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Dedutibilidade: Rateio de custos e despesas compartilhados entre empresas do mesmo grupo econômico

Resumo:

Analisaremos no presente artigo a possibilidade de deduzir custos e despesas compartilhados entre empresas do mesmo grupo econômico, com base em taxa de rateio que observe razoabilidade e objetivos previamente ajustados e formalizados por instrumento firmado entre as partes.

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Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Rateio de custos e despesas compartilhados entre empresas do mesmo grupo econômico:

É muito comum o compartilhamento de custos e/ou despesas entre empresas do mesmo grupo econômico, quando estas se utilizam da mesma estrutura operacional (administrativa, comercial, logística, etc.), como, por exemplo, mesma equipe de segurança, de help desk, de limpeza, de manutenção, entre outros. O mercado costuma chamar esse compartilhamento de Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

Na prática, concentra-se os contratos e os pagamentos dos bens adquiridos e dos serviços contratados na empresa controladora, sendo posteriormente ressarcida pela controlada, mediante rateio, o qual pode ser por m2, por percentagem fixa, por número de transações efetivadas ou por qualquer outro método de rateio que observe razoabilidade e objetivos previamente ajustados e formalizados por instrumento firmado entre as partes. Também é importante que o rateio observe o efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços.

Bom, mais o que vêm a ser grupo econômico, controladora e controlada para fins de criação do CSC, bem como do rateio dos custos e das despesas compartilhadas. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), ocorre grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Por outro lado, são consideradas controladas (artigo 1.098 do Código Civil/2002):

  1. a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores;
  2. a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas.

Já o grupo de sociedades citado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), é uma forma de concentração de empresas, do mesmo tipo jurídico ou não, ou seja, trata-se de um grupo que pode ser constituído por companhias ou sociedades por ações e, ainda, por sociedade por quotas de responsabilidade limitada, as quais se obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.

Durante muito tempo, por se tratar de uma figura atípica, as Autoridades Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) se negaram a reconhecer que o rateio implica somente a simples alocação de despesas em comum entre empresas, com os respectivos reembolsos. No início, tratavam os reembolsos como remuneração de serviços prestados, exigindo a tributação correspondente.

Com o passar do tempo, as Autoridades Fiscais admitiram que o rateio deveria ser tratado de forma particular, sem gerar impactos na esfera da tributação, desde que observados certos requisitos.

Assim, nosso leitor, ao criar o CSC deverá verificar se o valor ressarcido à empresa onde os gastos foram concentrados se enquadram como receitas tributáveis ou não. Por outro lado, a controlada deverá verificar se os custos e despesas reembolsados são necessários, normais e usuais à atividade da empresa, pois caso contrário não serão dedutíveis na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da CSLL.

Nesse sentido, o artigo 311 do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2019, estabelece que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora.

O RIR/2018 continua estabelecendo que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.

Para fins da dedutibilidade, é importante que as operações estejam alicerçadas em vários documentos, tais como: contrato de compartilhamento de custos, notas de débito, enfim, documentação que dê suporte ao critério de rateio dos custos internos.

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Registra-se que a alocação como custo ou despesa compartilhados entre empresas do mesmo grupo econômico, como sendo dedutíveis, foi objeto de discussão pela Solução de Consulta Cosit nº 94/2019, que concluiu pela sua admissibilidade:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 25 DE MARÇO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 29/03/2019, seção 1, página 69)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.

Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 123; Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018), arts. 265 e 311; Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2013.


ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

BASE DE CÁLCULO. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.

Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração da CSLL, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 123; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, caput; Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º, § 1º, alínea "c"; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput; Lei nº 12.973, de 2014, art. 50, § 1º; Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018), arts. 265 e 311; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 62, parágrafo único, e item 43 do Anexo I; Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2013.

Vale mencionar que a Solução de Consulta acima acompanhou o entendimento anteriormente divulgado na Solução de Divergência Cosit nº 23/2013. Porém, a Solução de Divergência tratou da dedutibilidade dos valores relativos ao rateio de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico, todas domiciliadas no Brasil, porém, esse fato, não afasta a aplicabilidade também de valores submetidos a rateio pagos a empresa do mesmo grupo econômico domiciliada no exterior.

Veja a seguir, a ementa da citada Solução de Divergência Cosit nº 23/2013:

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

(Publicado(a) no DOU de 14/10/2013, seção , página 25)

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.

Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Por fim, vale mencionar que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.

Base Legal: Art. 2º, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943; Art. 1.098 do Código Civil/2002; Art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013; Art. 311, caput, §§ 1º e do RIR/2018; Solição de Consulta Cosit nº 23/2013 e; Súmula Carf nº 276 (Checado pela Valor em 21/09/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Dedutibilidade: Rateio de custos e despesas compartilhados entre empresas do mesmo grupo econômico (Área: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=818&titulo=dedutibilidade-rateio-de-custos-e-despesas-compartilhados-entre-empresas-do-mesmo-grupo-economico. Acesso em: 26/10/2021."

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