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Evento S-1005 do Manual do eSocial - Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos

Manual: Manual do eSocial.

1) Introdução:

Veremos neste item do Manual de Orientação do eSocial as informações técnicas do evento "S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos".

Base Legal: Manual de Orientação do eSocial.

2) Informações técnicas:

Conceito do evento: O evento identifica os estabelecimentos e obras de construção civil da empresa, detalhando as informações de cada estabelecimento (matriz e filiais) do empregador/contribuinte/órgão público, como: informações relativas ao CNAE Preponderante, Fator Acidentário de Prevenção - FAP, alíquota GILRAT, indicativo de substituição da contribuição patronal de obra de construção civil, documento, plano ou programa elaborado pela empresa, dentre outras. As pessoas físicas devem cadastrar neste evento seus "CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física". As informações prestadas no evento são utilizadas na apuração das contribuições incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores dos referidos estabelecimentos, obras e CAEPF. O órgão público informará as suas respectivas unidades, individualizadas por CNPJ, como estabelecimento.


Quem está obrigado: O empregador/contribuinte/órgão público, na implantação do eSocial e toda vez que for criado um estabelecimento ou obra, ou ainda, quando for alterada uma determinada informação sobre um estabelecimento/obra ou quando da elaboração ou alteração de documento, plano ou programa. O próprio estabelecimento matriz da empresa deve ser cadastrado nesse evento para correta informação do CNAE Preponderante.

O cadastramento das obras próprias e de estabelecimentos no evento S-1005 somente será necessário - e, portanto, obrigatório - nos casos em que devam ser prestadas informações a qualquer dos entes relativas a essa obra, por exemplo, quando houver empregados ou prestadores de serviço autônomos a ela vinculados.


Prazo de envio: Esse evento deve ser enviado antes do evento "S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo de Admissão/Ingresso do Trabalhador" e do evento "S-1200 - Remuneração do Trabalhador". No caso de documentos, planos e programas que já tenham sido elaborados na data de início da obrigatoriedade dos eventos de SST, esta deve ser informada como data de elaboração.


Pré-requisitos: O evento exige o cadastro completo das Informações do evento "S-1000 - Empregador/Contribuinte/Órgão público" e, quando há processos, o envio do evento "S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judicias".

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Informações adicionais:

1) O evento exige uma análise dos estabelecimentos da empresa e definição das informações relativas ao CNAE preponderante, alíquotas GILRAT, Fator Acidentário de Proteção - FAP, etc.

2) Caso a empresa possua processo judicial/administrativo com decisão/sentença favorável às alíquotas GILRAT ou FAP, por exemplo, este evento deve ser enviado após o evento "S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais".

3) A empresa deve informar a alíquota do GILRAT e o eSocial validará essa informação com a alíquota relacionada ao CNAE preponderante do estabelecimento, de acordo com o Anexo V do Decreto 3.048/99, só aceitando alíquota diferente no caso de existir processo administrativo ou processo judicial com decisão favorável ao contribuinte, cadastrado anteriormente no evento "S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais".

4) A partir da implantação do eSocial, os empregadores/contribuinte são identificados apenas pelo CNPJ, se pessoa jurídica, e pelo CPF, se pessoa física.

5) Para as obras de construção civil, que possuem responsáveis pessoas físicas ou jurídicas, a matrícula CEI é substituída pelo CNO - Cadastro Nacional de Obras, sempre vinculado a um CNPJ ou a um CPF. As matrículas CEI ativas na data de implantação do CNO relativas às obras, passam a compor o cadastro inicial do CNO.

6) Até a implantação do Cadastro Nacional de Obras, deverá ser usado o CEI da obra no lugar do CNO no eSocial.

7) O CAEPF deve ser cadastrado como estabelecimento, ele deverá ter pelo menos uma lotação tributária.

8) A Tabela de Estabelecimentos/Obras de Construção Civil guarda as informações de forma histórica, não podendo haver dados diferentes para o mesmo estabelecimento/obras de construção civil e o mesmo período de validade.

9) O campo indicativo de existência de acordo internacional {IndAcordoIsenMulta} do grupo [InfOrgIntenacional] é de preenchimento exclusivo de entidades cuja natureza jurídica sejam enquadradas no grupo 5 - "Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais" - da Tabela 21 - Natureza Jurídica.

10) Neste evento deve ser informada a opção de registro de ponto (jornada) adotada pelo estabelecimento (sistema preponderante): 0 - Não utiliza sistema de controle de ponto; 1 - Sistema manual; 2 - Sistema mecânico; 3 - Sistema de Registro Eletrônico do Ponto - SREP (Portaria MTE 1.510/2009);-4 - Sistema não eletrônico alternativo (art. 1° da Portaria MTE 373/201-); 5 - Sistema eletrônico alternativo (art. 2° da Portaria MTE 373/-011); 6 - Eletrônico - outros.

11) Caso o estabelecimento contrate aprendiz por intermédio de entidade (s) educativa (s) sem fins lucrativos que tenha (m) por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional (art. 430, inciso II, da CLT), deverá informar o(s) número(s) de inscrição dessa(s) entidade(s).

12) As informações do grupo [infoPCD] - Informações sobre a contratação de pessoa com deficiência (PCD) - referem-se a toda a empresa (matriz e filiais) e devem ser prestadas apenas no estabelecimento "Matriz". O grupo de informações refere-se somente à obrigatoriedade de o contribuinte contratar PCDs e não à efetiva contratação ou cumprimento de cota na empresa.

13) As Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS), mesmo isentas, continuam com a obrigação de informar o CNAE preponderante e a respectiva alíquota RAT, por se tratar de uma informação cadastral, contudo tais dados não serão utilizados para apurar as contribuições previdenciárias correspondentes.

14) As agroindústrias continuam com a obrigação de informar o CNAE preponderante e a respectiva alíquota RAT, por se tratar de uma informação cadastral. No momento do cálculo o eSocial levará em consideração a substituição da folha de pagamento pela comercialização da produção, conforme o FPAS informado no evento S-1020.

15) Quando se tratar de obra própria ou empreitada total, é de responsabilidade da construtora fazer o cadastro da obra no CNO (Cadastro Nacional de Obras) e esta obra deverá ser informada no eSocial, no evento S-1005 (tabela de estabelecimentos/obras). Este evento só é obrigatório nos casos em que devam ser prestadas informações a qualquer dos entes relativas a essa obra, por exemplo, quando houver empregados ou prestadores de serviço autônomos a ela vinculados.

16) No preenchimento do Grupo "dadosEstab", todos os empregadores, independentemente da classificação tributária, devem preencher as informações do CNAE Preponderante, alíquota Rat e Fap.

17) As informações são necessárias para cálculo de contribuições, quando devidas, e também para o cadastro dos órgãos de fiscalização. Assim, mesmo as empresas optantes do Simples nacional com tributação substituída e as empresas imunes de contribuição previdenciária devem identificar o CNAE preponderante, informar a alíquota RAT conforme o CNAE e o FAP publicado pela Secretaria de Previdência Social. Neste caso, a correta informação da classificação tributária impedirá que seja calculada a contribuição previdenciária para acidente de trabalho.

18) O FAP informado deve corresponder àquele definido pelo Órgão Governamental competente para o estabelecimento, exceto se for CNO.

19) O contribuinte deve preencher no campo "fap" referente ao CNO o valor do estabelecimento responsável pela obra.

Base Legal: Manual de Orientação do eSocial.

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