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Evento S-2250 do Manual do eSocial - Aviso Prévio

Manual: Manual do eSocial.

1) Introdução:

Veremos neste item do Manual de Orientação do eSocial as informações técnicas do evento "S-2250 - Aviso Prévio".

Base Legal: Manual de Orientação do eSocial.

2) Informações técnicas:

Conceito do evento: este evento tem como objetivo registrar a comunicação e o possível cancelamento do aviso prévio de iniciativa do empregador ou do empregado. Aviso prévio é o documento de comunicação, antecipada e obrigatória, em que uma das partes contratantes (empregador ou empregado) deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho vigente.


Quem está obrigado: o empregador, sempre que ocorrer a comunicação da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa. Este evento não se aplica aos servidores estatutários.


Prazo de envio: este evento deve ser enviado em até 10 (dez) dias de sua comunicação.


Pré-requisitos: envio do evento "S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador".


Informações adicionais:

1) O aviso prévio indenizado não gera o envio deste evento. Esta informação constará somente no evento S-2299 - Desligamento. Este evento deve ser utilizado apenas quando houver o cumprimento do aviso prévio.

2) O aviso prévio está classificado em 4 tipos, por indicação de quem avisou o desligamento:

- Aviso prévio trabalhado decorrente de acordo entre empregado e empregador (art. 484-A, "caput", da CLT).

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3) A recusa do empregado de comparecer ao trabalho durante o período do cumprimento do aviso prévio não altera o tipo de aviso, devendo os dias sem comparecimento serem considerados como faltosos.

4) Tratando-se de aviso prévio misto, ou seja, parte trabalhada e parte indenizada, o empregador deve enviar o evento S-2250 - Aviso prévio, com a indicação da data prevista para a rescisão (fim do período trabalhado) e incluir no evento S - 2299 - Desligamento o valor do aviso prévio indenizado, correspondente aos dias indenizados.

5) A dispensa do cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador, depois de iniciado o seu curso, antecipa o prazo para homologação do Termo de rescisão, nos moldes do artigo 477, § 6º, letra "b".

6) EXCLUÍDO.

7) Na hipótese deste evento, Aviso Prévio, ter sido transmitido indevidamente deve ser enviado o evento "S-3000 - Exclusão de Eventos", para sua exclusão.

8) EXCLUÍDO.

9) EXCLUÍDO.

10) O envio deste evento com o cancelamento do aviso prévio deve ser enviado tão logo haja a decisão sobre a continuidade do contrato, porém, se isso não ocorrer, nenhum outro evento será afetado.

11) Em caso de cumprimento parcial de aviso, não há necessidade de retificação do evento S - 2250 - Aviso prévio e sim de ser informada no campo {IndCumprParc} do evento S-2299 uma das seguintes opções: "1 - cumprimento parcial em razão de obtenção de novo emprego; 2 - cumprimento parcial por iniciativa do empregador". Tratando-se da opção "2", o empregador deve informar, ainda, no evento "S - 2299 - Desligamento", o valor dos dias indenizados de aviso prévio.

12) Ocorrendo afastamento temporário durante o cumprimento do aviso e, em razão disso, houver prorrogação da rescisão contratual, o aviso prévio não deverá ser retificado ou cancelado. O empregador deve enviar o evento "S-2230 - Afastamento temporário", mesmo que o afastamento seja motivado por doença não relacionada ao trabalho e que tenha duração de até dois dias. O empregador pode, ainda, utilizar o campo "observação" do evento S-2299 - Desligamento" para informar eventual divergência entre a data da rescisão e a data prevista para o desligamento, informada no evento S-2250.

13) A opção "3 - Outras hipóteses de cumprimento parcial do aviso prévio" do campo {indCumprParc} deve ser utilizada quando, por força de ACT ou CCT, o aviso é cumprido em parte trabalhado e em parte indenizado (por exemplo, o aviso prévio hoje pode ser de 30 a 90 dias e a CCT pode especificar 30 dias trabalhado e 30 dias indenizados).

Base Legal: Manual de Orientação do eSocial.

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