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Código de Regime Tributário (CRT) e Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN)

Resumo:

Veremos neste Roteiro as Tabelas "A" e "B" do Anexo Único do Ajuste Sinief nº 7/2005, acrescentado pelo Ajuste Sinief nº 3/2010, com os respectivos Códigos de Regime Tributário (CRT) e de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), a serem inseridos no arquivo ".xml" da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este texto está atualizado até a publicação do Ajuste Sinief nº 14/2019, que revogou a utilização desses códigos a partir 01/01/2022

Postado em: - Área: Tabelas do ICMS (SP).

1) Introdução:

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Modelo 55, é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da NF-e foi iniciada em 2005 e foi criada para substituir a Nota Fiscal, Modelos 1 e 1-A, utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do ICMS. Atualmente, a NF-e deixou o status de projeto piloto, tornando-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda dos Estados.

O conceito adotado trata a NF-e como um documento emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços garantida pela assinatura digital e recepção pela Fazenda (1).

Com o objetivo de auxiliar clientes que possuem dúvidas em relação ao cadastramento de informações e tributação dos produtos, nossa Equipe Técnica resolveu elaborar o presente Roteiro de Procedimentos com a descrição e orientação de alguns campos importantes e obrigatórios para a emissão dos documentos fiscais, sejam NF-e ou Cupom Fiscal (CF). Dentre esses campos, 2 (dois) merecem destaque no presente momento, quais sejam: i) Código de Regime Tributário (CRT) e; ii) Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN).

Esses campos foram criados a partir da NF-e 2.0 e são obrigatórios para os contribuintes que concomitantemente estejam sujeitas às normas do Simples Nacional e sejam emissores de NF-e. Abaixo publicamos na íntegra as Tabelas "A" e "B" com os respectivos CRT e CSOSN, mas, lembramos que você, nosso estimado leitor, deve consultar o seu contabilista, pois ele é a pessoa tecnicamente preparada para lhe prestar esclarecimentos sobre o correto uso dessas Tabelas.

Por fim, registramos que a Tabela A (CRT) e a Tabela B (CSOSN) foram inseridas em nosso ordenamento tributário através do Anexo Único do Ajuste Sinief nº 7/2005, acrescentado pelo Ajuste Sinief nº 3/2010.

Nota Valor Consulting:

(1) Lembramos que para emissão da NF-e o contribuinte deverá observar entre outras normas, as do Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu esse documento eletrônico, bem como as instruções contidas no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), disponível na página do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no endereço www.confaz.fazenda.gov.br.

Base Legal: Anexo I do Ajuste Sinief nº 7/2005 (Checado pela Valor em 28/04/21).

2) Códigos de Regime Tributário (CRT):

Quando o contribuinte estiver sujeito as normas do Simples Nacional e concomitantemente for emissor de NF-e deverá indicar o CRT no preenchimento do documento fiscal eletrônico que emitir. Assim, apresentamos abaixo a Tabela com os CRT a serem inseridos no arquivo ".xml" da NF-e a partir de 01/01/2010:

Tabela A - Código de Regime Tributário (CRT)
1 - Simples Nacional
2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta
3 - Regime Normal

Notas Explicativas:

O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

Nota Valor Consulting:

(2) Conforme cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 14/2019, restou revogado o Anexo I do Ajuste Sinief nº 7/2005 que trata dos "Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação". Mas atenção, a revogação produz efeitos apenas a partir 01/01/2022.

Base Legal: Anexo I do Ajuste Sinief nº 7/2005 e; Cláusulas 3ª e 4ª, caput, I do Ajuste Sinief nº 14/2019 (Checado pela Valor em 28/04/21).

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3) Códigos de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN):

Quando o contribuinte estiver sujeito as normas do Simples Nacional e concomitantemente for emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá indicar o CSOSN no preenchimento do documento fiscal eletrônico que emitir. Assim, apresentamos abaixo a Tabela com os CSOSN a serem inseridos no arquivo ".xml" da NF-e a partir de 01/01/2010:

Tabela B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN)
CódigoDescrição
101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.
102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.
103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
300 - Imune- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.
400 - Não tributada pelo Simples Nacional- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.
500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação- Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.
900 - Outros- Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

Nota Explicativa:

O CSOSN será usado na NF-e exclusivamente quando o CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária - CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.

Nota Valor Consulting:

(3) Conforme cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 14/2019, restou revogado o Anexo I do Ajuste Sinief nº 7/2005 que trata dos "Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação". Mas atenção, a revogação produz efeitos apenas a partir 01/01/2022.

Base Legal: Anexo I do Ajuste Sinief nº 7/2005 e; Cláusulas 3ª e 4ª, caput, I do Ajuste Sinief nº 14/2019 (Checado pela Valor em 28/04/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Código de Regime Tributário (CRT) e Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) (Área: Tabelas do ICMS (SP)). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=85&titulo=codigo-de-regime-tributario-crt-e-codigo-de-situacao-da-operacao-no-simples-nacional-csosn. Acesso em: 23/09/2021."

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