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Evento S-2299 do Manual do eSocial - Desligamento

1) Introdução:

Veremos neste item do Manual de Orientação do eSocial as informações técnicas do evento "S-2299 - Desligamento".

Base Legal: Manual de Orientação do eSocial.

2) Informações técnicas:

Conceito do evento: São as informações destinadas a registrar o desligamento do trabalhador da empresa/órgão público.

Quem está obrigado: Todo empregador/órgão público que tenha encerrado definitivamente o vínculo trabalhista/estatutário com seu empregado/servidor por algum dos motivos constantes da Tabela 19 - Motivos de Desligamento.

Prazo de envio: as informações de desligamento de empregados devem ser enviadas até 10 (dez) dias seguintes à data do desligamento, desde que não ultrapasse a data do envio do evento "S-1200 - Remuneração", para o empregado a que se refere o desligamento. Para servidores de regime jurídico estatutário e regime administrativo especial, deverá ser observada a data do envio do evento "S-1200 - Remuneração de Trabalhador Vinculado ao Regime Geral de Previdência Social" e "S-1202 - Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social". No caso de desligamento por sucessão, o prazo de envio é até o dia 7 do mês seguinte ao do desligamento.

Informações Adicionais:

1) É nesse evento que a empresa deve informar os valores das verbas rescisórias, individualizando por itens da remuneração do trabalhador que, por sua vez, devem estar de acordo com a Tabela de Rubricas cadastrada pela empresa/órgão público.

2) Uma mesma rubrica {codRubr} não pode ser informada mais de uma vez no mesmo evento S- 2299. No caso de eventual repetição de uma mesma rubrica, o empregador/contribuinte/órgão público deve consolidar os valores desta rubrica repetida e lançar uma única vez.

3) O pagamento de parcelas salariais, de natureza remuneratória relativas à competência do mês anterior ao desligamento, devem ser enviadas por meio do evento "S-1200 - Remuneração do Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social". Se houver a necessidade, após o desligamento, de pagamento de diferenças de parcelas salariais da competência do mês anterior ao desligamento, será necessário realizar a reabertura dos eventos periódicos e a retificação do evento S-1200.

4) No grupo de informações de plano privado coletivo empresarial de assistência à saúde [infoSaudeColet] consta o detalhamento dos valores pagos a Operadoras de Planos de Saúde e informações dos dependentes do plano privado de saúde. O preenchimento das informações é facultativo se houver registro de rubrica igual no código 9219 - Desconto de assistência médica ou odontológica (desconto referente a participação do trabalhador no custo de assistência médica ou odontológica, ou em virtude de concessão do benefício em valor maior). No detalhamento deve ser informado o CNPJ da operadora do plano de saúde, o registro da operadora na Agência Nacional de Saúde, o valor pago pelo titular e os dados dos dependentes, como CPF, data de nascimento, nome, relação de dependência e valor pago por dependente.

5) O desligamento do empregado/servidor encerra o vínculo contratual existente com aquele empregador/órgão público e antecipa todas as parcelas salariais devidas e já conhecidas, tais como comissões pendentes e percentagens, que devem ser liquidadas e informadas neste evento. O pagamento destas parcelas após o desligamento implica na retificação do evento S-2299.

6) O pagamento de parcelas salariais, de natureza rescisória, já devidas na data da quitação das verbas rescisórias, requer a retificação deste evento. Por exemplo, se o empregador deixou, indevidamente, de efetuar pagamento de verbas rescisórias ao seu empregado, deve retificar o evento S-2299.

7) As diferenças salariais provenientes de leis, sentenças normativas, convenções ou acordos coletivos de trabalho e a participação de lucros e resultados, devidas após o envio do evento "Desligamento", devem ser informadas em campos próprios no evento S-1200 - Remuneração.

8) Os pagamentos das parcelas salariais, bem como as de natureza indenizatória, informadas neste evento, SEMPRE devem ser informados no evento "S-1210 Pagamentos de Rendimentos do Trabalho", no grupo [infoPgto]/[detPgtoResc], com {tpPgto} = 2 (Pagamento de valor apurado em rescisão contratual de empregado/servidor, informado em {recPgtos/vlrPgto} do S-2299).

9) EXCLUÍDO

10) A aceitação deste evento está condicionada à existência prévia de remuneração referente ao mês anterior à rescisão, informada no evento "S-1200 - Remuneração do Trabalhador" e/ou "S-1202 - Remuneração de vinculo do servidor a Regime Próprio da Previdência Social, quando devida.

11) A aceitação deste evento está condicionada à existência prévia de término de afastamento, nos casos em que o trabalhador esteja afastado, exceto nos casos de rescisão por encerramento da empresa, transferência ou óbito do empregado/servidor.

12) São admitidos os casos de transferência de empregado previstos na legislação, observadas as responsabilidades das partes envolvidas, definidos na Tabela 19 - Motivos de Desligamento:

a) 11 - Transferência de empregado para empresa do mesmo grupo empresarial que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho;

b) 12 - Transferência de empregado da empresa consorciada para o consórcio que tenha assumido os encargos trabalhistas, e vice-versa, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho;

c) 13 - Transferência de empregado de empresa ou consórcio, para outra empresa ou consórcio que tenha assumido os encargos trabalhistas por motivo de sucessão (fusão, cisão e incorporação), sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho.

d) Para servidor de regime jurídico estatutário e regime administrativo especial, deverão ser observadas as regras da legislação do ente federativo.

13) O campo {dtDeslig}, (data de desligamento), deverá ser preenchido obrigatoriamente em qualquer tipo de desligamento, inclusive nos casos de transferência ou sucessão. A continuidade ou não do vínculo com o sucessor é tratado no correto uso dos códigos de motivo do desligamento, conforme Tabela 19 - Motivos de Desligamento.

14) Eventos que podem ocorrer após o Desligamento:

a) S-1200 - Remuneração de Trabalhador Vinculado ao RGPS referente a quaisquer das situações ensejadoras da remuneração relativa a períodos anteriores previstas no campo {tpAcConv} do grupo [infoPerAnt], desde que o período de referência {perRef} esteja compreendido na vigência do contrato de trabalho e o campo {tpAcConv} seja diferente de "F". O grupo [infoPerAnt] poderá ser utilizado com {perRef} igual ao {perApur} desde que {tpAcConv} seja igual a "F" (Outras verbas de natureza salarial ou não salarial devidas após o desligamento);

b) S-1200 - Remuneração de Trabalhador Vinculado ao RGPS quando se tratar de folha anual ou quando o desligamento não implicar rescisão do contrato de trabalho (motivos 11, 12, 13, 25, 28, 29 e 30 da tabela 19), desde que informado no mesmo período de apuração do desligamento". Além destes casos, quando decorrente de período de quarentena; quando decorrente de participação de lucros e resultados - PLR e quando se tratar de pagamento de Stock Option, mesmo que informados em período de apuração posterior ao desligamento.

c) S-1202 - Remuneração de Trabalhador Vinculado ao RPPS referente a quaisquer das situações ensejadoras da remuneração relativa a períodos anteriores previstas no campo {tpAcConv} do grupo [infoPerAnt], desde que o período de referência {perRef} seja anterior ao desligamento;

d) S-1202 - Remuneração de Trabalhador Vinculado ao RPPS quando decorrente de período de quarentena; ou quando se tratar de folha anual; ou quando o desligamento não implicar rescisão do contrato de trabalho (motivos 25, 28, 29 e 30 da tabela 19), desde que informado no mesmo período de apuração do desligamento;

e) S-1210 - Pagamentos de Rendimentos do Trabalho, quando decorrentes de remuneração informada nos eventos S-1200, S-1202, S-1207, S-2299 e S-2399 ocorridos dentro do período de vigência do contrato de trabalho ou nos casos elencados nas alíneas "a" e "b" deste item;

f) S-2206 - Alteração de Dados Contratuais quando a data do efeito da alteração {dtEf}for anterior ao desligamento;

g) S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador;

h) S-2298 - Reintegração - (Obs.: Ocorre também no caso da reversão de aposentadoria voluntária do servidor estatutário);

i) S-2400 - Cadastro de Benefício Previdenciário RPPS.

15) Tratando-se de aviso prévio misto, ou seja, parte trabalhada e parte indenizada, o empregador deve enviar o evento "S-2250 - Aviso prévio", com a indicação da quantidade de dias a ser trabalhado e a data prevista para a rescisão e incluir no evento "S - 2299 - Desligamento" o valor do aviso prévio indenizado, correspondente aos dias indenizados.

16) Em caso de cumprimento parcial de aviso, não há necessidade de retificação do evento "S - 2250 - Aviso prévio" e sim de ser informada no campo {IndCumprParc} do evento S-2299 uma das seguintes opções: "1 - cumprimento parcial em razão de obtenção de novo emprego; 2 - cumprimento parcial por iniciativa do empregador". Tratando-se da opção "2", o empregador deve informar, ainda, no evento "S - 2299 - Desligamento", o valor dos dias indenizados de aviso prévio.

17) O campo {IndCumprParc} deve ser utilizado nos casos em que não houve aviso prévio, por exemplo, pedido de demissão em que houve a dispensa do cumprimento do aviso ou de rescisão com aviso prévio indenizado e demais hipóteses de rescisão em que o aviso prévio não é exigido

18) No caso de rescisão antecipada de contrato por prazo determinado contendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o campo {mtvDeslig} deve ser preenchido com "02" ou "07", se a iniciativa for do empregador ou do empregado, respectivamente.

19) Ocorrendo afastamento temporário durante o cumprimento do aviso e, em razão disso, houver prorrogação da rescisão contratual, o aviso prévio não deverá ser retificado ou cancelado. O empregador deve enviar o evento "S-2230 - Afastamento temporário", mesmo que o afastamento seja motivado por doença não relacionada ao trabalho e que tenha duração de até dois dias. O empregador pode, ainda, utilizar o campo "observação" deste evento para informar eventual divergência entre a data da rescisão e a data prevista para o desligamento, informada no evento S-2250.

20) No campo {consigFGTS} do grupo {infoDeslig} o empregador deverá informar se o trabalhador possui ou não empréstimo consignado com garantia do FGTS, atendendo ao estabelecido na Lei 13.316/2016, que possibilitou ao trabalhador oferecer em garantia, nas operações de crédito consignado, parte dos depósitos de FGTS.

21) O empréstimo consignado com garantia do FGTS é possível somente para trabalhadores que mantém vínculo com pessoa jurídica.

22) Cabe ao empregador informar ao FGTS os dados do contrato de consignação do trabalhador, quando do seu desligamento sem justa causa, por culpa recíproca ou força maior.

23) EXCLUÍDO.

24) No campo {percAliment} deve ser informado, quando for o caso, o somatório dos percentuais que devem ser retidos de FGTS para beneficiários de pensão alimentícia. A individualização do percentual devido a cada um dos beneficiários será feita perante a Caixa Econômica Federal no momento dos correspondentes saques.

25) No campo {vrAlim} deve ser informado, quando for o caso, o valor que deve ser retido de FGTS para beneficiários de pensão alimentícia. A individualização do valor devido a cada um dos beneficiários será feita perante a Caixa Econômica Federal no momento dos correspondentes saques.

26) No caso de desligamento ocasionado por morte de empregado, é dispensado o preenchimento do campo {nrCertObito} caso o empregador/contribuinte/órgão público não tenha acesso à respectiva certidão de óbito em tempo hábil para o envio do evento.

Base Legal: Manual de Orientação do eSocial.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 29/10/2020 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 29/10/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte: "Valor Consulting. Evento S-2299. Disponível em: https://www.valor.srv.br/guias/guiasIndex.php?idGuia=808. Acesso em: 26/11/2020."