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Evento S-1200 do Manual do eSocial - Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social

1) Introdução:

Veremos neste item do Manual de Orientação do eSocial as informações técnicas do evento "S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social".

Base Legal: Manual de Orientação do eSocial.

2) Informações técnicas:

Conceito: Este evento deve ser utilizado pelo empregador/contribuinte/órgão público para informar rubricas de natureza remuneratória (proventos e descontos) ou não (informativa ou informativa dedutora) para todos os seus trabalhadores, estagiários e bolsistas, exceto àqueles vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, cuja informação deve ser prestada em evento próprio (S-1202).


Quem está obrigado: Todos os empregadores/contribuintes/órgãos públicos que tenham dados de folha de pagamento a informar no mês de referência.


Prazo de envio: Deve ser transmitido até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência do evento, exceto o referente a período de apuração anual (13º salário, gratificação natalina etc.), caso em que deve ser transmitido até o dia 20 do mês de dezembro do ano a que se refere. Nos dois casos, antecipa-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.


Pré-requisitos: o envio anterior dos eventos "S-1010 - Tabela de rubricas", "S-2200 - Cadastramento Inicial e Admissão/Ingresso de Trabalhador" e "S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início", para os trabalhadores que necessitam de cadastro obrigatório no eSocial e, quando há processos, o envio do evento "S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judicias".

Informações adicionais:

1) Para cada trabalhador deve ser enviado um único evento "S-1200 - Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social" no período de apuração (competência), contemplando todas as rubricas a que o trabalhador fizer jus no período, ainda que provenientes de vínculos distintos. Exemplos:

a) um trabalhador que tiver dois vínculos empregatícios, no mesmo período de apuração, com o mesmo empregador - será enviado um único evento de remuneração para este trabalhador separado pela matrícula de cada vínculo, em um ou mais demonstrativos;

b) um trabalhador com vínculo empregatício, que atua também como TSVE obrigatório - será enviado um único evento de remuneração para este trabalhador separado por demonstrativo de pagamento, referenciando cada categoria;

c) um trabalhador que atua como dois TSVE de categorias iguais - será enviado um único evento. Pode ser somada a remuneração deste trabalhador e gerado um único demonstrativo de pagamento, ou alternativamente, serem gerados demonstrativos separados;

d) um trabalhador que atua como dois TSVE de categorias diferentes - será enviado um único evento de remuneração para este trabalhador, separado por demonstrativo de pagamento, referenciando cada categoria;

e) um trabalhador com vínculo empregatício que atua também como contribuinte individual para o qual não foi enviado o S-2300, será transmitido um único evento de remuneração (S-1200), preenchendo os dados do grupo {infoComplCont}.

2) Em um mesmo S-1200, se for o caso, podem ser informados vários demonstrativos de pagamento. No campo de demonstrativos de valores devidos {ideDmDev} a empresa deve atribuir um número para cada demonstrativo em que ela estiver informando a remuneração do trabalhador, inclusive remuneração de períodos anteriores lançados no grupo [infoPerAnt]. É este identificador do demonstrativo de valores devidos {ideDmDev}, além do período de referência (competência), que servirá de relacionamento com o "S-1210 - Pagamentos de rendimentos do trabalho". No caso de pagamento a contribuinte individual autônomo, poderá ser preenchido na tag {ideDmDev} o número do documento fiscal/RPA, desde que não coincida com um identicador atribuído a outra tag {ideDmDev}, no mesmo período de apuração.

3) Se o empregador/contribuinte/órgão público efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador de forma fracionada, deverá, preferencialmente, espelhar tal procedimento no evento S-1200. Neste sentido, cada parcela remuneratória, discriminada pelas rubricas correspondentes, deve ser consolidada em demonstrativo de pagamento específico, ao qual deve ser atribuído um código que o diferencie dos demais. Exemplo: um empregador que efetuar o pagamento da remuneração em três parcelas (adiantamento de salários, PLR e contracheque mensal). Para informar o adiantamento, deve:

a) emitir um demonstrativo e informar, no campo de demonstrativo de valores devidos {ideDmDev}, o código 01 em relação ao PLR;

b) emitir outro demonstrativo de pagamento informando o adiantamento, com o identificador {ideDmDev} com o código 02; e,

c) concluindo a apuração mensal da remuneração, emitir um demonstrativo de pagamento (contracheque mensal), consolidando todos os valores devidos e as deduções, informando no identificador {ideDmDev} o código 03.

4) Utilizando o grupo demonstrativo de valores devidos [dmDev], os três demonstrativos de pagamentos do exemplo do item anterior devem ser informados dentro do mesmo S-1200 do trabalhador, no mês de apuração. Portanto, o S-1200 deve ser único por mês para cada trabalhador.

5) Como o evento é individual para cada trabalhador, os trabalhadores podem ter os mesmos números de demonstrativos. Por exemplo: trabalhador A - demonstrativos de pagamento 01- adiantamento de salários, 02 - PLR e 03 - contracheque mensal; Trabalhador B - demonstrativos de pagamentos 01 - adiantamento de salário, 02 - PLR e 03 - contracheque mensal; Trabalhador C - demonstrativos 01 - ajuda de custo e 02 - contracheque mensal, etc.

6) A retificação de um evento S-1200 somente será aceita se houver correspondência com o valor líquido informado no S-1210. Caso haja desconformidade de valor, impõe-se excluir o S-1210 antes da retificação do S-1200.

7) No caso de convocação e aceite, expresso ou tácito, para o trabalho intermitente deverá ser criado um demonstrativo de pagamento para cada convocação aceita na competência em referência, conforme evento "S-2260 - Convocação para Trabalho Intermitente".

8) Esse evento não deve ser informado:

a) pelo contratante do trabalhador avulso não portuário, pois o responsável pelas informações é o sindicato do trabalhador avulso não portuário. No caso de portuário, a informação é feita pelo OGMO;

b) para o segurado empregado desligado no período de apuração, pois, neste caso, deve ser enviado apenas o evento "S-2299 - Desligamento", salvo nas seguintes situações, quando serão enviados os eventos S-2299 e o S-1200 (no caso de haver remuneração), quais sejam, quando o desligamento não implicar rescisão do contrato de trabalho pelos motivos de desligamento {mtvDeslig} = [11, 12, 13, 25, 28, 29, 30, 34 e 36) e nas situações previstas na regra REGRA_REMUN_JA_EXISTE_DESLIGAMENTO da Tabela de Regras do leiaute do eSocial.; e

c) Para o Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário, com remuneração lançada no evento "S-2399 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término".

9) Em se tratando de trabalhadores com múltiplos vínculos, para que haja a correta apuração da contribuição previdenciária a ser descontada do trabalhador, no caso deste possuir outras relações de trabalho, regidas pelo RGPS, na mesma competência, devem ser informados o CNPJ/CPF do(s) outro(s) contratante(s) e a(s) correspondente(s) remuneração(ões). Como o salário de contribuição do segurado é a soma de todos os valores recebidos no mês, caso o segurado trabalhe para mais de um empregador, seu salário de contribuição é a soma do que recebe de cada um deles.

Se o segurado empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso prestar serviços a mais de um empregador/órgão público, ele deve comunicar a todos eles os valores das remunerações recebidas e das contribuições descontadas, de modo a possibilitar a aplicação da alíquota correta (alíquota incidente sobre a totalidade da remuneração recebida pelo segurado na competência, em todas as fontes pagadoras, respeitando o limite máximo do salário de contribuição).

Deve ser informado o indicador de desconto {indMV} da contribuição previdenciária do trabalhador, conforme tabela abaixo:

indMVDefinição
1O declarante aplica a alíquota de desconto do segurado sobre a remuneração por ele informada (o percentual da alíquota será obtido considerando a remuneração total do trabalhador).
2O declarante aplica a alíquota de desconto do segurado sobre a diferença entre o limite máximo do salário de contribuição e a remuneração de outra(s) empresa(s) para as quais o trabalhador informou que houve o desconto.
3O declarante não realiza desconto do segurado, uma vez que houve desconto sobre o limite máximo de salário de contribuição em outra(s) empresa(s).

Notas:

a) Caso a soma da remuneração do empregado fique abaixo do limite máximo do salário de contribuição, cada empregador deve utilizar a alíquota correta e informar, no campo Indicação de Desconto da Contribuição Previdenciária do Trabalhador {indMV}, o código 1.

b) Caso a soma da remuneração ultrapasse esse teto o campo {indMV} deve ser preenchido com 2 ou 3, conforme tabela acima.

Exemplos:

O empregado deve definir a ordem dos empregadores a fim de permitir a realização do desconto da sua contribuição previdenciária corretamente.

A observância do limite máximo do salário de contribuição, com relação à retenção da contribuição previdenciária do segurado, também se impõe aos serviços prestados por segurados cooperados a vários tomadores.

10) Apenas as empresas optantes pelo Simples Nacional com a contribuição previdenciária substituída e não substituída concomitantemente (Código 03 na Tabela 8 - Classificação Tributária) devem informar no campo indicador de contribuição substituída {indSimples} se a remuneração de cada um dos seus empregados está substituída, parcialmente, totalmente ou se não há substituição da contribuição patronal.

Indicador de Contribuição Substituída:

indSimplesDefinição
1Contribuição substituída integralmente
2Contribuição não substituída
3Contribuição não substituída concomitante com contribuição substituída

11) Na contratação de MEI - Microempreendedor Individual, quando este prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, a pessoas jurídicas, o contratante deverá enquadrá-lo na categoria 741 da Tabela 1 - Categoria de Trabalhadores. Neste caso, o MEI deve ser tratado como contribuinte individual, sem sofrer, no entanto, a retenção da contribuição previdenciária devida por esta espécie de segurado. Além disso, ele deve ser identificado pelo CPF e NIS. Nos demais casos de contratação de MEI por pessoa jurídica, o contratante nada informará no eSocial.

12) Para os contribuintes individuais não cadastrados no evento "S-2300 - Trabalhador sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início" e que não tenham sido cadastrados como empregados no S-2200, são exigidas as informações complementares (nome, data de nascimento, CBO e se o trabalho é urbano ou rural).

13) O grupo {procJudTrab} deve ser informado quando houver decisão em processo judicial movido pelo trabalhador que suspenda/impeça a retenção ou desconto de tributo, pelo empregador, com ou sem vinculação específica a determinada rubrica. Com esta informação o eSocial não vai calcular o desconto/retenção, aceitando o valor informado pelo contribuinte.

14) Relativamente aos rendimentos que não tenham sofrido retenção do IRRF ou tenham sofrido retenção sem o correspondente recolhimento, em virtude de depósito judicial do imposto ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art. 151 do CTN devem ser informados:

a) os valores dos rendimentos informados no mês devem ser discriminados em rubricas próprias, que contenham as informações relativas ao depósito judicial, prestada exclusivamente em caso de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, mesmo que a retenção do IRRF não tenha sido efetuada;

b) os valores das deduções, separadamente, conforme se refiram à previdência oficial, previdência complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), dependentes ou pensão alimentícia;

c) o valor do IRRF que tenha deixado de ser retido; e

d) o valor do IRRF que tenha sido depositado judicialmente;

15) O empregador/contribuinte/órgão público deve informar neste evento todas as verbas devidas ao trabalhador, inclusive as parcelas que não sofram incidência tributária e do FGTS, cada qual em sua própria rubrica.

16) O campo informação de agente nocivo {infoAgNocivo} deve ser preenchido exclusivamente em relação a remuneração de trabalhador enquadrado em uma das categorias relativas a empregado, servidor público filiado exclusivamente ao RGPS, trabalhador avulso ou na categoria de cooperado filiado à cooperativa de produção ou de trabalho, permitindo a identificação do grau de exposição do trabalhador aos agentes nocivos que ensejam a cobrança da contribuição adicional para financiamento do benefício de aposentadoria especial.

No caso de cooperado filiado à cooperativa de trabalho, a informação deve ser prestada em relação à atividade exercida no tomador, ou no local por ele indicado.

Preencher com o código que representa o grau de exposição a agentes nocivos, conforme tabela:

CódigoDescrição
1Não exposto a agente nocivo na atividade atual
2Exposição a agente nocivo – aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho
3Exposição a agente nocivo – aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho
4Exposição a agente nocivo – aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho

17) A Remuneração referente a períodos anteriores deverá ser lançada na competência em que ocorrer quaisquer dos fatos descritos na tabela a seguir (com exceção da situação em que o campo {compAcConv} é informado):

TipoDescrição
AAcordo Coletivo de Trabalho
BLegislação Federal, Estadual, Municipal ou Distrital
CConvenção Coletiva de Trabalho
DSentença Normativa (dissídio)
EConversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho
FVerbas de natureza salarial ou não salarial devidas após o desligamento

Considera-se data da ocorrência dos fatos:

a) Para os tipos A e C, a data da celebração do acordo ou convenção ou, no caso de parcelamento do pagamento de diferenças salariais, a data referente à competência em que o pagamento deva ser feito;

b) Para o tipo B, a data da publicação da lei;

c) Para o tipo D, a data da publicação da sentença normativa ou, no caso de parcelamento do pagamento de diferenças salariais, a data referente à competência em que o pagamento deva ser feito;

d) Para o tipo E, a data da notificação da decisão administrativa ou judicial.

e) Para o tipo F, a data em que for devida a obrigação.

O empregador/contribuinte/órgão público, nos casos das opções A, B, C e D, deve informar, além da data da ocorrência dos fatos, a competência em que é devida a obrigação de pagar os efeitos remuneratórios de Lei, Acordo, Convenção ou Sentença Normativa.

As mesmas regras para a remuneração mensal devem ser aplicadas às remunerações para os períodos anteriores, inclusive as informações de exposição a agente nocivo.

Para o tipo E - "Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho", a empresa deverá utilizar uma rubrica informativa correlacionada com o código 9932 da Tabela de Natureza de Rubricas.

Para o FGTS, a data de vencimento dos tipos A, B, C, D e F é a mesma da competência do evento S-1200 - campo {perApur}. Já para o tipo E, a data de vencimento é o da competência informada no período anterior - campo {perRef}.

Em caso de o pagamento das diferenças envolver o mês do desligamento, o valor devido na competência desse desligamento deve ser informado no evento S-2299 e os valores devidos nas outras competências devem ser informados nos correspondentes S-1200.

18) A data de ocorrência do fato conforme tabela acima deve ser informada no campo {dtAcConv}. Caso o instrumento normativo tenha efeito remuneratório retroativo, deve ser também preenchido o {dtEfAcConv}, informando a data de início desse efeito. Se a obrigação de pagar ocorrer em competência posterior à {dtAcConv}, deve ser preenchido o campo {compAcConv}.

19) No caso de pagamento de diferenças salariais decorrentes de acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou de lei, o empregador deve utilizar o grupo [InfoPerAnt] e, se for o caso, informar a alteração contratual correspondente, conforme exemplo constante no evento "S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho".

20) Só poderão ser informados no tipo "F - Verbas de natureza salarial ou não salarial devidas após o desligamento" parcelas que legalmente não poderiam ser apuradas em competência igual ou anterior ao {perApur} informado neste evento. Para os demais casos, deve ser feita a retificação do evento remuneratório correspondente: S-1200, S-1202, S-2299 ou S-2399.

21) No grupo {infoPerAnt} do S-1200 devem ser informadas remunerações relativas a diferenças salariais, nas hipóteses previstas no campo {tpAcConv}, inclusive de períodos anteriores à obrigatoriedade do eSocial para o empregador/contribuinte.

No campo {dtAcConv} deve ser informada a data em que foi publicado o fato gerador da remuneração retroativa a competências anteriores. No campo {tpAcConv} deve ser informado qual foi o fato gerador da remuneração retroativa a competências anteriores, ou seja, se foi convenção coletiva, acordo coletivo, lei, sentença ou decisão administrativa que converteu licença saúde em acidente de trabalho. No campo {compAcConv} deve ser informada a competência na qual deve ser paga a remuneração retroativa. O objetivo do campo é informar se a remuneração está ocorrendo dentro do prazo estabelecido na norma ou instrumento coletivo que determinou o pagamento retroativo. No campo {dsc} deve ser identificada a norma, decisão ou instrumento coletivo que gerou a obrigação da remuneração retroativa. O campo {remunSuc} deve ser preenchido apenas se o pagamento estiver sendo feito a empregado que foi demitido antes de ocorrer uma sucessão empresarial em que a empresa sucessora fica responsável pelo pagamento ao trabalhador que não chegou a ser transferido para ela. Nesse caso o usuário deve preencher um grupo adicional de informações complementares de identificação do trabalhador {infoComplem}. O campo {perRef} identifica o período anterior ao qual se refere a remuneração declarada.




21A) Nas hipóteses em que forem devidas diferenças de 13º salário decorrentes de acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, sentença normativa ou de lei, o empregador deve utilizar o grupo [InfoPerAnt] para lançar esses valores, indicando a competência "12" do ano a que elas se referem. Esses valores devem contar em rubricas cujo campo codIndCP deve ter sido preenchido com o código 12.

22) Em se tratando de remuneração devida pela empresa sucessora a empregados desligados na sucedida, o campo {remunSuc} deve ser informado com [S]. Além disso, os grupos {infoCompl} e {sucessaoVinc} devem ser preenchidos.

Exemplo: Se, no exemplo do item acima, o empregado foi desligado da empresa ABC em 25/11/2017, a qual foi incorporada pela empresa DEF em 31/12/2017, este empregador/contribuinte deverá informar no grupo {infoPerAnt} os períodos {perRef} relativos a 10/2017 e 11/2017, informar o campo {remunSuc} = [S] e preencher os grupos {infoCompl} e {sucessaoVinc} do trabalhador beneficiado.

23) A informação relativa ao CPF de dependente no grupo [detPlano] deve conter um número de CPF válido, observando que:

a) o preenchimento do CPF é sempre obrigatório;

b) quando o empregador for pessoa física, o CPF do dependente deve ser diferente do CPF do empregador;

c) deve ser diferente do CPF do trabalhador;

d) não pode haver mais de um dependente com o mesmo número do CPF.

24) Considera-se base de cálculo apenas para apuração do FGTS, o pagamento ao trabalhador afastado por acidente de trabalho, a partir do 16º dia, serviço militar obrigatório e salário maternidade. Na hipótese em que o salário maternidade é pago à empregada do MEI, diretamente pela Previdência Social, deve ser informado, em rubrica de natureza informativa correspondente, o valor relativo à remuneração a que teria direito, se em atividade, durante o período de afastamento.

25) Quando o empregador se utilizar da opção do envio do evento "S-2190 - Admissão do Trabalhador - Registro Preliminar", é necessário o envio do evento S-2200, com todas as informações necessárias para o registro do empregado, antes do envio deste evento.

26) O campo matrícula é de preenchimento obrigatório para informação de remuneração de trabalhadores empregados (códigos 101 a 111) e servidores públicos (códigos 301, desde que o mesmo não seja vinculado ao RPPS, 302, 303, 306 e 309) da Tabela 1 - "Categoria de Trabalhadores".

27) O empregador/contribuinte/órgão público deve identificar a tabela de rubrica utilizada {ideTabRubr}, do evento "S- 1010 - da Tabela de Rubricas", indicando o código respectivo.

28) Na contratação do estagiário, regulado pela Lei nº 11.788/2008, as informações devem ser prestadas ao eSocial pela empresa/órgão público contratante e não pelo agente de integração.

29) As contribuições para SEST/SENAT devem ser calculadas e descontadas pelo contratante do serviço de transporte, demonstrando as respectivas rubricas no recibo de pagamento.

30) O empregador/órgão público deve informar a folha do 13º salário (AAAA), obrigatoriamente, no mês de dezembro, com o valor total do 13º salário e o valor do desconto do adiantamento de 13º salário. O adiantamento de 13º salário deve ser realizado até novembro e informado em rubrica específica na folha mensal (AAAA-MM), referente ao mês em que o adiantamento for pago.

Exemplo:

Um trabalhador recebeu R$ 5.600,00 de salário mensal em novembro e houve pagamento de adiantamento do 13º salário no valor de R$ 2.800,00. Em dezembro, o trabalhador recebeu R$ 6.000,00 de salário e houve o pagamento do restante do 13º salário no valor de R$ 3.200,00.

Folha de novembro

- Rubrica com natureza "5504 – 13º salário – adiantamento" igual a R$ 2.800,00 (somente com incidência de FGTS)

Folha de 13º salário

- Rubrica com natureza "5001 – 13º salário" igual a R$ 6.000,00 (com incidência de Imposto de Renda, FGTS e Contribuição Previdenciária)

- Rubrica com natureza "9214 – 13º salário – desconto de adiantamento" igual a R$ 2.800,00 (somente com incidência de FGTS)

Neste caso, o recolhimento do FGTS será apurado na competência dezembro, relativo ao 13º salário, pela diferença entre as rubricas de natureza "5001" e "9214", quando houver (no exemplo, sobre o valor de R$ 3.200,00).

FOLHARUBRICAVALORINCIDÊNCIAFGTS
Base de CálculoCompetência de recolhimento
Novembro (AAAA-11) 5504 – 13º Salário – adiantamento 2.800,00 FGTS 2.800,00 11/AAAA
13º salário (AAAA) 5001 – 13º Salário 6.000,00 IRRF, FGTS e CP 3.200,00 12/AAAA
9214 – 13º – desconto de adiantamento 2.800,00 FGTS

* Na folha mensal de dezembro não há informação relativa ao 13º salário


31) Os ajustes de 13º salário, decorrentes do recebimento de remuneração variável, deverão ser informados na folha de pagamento de dezembro.

32) O empregado transferido para prestar serviços no exterior, nos termos da Lei nº 7.064/1982, poderá, no todo ou em parte, ter sua remuneração paga no exterior, em moeda estrangeira. Todavia, mesmo que a remuneração seja integralmente paga no exterior, o empregador deverá obrigatoriamente convertê-la em moeda nacional, e informá-la neste evento, em harmonia com as informações prestadas nos eventos S-1010 (Tabela de Rubricas) e S-1020 (Tabela de lotações tributárias), conforme abaixo demonstrado:

EventoRecebe apenas no ExteriorRecebe apenas no BrasilRecebe no Brasil e no Exterior
Evento S-1200Rubrica informativa - Natureza 9906 da Tabela 3 (remuneração recebida no exterior)Folha normal (remuneração recebida no Brasil)Folha Normal (remuneração recebida no Brasil) Rubrica Informativa Natureza 9906 da Tabela 3 (remuneração recebida no exterior)
Evento S-1020Informar lotação tributária - código 90 (tabela 10) e FPAS 590 (tabela 4)Informar lotação tributária - código 90 (tabela 10) e FPAS 590 (tabela 4)Informar lotação tributária - código 90 (tabela 10) e FPAS 590 (tabela 4)

33) No caso de trabalhador/servidor afastado para exercício de mandato sindical, com ônus exclusivo para a entidade sindical:

a) o empregador/contribuinte/órgão público deverá enviar o evento "S-2230 - Afastamento temporário", com o código 24 da Tabela 18; e enviar o evento S-1200, quando houver dias trabalhados no mês do afastamento e nos meses em que porventura houver, a seu ônus, pagamento de remuneração ao trabalhador. Após o encerramento do mandato sindical, deverá enviar o evento "S-2230 - Afastamento temporário" para informar a data do término do afastamento.

b) a entidade sindical deverá enviar o evento "S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo Emprego/Estatutário – Início" com a informação da data do início do exercício do mandato e o evento S-1200 relativo a cada uma das competências em que perdurar o afastamento a seu ônus. No mês em que terminar o afastamento, a entidade sindical deverá enviar o evento "S-2399 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Término", com a informação da data do término do mandato sindical.

34) Quando o Ministro de confissão religiosa receber retribuição por tarefa ele deve ser cadastrado na categoria "701 - Contribuinte individual - Autônomo em geral, exceto se enquadrado em uma das demais categorias de contribuinte individual" e não na categoria "781 - Ministro de confissão religiosa ou membro de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa", que é reservada apenas para aquele que, em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, recebe valor fornecido em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

35) A entidade religiosa que remunerar ministro de confissão religiosa deve diferenciar, por meio de rubricas específicas, os valores que integram a base de cálculo da contribuição (quando a remuneração paga depender da quantidade de trabalho) daqueles que são isentos (quando a remuneração é paga em face de seu mister religioso ou para a sua subsistência).

36) Com relação ao envio de informações referentes a pagamentos retroativos, em observância a Dissídios Coletivos, cabe informar que o que determina a utilização do campo {infoPerAnt} do evento S-1200 ou do evento S-2299 (Desligamento) é a competência em que houve a obrigatoriedade do pagamento. Ainda que o instrumento coletivo seja publicado na competência do desligamento, e já tenha havido o envio do evento S-2299, este não precisa ser retificado, já que não houve qualquer erro em suas informações. Neste caso o pagamento poderá ser informado pelo campo {infoPerAnt} do evento S-1200, referente à competência em que o instrumento coletivo foi publicado. A validação da existência desse empregado no RET é feita pelo {perRef} (período de referência) desse evento.

37) A remuneração do contribuinte individual que presta serviços odontológicos para pessoa jurídica deverá ser informada em duas rubricas, sendo que uma possui a incidência de contribuição previdenciária e outra sem a referida incidência, para que possa corresponder à redução da base de cálculo previdenciária, de acordo com o artigo 205 da IN RFB nº 971 de 2009.

38) Quando ocorrer um adiantamento para um contribuinte individual, ou seja, quando for feito um pagamento referente a um serviço que será realizado futuramente, o mesmo deverá ser reportado no S-1200 e no S-1210 identificado na tag {ideDmDev}.

Quando ocorrer a aplicação desse adiantamento em um documento fiscal/RPA do contribuinte individual, deverá ser reportado o desconto do adiantamento no S-1200 com rubrica de desconto de adiantamento (natureza = 9200).

39) O empregador que mantiver trabalhador estrangeiro vinculado a regime de previdência no país de origem com acordo internacional de previdência com o Brasil deve criar uma lotação tributária tipo 91 - "91 - Atividades desenvolvidas por trabalhador estrangeiro vinculado a Regime de Previdência Social Estrangeiro". Esta hipótese deve ser utilizada apenas no período em que o trabalhador mantém o recolhimento das contribuições no país de origem. Nesse caso, a remuneração paga aos empregados estrangeiros informados no referido tipo de lotação não irá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado empregado, tampouco da empresa.

40) No caso de rubricas em que o campo {qtdRubr} deve ser preenchido, o valor informado deve estar no formato decimal. Por exemplo, se for feita a informação de pagamento de 01:20 horas extras, deve ser informado 1,33 no campo {qtdRubr}.

41) No caso de pagamento de frete a segurado transportador autônomo, o valor da base de cálculo da Contribuição Previdenciária (remuneração) é de 20% do valor do frete. O valor que deve ser informado à tributação é o da remuneração e não o valor do frete. Para evitar divergência na apuração da contribuição social previdenciária, o empregador deve calcular a base (20% do frete), truncando o valor na segunda casa decimal.

Exemplo 1.: Valor do Frete: R$ 11.357,13

Valor da remuneração (20%)= R$ 2.271,42

Exemplo 2 (combinando contribuição previdenciária com imposto de renda): Valor Frete (carga): 10.000,00 (conforme examinado, o empregador deve informar no eSocial rubricas com o valor da remuneração do transportador autônomo. Para a previdência social corresponde a 20% do valor do frete. Para fins de tributação do imposto de renda é de no mínimo 10% ou 60% no caso de transporte de carga ou passageiros, respectivamente). Nesse caso, a configuração da folha de pagamento do transportador será:

RubricaTp DescriçãoIncCPIncIRRFIncFGTSValor
X1 Frete Remun INSS1100002.000,00
XX1 Frete Remun IRRF0011001.000,00
XXX1 Frete Remun0009007.000,00
Y2 Desc INSS310900220,00
YY2 Desc Sest34090030,00
YYY2 Desc Senat35090020,00

42) No grupo de informações de plano privado coletivo empresarial de assistência à saúde [infoSaudeColet] consta o detalhamento dos valores pagos a Operadoras de Planos de Saúde e informações dos dependentes do plano privado de saúde. O preenchimento das informações é facultado se houver registro de rubrica cuja natureza seja igual ao código 9219 - Desconto de assistência médica ou odontológica (desconto referente à participação do trabalhador no custo de assistência médica ou odontológica, ou em virtude de concessão do benefício em valor maior). No detalhamento deve ser informado o CNPJ da operadora do plano de saúde, o registro da operadora na Agência Nacional de Saúde, o valor pago pelo titular e dados do dependente do plano privado de saúde, como o tipo de dependente (conforme tabela 7), CPF, nome, data de nascimento e valor pago por dependente. Nos demais casos, o grupo não pode ser informado.

43) É obrigatório o envio do grupo {infoComplem} "informações complementares" se o trabalhador nunca constou no RET ou em caso de remuneração informada pela empresa sucessora referente ao período trabalhado na empresa sucedida.

Não pode ser enviado o grupo "informações complementares" se o trabalhador se encontra ativo no RET. Nos demais casos (por exemplo trabalhador constou no RET, mas já está desligado) é facultado à empresa o envio do grupo "informações complementares".

Base Legal: Manual de Orientação do eSocial.
Informações Adicionais:

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