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Nulidade do arquivamento de contrato social por similaridade (colidência) de nome empresarial

Resumo:

Analisaremos neste trabalho as disposições constantes nas normas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) a respeito da nulidade do arquivamento de contrato social por similaridade (colidência) de nome empresarial. Fundamental importância mencionar que esse trabalho está atualizado até a edição da Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que atualmente dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800/1996.

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Postado em: - Área: Direito de Empresa.

1) Introdução:

A atividade empresarial, na qual podemos incluir as áreas de indústria, de comércio e de serviço, deve ser exercida sob o manto de uma legislação específica, tanto do ponto de vista fisco-tributário, quanto no âmbito do direito empresarial e normas correlatas.

Nesse contexto destacamos as normas ou regras que devem ser atendidas antes do início das operações, quais sejam, os procedimentos de registro e proteção da identidade da empresa, ou seja, do nome empresarial... O nome empresarial é o elemento de identificação da empresa nas suas relações negociais ou em quaisquer outras vinculações em que venha figurar como parte interessada.

O nome empresarial é tão importante que nosso atual Código Civil (CC/2002) reservou capítulo específico para ele, estamos falando dos artigos 1.155 a 1.168. De cara, o artigo 1.155 do CC/2002 determina que se considera nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Expressa ainda que se equipara ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. Assim, embora não estejam vinculadas à atividade empresarial, as denominações das sociedades simples e das associações como pessoas jurídicas, estarão protegidas segundo o disposto para o nome empresarial.

A Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o "Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", dentre os temas vinculados, estabelece que o nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade e sua proteção quanto à exclusividade de uso decorre automaticamente do registro ou arquivamento dos atos constitutivos ou de suas alterações nos órgãos de Registro do Comércio, conforme se constata em seu artigo 35

SEÇÃO II

Das Proibições de Arquivamento

Art. 35. Não podem ser arquivados:

(...)

V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente;

(...)

Uma observação se faz importante, a proteção do nome empresarial se circunscreve à Unidade da Federação de jurisdição da Junta Comercial que tiver realizado o registro, conforme se depreende da leitura do artigo 1.166 do CC/2002:

Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.

Diante essa limitação territorial, nossa equipe técnica recomenda que, nos casos de abertura de filial, agência ou sucursal em outro Estado ou de transferência da sede da empresa para outro Estado, se realize busca prévia para verificação da existência de nome empresarial nos registros da Junta Comercial do Estado de destino, evitando, dessa forma, sustação do arquivamento por colidência de nome, bem como eventual declaração posterior de nulidade de ato constitutivo.

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), órgão de âmbito federal e responsável pela edição de normas específicas sobre o tema, considerando a necessidade de uniformizar e atualizar os critérios para o exame dos atos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere ao nome empresarial e sua proteção, publicou a Instrução Normativa Drei nº 81/2020 que, dentre outros pontos, também a trata da matéria.

Nos próximos capítulos analisaremos as normas do Drei que trata da nulidade do nome empresarial por similaridade de forma mais analítica e didática, esperamos que esse trabalho ajude os amigos que militam na seara societária... É a Valor Consulting buscando o que há de melhor em conteúdo societário/empresarial!!!

Base Legal: Preâmbulo e arts. 34 e 35, caput, V da Lei nº 8.934/1994; Arts. 1.155 e 1.166 do Código Civil/2002 e; Art. 25, caput da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 25/08/21).

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2) Composição do nome empresarial:

Conforme mencionado da introdução desse trabalho, o nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico adotado.

O nome empresarial compreende a firma e a denominação, observado o seguinte:

  1. a firma é composta pelo nome civil, de forma completa ou abreviada; e
  2. a denominação é formada por quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira, sendo facultada a indicação do objeto.

O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), a sociedade empresária e a cooperativa podem optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.

A expressão "grupo" é de uso exclusivo dos grupos de sociedades organizados, mediante convenção, na forma da Lei das Sociedades Anônimas (1).

Ao final dos nomes do empresário individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), da sociedade empresária e da cooperativa que estiverem em processo de liquidação, após a anotação no Registro de Empresas, deverá ser aditado o termo "em liquidação". Já nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, o empresário individual, a Eireli e a sociedade empresária deverão acrescentar após o seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial", que será excluída após comunicação judicial sobre a sua recuperação.

Por fim, importante mencionar que é vedado o registro do nome empresarial (1):

  1. idêntico a outro já registrado na mesma Junta Comercial;
  2. que contiver palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes;
  3. que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta ou de organismos internacionais, exceto quando for razoável presumir-se que, pelos demais termos contidos no nome, não causará confusão ou dúvida;
  4. com palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto; ou
  5. que traga designação de porte ao seu final.

Notas Valor Consulting:

(1) Após o arquivamento da convenção do grupo, a sociedade controladora, ou de comando, e as filiadas deverão acrescentar aos seus nomes a designação do grupo.

(2) Além dos requisitos legais mencionados na letras desse parágrafo, nenhum outro será objeto de análise para efeitos de registro, sendo o seu cumprimento de inteira responsabilidade do empresário.

Base Legal: Arts. 18 a 22 da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 25/08/21).

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3) Critérios para verificação da existência de identidade ou semelhança:

Segundo as normas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), observado o princípio da novidade, a Junta Comercial não arquivará atos com nome empresarial idêntico a outro já registrado, observando-se que:

  1. se o nome empresarial for idêntico ou semelhante a outro já registrado, deverá ser modificado ou acrescido de designação que o distinga;
  2. não cabe às Juntas Comerciais verificar a existência ou não de colidência entre nome empresarial e marca registrada ou entre nome empresarial e denominações registradas em outros órgãos de registro.

O critério para análise de identidade entre firmas ou denominações será aferido considerando-se os nomes empresariais por inteiro, desconsiderando-se apenas as expressões relativas ao tipo jurídico adotado, de modo que, apenas, haverá identidade se os nomes forem homógrafos, observando-se que será considerado idêntico o nome empresarial que tenha exatamente a mesma composição daquele anteriormente registrado na mesma Junta Comercial.

Base Legal: Arts. 23 e 24 da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 25/08/21).

3.1) Recurso no caso de arquivamente com nome empresarial:

Caso seja arquivado ato com nome empresarial semelhante a outro já registrado, o interessado poderá questionar, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei).

O Recurso ao Drei deverá ser protocolizado na Junta Comercial, mediante a apresentação de:

  1. requerimento (capa de processo), sendo dispensado no caso de protocolo eletrônico;
  2. petição, dirigida ao Diretor do Drei;
  3. procuração, quando a petição for subscrita por advogado; e
  4. comprovante de pagamento do preço dos serviços.

Após protocolizado o Recurso ao Drei será enviado à Secretaria-Geral para autuar, registrar e notificar no prazo de 3 (três) dias úteis as partes interessadas, as quais terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar as contrarrazões, caso tenham interesse.

Juntadas as contrarrazões ao processo ou esgotado o prazo de manifestação, a Secretaria-Geral, o fará concluso ao Presidente para, nos 3 (três) dias subsequentes, promover o encaminhamento de forma eletrônica ao Drei, que no prazo de 10 (dez) dias úteis, deverá proferir decisão final.

Considerar-se-á semelhante o nome empresarial, por inteiro, desconsiderando apenas as expressões relativas ao tipo jurídico adotado, que tenha distinção em relação a apenas algum ou alguns caracteres, mas que não resulte em diferença significativa quanto à grafia ou à pronúncia.

Se o nome empresarial questionado for considerado semelhante, ou seja, se for considerado homófono a outro já registrado, deverá ser modificado ou acrescido de designação que o distinga.

Base Legal: Art. 23-A da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 25/08/21).

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4) Proteção do nome empresarial:

A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de registro e circunscreve-se à Unidade Federativa (UF) da jurisdição da Junta Comercial que o tiver procedido. Já a proteção ao nome empresarial na jurisdição de outra Junta Comercial decorre, automaticamente, da abertura de filial nela registrada ou do arquivamento de pedido específico, instruído com certidão expedida pela Junta Comercial da sede da empresa interessada.

Arquivado o pedido de proteção ao nome empresarial, deverá ser expedida comunicação do fato à Junta Comercial da Unidade Federativa (UF) onde estiver localizada a sede do empresário individual, da Eireli, da sociedade empresária ou da cooperativa.

Ocorrendo o arquivamento de alteração de nome empresarial na Junta Comercial da sede do empresário individual, da Eireli, da sociedade empresária ou da cooperativa, cabe ao interessado promover, nas Juntas Comerciais das outras Unidades da Federação (UF) em que haja proteção do nome empresarial arquivada, a modificação da proteção existente mediante pedido específico, instruído com certidão expedida pela Junta Comercial da sede ou outro documento que comprove a alteração do nome empresarial.

Base Legal: Art. 25 da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 25/08/21).

4.1) Transferência de sede para outra Unidade da Federação (UF):

No caso de transferência de sede de empresário individual, Eireli, sociedade empresária ou cooperativa com sede em outra Unidade Federativa (UF), havendo identidade entre nomes empresariais, a Junta Comercial não procederá ao arquivamento do ato, salvo se o interessado arquivar na Junta Comercial da Unidade Federativa (UF) de destino, concomitantemente, ato de modificação de seu nome empresarial.

Base Legal: Art. 26 da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 25/08/21).

5) Nulidade do arquivamento por similaridade (colidência) de nome:

Ainda na época do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), hoje Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), certa empresa formulou representação ao seu diretor (do DNRC) contra a Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), solicitando instauração de processo administrativo, com vista a cassação do ato constitutivo de outra sociedade, sob a alegação de colidência entre nomes empresariais.

Examinando o caso, a Coordenação-Geral para Assuntos Jurídicos do DNRC expediu o Parecer DNRC/Cojur nº 512/1997, por meio do qual concluiu pela cassação, pelas seguintes razões, em síntese:

  1. cabe às Juntas Comerciais zelar pelos atos assentados no Registro Público de Empresas Mercantis como atos estáveis e de efeitos duradouros e, como conseqüência, caberá cancelar ou negar arquivamento aos que contenham ilegalidade ou irregularidade;
  2. impõe às Juntas Comerciais, a qualquer tempo, corrigir falha detectada, com base na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis:
  3. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.

  4. uma vez detectada uma falha, a Administração Pública tem o poder/dever de proceder à anulação dos atos da sociedade mercantil arquivados em desacordo com os preceitos legais que regulam a proteção ao nome empresarial, cabendo à Junta Comercial corrigir a falha, revendo seu ato e determinando, por consequência, o desarquivamento dos atos nulos de pleno direito.
Base Legal: Súmula nº 473 do STF e; Parecer DNRC/Cojur nº 512/1997 (Checado pela Valor em 25/08/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Nulidade do arquivamento de contrato social por similaridade (colidência) de nome empresarial (Área: Direito de Empresa). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=939&titulo=nulidade-do-arquivamento-de-contrato-social-por-similaridade-colidencia-de-nome-empresarial. Acesso em: 25/10/2021."

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