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Item 1.3 do Manual do eSocial - Regras de envio da informação ao eSocial

Manual: Manual do eSocial.

1.3) Regras de envio da informação ao eSocial:

1.3.1 Preenchimento dos campos do leiaute - obrigatoriedade

A obrigatoriedade de envio de informação para cada grupo é determinada na Tabela de Resumo dos Registros de cada um dos leiautes de acordo com a coluna Condição. Por sua vez a obrigatoriedade de envio de informação para cada um dos campos é determinada de acordo com a coluna "ocor" constante na Tabela de Registro dos Eventos.

As colunas "Ocorrência" e "Condição" devem ser observadas (vide item 1.1 sobre o conteúdo destas colunas), quanto à obrigatoriedade ou não de uma informação.

No caso da coluna "Ocorrência", quando a quantidade mínima for zero, o empregador/contribuinte/órgão público somente deverá prestar a informação se, de fato, ela existir, caso contrário nada deve ser informado, nem mesmo informação zerada. Contudo se esta informação for obrigatória de forma condicional descrita na coluna "Condição", uma vez efetivada a condição, a informação deve ser prestada.

Exemplo:

Na Tabela de Resumo dos Registros o "Reg" {dadosProcJud} do evento "S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais" tem ocorrência 0-1, significando se o campo deve ser preenchido ou não.

Na coluna "condição" consta "O" de obrigatório se tipo de processo {tpProc} for igual a [2] e "N" de não informar (vedado) para os demais casos. Ou seja, se no campo {tpProc}, a informação prestada no evento "S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais", for igual a [2], o preenchimento das Informações Complementares do Processo Judicial é obrigatório, caso contrário, o preenchimento do registro é VEDADO.

Reg. Pai Nível Descrição Ocor. Chave Condição
... ... ... ... ... ... ...
dadosProcJud dadosProcesso 6 Informações Complementares do Processo Judicial 0-1 - O (se {tpProc} = [2]) N (nos demais casos)
Base Legal: Manual de Orientação do eSocial.

1.3.2 Formato dos registros nos arquivos XML

Alguns destes caracteres, no entanto, podem constar especialmente no campo de Razão Social ou Endereço, entre outros. Por exemplo, a denominação DIAS & DIAS LTDA deve ser informada como: DIAS & DIAS LTDA no arquivo XML gerado.

A aplicação do empregador poderá fazer o processo de substituição de forma automática, a fim de evitar a necessidade de alterações nas informações constantes das bases dos empregadores e contribuintes.

No Capítulo seguinte deste manual serão apresentadas as orientações específicas para cada Evento, as quais foram estruturadas em cinco partes, conforme os itens a seguir:

Nessa parte do manual serão feitas referências a tabelas de domínio, relacionadas a seguir, as quais seguem detalhadas no Anexo I do Leiaute do eSocial, inclusive com as tabelas pertinentes aos eventos de SST, publicadas no Portal do eSocial:

TABELADESCRIÇÃO
Tabela 1Categorias de Trabalhadores
Tabela 2Financiamento da Aposent. Especial e Redução Tempo de Contribuição
Tabela 3Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento
Tabela 4Códigos e Alíquotas de FPAS/Terceiros
Tabela 5Tipos de Inscrição
Tabela 6Países
Tabela 7Tipos de Dependentes
Tabela 8Classificação Tributária
Tabela 9Tipos de Arquivo do eSocial
Tabela 10Tipos de Lotação Tributária
Tabela 11Compatibilidade entre Categoria de Trabalhadores, Classificação Tributária e Tipos de Lotação
Tabela 12Compatibilidade entre Tipos de Lotação e Classificação Tributária
Tabela 13Parte do corpo atingida
Tabela 14Agente causador do Acidente de Trabalho
Tabela 15Agente Causador/Situação Geradora de Doença Profissional
Tabela 16Situação Geradora do Acidente de Trabalho
Tabela 17Descrição da Natureza da Lesão
Tabela 18Motivos de Afastamento
Tabela 19Motivos de Desligamento
Tabela 20Tipos de Logradouros
Tabela 21Natureza Jurídica
Tabela 22Compatibilidade entre FPAS e Classificação Tributária
Tabela 23Fatores de Riscos do Meio Ambiente do Trabalho
Tabela 24Codificação de Acidente de Trabalho
Tabela 25Tipos de Benefícios Previdenciários
Tabela 26Motivos de Cessação de Benefícios Previdenciários
Tabela 27Procedimentos Diagnósticos
Tabela 28Atividades Perigosas, Insalubres e/ou Especiais
Tabela 29Treinamentos, Capacitações e Exercícios Simulados
Base Legal: Manual de Orientação do eSocial.

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1.3.3 Esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial

Todos os campos numéricos do eSocial têm a definição de um tamanho máximo, ou seja, de um número máximo de algarismos que podem formar aquele número.

EXEMPLO I

O campo {qtdDiasInterm} do evento S-2299 tem tamanho igual a 002, conforme recorte abaixo:

O usuário deve informar, nesse campo, o número de dias trabalhados pelo empregado intermitente no mês do desligamento e, portanto, como o valor máximo que pode ser informado nesse campo é 31, o tamanho máximo do campo é um numeral formado por dois algarismos, sem casas decimais.


EXEMPLO II

O número de casas decimais integra a quantidade máxima de algarismos do tamanho do campo. E, além disso, a informação de casas decimais não é obrigatória, ou seja, num campo de tamanho máximo igual a 04, se forem informados 4 algarismos sem ponto para separar casas decimais, o sistema entenderá aqueles 4 algarismos como um número inteiro. Tomemos o exemplo do campo abaixo {qtdHrsSem} do evento de admissão:

O campo permite a informação de um número com 4 algarismos podendo ter 2 casas decimais. Então, se o usuário informar 4400, estará informando que a quantidade média de horas semanais do empregado é de 4400 (quatro mil e quatrocentas) horas. Caso ele queira informar 44 (quarenta e quatro) horas semanais ele pode informar de uma destas três maneiras:

Em resumo, é importante destacar aos usuários que, se o número informado possuir casas decimais, estas devem ser separadas da parte inteira do numeral através de um ponto, respeitando o tamanho máximo do campo. Caso contrário, o usuário estará informando um numeral constituído de um número inteiro formado por todos os algarismos informados.


EXEMPLO III

Nos casos em que o campo numérico pode ser informado com casas decimais, o leiaute define, além do tamanho máximo do campo, o número de casas decimais que podem compor o numeral a ser informado. Vejamos o exemplo do campo {percAliment} abaixo:

O usuário, nesse caso, deve informar o percentual de FGTS destinado à pensão alimentícia e, portanto, o campo pode ter até duas casas decimais, ex.: 33,33%. Nesse exemplo, o campo tem tamanho igual a 005 porque o valor máximo que pode ser informado, com duas casas decimais, é 100,00. Ou seja, um numeral formado por cinco algarismos, podendo ter até duas casas decimais, lembrando que o ponto não é considerado como caractere.

Nesse exemplo, o usuário que queira enviar o percentual de 33,33% poderá fazê-lo preenchendo o campo do seguinte modo: 33.33 (trinta e três ponto trinta e três).

Base Legal: Manual de Orientação do eSocial.

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1.3.4 - Orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador

Em situações raras e excepcionais o número de CPF de uma pessoa pode ser alterado pela Receita Federal do Brasil. O CPF, contudo, é utilizado pelo eSocial como o principal identificador do trabalhador e com base nele são aplicadas inúmeras regras e validações, portanto, qualquer solução para a situação de fato - alteração de CPF - tem que levar em consideração que: o CPF é chave, e é necessária a vinculação entre o CPF antigo e o novo. Por esta razão, apesar de tratar-se de um dado pessoal do trabalhador, essa alteração não pode ser feita através de um evento S-2205 - Alteração de dados Cadastrais.

Assim, para evitar que o empregador tenha que excluir e reenviar com o novo CPF todos os eventos do empregado/TSVE, foi criado um procedimento especial para tratar esses casos excepcionais de alteração de número de CPF, baseado no envio de um evento de S-2299 - Desligamento seguido de um novo evento de S-2200 - Admissão, nos moldes do procedimento já utilizado para o empregado que é transferido entre empresas de um mesmo grupo econômico ou no caso de sucessão de empregadores.

Como é sabido, uma empresa que transfere um empregado de uma empresa para outra do mesmo grupo econômico, deve enviar ao eSocial um evento S-2299 com motivo 11 - "Transferência de empregado para empresa do mesmo grupo empresarial (...)" e, em seguida, deve enviar o evento S-2200 na empresa que está recebendo o trabalhador, com o campo {tpAdmissao} igual a 2 - "Transferência de empresa do mesmo grupo econômico", mantendo a data da admissão inicial e informando a data da transferência.

Nesse caso, o contrato de trabalho não sofre qualquer alteração, afinal, as empresas que formam um grupo econômico são consideradas um empregador único e o que ocorre no sistema é apenas a alteração do número de identificação do empregador.

A mesma lógica foi aplicada para a mudança do número de identificação do trabalhador, ou seja, quando o CPF de um trabalhador é alterado, o empregador que quiser evitar o trabalho de excluir todas as informações enviadas com o CPF antigo e reenviá-las com o novo CPF, deve executar procedimento análogo ao da transferência de empregados entre empresas, ou seja, deve executar os seguintes passos:

1 - Enviar evento de S-2299 - Desligamento com o motivo 36 - "Mudança de CPF", indicando no campo {novoCPF} o novo número de inscrição do empregado;

2 - Em seguida, deve enviar evento S-2200 - Admissão, com o campo {tpAdmissao} preenchido com o valor 6 - "Mudança de CPF", mantendo a data de admissão original do trabalhador. Deve, ainda, preencher o grupo {mudancaCPF} com os números de CPF e matrícula anteriores e com a data em que houve a alteração. O eSocial não permite que uma matrícula seja reaproveitada, portanto, quando o CPF é alterado, nova matrícula deve ser atribuída ao trabalhador.

Da mesma forma como ocorre na transferência de empregados, apesar de existir um novo evento de admissão (S-2200), o vínculo contratual do trabalhador não é alterado, sendo considerado desde a data de admissão original e transpassando a data de transferência ou mudança de CPF.

Assim, caso haja uma alteração contratual, por exemplo, com data de efeito anterior à data de mudança de CPF, o sistema recepcionará normalmente o evento, desde que essa data de efeito seja posterior a sua admissão. Bem como qualquer informação de pagamento retroativo, informada no grupo {remunPerAnt}, pode indicar período de referência {perRef} anterior a mudança de CPF, desde que a competência seja igual ou posterior a sua admissão.

Ressalte-se que os eventos extemporâneos referentes ao período anterior à mudança de CPF devem ser enviados com o CPF antigo do trabalhador.

É importante frisar que, como o vínculo/contrato não sofre alteração com a mudança do CPF, todas as informações cadastrais e contratuais do novo evento S-2200 devem ser idênticas àquelas vigentes no contrato anterior, exceto a matrícula. O sistema realizará validações para garantir que a data de admissão e opção de FGTS, que a categoria do trabalhador e que o tipo de regime de trabalho e de previdência sejam mantidos idênticos. O sistema também realizará validação para garantir que o evento de admissão por mudança de CPF seja enviado no dia imediatamente seguinte ao evento de desligamento pelo mesmo motivo.

O mesmo procedimento descrito também se aplica para TSVE - Trabalhadores Sem Vínculo de Emprego nos eventos S-2300 e S-2399. O evento S-2399 deve ser enviado com o campo {mtvDesligTSV} igual a 7 - "Mudança de CPF" e a informação do novo CPF preenchida no grupo {mudancaCPF}. O novo evento S-2300 deve ser enviado no dia imediatamente seguinte com o grupo {mudancaCPF} preenchido, desta vez com os dados do CPF anterior. Os seguintes campos do novo evento S-2300 devem ser idênticos aos existentes no RET: {codCateg}, {dtInicio}, {dtOpcFGTS} e todos dos grupos {infoDirigenteSindical} e {infoTrabCedido}.

O procedimento descrito estará disponível a partir de 21 de janeiro de 2019, com a entrada em produção da versão 2.5 do leiaute do eSocial.

Base Legal: Manual de Orientação do eSocial.

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