano-calendário subsequente à ocorrência do evento excludente:
    1. no caso de ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em até 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, previsto no artigo 3º, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006; ou
    2. no caso de ter ultrapassado, no ano-calendário, em até 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º, caput, II da Lei Complementar nº 123/2006; e
  5. a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão pelo motivo previsto no no artigo 17, caput, V da Lei Complementar nº 123/2006, exceto na hipótese prevista no no artigo 31, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.

A microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que comunicar espontaneamente sua exclusão do regime fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos.

Nota Valor Consulting:

(4) A obrigatoriedade de apresentação no caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, não se aplica à incorporadora nos casos em que a incorporadora e a incorporada estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Base Legal: Art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (Checado pela Valor em 07/10/21).

2.2.2) Forma de apresentação:

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF) deverá ser elaborada mediante a utilização dos programas geradores de declaração, disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

Quanto à transmissão, a DCTF deve ser apresentada pela internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

Para a apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, inclusive para as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP).

A transmissão via Receitanet e a assinatura digital aplica-se, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

A exigência de assinatura digital para apresentação da DCTF não se aplica a pessoa jurídica em situação inativa.

Base Legal: Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 (Checado pela Valor em 07/10/21).

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2.3) Dif-Papel Imune:

Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com a imunidade prevista no artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal (CF/1988) são obrigados à inscrição no "Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi)", não podendo promover operações de despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.

A concessão do Regpi dar-se-á por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será específico para:

  1. fabricante de papel;
  2. usuário, assim considerada a empresa jornalística ou a editora que explora a indústria de livros, jornais ou periódicos;
  3. importador;
  4. distribuidor; e
  5. gráfica, assim considerado o estabelecimento impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária.

A pessoa jurídica que exerce mais de uma das atividades previstas nas letras "a" a "e" deverá requerer o Regpi para cada atividade.

A pessoa jurídica a quem tenha sido concedido Regpi fica obrigada, a partir do ano-calendário de 2010, à apresentação da DIF-Papel Imune, ainda que não tenha havido movimentação de estoques ou produção no semestre-calendário. Registra-se que o controle da comercialização e importação de papel imune será realizado por intermédio dessa declaração.

Nota Valor Consulting:

(5) Não gozam dessa imunidade, o papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, que contenham, exclusivamente, matéria de propaganda comercial.

Base Legal: Arts. 2º, 8º, caput, § 1º, 9º, § 2º e 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018 (Checado pela Valor em 07/10/21).

2.3.1) Prazo para apresentação:

A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB, com a seguinte periodicidade:

  1. em relação ao 1º (primeiro) semestre-calendário, até o último dia útil do mês de agosto; e
  2. em relação ao 2º (segundo) semestre-calendário, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente.
Base Legal: Art. 16, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018 (Checado pela Valor em 07/10/21).

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2.4) Defis:

Defis é uma sigla para Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Esse documento foi instituído visando fazer com que as empresas comuniquem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dados econômicos e fiscais. A obrigação acessória é válida para aquelas companhias inscritas no Simples Nacional.

Entre as informações que devem ser apresentadas na entrega da DEFIS estão as seguintes:

  1. os ganhos de capital;
  2. a quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração;
  3. a quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração;
  4. o valor do lucro contábil apurado, se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte mantiverem escrituração contábil e tenham percebido lucro superior ao limite estabelecido no artigo 145 da Resolução CGSN 140/2018;
  5. a identificação e o rendimento dos sócios;
  6. o saldo em caixa no início e no final do período abrangido pela declaração;
  7. o total de despesas no período abrangido pela declaração, considerando-se despesas operacionais, não operacionais, custos e salários;
  8. a mudança de endereço do estabelecimento durante o período abrangido pela declaração.
Base Legal: Art. 72, caput da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela Valor em 07/10/21).

2.4.1) Prazo para apresentação:

A partir do ano-calendário 2012, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis, módulo do PGDAS-D, deverá ser entregue à RFB até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa à situação especial deverá ser entregue:

  • até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
  • até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Exemplo:

  • Defis Normal 2018 (ano-calendário 2017) – até 31 de março de 2018;
  • DEFIS com informação de situação especial:
    1. para evento ocorrido de 01/01/2018 a 30/04/2018 – até 30/06/2018;
    2. para evento ocorrido entre 01/05/2018 a 31/12/2018 – até o último dia do mês subsequente ao do evento.

Nota Valor Consulting:

(6) O fato de a empresa estar inativa não a desobriga de entregar a Defis.

Base Legal: Art. 72, §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 140/2018 e; Questão 6.10 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela Valor em 07/10/21).

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2.4.2) Forma de apresentação:

A Defis deverá ser apresentada através de módulo específico do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional na internet, no menu Simples – Serviços Cálculo e Declaração. Serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional, declarar o valor devido e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.

O PGDAS-D deve ser utilizado para os períodos de apuração (PA) de janeiro/2012 a dezembro/2017.

O PGDAS-D 2018 deve ser utilizado para os PA a partir de 01/2018. Os aplicativos PGDAS-D e PGDAS-D 2018 estão disponíveis de forma on-line no Portal do Simples Nacional na internet, no menu Simples – Serviços Cálculo e Declaração, não havendo possibilidade de fazer o download do programa para o computador do usuário.

Base Legal: Questão 6.1 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela Valor em 07/10/21).

2.5) Previsão de consumo anual do selo de controle de bebidas:

De acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere o Anexo I dessa mesma Instrução Normativa estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593/1977, sendo vedado exercer estas atividades sem prévia satisfação da exigência legal.

Base Legal: Art. 2º e Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013 (Checado pela Valor em 07/10/21).

2.5.1) Prazo para apresentação:

Os estabelecimentos de que trata o subcapítulo 2.5 deverão apresentar, anualmente, até o dia 30 do mês de junho, a previsão de consumo de selos de controle à unidade da RFB de sua jurisdição com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente.

Em se tratando de início de atividades ou início de fabricação de produto novo sujeito a selo, o estabelecimento deverá apresentar a previsão de consumo do ano em curso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A retificação da previsão poderá ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Base Legal: Art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013 (Checado pela Valor em 07/10/21).

2.5.2) Forma de apresentação:

Para requisitar os selos de controle, o estabelecimento deverá apresentar o formulário constante do Anexo II do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 102/2013 - "Requisição de Fornecimento do Selo de Controle" - Modelo Cofis - Secon nº 2 e o apresentará à unidade da RFB.

Base Legal: Art. 3º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 102/2013 (Checado pela Valor em 07/10/21).

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2.6) Previsão de consumo anual do selo de controle de cigarros:

De acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 770/2007, os fabricantes e importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados a inscrição no registro especial instituído pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.593/1977, não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência.

Base Legal: Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770/2007 (Checado pela Valor em 07/10/21).

2.6.1) Prazo para apresentação:

Os estabelecimentos de que trata o subcapítulo 2.6 deverão apresentar, anualmente, até 30 de junho, a previsão de consumo de selos de controle, com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente.

Em se tratando de início de atividades, o estabelecimento deverá apresentar a previsão de consumo do ano em curso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A retificação da previsão poderá ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Base Legal: Art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 770/2007 (Checado pela Valor em 07/10/21).

3) Assinatura digital:

É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para a apresentação, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, das declarações e dos demonstrativos a seguir relacionados:

  1. DCTF para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
  2. DIF Papel Imune para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010;
  3. DCP para fatos geradores ocorridos a partir do trimestre abril a junho de 2010.
Base Legal: Art. 1º, caput, I, III, XI e XVIII da Instrução Normativa RFB nº 770/2007 (Checado pela Valor em 07/10/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Obrigações acessórias do IPI (Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=776&titulo=obrigacoes-acessorias-do-imposto-produtos-industrializados-ipi. Acesso em: 04/12/2021."

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Senado define praça para cobrança do IPI

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo "praça" para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria já havia sido discutida em Plenário no último dia 25 de agosto, mas teve sua votação adiada. De iniciativa do deputado William Woo (PV-SP) e relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República. De acordo (...)

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Prazo e limite para isenção de IPI são alterados

As regras e os procedimentos para isenção de IPI na aquisição de veículos, por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, tiveram mudanças a partir da lei 14.183, publicada em 14 de julho de 2021. Entre as mudanças, há um novo limite de valor, que passa a ser R$ 140.000, e um novo prazo para aquisição de outro veículo com a mesma isenção, que passa a ser de 3 anos. A substituição das autorizações emitidas antes da publicação da lei, p (...)

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Governo atualiza regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as mudanças não criam nova renúncia tributária nem terão impacto orçamentário. O Diário Oficial da União (DOU) publica decreto presidencial que muda a regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista no Decreto 7.212/2010. O texto trata da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as mudanças não (...)

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Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados

A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – que visa estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização – precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Disponível para consulta no site da Receita Federal, a tabela utiliza como base os códigos de acordo com a NCM, sistema que determina um único código para cada merca (...)

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