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Registro D101 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal) - Informação complementar dos documentos fiscais quando das prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte EC 87/15 (códigos 57, 63 e 67)

1) Introdução:

Veremos neste capítulo do Guia Prático o layout do Registro D101 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal), que tem por objetivo prestar informações complementares do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), do CT-e OS e do BP-e em operações interestaduais destinadas a consumidor final NÃO contribuinte do ICMS.

Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da RFB.

2) Layout:

Este registro deve ser apresentado, a partir de janeiro/2016, para prestar informações complementares do CT-e em operações interestaduais destinadas a consumidor final NÃO contribuinte de ICMS, segundo dispôs a Emenda Constitucional 87/2015, para o CT-e OS, a partir de abril/2017 e para o BP-e a partir de janeiro/2018. Deverão ser informadas as apurações nos registros E300 e filhos para as UF de origem e destino da operação.

A partir de janeiro de 2018, este registro não deverá ser apresentado se os dois primeiros dígitos do código informado nos campos COD_MUN_ORIG e COD_MUN_DEST do Registro D100 forem iguais ou se um dos campos for igual a 9999999 (transporte internacional).

Nas operações em que os dois primeiros dígitos do código informado nos campos COD_MUN_ORIG e COD_MUN_DEST do Registro D100 forem distintos (transporte interestadual) e diferente de 9999999 (transporte internacional) e campo COD_MOD = 63, deve ser obrigatória a apresentação do registro D101.

CampoDescriçãoTipoTam.Dec.Entr.Saídas
01 REG Texto fixo contendo "D101". C 004 - O O
02 VL_FCP_UF_DEST Valor total relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino. N - 02 O O
03 VL_ICMS_UF_DEST Valor total do ICMS Interestadual para a UF de destino. N - 02 O O
04 VL_ICMS_UF_REM Valor total do ICMS Interestadual para a UF do remetente. N - 02 O O

Observações:

  1. Nível hierárquico: 3;
  2. Ocorrência: 1:1;
  3. Coluna Entrada e/ou Saída: O "O" significa que o campo deve ser sempre preenchido (ou apresentado). Já o "OC" significa que o campo deve ser preenchido (ou apresentado) sempre que houver a informação a ser apresentada. Por fim, o "N" significa que o registro não pode ser preenchido (ou apresentado).
Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da RFB.

2.1) Observações sobre o preenchimento:

* Campo 01 (REG): Valor Válido: [D101].

Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da RFB.

2.2) Alterações do layout:

Até a última atualização desta publicação no Portal Valor Consulting, foram processadas as seguintes alterações no layout do Registro D101 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal), conforme Guia Prático EFD-ICMS/IPI publicado no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). É a Equipe Valor Consulting trazendo o que há de melhor para vocês, nossos estimados leitores.

Precisou de assessoria e/ou consultoria em EFD-ICMS/IPI, entre em contato com nossa equipe comercial através do nosso Fale Conosco. Faça como outras empresas e profissionais, seja um cliente de valor você também!

VersãoVigente a partir deAlteração
Data
2.0.1006/201201/10/2012Dispensa de preenchimento dos campos PIS e Cofins em toda a EFD-ICMS/IPI.
2.0.1109/201210/10/2012Os contribuintes que entregarem a EFD-Contribuições relativa ao mesmo período de apuração do registro 0000 estão dispensados do preenchimento dos campos referentes às contribuições para PIS/COFINS.
2.0.1109/201210/10/2012Inclusão da obrigatoriedade dos registros por perfis.
2.0.1801/2016.Incluídos os registros C101, D101, E300, E310, E311, E312, E313, E316 e respectivas obrigatoriedades/validações de registros/campos.
2.0.2007/12/2016.Alterados os títulos dos registros D100, D101 e D190 para incluir o modelo 67, CT-e OS, a vigorar em abril/2017.
2.0.2122/08/201701/01/2018Inclusão do documento modelo 63: Bilhete de Passagem Eletrônico, BP-e, nos registros D100, D101, D190, D195 e D197.
3.0.422/06/2020.Alteração da validação do registro D101.
Base Legal: Equipe Valor Consulting.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/01/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/10/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte: "Valor Consulting. Registro D101. Disponível em: https://www.valor.srv.br/guias/guiasIndex.php?idGuia=234. Acesso em: 29/11/2020."