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Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em atraso: Contribuinte que apura prejuízo fiscal

Resumo:

Analisamos nesse artigo a incidência da multa por falta de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), tanto para empresas tributadas com base no Lucro Real, como pelas tributadas pelo Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, imunes e isentas. Considerando que ela é calculada com base no lucro líquido apurado pela empresa, analisaremos também como fica a incidência da multa no caso de inexistência de lucro, ou seja, quando a mesma apurar prejuízo fiscal.

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Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

1) Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em atraso: Contribuinte que apura prejuízo fiscal:

De início, lembramos que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deverá ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira (1), mediante assinatura digital com certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A assinatura visa garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, observados os seguintes prazos (2):

  1. se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a abril, a ECF deve ser entregue até o último dia útil do mês de julho do mesmo ano; e
  2. se o evento ocorrer no período compreendido entre maio a dezembro, a ECF deve ser entregue até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento.

De qualquer forma, o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para a entrega da escrituração.

Alertamos que os mencionados prazos devem ser rigorosamente cumpridos, caso contrário o contribuinte que apure Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro real o estará sujeito às multas previstas no artigo 8º-A, caput do Decreto-Lei nº 1.598/1977,:

Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas:

I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e

II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.

(...)

§ 4º Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

(...)

Vale mencionar que a multa de que trata o 8º-A, caput, I do Decreto-Lei nº 1.598/1977 será limitada em:

  1. R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
  2. R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo.

Ainda referente a multa por falta de apresentação da ECF, no caso de contribuinte que apure Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro real, temos que ela será reduzida:

  1. em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo;
  2. em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo;
  3. à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
  4. em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação.

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Amigos, amigos, amigos, até aqui tudo tranquilo e suave, pois sabido o lucro líquido antes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seja do período a que se refere a apuração ou de período anterior, fica fácil calcular a multa pelo atraso na apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)... Mas, e quando a empresa vem apresentando prejuízos desde sua abertura, o que fazer?...

Será que essa empresa estará sujeita à aplicação da multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), tendo em vista silêncio do Decreto-lei nº 1.598/1977 a respeito do assunto?

No caso de empresa tributada com base no Lucro Real, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) visando orientar os contribuintes, através de sua equipe Sped, já manifestou entendimento que não há multa nessa situação!

Outra dúvida é com relação às pessoas jurídicas que não apresentam a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e que não possuem lucro líquido, antes do IRPJ e da CSLL, em todos os anos-calendário anteriores. Nessa hipótese, a falta de apresentação da ECF não caracteriza multa por atraso, mas poderá justificar o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal, conforme previsto expressamente no artigo 226, caput, VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017:

Art. 226. O IRPJ devido será exigido a cada trimestre, no decorrer do ano-calendário, com base nos critérios do lucro arbitrado, quando:

(...)

VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária a ECF.

(...)

Já os contribuintes que apuram o IRPJ por sistemática diversa do Lucro Real, tais como o Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, imunes ou isentas, estão sujeitos às multas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.218/1991 quando não apresentarem a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no prazo estabelecido pela legislação.

De acordo como artigo 12 da Lei nº 8.218/1991, a inobservância das regras e prazos estabelecidos para a ECF acarretará a imposição das seguintes penalidades:

  1. multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;
  2. multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e
  3. multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), essas multas serão reduzidas:

  1. à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
  2. a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

Em qualquer forma de tributação, a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) será calculada, gerada e cientificada à empresa no momento da transmissão extemporânea da ECF.

Por fim, temos que os códigos de receita das multas são os seguintes:

  1. 3624/2 – Multa por Atraso na Entrega da ECF – Demais PJ;
  2. 3624/3 – Multa por Atraso na Entrega da ECF – PJ Lucro Real.

Notas Valor Consulting:

(1) Devido à pandemia do corona vírus de 2020, que isolou em suas casas muitos profissionais das áreas contábil e fiscal (a chamada quarentena), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa RFB nº 1.965/2020 afim de prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2019, para até o último dia útil do mês de setembro de 2020.

Pelos mesmos motivos, a RFB prorrogou a transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2020 para até o último dia útil do mês de setembro de 2021 (Instrução Normativa RFB nº 2.039/2021).

(2) A obrigatoriedade de entrega da ECF na forma prevista neste parágrafo não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

(3) Importante nosso leitor saber que além da penalidade pecuniária, também estará sujeito ao arbitramento do lucro previsto no artigo 47 da Lei nº 8.981/1995 no caso de atraso na entrega da ECF!!!

Base Legal: Art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977; Art. 12 da Lei nº 8.218/1991; Art. 47 da Lei nº 8.981/1995; Instrução Normativa RFB nº 1.965/2020; Arts. 3º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021; Instrução Normativa RFB nº 2.039/2021; Art. 226, caput, VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017; Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2015 e; Item 1.23 do Manual de Orientação do Leiaute 7 da ECF (Checado pela Valor em 27/09/21).

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1.1) Empresas tributadas pelo Lucro Real trimestral:

Quando a empresa for tributada com base no Lucro Real anual tudo fica mais tranquilo, pois nesse caso, como visto acima, a multa incidirá sobre o valor lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, no período a que se refere à apuração. Na hipótese de inexistência de lucro líquido, antes da incidência do IRPJ e da CSLL, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido antes da incidência do IRPJ e da CSLL do último período de apuração informado, atualizado pela Taxa Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

E no caso da empresa for tributada com base no Lucro Real trimestral, como fica?

Nesse caso, o cálculo da multa incidirá sobre o somatório dos resultados líquidos antes da incidência do IRPJ e da CSL de todos os trimestres a que se refere a escrituração entregue em atraso. Portanto, deve ser considerado a soma dos 4 (quatro) trimestres de apuração para verificar se há lucro ou prejuízo no período:

  1. se a soma dos 4 (quatro) trimestres de apuração for MAIOR que zero, esse será o valor utilizado para o cálculo da multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
  2. se a soma dos 4 (quatro) trimestres de apuração for MENOR que zero, o contribuinte deverá informar o lucro do último período de apuração informado no Registro Y720 (Informações de Períodos Anteriores), conforme orientação do Manual de Orientação do Leiaute 7 da ECF, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 86/2020.
Base Legal: Art. 311, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017; Ato Declaratório Executivo Cofis nº 86/2020 e; Manual de Orientação do Leiaute 7 da ECF (Checado pela Valor em 27/09/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em atraso: Contribuinte que apura prejuízo fiscal (Área: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=911&titulo=apresentacao-da-escrituracao-contabil-fiscal-ecf-em-atraso-contribuinte-que-apura-prejuizo-fiscal. Acesso em: 04/12/2021."

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