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Créditos de ICMS da Nota Fiscal paulista

Resumo:

Gente, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os benefícios trazidos pelo Governo do Estado de São Paulo no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, mais conhecido como Nota Fiscal paulista, criado pela Lei nº 12.685/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 54.179/2009. Veremos desde as condições para geração do chamado "Créditos da Nota Fiscal paulista" até como o governo calcula esses créditos.

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Postado em: - Área: ICMS São Paulo.

1) Introdução:

O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, mais conhecido como Nota Fiscal Paulista, tem como objetivo incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil (Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Cupom Fiscal, etc.), colaborando assim com a fiscalização de tributos e com a redução da evasão fiscal. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.

Através do Programa da Nota Fiscal paulista os consumidores que informarem o seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na hora da compra poderão recuperar até 30% (trinta por cento) do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor, proporcionalmente ao valor da Nota Fiscal. Para a recuperação do referido montante, o consumidor poderá optar por recebê-lo em sua conta corrente ou poupança, ou, abatê-lo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), podendo ainda participar de sorteios de prêmios em dinheiro.

Os consumidores que curtem ajudar entidades sem fins lucrativos ainda poderão indicá-las como favorecidas pelo "Créditos da Nota Fiscal paulista", atendido as condições da legislação. Mais tranquilo, é hoje que analisaremos essas condições.

Pessoal, mais vamos lhes falar... Os benefícios do Programa da Nota Fiscal Paulista não são apenas para os consumidores, os estabelecimentos comerciais também ganham, principalmente com:

  1. a redução no tempo de guarda (armazenagem) dos documentos fiscais;
  2. a dispensa de "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)" no caso de emissão exclusiva da Nota Fiscal On-line;
  3. a maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal;
  4. o fortalecimento do combate à pirataria de produtos;
  5. entre outros ganhos.

No Estado de São Paulo, o Programa da Nota Fiscal paulista foi instituído pela Lei nº 12.685/2007 e regulamentada pelo Decreto nº 54.179/2009. Nos próximos capítulo faremos uma análise mais detalhada do programa para você, nosso leitor, possa melhor assessorar seus clientes.

Base Legal: Lei nº 12.685/2007; Art. 1º do Decreto nº 54.179/2009 e; Ofício GS nº 131/2009 (Checado pela Valor em 06/10/21).

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2) Condições para geração do crédito:

Conforme visto na introdução deste trabalho, a pessoa física ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de fornecedor localizado no Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado, créditos esses intitulados de "Créditos da Nota Fiscal paulista".

É, mas para receber os créditos algumas condições devem ser observadas... De acordo com o Decreto que instituiu o programa, os "Créditos da Nota Fiscal paulista" somente serão concedidos se:

  1. o fornecedor emitir um dos seguintes documentos:
    1. Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-Line (NFVC-On-Line);
    2. Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ou Nota Fiscal (modelos 1 ou 1-A) ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) emitidas mediante a utilização de impresso fiscal, e, em qualquer caso, desde que efetuado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF);
    3. Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT);
    4. outros, conforme disciplina da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo;
  2. o adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), for:
    1. pessoa física;
    2. empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar federal nº 123/2006, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;
    3. entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;
    4. condomínio edilício.
Base Legal: Art. 4º, caput, II da Lei nº 12.685/2007 e; Art. 2º, caput, § 1º do Decreto nº 54.179/2009 (Checado pela Valor em 06/10/21).

2.1) Hipóteses de não geração do crédito:

Os "Créditos da Nota Fiscal paulista" não serão concedidos:

  1. na hipótese de aquisições não sujeitas à tributação pelo ICMS;
  2. relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou de serviço de comunicação;
  3. na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:
    1. não ser documento fiscal hábil;
    2. não indicar corretamente o número de inscrição do adquirente no CPF/MF ou CNPJ/MF;
    3. tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.
Base Legal: Art. 2º, § 2º do Decreto nº 54.179/2009 (Checado pela Valor em 06/10/21).

3) Créditos da Nota Fiscal paulista:

Os "Créditos da Nota Fiscal paulista" corresponderá a um valor de até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento vendedor tenha efetivamente recolhido, o qual será distribuído entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma do presente Roteiro de Procedimentos.

Importante mencionar que para fins de cálculo do valor do crédito a ser distribuído aos adquirentes, será considerado:

  1. no mês de referência em que ocorreram as aquisições;
  2. o valor das aquisições, deduzidas eventuais alterações, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;
  3. o valor do ICMS recolhido pelo fornecedor relativamente ao mês de referência indicado na letra "a", desde que recolhido no respectivo prazo de pagamento ou até o último dia do 2º (segundo) mês subseqüente àquele em que ocorreu a aquisição.

Os valores distribuídos serão disponibilizados como créditos aos adquirentes, desde que atendidas as condições mencionadas no capítulo 2.

Atenção, atenção... o crédito está limitado:

  1. para cada aquisição, ao valor correspondente a 10 (dez) UFESPs, com base no seu valor na data da emissão do documento fiscal (1);
  2. cumulativamente, para pessoas físicas, condomínios e empresas optantes pelo Simples Nacional, a 7,5% (sete e meio por cento) do valor do documento fiscal.

Do valor total do crédito a ser distribuído pelo estabelecimento fornecedor, 60% (sessenta por cento) será destinado a entidades de direito privado sem fins lucrativos.

Na hipótese de cessão do crédito a entidades paulistas indicadas no capítulo 5, os valores constantes nos documentos fiscais serão considerados em dobro, desde que realizada por meio de site ou aplicativo disponibilizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Notas Valor Consulting:

(1) Para saber mais sobre a UFESP recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)" de nossa lavra. Neste Roteiro, nosso leitor poderá encontrar, inclusive, a Tabela de UFESPs vigentes desde ano de 1984.

(2) A Resolução SF nº 17/2010 dispõe sobre a informação aos consumidores da disponibilização do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo aos créditos e prêmios concedidos no âmbito do "Programa Nota Fiscal Paulista". Para atender a legislação tributária Federal, o mencionado comprovante será disponibilizado até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos.

(3) Quando o fornecedor apurar o valor do ICMS devido nos termos do artigo 25 da Lei Complementar nº 87/1996, deverá ser considerado o conjunto de estabelecimentos neste Estado.

Base Legal: Arts. 3º e 5º do Decreto nº 54.179/2009 e; Resolução SF nº 17/2010 (Checado pela Valor em 06/10/21).

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3.1) Disponibilização e utilização do crédito:

Para a utilização dos "Créditos da Nota Fiscal paulista", o consumidor deverá efetuar o cadastramento no site da Nota Fiscal Paulista. Uma vez disponibilizado o crédito, a pessoa física ou jurídica poderá:

  1. utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte, relativo a veículo de sua propriedade (4);
  2. solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança de sua titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional (SFN) (5);
  3. utilizar os créditos em outras finalidades, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem inadimplentes com o Estado de São Paulo, em relação a obrigações pecuniárias de natureza tributária ou não-tributária, não poderão utilizar, transferir ou solicitar o depósito de seus créditos enquanto permanecerem nessa situação.

A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Tratando-se de consumidor pessoa jurídica, a utilização dos créditos dar-se-á exclusivamente por meio de solicitação de depósito em conta-corrente ou poupança, mantidas em instituição do SFN. Cabe ressaltar que os créditos relativos à solicitação de transferência para conta-corrente ou poupança serão creditados na conta indicada pelo consumidor em até 20 (vinte) dias a partir da data em que foi feita a solicitação.

Notas Valor Consulting:

(4) A possibilidade de utilização dos créditos para pagamento do IPVA, prevista na letra "a", não implicará decréscimo na parcela do valor da arrecadação destinada aos municípios.

(5) O depósito a que se refere a letra "b" poderá ser solicitado pelo favorecido se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo:

  1. R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
  2. R$ 0,99 (noventa e nove centavos), na hipótese de não haver custo de transferência para a Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Base Legal: Art. 5º, § 3º da Lei nº 12.685/2007; Art. 7º do Decreto nº 54.179/2009 e; Arts. 30 a 33 e 35 da Resolução SF nº 80/2018 (Checado pela Valor em 06/10/21).

4) Fornecimento por estabelecimento industrial ou comercial atacadista:

Na hipótese de mercadoria, bem ou serviço adquirido de fornecedor cuja atividade econômica preponderante seja a indústria ou o comércio atacadista, será observado o disposto neste capítulo, em substituição ao estabelecido no capítulo 3 acima (crédito de até 30% do ICMS efetivamente recolhido).

Nessas aquisições, os adquirentes favorecidos na forma do capítulo 2 e do capítulo 5, receberão crédito cujo valor será calculado por meio da multiplicação do valor da aquisição pelo Índice Médio de Crédito (IMC) relativo ao mês da aquisição.

Na hipótese de o adquirente ser empresa optante pelo regime do Simples Nacional, o crédito mencionado no parágrafo anterior:

  1. somente será concedido se a receita bruta da empresa adquirente não superar R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) durante o ano-calendário em que ocorreu a aquisição;
  2. será limitado ao valor do ICMS recolhido pela empresa adquirente para o Estado de São Paulo, por meio do regime do Simples Nacional, no ano-calendário em que ocorreu a aquisição.

O IMC relativo ao mês da aquisição será calculado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento com base no valor médio global efetivamente distribuído nos termos do capítulo 3.

Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, será considerado o valor das aquisições, deduzidas eventuais alterações, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

s valores distribuídos na forma deste capítulo serão disponibilizados como créditos aos adquirentes, desde que atendidas as condições previstas no capítulo 2.

O disposto neste capítulo será implementado conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, tendo por base a atividade econômica preponderante do fornecedor e o adquirente favorecido pelo crédito.

Base Legal: Art. 3º, § 4º da Lei nº 12.685/2007 e; Art. 4º do Decreto nº 54.179/2009 (Checado pela Valor em 06/10/21).

5) Crédito por entidades sem fins lucrativos:

A Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá, atendidas as demais condições previstas no Decreto nº 54.179/2009, estabelecer a forma e as condições em que poderão ser indicadas como favorecidas pelo "Créditos da Nota Fiscal paulista":

  1. entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos, cadastradas na Secretaria da Fazenda e Planejamento na forma da Resolução Conjunta SF/SEDS nº 1/2013;
  2. entidades paulistas de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, conforme disciplina trazida na Resolução Conjunta SF/SS nº 1/2010;
  3. entidades paulistas culturais ou desportivas, sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 13.758/2009);
  4. entidades paulistas da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, conforme disciplina estabelecida no Decreto nº 57.501/2011 (Lei 14.728/2012);
  5. entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes, conforme disciplina trazida na Resolução Conjunta SF/SE nº 1/2013 (Lei 14.968/2013).

As entidades acima, previamente cadastradas na Secretaria da Fazenda e Planejamento, poderão participar do sorteio de que trata o inciso II, desde que se inscrevam como favorecidas pelo crédito do Tesouro relativo a aquisição de mercadorias, bens ou serviços, cujo correspondente documento fiscal esteja relacionado no capítulo 2 acima.

Na hipótese de duas ou mais entidades inscreverem- se como favorecidas pelo crédito de uma mesma aquisição, o crédito será atribuído apenas à entidade que primeiro cadastrou o documento fiscal correspondente.

Nota Valor Consulting:

(6) Compete à Secretaria da Fazenda e Planejamento disciplinar a forma e as condições em que ocorrerá o cadastramento das entidades sem fins lucrativos listadas nesse capítulo, podendo ser realizado em conjunto com outras secretarias.

Base Legal: Art. 6º, caput, III , §§ 2º a 4º do Decreto nº 54.179/2009; Decreto nº 57.501/2011; Resolução Conjunta SF/SS nº 1/2010 e; Resolução Conjunta SF/SEDS nº 1/2013 (Checado pela Valor em 06/10/21).

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5.1) Entidade paulista de cultura:

Atualmente é a Resolução Conjunta SF/SC nº 1/2018 que dispõe sobre o cadastramento de entidades paulistas de cultura, sem fins lucrativos, para recebimento de créditos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

A entidade paulista de cultura, sem fins lucrativos, devidamente cadastrada pela Secretaria da Cultura (SC), para que seja favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos e pelos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685/2007, deverá:

  1. atender ao disposto na Resolução SC nº 140/2002;
  2. estar inscrita no Cadastro Estadual de Entidades (CEE), instituído pelo Decreto 57.501/2011, nos termos da Resolução CC nº 6/2013.

Nunca é demais mencionar que a entidade somente poderá ser favorecida com os créditos e sorteios de prêmios se constar como ativa no Sistema de Cadastro da Secretaria da Cultura, bem como no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais.

Os créditos relativos à Nota Fiscal Paulista e os prêmios oriundos dos sorteios somente poderão ser utilizados pela entidade, se, cumulativamente, além de atender ao disposto neste capítulo, possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade (CRCE) liberado e esse fato constar do sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

A entidade poderá acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista conforme disciplina contida na Resolução SF nº 80/2018.

Base Legal: Preâmbulo e art. 1º da Resolução Conjunta SF/SC nº 1/2018 e; Resolução SF nº 80/2018 (Checado pela Valor em 06/10/21).

5.2) Entidade de direito privado:

A entidade de direito privado sem fins lucrativos poderá cadastrar, até 31.12.2020, no site da Nota Fiscal Paulista o documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor.

Base Legal: Arts. 1º e 2º do Decreto nº 63.363/2018 (Checado pela Valor em 06/10/21).

6) Sorteio de prêmios:

Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo serão realizados mensalmente. O cronograma e o sorteio serão divulgados por meio do site da Nota Fiscal Paulista.

Base Legal: Art. 6º, caput, II , § 1º do Decreto nº 54.179/2009 e; Art. 23 da Resolução SF nº 80/2018 (Checado pela Valor em 06/10/21).

7) Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF):

O Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) é o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria da Fazenda e Planejamento que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente. O REDF:

  1. será considerado via adicional do documento fiscal que lhe deu origem, desde que, cumulativamente:
    1. o respectivo documento fiscal tenha sido emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco, nos termos do artigo 59, § 1º, "4" do RICMS/2000-SP;
    2. tenha decorrido o prazo para a sua eventual retificação ou cancelamento (7);
  2. ficará armazenado na Secretaria da Fazenda e Planejamento, no mínimo pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000-SP (5 anos);
  3. deverá ser cancelado somente quando tiver ocorrido o cancelamento do documento fiscal que lhe deu origem.

O documento fiscal que deva ser registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda e Planejamento será considerado inábil caso não possua o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). Também será considerado inábil o documento fiscal que, após decorridos os prazos de registro, retificação e cancelamento, apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo REDF.

Para constar, o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) é obrigatório quando da emissão dos seguintes documentos por contribuinte paulista:

  1. Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (A Portaria CAT nº 102/2007 disciplina o procedimento do registro eletrônico desse modelo de Nota Fiscal);
  2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC), modelo 2;
  3. Cupom Fiscal, emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Entretanto, tal obrigatoriedade não se aplica:

  1. à Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC - On-line), modelo 2, de que trata o artigo 212-O, II do RICMS/2000-SP;
  2. os documentos fiscais emitidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.

Por fim, vale mencionar que a Portaria CAT nº 85/2007 disciplina a forma, as condições e os prazos para que sejam registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda e Planejamento os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o REDF.

Nota Valor Consulting:

(7) Salvo disposição em contrário, o contribuinte emitente ficará, após decorrido o prazo mencionado, dispensado de apresentar ao Fisco paulista sua via em papel de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) e de Cupom Fiscal, desde que o respectivo REDF tenha sido regularmente gerado. Essa possibilidade não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas na legislação paulista e federal.

Base Legal: Art. 59, § 1º, "4" do RICMS/2000-SP e; Arts. 2º a 6º da Portaria CAT nº 85/2007 (Checado pela Valor em 06/10/21).

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8) Cálculo do crédito:

O valor do crédito a ser atribuído a cada consumidor, relativamente às aquisições efetuadas dos fornecedores, será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:

VCT (k, m) = CA (k, m, f), onde:

  1. VCT (k, m) corresponde ao valor do crédito do tesouro a ser atribuído ao consumidor "k", relativamente ao mês de referência "m";
  2. CA (k, m, f) corresponde ao somatório dos créditos atribuídos ao consumidor "k", relativamente às aquisições efetuadas no mês de referência "m", de todos os fornecedores "f".

O mês de referência "m" identifica tanto o mês do ano em que a aquisição foi efetuada quanto o período de competência de apuração do ICMS recolhido e o período da devolução.

Já o valor do crédito a ser atribuído relativamente a cada aquisição de mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de estabelecimento emitente cujo CNAE primário esteja listado no Anexo I da Resolução SF nº 80/2018 e localizado no Estado de São Paulo, será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:

CA (k, m, f) = PA x VICMSR (f, m) x VA (k, m, f)/VTSI (f, m), onde:

  1. VICMSR (f, m) corresponde ao valor do ICMS recolhido pelo estabelecimento fornecedor "f" relativamente ao mês de referência "m", para fins do cálculo de que trata a Resolução SF nº 80/2018;
  2. VA (k, m, f) corresponde ao valor da aquisição efetuada pelo consumidor "k", de mercadorias, bens ou serviços, do estabelecimento fornecedor "f", no mês de referência "m", para fins do cálculo de que trata a Resolução SF nº 80/2018;
  3. VTSI (f, m) corresponde ao valor total das operações de saída e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor "f" no mês de referência "m", que identifique o consumidor que pode fruir do recebimento do crédito do Tesouro;
  4. PA corresponde à porcentagem atribuída de acordo com a atividade econômica preponderante do estabelecimento fornecedor conforme listagem no Anexo I da Resolução SF nº 80/2018 .

Registra-se que o valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor correspondente a 10 (dez) UFESPs vigente na data da emissão do documento fiscal.

Base Legal: Arts. 12, caput, § 1º e 13, caput, § 1º e Anexo I da Resolução SF nº 80/2018 (Checado pela Valor em 06/10/21).

9) Comprovante de Rendimentos:

Visando atender a legislação tributária federal, a Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibilizará o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo aos créditos e prêmios concedidos ao consumidor no âmbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista), até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referem os rendimentos.

O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte será disponibilizado:

  1. ao consumidor que, no exercício anterior, tiver:
    1. utilizado crédito concedido pelo Tesouro estadual em decorrência das aquisições efetuadas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, em valor igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
    2. ganho prêmios decorrentes de sorteios realizados no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, qualquer que seja o valor pago ou creditado;
  2. no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, mediante identificação pessoal e senha, podendo ser impresso em papel tamanho A4 (210 x 297 mm).

Relativamente ao valor do crédito concedido e utilizado no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, o comprovante de rendimentos indicará o valor do crédito utilizado no exercício anterior.

Relativamente ao valor dos prêmios concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, o comprovante de rendimentos indicará o valor total líquido dos prêmios ganhos pelo consumidor no exercício anterior, já descontado o Imposto de Renda retido na fonte, independentemente de sua utilização, total ou parcial, pelo favorecido.

Base Legal: Resolução SF nº 17/2010 (Checado pela Valor em 06/10/21).

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10) Fiscalização:

À Secretaria da Fazenda e Planejamento compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos "Créditos da Nota Fiscal paulista", bem como à realização do sorteio, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto na Lei 12.685/2007, e a proteção ao erário.

No exercício de sua competência, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá, dentre outras providências:

  1. suspender a concessão e utilização do crédito e dos prêmios percebidos nos sorteios, bem como suspender a participação no sorteio, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;
  2. cancelar os benefícios, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios, salvo em relação à participação em sorteio, a qual ficará prejudicada se não mais houver o certame em razão do encerramento da promoção.

Base Legal: Art. 8º do Decreto nº 54.179/2009 (Checado pela Valor em 06/10/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Créditos de ICMS da Nota Fiscal paulista (Área: ICMS São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=945&titulo=creditos-de-icms-da-nota-fiscal-paulista. Acesso em: 04/12/2021."

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Sefaz-SP e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atualizou a norma que garante aos contribuintes a possibilidade de parcelar o pagamento de débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa. As regras gerais estão dispostas na Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2021, publicada no Diário oficial do Estado desta quinta-feira (30). A principal novidade é a possibilidade de parcelament (...)

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Governo de São Paulo anuncia redução de ICMS e desoneração fiscal

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a carga tributária de ICMS de setores geradores de empregos, a partir de janeiro de 2022. O anúncio ocorreu em coletiva, nesta quarta-feira (29), no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Governador João Doria, do vice-governador Rodrigo Garcia e do secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles. Para Meirelles, o novo pacote fiscal para apoiar (...)

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Secretaria da Fazenda avança na desburocratização de processos

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) trabalha continuamente para desburocratizar seus processos, desenvolvendo procedimentos cada vez mais simples, automatizados e que exijam menos providências por parte dos contribuintes. Para que as modernizações sejam implementadas, vários setores da Sefaz se integraram, como o que aconteceu com as equipes das diretorias de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida (Dicar); a de Atendiment (...)

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Os impactos da ADC STF nº 49: As inconstitucionalidades de dispositivos da Lei Kandir (ICMS sobre transferências entre estabelecimentos)

Por Cleberson Vasconcelos, supervisor fiscal | Indirect Tax Supervisor at Grendene S/A. 1) Introdução: Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Ao reiterar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio STF sobre a matéria, a Corte Superior julgou improcedente a aç (...)

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Fazenda inicia fase de monitoramento fiscal de contribuintes do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a partir de hoje (19), estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração. A ação, que tem por objetivo identificar indícios de comportamento irregular em empresas enquadradas no Simples Nacional, ocorre após a primeira etapa da campanha Empreenda Legal, promovida em par (...)

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Inovação do Confaz Permite ao Caminhoneiro Emitir Documentos de Transportes e Carregar ICMS Pré-pago a Partir do Smartphone

Na sua reunião de hoje, dia 8, o CONFAZ autorizou importantes medidas. Presidida pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, foi aprovado Ajuste SINIEF que autoriza os estados e o DF a implementarem o ICMS pré-pago. Isso foi mais uma etapa o trabalho realizado pelo CONFAZ e pelas secretarias estaduais de fazenda, que estão implantando um novo aplicativo que já permite ao caminhoneiro emitir seus documentos fiscais de tran (...)

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Processo tributário eletrônico da Sefaz é destaque em artigo na revista do Banco Interamericano de Desenvolvimento

A revista de Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID publicou em sua última edição um artigo que destaca o pioneirismo do processo tributário eletrônico do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O texto aborda a importância do desenvolvimento de iniciativas de transformação digital que aumentem a eficiência e agilizem processos - ainda mais em um cenário de pandemia como o que estamos vivendo - e destaca os i (...)

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