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Subcapítulo 2.1 da EFD-ICMS/IPI - Dos Blocos e registros da EFD-ICMS/IPI

Manual: EFD-ICMS/IPI.

2.1) Dos blocos e registros da EFD-ICMS/IPI:

2.1.1) Blocos:

Entre o Registro inicial (Registro 0000) e o Registro final (Registro 9999), arquivo digital é constituído de blocos, cada qual com um registro de abertura, com registros de dados e com um registro de encerramento, referindo-se cada um deles a um agrupamento de documentos e de outras informações econômico-fiscais. A apresentação de todos os blocos, na sequência, conforme Tabela Blocos abaixo (item 2.5.1 do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008), é obrigatória, sendo que o registro de abertura do bloco indicará se haverá ou não informação.

Tabela de Blocos
BlocoDescrição
0Abertura, Identificação e Referências
CDocumentos Fiscais I - Mercadorias (ICMS/IPI)
DDocumentos Fiscais II - Serviços (ICMS)
EApuração do ICMS e do IPI
G (1)Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP
HInventário Físico
K (2)Controle da Produção e do Estoque
1Outras Informações
9Controle e Encerramento do Arquivo Digital

Notas Valor Consulting:

(1) Bloco G incluído para vigorar a partir do período de apuração de janeiro de 2011.

(2) Bloco K incluído para vigorar a partir do período de apuração de janeiro de 2017, conforme Ajuste SINIEF 01/2016.

Base Legal: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI da RFB.

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2.1.1.1) Organização dos Blocos:

Os blocos devem ser organizados e dispostos na sequência estabelecida no item 2.5 do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008 e alterações, ou seja, inicia-se com o Bloco 0 e seus registros, na sequência o Bloco C e registros correspondentes, depois o Bloco D e os outros, e, ao final, o Bloco 9, que encerra o arquivo da EFD-ICMS/IPI. Quando uma EFD-ICMS/IPI for digitada diretamente no PVA, os registros de abertura e fechamento de blocos serão gerados automaticamente e não serão visualizados.

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2.1.2) Registros:

Os registros são compostos de campos que devem ser apresentados de forma sequencial e conforme estabelecido no leiaute do respectivo registro com todos os campos previstos independentemente de haver ou não informação a ser prestada naquele campo (a exclusão de campos ocasiona erro na estrutura do registro). Dentro da hierarquia, a ordem de apresentação dos registros é sequencial e ascendente. Todos os registros com a observação de "registro obrigatório" devem constar do arquivo.

OBSERVAÇÕES:

Não devem ser incluídos na EFD-ICMS/IPI REGISTROS para os quais não existam informações a serem prestadas. Ex.: Registro C110 – Não deve ser apresentado, quando não houver informações no quadro Dados Adicionais da nota fiscal.

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2.1.2.1) Organização dos Registros dentro dos Blocos:

Dentro de cada bloco, os registros devem ser dispostos de forma sequencial e ascendente, conforme estruturados (ver Tabela registros e de obrigatoriedade de apresentação – item 2.6.1 e seguintes do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008 e alterações).

Devem ser apresentados e agrupados todos os registros do mesmo tipo existentes no período e, após o término daquele documento, na sequência, serão apresentados os demais registros.

Ex.: Se a empresa utiliza notas fiscais modelo 1 ou 1A (código 01) e cupom fiscal, deve assim dispor os registros no arquivo: para cada documento modelo 01 ou 1A, informar um Registro C100 e seus respectivos registros “filhos” e, após, informar, por equipamento ECF, os Registro C400e seus respectivos “Registros Filhos”.

Deve haver correlação entre os modelos de documentos fiscais e os registros da EFD-ICMS/IPI correspondentes.

Ou seja, é vedada a apresentação de informações de documento fiscal em registro diverso do estabelecido para aquele modelo.

Exemplos:

  1. Recebimento ou emissão de um conhecimento de transporte ==> Registro D100;
  2. Venda ou aquisição por meio de NF-e ==> Registro C100;
  3. Aquisição de energia elétrica pelo consumidor final ==>Registro C500 (se código do documento for 06);
  4. Aquisição de serviços de comunicação ==> Registro D500;
  5. Venda de bilhete de passagem com emissor ECF ==> Registro D350;
  6. Venda com emissão manual de NF ao consumidor ==> Registro C300 ou Registro C350.
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2.1.3) Alterações no layout do Sped-Fiscal:

2.1.3.1) Alterações no layout a partir de Janeiro de 2010:

Foram incluídos no layout do Sped-Fiscal, a partir da apuração de janeiro de 2010, os seguintes Registros:

Inclusão de Registros - A partir de janeiro de 2010
RegistroDescrição
C105Operações com ICMS-ST Recolhido para UF Diversa do Destinatário do Documento Fiscal (Código 55).
1700Documentos Fiscais Utilizados.
1710Documentos Fiscais Cancelados/Inutilizados.
1800DCTA – Demonstrativo de Crédito do ICMS sobre Transporte Aéreo.

Foram incluídos nos Registros do Sped-Fiscal, a partir da apuração de janeiro de 2010, os seguintes campos:

Inclusão de campos - A partir de janeiro de 2010
RegistroNúmero do CampoNome do Campo
020505COD_ANT_ITEM
C12006NUM_ACDRAW
C19012COD_OBS
C50026TP_LIGACAO
C50027COD_GRUPO_TENSAO
D50024TP_ASSINANTE
150026TP_LIGACAO
150027COD_GRUPO_TENSAO
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2.1.3.2) Alterações no layout a partir de Janeiro de 2011:

Foram incluídos no layout do Sped-Fiscal, a partir da apuração de janeiro de 2011, o Bloco G, a ser informado por todos os contribuintes, a partir do período de apuração de janeiro de 2011. Assim, foram acrescentados no Sped-Fiscal os seguintes Registros:

Inclusão de Registros - A partir de janeiro de 2011
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaObrigatoriedade do Registro (Todos os contribuintes)
0Cadastro de bens ou componentes do Ativo Imobilizado03002VOC
0Informação sobre a Utilização do Bem030531:1OC
0Plano de contas contábeis05002VO (se existir 0300)
0Centro de custos06002VO (se existir 0305)
GAbertura do Bloco GG00111O
GICMS - Ativo Permanente - CIAPG1102VOC
GMovimentação de bem ou componente do Ativo ImobilizadoG12531:NO (se exitir G110)
GOutros créditos CIAPG12641:NOC
GIdentificação do documento fiscalG13041:NO (se existir G125)
GIdentificação do item do documento fiscalG14051:NO (se exixtir G130)
GEncerramento do Bloco GG99011O

Obs.: Caso a empresa não utilize créditos oriundos do CIAP, não deverá apresentar os registros acima. Deverá apenas informar os registros G001 e G990.


Foram incluídos nos Registros do Sped-Fiscal, a partir da apuração de janeiro de 2011, os seguintes campos:

Inclusão de campos - A partir de janeiro de 2011
RegistroNúmero do CampoNome do Campo
E11610MES_REF
E25010MES_REF

No layout estabelecido no Ato Cotepe/ICMS nº 09/2008 e alterações, foram inseridos Registros para serem utilizados por contribuinte onde a Administração Tributária Estadual exige, por meio de legislação específica, outras apurações do ICMS. A utilização só se dará nos Estados que instituírem e disponibilizarem a Tabela 5.3 com códigos que contenham "3", "4" e "5" no 4º (quarto) caractere ("Tipos de Apuração de ICMS"). Assim, foram acrescentados os seguintes Registros:

Inclusão de Registros - A partir de janeiro de 2011
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaObrigatoriedade do Registro (Contribuintes Obrigados à Apuração do ICMS em Separado)
1Indicador de Sub-apuração do ICMS19002VOC (se existir C197 onde o 4º (quarto) dígito do COD_AJ, Campo 02, for 3, 4 e 5, saldo credor anterior (campo 08 maior ue zero) do Registro 1920)
1Período da Sub-apuração do ICMS191031:NOC
1Sub-apuração do ICMS192041:1OC
1Ajuste/Benefício/Incentivo da Sub-apuração do ICMS192151:NOC
1Informações Adicionais dos Ajustes da Sub-apuração do ICMS192261:NOC
1Informações Adicionais dos Ajustes da Sub-apuração do ICMS - Identificação dos Documentos Fiscais192361:NOC
1Informações Adicionais da Sub-apuração - Valores Declaratórios192551:NOC
1Obrigações do ICMS A Recolher - Operações referentes à Sub-apuração192651:NOC
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2.1.3.3) Alterações no layout a partir de Julho de 2012:

Foram incluídos no layout do Sped-Fiscal, a partir da apuração de julho de 2012, os seguintes Registros:

Inclusão de Registros - A partir de julho de 2012
RegistroDescrição
D195Observações do lançamento fiscal.
D197Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes do documento fiscal.
H020Informação complementar do Inventário.
1010Obrigatoriedade de Registros do Bloco 1.
1390Controle de produção de usina.
1391Produção diária da usina.

Também houve alteração no Registro H005 do Sped-Fiscal, com a inclusão do Campo 04 ("MOT_INV").

E por fim, houve alteração da regra de validação para os contribuintes dos Estados que exigem os Registros 1900 e filhos:

Alterações em regras de validação - A partir de julho de 2012
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaObrigatoriedade do Registro (Contribuintes Obrigados à Apuração do ICMS em Separado)
1 Indicador de Sub-apuração do ICMS. 1900 2 V OC (se existir C197 ou D197 onde o 4º (quarto) dígito do "COD_AJ", Campo 02, for 3, 4 e 5, saldo credor anterior (campo 08 maior que zero) do Registro 1920.
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2.1.3.4) Alterações no layout a partir de Janeiro de 2015:

Foi inserido o campo "11 – VL_ITEM_IR" ao Registro H010: INVENTÁRIO:

CampoDescriçãoTipoTamDec
11 VL_ITEM_IR Valor do item para efeitos do Imposto de Renda. N - 02
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2.1.3.5) Alterações no layout a partir de Janeiro de 2016:

No leiaute estabelecido no Ato Cotepe/ICMS nº 09/2008 e alterações, foram inseridos os seguintes Registros relativos ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE):

Inclusão de Registros - A partir de janeiro de 2016
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaObrigatoriedade do Registro (Contribuintes Obrigados à Apuração do ICMS em Separado)
0 Consumo Específico Padronizado 0210 3 1:N OC
K Abertura do Bloco K K001 1 1 O
K Período de Apuração do ICMS/IPI K100 2 V OC
K Estoque Escriturado K200 3 1:N OC
K Outras Movimentações Internas entre Mercadorias K220 3 1:N OC
K Itens Produzidos K230 3 1:N OC
K Insumos Consumidos K235 4 1:N OC
K Industrialização Efetuada por Terceiros - Itens Produzidos K250 3 1:N OC
K Industrialização em Terceiros – Insumos Consumidos K255 4 1:N OC
K Encerramento do Bloco K K990 1 1 O

Obs.: Caso a empresa não seja obrigada a escriturar o RCPE, não deverá apresentar os Registros acima. Deverá apenas informar o Registro K001 e o Registro K990.


Ainda relativamente à Emenda Constitucional 87/2015:

Obrigatoriedade do Registro
Perfil APerfil BPerfil C
BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaEntradaSaídaEntradaSaídaEntradaSaída
CInformação complementar dos documentos fiscais quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15C10131:1OCOCOCOCOCOC
DInformação complementar dos documentos fiscais quando das prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte - EC 87/15D10131:1OCOCOCOCOCOC

BlocoDescriçãoRegistroNívelOcorrênciaObrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
EPeríodo de Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15E3002VOC
EApuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15E31031:1OC
EAjuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15E31141:NOC
EInformações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15E31251:NOC
EInformações Adicionais da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 Identificação dos Documentos FiscaisE31351:NOC
EObrigações do ICMS recolhido ou a recolher – Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15E31641:NOC
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2.1.3.6) Registros e campos incluídos no leiaute a partir do período de apuração de janeiro de 2017:

No leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008 e alterações, foram inseridos os seguintes registros relativos ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE):

BlocoDescriçãoReg.NívelOcor.Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
KDesmontagem de mercadorias – Item de OrigemK21031:NOC
KDesmontagem de mercadorias – Item de DestinoK21541:NOC
KReprocessamento/Reparo de Produto/InsumoK26031:NOC
KReprocessamento/Reparo – Mercadorias Consumidas e/ou RetornadasK26541:NOC
KCorreção de Apontamento dos Registros K210, K220, K230, K250 e K260K27031:NOC
KCorreção de Apontamento e Retorno de Insumos dos Registros K215, K220, K235, K255 e K265K27541:NOC
KCorreção de Apontamento – Estoque EscrituradoK28031:NOC

No Registro C176, foram incluídos os seguintes campos:

CampoDescriçãoTipoTam.Dec.Entr.Saída
10 CHAVE_NFE _ULT_E Número completo da chave da NFe relativo à última entrada. N 044* - Não informar OC
11 NUM_ITEM _ULT_E Número sequencial do item na NF entrada que corresponde à mercadoria objeto de pedido de ressarcimento. N 003 - OC
12 VL_UNIT_BC _ICMS_ULT_E Valor unitário da base de cálculo da operação própria do remetente sob o regime comum de tributação. N - 02 OC
13 ALIQ_ICMS _ULT_E Alíquota do ICMS aplicável à última entrada da mercadoria. N - 02 OC
14 VL_UNIT_ LIMITE_BC _ICMS_ULT_E Valor unitário da base de cálculo do ICMS relativo à última entrada da mercadoria, limitado ao valor da BC da retenção (corresponde ao menor valor entre os campos VL_UNIT_BC_ST e VL_UNIT_BC_ICMS_ULT_E ). N - 02 OC
15 VL_UNIT_ICMS _ULT_E Valor unitário do crédito de ICMS sobre operações próprias do remetente, relativo à última entrada da mercadoria, decorrente da quebra da ST - equivalente a multiplicação entre os campos 13 e 14. N - 03 OC
16 ALIQ_ST_ ULT_E Alíquota do ICMS ST relativa à última entrada da mercadoria. N - 02 OC
17 VL_UNIT_RES Valor unitário do ressarcimento (parcial ou completo) de ICMS decorrente da quebra da ST. N - 03 OC
18 COD_RESP _RET Código que indica o responsável pela retenção do ICMS-ST:
1-Remetente Direto
2-Remetente Indireto
3-Próprio declarante.
N 001* - OC
19 COD_MOT _RES Código do motivo do ressarcimento
1 - Venda para outra UF;
2 - Saída amparada por isenção ou não incidência;
3 - Perda ou deterioração;
4 - Furto ou roubo
5 - Exportação
9 - Outros.
N 001* - OC
20 CHAVE_NFE _RET Número completo da chave da NF-e emitida pelo substituto, na qual consta o valor do ICMS-ST retido. N 044* - OC
21 COD_PART _NFE_ RET Código do participante do emitente da NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST - campo 02 do Registro 0150. C 060 - OC
22 SER_NFE _RET Série da NF-e em que houve a retenção do ICMSST. C 003 - OC
23 NUM_NFE _RET Número da NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST. N 009 - OC
24 ITEM_NFE _RET Número sequencial do item na NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST, que corresponde à mercadoria objeto de pedido de ressarcimento. N 003 - OC
25 COD_DA Código do modelo do documento de arrecadação:
0 - documento estadual de arrecadação
1 - GNRE.
C 001* - OC
26 NUM_DA Número do documento de arrecadação estadual, se houver. C - - OC

Registro 0200, incluído o Campo 13 (CEST):

CampoDescriçãoTipoTam.Dec.Obrig.
13 CEST Código Especificador da Substituição Tributária. N 007* - OC

Registro C113, incluído o Campo 10 (CHV_DOCe):

CampoDescriçãoTipoTam.Dec.Entr.Saída
10 CHV_DOCe Chave do Documento Eletrônico. N 044* - OC OC
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2.1.3.7) Alterações no leiaute 2018:

No leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008 e alterações, foram inseridos os seguintes campos e registros:


CAMPOS INCLUÍDOS NO LEIAUTE A PARTIR DO PERÍODO DE APURAÇÃO DE JANEIRO DE 2018:

RegistroNúmero do CampoNome do Campo
K22006QTD_DEST
D10024COD_MUN_ORIG
D10025COD_MUN_DEST

REGISTROS INCLUÍDOS NO LEIAUTE A PARTIR DO PERÍODO DE APURAÇÃO DE JANEIRO DE 2018:

BlocoDescriçãoReg.NívelOcor.Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
EInformações adicionais dos ajustes da apuração do IPI – Identificação dos documentos fiscais (01 e 55)E53151:NOC
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2.1.3.8) Alterações no leiaute 2019:

No leiaute estabelecido na Nota Técnica, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 e alterações, que recepcionou as alterações do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, foram inseridos os seguintes campos e registros:


REGISTROS INCLUÍDOS NO LEIAUTE A PARTIR DO PERÍODO DE APURAÇÃO DE JANEIRO DE 2019:

BlocoDescriçãoReg.NívelOcor.Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
BAbertura do Bloco BB00111O
BNota Fiscal (código 01), Nota Fiscal de Serviços (código 03), Nota Fiscal de Serviços Avulsa (código 3B), Nota Fiscal de Produtor (código 04), Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (código 08), NF-e (código 55) e NFC-e (código 65)B0202VOC
BDetalhamento por combinação de alíquota e item da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003B02531:NOC
BNota fiscal de Serviços Simplificada (código 3A)B0302VOC
BDetalhamento por combinação de alíquota e item da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003B03531:NOC
BServiços prestados por insituições financeirasB3502VOC
BTotalização dos valores de serviços prestados por combinação de alíquota e item da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003B4202VOC
BTotalização dos valores retidosB4402VOC
BDeduções do ISSB4602VOC
BApuração do ISSB47021OC
BApuração do ISS sociedade uniprofissionalB50021OC
BUniprofissional – empregados e sóciosB5103VOC
BEncerramento do Bloco BB99011O
CInformações do Fundo de Combate à Pobreza – FCP – na NF-e (código 55)C19141:1OC
KProdução Conjunta – Ordem de ProduçãoK29031:NOC
KProdução Conjunta – Itens Produzidos K29141:NOC
KProdução Conjunta – insumos ConsumidosK29241:NOC
KProdução Conjunta – Industrialização efetuada por terceirosK30031:NOC
KProdução Conjunta – Industrialização efetuada por terceiros – Itens ProduzidosK30141:NOC
KProdução Conjunta – Industrialização efetuada por terceiros – Insumos ConsumidosK30241:NOC
CComplemento de Item – Outras informações (Cód. 01, 55) – (Válido a partir de 01/01/2019)C17741:NOC
1GIAF 1 - Guia de informação e apuração de incentivos fiscais e financeiros: indústria (crédito presumido)196021:NOC
1GIAF 3 - Guia de informação e apuração de incentivos fiscais e financeiros: importação (diferimento na entrada e crédito presumido na saída subsequente)197021:NOC
1GIAF 3 - Guia de informação e apuração de incentivos fiscais e financeiros: importação (saídas internas por faixa de alíquota)197531:4OC
1GIAF 4 - Guia de informação e apuração de incentivos fiscais e financeiros: central de distribuição (entradas/saídas)198021OC

Registros 1960, 1970, 1975 e 1980: são exclusivos para contribuintes domiciliados em Pernambuco, conforme legislação estadual.


CAMPOS INCLUÍDOS NO LEIAUTE A PARTIR DO PERÍODO DE APURAÇÃO DE JANEIRO DE 2019:

RegistroNúmero do CampoNome do Campo
C17627VL_UNIT_RES_FCP
C17038VL_ABAT_NT
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2.1.3.9) Alterações no leiaute 2020:

No leiaute estabelecido na Nota Técnica, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 e alterações, foram inseridos os seguintes campos e registros:


REGISTROS INCLUÍDOS NO LEIAUTE A PARTIR DO PERÍODO DE APURAÇÃO DE JANEIRO DE 2019:

BlocoDescriçãoReg.NívelOcor.Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
CInformações complementares das operações de entrada de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 01, 1B, 04 e 55)C18041:1OC
CInformações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 01, 1B, 04 e 55)C18531:NOC
CInformações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 02)C33051:1OC
CInformações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 02)C38041:1OC
CInformações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 02, 2D e 60)C43061:NOC
CInformações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 02, 2D e 60)C48061:1OC
CInformações do Fundo de Combate à Pobreza – FCP na NF3e (código 66)C59141:1OC
CObservações do Lançamento Fiscal (códigos 06, 28, 29 e 66)C59531:NOC
COutras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal.C59741:NOC
CItens do documento do cupom fiscal eletrônico – SAT (CF-E-SAT) (código 59)C81031:NOC
CInformações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (CF-E-SAT) (código 59)C81541:1OC
CItens do documento do cupom fiscal eletrônico – SAT (CF-E-SAT) (código 59)C87031:NOC
CInformações complementares das operações de saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária (CF-E-SAT) (código 59)C88041:1OC
0Classificação do Estabelecimento Industrial ou Equiparado a Industrial000221 por arquivoOC
HInformações complementares do inventário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributáriaH03041:1OC
1Informações consolidadas de saldos de restituição, ressarcimento e complementação do ICMS125021:1OC
1Informações consolidadas de saldos de restituição, ressarcimento e complementação do ICMS por motivo125531:NOC

CAMPOS INCLUÍDOS NO LEIAUTE A PARTIR DO PERÍODO DE APURAÇÃO DE JANEIRO DE 2020.

RegistroNúmero do CampoNome do Campo
C50028CHV_DOCe
C50029FIN_DOCe
C50030CHV_DOCe_REF
C50031IND_DEST
C50032COD_MUN_DEST
C50033COD_CTA
G13009NUM_DA
G14004QTDE
G14005UNID
G14006VL_ICMS_OP_APLICADO
G14007VL_ICMS_ST_APLICADO
G14008VL_ICMS_FRT_APLICADO
G14009VL_ICMS_DIF_APLICADO
101014IND_REST_RESSARC_COMPL_ICMS
139118COD_ITEM
139119TP_RESIDUO
139120QTD_RESIDUO
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2.1.3.10) Alterações no leiaute 2021:

No leiaute estabelecido na Nota Técnica, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 e alterações, foram inseridos os seguintes registros:


REGISTROS INCLUÍDOS NO LEIAUTE A PARTIR DO PERÍODO DE APURAÇÃO DE JANEIRO DE 2021:

BlocoDescriçãoReg.NívelOcor.Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
CInformações complementares das operações de devolução de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 01, 1B, 04 e 55).C18141:NOC
CInformações complementares das operações de devolução de entradas de mercadorias sujeitas à substituição tributária (código 01, 1B, 04 e 55).C18631:NOC
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Analisaremos no presente artigo a renúncia de administrador de sociedade anônima e limitada com fulcro na Lei das S/As, aprovado pela Lei nº 6.404/1976, e no Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002. (...)

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Área: Direito de Empresa


Caixas e paletes de madeira

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dispensado pela legislação paulista do ICMS para fruição do Regime Especial de diferimento do imposto por ocasião da 1ª (primeira) saída de caixas e paletes de madeira. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como, a Portaria CAT nº 13/2007, que estabelece a disciplina operacional do benefício, (...)

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Área: ICMS São Paulo


Empresa de transporte de valores de São Paulo tem responsabilidade objetiva sobre danos de empregado alvejado por tiros

Um vigilante motorista de carro forte, atingido por balas em várias partes do corpo em tentativa de roubo ao veículo que conduzia, terá que ser indenizado por empresa de transporte de valores em R$ 10 mil por danos estéticos, R$ 30 mil por danos morais, além de receber pensão equivalente a 50% de sua última remuneração desde o acidente até os 75 anos de idade, entre outras verbas. Segundo acórdão da Décima Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabal (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o ano de 2022

Amigos contadores e técnicos em contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2022. De acordo com a Resolução CFC nº 1.636/2021 do Conselho Federal, os valores das anuidades devidas devem ser pagas vencimento em 31/03/2022 e terão os seguintes valores: Profissional/escritório Valor (R$) (...)

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Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


A partir de 2022 a prova de vida será realizada no mês do aniversário

Saiu normatização estabelecendo que a partir de 2022 à comprovação anual de vida dos beneficiários do INSS será efetuado no mês do respectivo aniversário. Atualmente, a obrigatoriedade da prova de vida está suspensa pela Lei 14.199/2021. Trata-se da Portaria nº 1.366/2021, que também estabeleceu que a prova de vida do período entre novembro de 2020 à dezembro de 2021 (período suspenso devido a pandemia) deverá ser realizada no início de 2022 por (...)

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Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)


Diarista que prestava serviços uma ou duas vezes por semana tem vínculo de emprego negado no Rio Grande do Sul

A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os desembargadores não constataram, na relação entre as partes, os requisitos da continuidade e da subordinação. A decisão confirmou sentença do juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da Vara do Trabalho de Santiago. A autora afirmou que trabalhou como empregada doméstica entre outubro de 2016 e dezembro de 2018. Informou que prestava serviços de segunda a sábado, com sal (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Publicado Portaria do Ministério da Economia sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00

Com a publicação da Portaria ME nº 12.071/2021 (1), a partir de 13/10/2021, as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) com receita bruta anual de até R$ 78 milhões (setenta e oito milhões de reais) publicarão seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e o melhor, sem cobrança de qualquer taxa. Além disso, as companhias fechadas a que se refere a mencionada Portaria ficam desobrigadas de pu (...)

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Área: Contabilidade (Contabilidade geral)


Foto com autor do processo em momento de descontração não é suficiente para caracterizar suspeição de testemunha

O depoimento do colega de um profissional que atuava como vendedor em uma loja de vestuários foi mantido com caráter testemunhal pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ainda que a empresa tivesse apresentado uma foto em que ambos fumavam e bebiam cerveja, em um momento de descontração. A decisão confirmou a determinação do juízo de origem. Segundo os autos do processo, o depoimento já indicava que a testemunha havia sa (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Equiparação das colunas Isenta ou Não Tributadas e Outras dos Livros Registro de Entradas ou Saídas na EFD ICMS/IPI

Comentários a respeito do preenchimento das colunas Isenta ou Não Tributadas e Outras dos Livros Registro de Entradas ou Saídas na EFD ICMS/IPI. (...)

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Área: ICMS São Paulo


Responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Analisaremos no presente trabalho as disposições da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Essas disposições aplicam-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, (...)

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Área: Direito de Empresa


Norma lista piores formas de trabalho infantil (lista TIP) e regulamenta ação imediata para sua eliminação

No presente trabalho listamos detalhadamente (item à item) as piores formas de trabalho infantil, bem como as ações imediatas para sua eliminação. O texto se funda no Decreto nº 6.481/2008, bem como na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). (...)

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Área: Direito do trabalho


Confaz estabelece critérios para rateio do AFRMM, taxa Siscomex e outras despesas aduaneiras na Nota Fiscal Eletrônica de importação

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou em 01/10/2021 o Ajuste Sinief nº 32/2021 para estabelecer os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex) e outras despesas aduaneiras que integrem a Base de Cálculo (BC) do ICMS na importação. Segundo a nova norma, quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da (...)

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Área: Sped (NF-e)


Começa hoje a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para as empresas do Grupo 1

Iniciou-se hoje, dia 13 de outubro de 2021, a obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para as empresas do Grupo 1, conforme estabelece a Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Nesse grupo de eventos, enquadram-se o S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos. O evento S-2240 exige car (...)

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Área: Trabalhista (eSocial)


Contribuintes podem fazer doações aos Fundos das Crianças com dedução no Imposto de Renda

No Dia das Crianças é comum a população se mobilizar e realizar doações para tornar esse momento ainda mais especial para os pequenos. O que muitas pessoas ainda não sabem é que a Declaração do Imposto de Renda pode ajudar projetos sociais em prol de crianças durante o ano todo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que os contribuintes façam doações deduzidas diretamente do imposto de renda com destino para os Fundos das Crianças e dos (...)

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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))


Governo suspende eSocial até 25/10 para preparação de novos grupos

Por conta das alterações trazidas pelas Notas Técnicas NT S-1.0 nº 03/2021 e NT 2.5 nº 22/2021, a funcionalidade de folha de pagamento de outubro/21 dos módulos simplificados do eSocial, inclusive o módulo doméstico, só estará disponível a partir do dia 25/10. O mês de outubro marca a entrada da folha de pagamento de novos grupos no eSocial e das alterações trazidas pelas Notas Técnicas mencionadas. Como resultado a folha de pagamento do mês de ou (...)

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Área: Trabalhista (eSocial)


Agência Brasil explica: como funciona importação por pessoas físicas

A tecnologia que possibilitou o contato entre pessoas em qualquer parte do mundo também facilitou o comércio. Com um clique é possível comprar produtos do outro lado do planeta. O consumidor, no entanto, deve estar atento aos impostos e a eventuais taxas de entrega para evitar atraso na chegada das mercadorias. Atualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e correspon (...)

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Área: Comércio Exterior (Comércio Exterior)


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