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Crédito Presumido do ICMS: Produtos da Indústria de Informática

Resumo:

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras envolvendo o crédito presumido (ou crédito outorgado) do ICMS criado pelo Decreto Estadual nº 51.624/2007 com vista a incentivar a indústria de informática no Estado de São Paulo.

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Postado em: - Área: ICMS São Paulo.

1) Introdução:

O artigo 1º, IV do Decreto nº 51.520/2007 revogou, desde os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/2007, o benefício fiscal de crédito presumido para produtos da indústria de informática contido no artigo 7º do Anexo III do RICMS/2000-SP (créditos outorgados), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

Acontece que, em 28/02/2007, foi publicado o Decreto Estadual nº 51.624/2007, instituindo o Regime Especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática, cujos efeitos foram retroagidos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/02/2007.

Desde então, referido Regime Especial (assim como já previa o RICMS/2000-SP) trouxe a possibilidade de o contribuinte optar pelo crédito presumido do ICMS em substituição ao sistema tradicional de créditos e débitos do imposto.

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras envolvendo o crédito presumido do ICMS para a indústria de informática em conformidade com a legislação do ICMS do Estado de São Paulo.

Base Legal: Art. 1º, caput, IV do Decreto nº 51.520/2007 e; Art. 2º do Decreto nº 51.624/2007 (Checado pela Valor em 11/09/21).

2) Conceitos:

2.1) Crédito Presumido do ICMS:

O crédito presumido ou crédito outorgado, é um mecanismo utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal para desonerar o contribuinte da carga tributária incidente nas operações praticadas. Não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no seu estabelecimento. É apenas uma "presunção de crédito" de ICMS sobre valores apurados com base nas operações efetuadas pelo contribuinte. Desta forma, os Estados e o Distrito Federal também atraem empresas para se instalarem em seus territórios e, de forma indireta, aumentam sua arrecadação. Ou seja, é uma maneira de conceder incentivo ou benefício fiscal a determinados produtos ou ramo de atividade, tais como os produtos integrantes da cesta básica, os produtos de informática, entre outros.

Nota Valor Consulting:

(1) Que conhecer a lista completa de operações e/ou produtos beneficiados pelo crédito presumido no Estado de São Paulo?, então recomendamos a leitura do Roteiro intitulado "Crédito Presumido do ICMS: Hipóteses de Aplicação" de nossa lavra.

Base Legal: Equipe Valor Consulting.

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3) Produtos Abrangidos:

Prevê a legislação do ICMS do Estado de São Paulo que o estabelecimento fabricante que promover saída tributada pelo ICMS dos produtos adiante relacionados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), poderá, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação do percentual de 80,1% (oitenta inteiros e um décimo por cento) sobre o valor do imposto devido, quando se tratar de saída interna, ou, em se tratando de saída interestadual, à aplicação do percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, quando a alíquota interestadual aplicável for 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), e do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), quando a alíquota interestadual aplicável for 4% (quatro por cento) (2):

  1. monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador (NCM/SH: 8528.42.20);
  2. monitor de vídeo de LCD (Cristal Líquido) e PLASMA, para computador (NCM/SH: 8528.52.20);
  3. telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA/AMPS/GSM/TDMA/WLL (NCM/SH: 8517.12.31);
  4. terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital CDMA/WLL (NCM/SH: 8517.12.32);
  5. terminal digital de processamento, com acesso WEB (NCM/SH: 8471.50.10);
  6. unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-Rom) (NCM/SH: 8471.70.21);
  7. unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CDR R/W) - (NCM/SH: 8471.70.29);
  8. unidade de processamento digital de pequena capacidade (NCM/SH: 8471.50.10);
  9. unidade de processamento digital de média capacidade (NCM/SH: 8471.50.20);
  10. distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias (NCM/SH: 8472.90.10);
  11. quiosque microprocessado integrado de autoatendimento (NCM/SH: 8471.60.80);
  12. computador de mão (NCM/SH: 8471.41.10);
  13. microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de LCD integrados (NCM/SH: 8471.30.12 e 8471.30.19);
  14. impressoras fiscais (NCM/SH: 8443.32.23);
  15. leitoras de códigos de barras (NCM/SH: 8471.90.12);
  16. teclado operador destinado a automação comercial (NCM/SH: 8471.41.90);
  17. mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão (NCM/SH: 8471.60.53);
  18. HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido (NCM/SH: 8471.70.12);
  19. terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito (NCM/SH: 8470.50.11);
  20. cartão para transmissão de dados de máquinas portáteis para processamento de dados digitais (NCM/SH: 8473.30.99);
  21. Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax) - (NCM/SH: 8443.31.11, 8443.31.13, 8443.31.14, 8443.31.15, 8443.31.16 e 8443.31.99);
  22. Impressoras (NCM/SH: 8443.32.31, 8443.32.33, 8443.32.34, 8443.32.35, 8443.32.36, 8443.32.37 e 8443.32.40);
  23. aparelhos transmissores digitais para televisão (NCM/SH: 8525.50.29);
  24. transceptores táticos e estratégicos de radiocomunicação militares (NCM/SH: 8517.69.00);
  25. aparelhos receptores digitais para radiomonitoragem (NCM/SH: 8517.69.00);
  26. aparelhos testadores e medidores de radiofreqüência em equipamentos de radiocomunicação celular, com microprocessador incorporado, para testes de calibração de módulos de comunicação GSM/GPRS/EDGE/UMTS/HSDPA nas freqüências de 850/900/1.800/1.900MHz - (NCM/SH: 9030.40.90);
  27. analisadores de espectro de freqüência (NCM/SH: 9030.89.20);
  28. ecógrafos com análise espectral doppler (NCM/SH: 9018.12.10);
  29. aparelhos de eletrodiagnóstico por varredura ultrassônica (ultrassom) (NCM/SH: 9018.12.90);
  30. aparelhos de tomografia computadorizada (NCM/SH: 9022.12.00);
  31. outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados (NCM/SH: 8471.80.00);
  32. placas-mãe montadas (circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados) (NCM/SH: 8473.30.41);
  33. outros transformadores elétricos de potência não superior a 1 kVA para frequências inferiores ou iguais a 60 Hz (NCM/SH: 8504.31.19;
  34. multiplexadores por divisão de tempo, digitais síncronos, com velocidade de transmissão igual ou superior a 155 Mbits/s (NCM/SH: 8517.62.12);
  35. transcodificadores ou conversores de padrões de televisão (NCM/SH: 8543.70.40);
  36. outras máquinas e aparelhos elétricos com função própria (NCM/SH: 8543.70.99);
  37. partes de máquinas e aparelhos amplificadores de radiofrequência e vídeo (NCM/SH: 8543.90.10);
  38. cartuchos de tinta (NCM/SH: 8443.99.23);
  39. cartuchos de revelador (toners) (NCM/SH: 8443.99.33);
  40. aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbits/s ("Smartwatch"), exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbits/s (NCM/SH: 8517.62.72).

Nota Valor Consulting:

(2) Não se compreende na operação de saída aquela cujo produto deva ser objeto de posterior retorno, real ou simbólico. Logo, somente as chamadas saídas definitivas podem ser consideradas para fins de apuração do crédito outorgado incidente sobre os produtos elencados neste capítulo.

Base Legal: Art. 1º, caput, § 1º do Decreto nº 51.624/2007 (Checado pela Valor em 11/09/21).

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3.1) Industrialização por encomenda:

Na hipótese de industrialização por encomenda realizada no território do Estado de São Paulo do produto indicado na letra "s" do capítulo 3, o crédito presumido poderá ser efetuado pelo estabelecimento encomendante, desde que atendido o seguinte:

  1. o estabelecimento encomendante deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida;
  2. o lançamento do ICMS incidente na saída do produto industrializado promovida pelo estabelecimento industrializador ficará diferido para o momento da saída subsequente do referido produto promovida pelo estabelecimento encomendante;
  3. o estabelecimento industrializador deverá estornar os créditos relativos às mercadorias utilizadas no processo de industrialização do produto.
Base Legal: Art. 1º, § 5º do Decreto nº 51.624/2007 (Checado pela Valor em 11/09/21).

3.2) Industrialização por encomenda de produtos que não serão objeto de posterior saída:

O crédito previsto no capítulo 3, observadas as demais condições nele estabelecidas, poderá ser efetuado pelo estabelecimento fabricante ali referido, na hipótese de industrialização por encomenda de produtos que não serão objeto de posterior saída pelo encomendante localizado no Estado de São Paulo, desde que atendidos os termos e condições previstos em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, que irá indicar também os produtos aos quais se aplica o disposto neste subcapítulo.

Base Legal: Art. 1º, § 8º do Decreto nº 51.624/2007 (Checado pela Valor em 11/09/21).

4) Formalidades:

4.1) Substituição ao sistema normal de creditamento:

Regra geral, o crédito presumido é concedido de forma opcional ao sistema normal de creditamento do ICMS, caso em que o contribuinte fica impedido de utilizar quaisquer outros créditos que normalmente apropriaria, por conta da aplicação do princípio da não-cumulatividade do imposto. Na prática, tais créditos representam uma sistemática especial de tributação.

Nesse sentido, transcrevemos o artigo 38-A da Lei do ICMS do Estado de São Paulo, que bem esclarece a questão:

Artigo 38-A: Em substituição ao sistema de crédito previsto no artigo 38 (3), poderá ser facultado ao contribuinte à compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa.

Portanto, a sistemática de crédito presumido faculta ao contribuinte do ICMS a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa sobre suas saídas, em substituição ao sistema normal de creditamento. Deste modo, o contribuinte pode ter sua carga tributária final reduzida ou ter suas as obrigações acessórias simplificadas.

Nota Valor Consulting:

(3) O artigo 38 da Lei nº 6.374/1989 trata da não cumulatividade do ICMS.

Base Legal: Arts. 38 e 38-A da Lei nº 6.374/1989 e; Comunicado CAT nº 2/2001 (Checado pela Valor em 11/09/21).

4.2) Opção pelo crédito presumido:

Destacamos neste subcapítulo o Comunicado CAT nº 2/2001, o qual esclarece que a simples lavratura de termo no Livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), Modelo 6, não é o bastante para que fique firmada a opção pelo sistema de tributação de crédito presumido.

Referida norma, ainda esclarece que, ao optar pela fruição do benefício fiscal concedido (crédito presumido ou redução da base de cálculo) em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais (relativamente a insumos, prestação de serviços, ativo permanente, à própria mercadoria adquirida para revenda) e para que se tenha a opção como efetivamente havida, o contribuinte deverá, concomitantemente:

  1. efetuar a lavratura de termo no LRUDFTO;
  2. apropriar-se do crédito presumido ou utilizar-se da redução da base de cálculo, conforme o caso; e
  3. não efetivar lançamento nos livros fiscais próprios de quaisquer créditos fiscais.

Dessa forma, não se terá como efetuada a opção pelo contribuinte se não forem cumpridos todos os procedimentos indicados, restando, por consequência, como absolutamente impossível à retroação dos efeitos da opção manifestada.

Base Legal: Art. 1º, § 2º do Decreto nº 51.624/2007 e; Comunicado CAT nº 2/2001 (Checado pela Valor em 11/09/21).

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4.3) Outras formalidades:

Registramos que o crédito presumido aqui tratado:

  1. condiciona-se a que, na importação de insumos destinados à fabricação dos produtos incentivados, o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista;
  2. não se aplica em relação às saídas destinadas:
    1. ao exterior, inclusive na hipótese prevista no artigo 7º, § 1º do RICMS/2000-SP;
    2. a outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante referido no capítulo 3 acima;
    3. a outro estabelecimento de empresa com a qual o estabelecimento fabricante referido no capítulo 3 mantiver relação de interdependência, salvo quando o destinatário se localizar em outra Unidade Federada (4);
    4. a estabelecimento encomendante localizado no Estado de São Paulo, quando se tratar de industrialização por encomenda segundo especificações técnicas e comerciais do encomendante, exceto quando o destinatário se localizar em outra Unidade Federada ou na hipótese do subcapítulo 3.2.
  3. relativamente às letras "w" e seguintes do capítulo 3 acima, condiciona-se a que a empresa e os produtos estejam abrangidos pel artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, na redação vigente em 13/12/2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176/2001.

Excepcionalmente, a Secretaria da Fazenda poderá conceder Regime Especial para permitir que a empresa que não esteja habilitada ao incentivo previsto artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, na redação vigente em 13/12/2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176/2001,possa usufruir, mediante a apresentação de comprovante de protocolo de requerimento de habilitação, expedido pelos Ministérios de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia:

  1. do crédito relativo aos produtos referidos nas letras "n" a "aa" do capítulo 3 acima;
  2. da suspensão do ICMS, prevista no artigo 396-A do RICMS/2000-SP;
  3. da redução da base de cálculo do ICMS, prevista no artigo 26 do Anexo II do RICMS/2000-SP;
  4. da suspensão e do diferimento do ICMS, previstos no artigo 11 do Decreto n° 54.904/2009, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados (Pró-Informática).

Nessa hipótese, a empresa deverá obter a habilitação requerida, mediante a expedição de Portaria Interministerial. No caso de indeferimento do requerimento, que não comporte recurso administrativo, a empresa deverá efetuar o recolhimento do imposto devido em razão das operações beneficiadas cuja condição resolutiva não se implementou, com os acréscimos legais devidos.

Nota Valor Consulting:

(4) Para fins do previsto na letra "b.iiii", consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando, alternativamente:

  1. uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;
  2. uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o 2º (segundo) grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;
  3. uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
  4. uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação;
  5. uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto;
  6. uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado;
  7. uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria.
Base Legal: Art. 1º, §§ 3º, 4º, 6º e 8º do Decreto nº 51.624/2007; Art. 2º do Decreto nº 57.961/2012 e; Art. 7º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 11/09/21).

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5) Regime Especial:

Mediante Regime Especial solicitado pelo estabelecimento fabricante beneficiário do incentivo fiscal ora estudado (ver capítulo 3), o crédito presumido, observadas as demais condições estabelecidas neste Roteiro de Procedimentos, poderá ser concedido na saída interna ou interestadual realizada pelos estabelecimentos indicados no artigo 1º, § 3º, 2, "b", "c" e "d" do Decreto nº 51.624/2007, localizados no Estado de São Paulo, hipótese em que:

  1. o Regime Especial deverá ser solicitado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, com expressa adesão do estabelecimento indicado no artigo 1º, § 3º, 2, "c" e "d" do Decreto nº 51.624/2007, se for o caso;
  2. se aplicam, às saídas promovidas pelo estabelecimento fabricante com destino aos estabelecimentos indicados no artigo 1º, § 3º, 2, "b", "c" e "d" do Decreto nº 51.624/2007, as normas comuns da legislação do ICMS;
  3. o estabelecimento fabricante referido no "caput" não poderá aproveitar-se do crédito ora estudado;
  4. o lançamento do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento fabricante fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento indicado no artigo 1º, § 3º, 2, "b", "c" e "d" do Decreto nº 51.624/2007;
  5. fica atribuída ao estabelecimento indicado no artigo 1º, § 3º, 2, "b", "c" e "d" do Decreto nº 51.624/2007 a condição de sujeito passivo por substituição tributária, cabendo a ele a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas saídas subsequentes.

O artigo 1º, § 3º, 2, "b", "c" e "d" do Decreto nº 51.624/2007 possui a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 3° - O crédito previsto no "caput":

(...)

2 - não se aplica em relação às saídas destinadas:

(...)

b) a outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante referido no "caput";

c) a outro estabelecimento de empresa com a qual o estabelecimento fabricante referido no “caput” mantiver relação de interdependência, nos termos do § 6º, salvo quando o destinatário se localizar em outra unidade federada;

d) a estabelecimento encomendante localizado neste Estado, quando se tratar de industrialização por encomenda segundo especificações técnicas e comerciais do encomendante, exceto quando o destinatário se localizar em outra unidade federada ou na hipótese do § 8º.

(...)

Nota Valor Consulting:

(5) A Portaria CAT nº 22/2020 (DOE 03-03-2020) veio a dispor sobre os procedimentos relativos ao Regime Especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática.

Base Legal: Art. 1º, § 7º do Decreto nº 51.624/2007 e; Preâmbulo da Portaria CAT nº 22/2020 (Checado pela Valor em 11/09/21).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Crédito Presumido do ICMS: Produtos da Indústria de Informática (Área: ICMS São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/artigo.php?id=98&titulo=credito-presumido-do-icms-sp-produtos-da-industria-de-informatica. Acesso em: 27/10/2021."

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A revista de Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID publicou em sua última edição um artigo que destaca o pioneirismo do processo tributário eletrônico do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O texto aborda a importância do desenvolvimento de iniciativas de transformação digital que aumentem a eficiência e agilizem processos - ainda mais em um cenário de pandemia como o que estamos vivendo - e destaca os i (...)

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